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04
jul
2012
Francisco J. Limxa

Direito das Pessoas com Autismo

Trechos extraídos da cartilha "Direito das Pessoas com Autismo": http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/34/figuras/DireitosPes...

Autismo é deficiência?

O Autismo é considerado um Transtorno Mental e de Comportamento. Porém, algumas pessoas com autismo podem ter também, associada ao quadro, uma Deficiência Intelectual (inteligência mais baixa que a normal, que varia de leve à profunda) ou outras doenças associadas (epilepsia, alterações físicas etc.). Cada um desses problemas de saúde é um novo diagnóstico e novo código do CID-10 (por exemplo, Deficiência Intelectual Leve é F70). Assim, não são todas as pessoas com autismo que têm Deficiência Intelectual, algumas, inclusive, apresentam inteligência acima do normal.

De qualquer modo, tanto aqueles que têm autismo e possuem inteligência normal ou acima do normal, como os com inteligência abaixo do normal, todos são considerados pela ONU (Organização das Nações Unidas) como pessoas com deficiência, por terem impedimentos de longo prazo que podem prejudicar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais são os direitos das pessoas com autismo?

As pessoas com autismo têm os mesmos direitos, previstos na Constituição Federal de 1988 e outras leis do país, que são garantidos a todas pessoas. Também tem todos os direitos previstos em leis específicas para pessoas com deficiência (Leis 7.853/89, 8.742/93, 8.899/94, 10.048/2000, 10.098/2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, enquanto crianças e adolescentes também possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90) e quando idosos, ou seja maiores de 60 anos, tem os direitos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Nesta cartilha serão abordados os principais questionamentos sobre os direitos fundamentais das pessoas com autismo, para conhecer a íntegra das normas citadas consulte o site http://www.planalto.gov.br/leg.asp, colocando o número mencionado.

Como deve ser feita a inclusão escolar de crianças e adolescentes com autismo?

O atendimento educacional especializado às pessoas com autismo deve ser, de preferência, na rede regular de ensino. Porém, não são todas as crianças e adolescentes com autismo que se beneficiam do ensino em salas comuns de escolas regulares, cada caso deve ser analisado individualmente pela equipe pedagógica e de saúde que acompanha a criança ou o adolescente. Alguns se adaptam bem à inclusão em escolas regulares, porém em salas menores, com suporte, ou até em salas especiais.

Algumas crianças e adolescentes com autismo, geralmente, com outras deficiências associadas, se adaptam melhor à escolas especiais. Depende das características
individuais de cada um, do momento de vida e de desenvolvimento no qual que está.

Mas e se o Estado não oferece a educação especializada?

Caso o Estado não forneça educação especializada próxima da residência da criança e adolescente com autismo, é possível fazer um pedido administrativo para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saúde pedindo uma escola privada ou pública, que tenha a educação especializada e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com autismo.

O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos:

- Cópia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal;
- Cópia simples do RG e CPF ou certidão de nascimento da criança ou adolescente
com autismo;
- Cópia de comprovante de endereço atualizado;
- Laudo Médico com indicação da patologia, no caso do transtorno global de desenvolvimento com CID respectivo;
- Informações de disponibilização da vaga pela escola.

Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um advogado ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado.

A Secretaria pode justificar que não poderá conceder a escola solicitada e indicar alguma da rede pública ou conveniada. Caso esta escola não atenda
as necessidades da criança ou adolescente e não haja outra solução, poderá ser proposta um ação na justiça por meio de um advogado ou, se não tiver
condições financeira de pagar por estes serviços, por um Defensor Público, visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida.

As pessoas com autismo têm direito ao transporte gratuito?

Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Federal 8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interestadual. A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal, concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual.

Os municípios também costumam ter sua própria legislação para concessão de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de São Paulo, por exemplo, a concessão do bilhete único especial é realizada pela SPTRANS. Mais informações em http://www.sptrans.com.br/bilhete_unico/
especial.aspx .

As pessoas com autismo também podem se utilizar dos bancos reservados no transporte coletivo, já que são destinados às pessoas com deficiência.

As pessoas com autismo têm direito a prioridade no atendimento?

Sim, sendo consideradas pessoas com deficiência, tem direito a prioridade no atendimento conforme a Lei 10.048/2000.

A prioridade no atendimento significa ter um tratamento dif erenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns.

O não cumprimento deste direito por órgãos públicos, instituições financeiras leva a aplicação de penalidades também previstas na lei.

Algumas cidades também tem leis específicas, como é o caso de São Paulo, na qual que a prioridade é garantida também pela Lei Municipal 7.317/97 nos estabelecimentos comerciais e de serviços.

As pessoas com autismo podem sofrer algum tipo de discriminação?

Discriminação é todo tipo de conduta que viola os direitos das pessoas com base em critérios injustificados e injustos como cor, religião, orientação sexual,
idade, aparência, doenças e deficiências, entre outros.

As pessoas com autismo podem sofrer diversos tipos de discriminação(como agressões verbais ou físicas), seja em espaços públicos (escolas, postos de saúde, shoppings, ônibus) ou mesmo em suas próprias casas. A discriminação ocorre quando, por exemplo, em virtude da deficiência, o acesso à saúde, à educação ou ao mercado de trabalho é dificultado ou negado, ou quando a própria família impede a convivência comunitária da pessoa com autismo, isolando-a e impedindo seu contato com outras pessoas e o exercício de sua cidadania.

O que fazer em casos de discriminação?

A pessoa que foi discriminada ou seu responsável deve ir a uma Delegacia de Polícia e fazer um Boletim de Ocorrência (BO).

É importante relatar a situação de discriminação com o maior número de informações possíveis, como data, horário, local, nome completo do ofensor e de testemunhas.

Depois, com a cópia do BO, deve contatar um advogado ou, se não tiver condições financeiras, a Defensoria Pública para propositura das medidas judiciais cabíveis.

No caso de discriminação contra crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar também deve ser notificado.