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05
jul
2012
Francisco J. Limxa

Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual

(...)
2. Quais são os crimes previstos na Lei Federal nº 7.853/89 praticados contra as pessoas com deficiência?

Em seu artigo 8º, constitui como crime punível com reclusão (prisão) de 1 a 4 anos e multa:
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque
é portador de deficiência;
b) Impedir o acesso a qualquer cargo público porque é portador de deficiência;
c) Negar trabalho ou emprego porque é portador de deficiência;
d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatória, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

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DIREITO AO TRANSPORTE

1. A pessoa com deficiência intelectua l tem direito ao transporte gratuito? E seus pais?

A Lei Federal nº 8.899, de 29/06/94, prevê a concessão de passes livres no sistema de transporte interestadual à pessoa com deficiência. A Lei Municipal de São Paulo,
nº 11.250, de 01/10/92, dispõe sobre a isenção de tarifa à pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo do município. Ambas as leis têm fundamento
na Constituição Federal, uma vez que a isenção das tarifas é uma das formas de inclusão social. Essa isenção também deve-se estender ao seu pai ou sua mãe
ou à pessoa que tem responsabilidade sobre a pessoa com deficiência, caso ela não tenha condições de se locomover sozinha.
(...)

DIREITO À EDUCAÇÃO
(...)

2. A pessoa com deficiência tem direito de estudar na rede pública e particular de ensino?

O artigo 208 da Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de freqüentar a rede regular de ensino, seja ela pública ou particular, incluindo préescola,
ensino fundamental, médio e universitário.

3. O que acontece caso a escola pública ou particular se recuse a aceitar uma pessoa com deficiência?

A pessoa com deficiência pode promover uma ação judicial contra a escola, visando assegurar seu ingresso. Poderá também solicitar a instauração de inquérito
policial, porque a conduta acima referida constitui crime, conforme estabelece o artigo 8º, I, da Lei 7.853/89.

(...)

DIREITO À SAÚDE

1. A pessoa com deficiência tem direito a receber informações do médico sobre sua deficiência e inclusive as conseqüências que ela traz?

Sim, o art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 7.853/89, assegura esse direito a qualquer pessoa, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo,
notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadores de deficiência.

2. A pessoa com deficiência tem direito à medicação gratuita?

A Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência, assim como a todas as pessoas, o direito à saúde, englobando a assistência médica e medicamentos
gratuitos, sendo dever da União, dos Estados e dos Municípios prestá-los.

3. O plano de assistência médica pode rejeitar a inclusão de pessoas com deficiência?

Não. A recusa de inclusão em plano de assistência médica pelo fato de se tratar de pessoa com deficiência constitui hipótese de discriminação conforme o art. 14, da Lei
Federal nº 9.656/98 de 03/06/98. Não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência.
(...)

DIREITO AO TRABALHO

1. A pessoa com deficiência intelectual interditada pode trabalhar?

Sim. O direito ao trabalho é garantido pela Constituição Federal a todos, sem distinção, desde que tenham habilidades e a qualificação profissional exigidas para as funções a serem exercidas.

2. A pessoa com deficiência intelectual interditada pode assinar e rescindir contrato de trabalho, bem como receber salário?

Se a interdição for total, o curador assinará em nome do interditado, como seu representante; se a interdição for parcial, o curador assinará em conjunto, como seu
assistente.

3. O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada?

A Lei Federal nº 8.213/91, art. 93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de possuir deficiência.
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas. O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas, dessa forma:

I – até 200 empregados – 2%
II – de 201 a 500 – 3%
III – de 501 a 1000 – 4%
IV – a partir de 1.001 – 5%
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DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1. O serviço jurídico é gratuito? Quais entidades promovem esse atendimento?

A Constituição Federal assegura o direito à assistência judiciária gratuita a todas as pessoas que se encontrem em território nacional, desde que comprovem a insuficiência de recursos. No Estado de São Paulo, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e algumas faculdades de direito prestam serviço jurídico gratuito.
(...)

DIREITO AO VOTO

1. A pessoa com deficiência intelectual pode votar?

A Constituição Federal e o Código Eleitoral não fazem qualquer restrição à pessoa com deficiência intelectual. A Constituição Federal, aliás, permite o voto do analfabeto
e do menor com idade entre 16 e 18 anos, o qual, nos termos do Código Civil, é relativamente incapaz.

O entendimento mais correto, todavia, deve ser no sentido de que a pessoa com deficiência intelectual poderá exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua não impeça a livre manifestação da sua vontade, ou que não tenha sido decretada sua interdição total.

É possível conceber a hipótese em que a pessoa com deficiência venha a ser interditada com relação ao exercício de somente alguns direitos (interdição parcial), como, por exemplo, os de ordem patrimonial.

Nesse caso, a pessoa com deficiência poderia perfeitamente votar. Há ainda a situação daquele em que a deficiência intelectual ostentada não é suficiente para lhe retirar
a capacidade de entender e de querer, devendo o juiz destacar o direito ao voto quando da decretação da interdição.

(....)

Clique no link para ler o Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Intelectual completo: http://www.acsa.org.br/images/docs/ManualDeficientes_150708.pdf

1 comment

O primeiro comando para a Inclusão Social é conhecimento. O esforço de saber, sobretudo a partir do outro, é includente e exigível pela Constituição Federal e pelas diretivas internacionais que sintetizam esta e outras matérias relacionada com a emancipação e os direitos das pessoas com deficiência (Convenção de Nova Iorque). Incluir e conhecer são como lados de um só fenômeno e se integram na medida exata da proatividade social que preconiza, fomenta e articula a igualdade de todos, segundo o princípio do desenho universal.
Abs,
Roberto W Nogueira