Login do usuário

23
mai
2012
Francisco Lima

Acessibilidade Comunicacional e Física nos Museus: Direito que Precisa ser Garantido

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
(Da Srª DEPUTADA MARA GABRILLI)
Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências”, para dispor sobre a obrigatoriedade do princípio da acessibilidade às pessoas com deficiência no plano museológico.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se a alínea “k” no inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009:
Art. 46..................................................................................
(...)
IV- .......................................................................................
k) de acessibilidade física e de linguagem expográfica condizente às pessoas com deficiência.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Não há quem possa negar que, no mundo contemporâneo, os museus são instituições culturais relevantes e instrumentos indutores da valorização do patrimônio histórico e incentivadores do
desenvolvimento do turismo. Assiste-se, nos dias de hoje, em várias partes do mundo, a um crescimento dos museus comunitários, museus populares, museus étnicos, eco museus, em detrimento da instalação de novos museus nacionais. Os cidadãos e movimentos sociais os mais diversos veem na criação de museus importante mecanismo de “resgate” de sua memória e o consequente fortalecimento de sua identidade.
Sabemos do esforço que o governo tem feito no sentido de dotar o País de um marco regulatório para o setor museológico. O Ministério da Cultura (MinC), sensível à necessidade de uma nova política museológica, criou o Instituto Brasileiro de Museus. O IBRAM é o órgão encarregado de estabelecer a política nacional de museus, conforme dispõe a Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009. Além da criação de uma instituição específica para a área museológica, foi promulgada, também, a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências”.
Esse Estatuto dos Museus prevê, entre outros dispositivos, a obrigatoriedade de formulação de um Plano Museológico para as instituições museológicas (arts. 44, 45 e 46). O Plano Museológico do museu constitui peça fundamental e estratégica, onde serão delineados os objetivos e as ações a serem implementadas pela instituição com vistas a cumprir sua função social de valorização, preservação e difusão do patrimônio cultural.
No Brasil, existem, hoje, 3.025 museus, segundo dados oficiais do IBRAM 1. Infelizmente, muitos desses museus não dispõem ainda de condições minimamente ideais para receber as pessoas com deficiência. Embora nossa Constituição estabeleça que seja direito de todos o acesso aos bens culturais (art. 215, caput), muito ainda precisa ser feito para que os deficientes possam, de fato, usufruir das exposições e mostras presentes nas instituições museológicas.
1 POLÍTICA NACIONAL DE MUSEUS. Relatório de gestão 2003-2010. Brasília-DF: MinC/IBRAM, 2010, p. 36.
Neste sentido, a presente proposição obriga os museus, quando da elaboração de seu plano museológico, a incluir o princípio da acessibilidade física e de linguagem expográfica condizente às pessoas com deficiência. Como sabemos, hoje já dispomos de modernas tecnologias e suportes de informação que podem ser usados pelos museus com vistas a
atender as pessoas com deficiência. Exemplo disso é o uso da LIBRAS por ocasião das visitas guiadas, confecção de folhetos e guias explicativos em braille, uso de maquetes e peças de acervo originais ou cópias para uso tátil dos deficientes visuais, entre outros.
Consideramos que não basta assegurar o acesso físico às pessoas com deficiência, já previsto na Lei nº 10.098, de 2000 (“Lei da Acessibilidade”). É preciso também promover o acesso aos conteúdos por ocasião das exposições e mostras dos museus. Conforme acentua a pesquisadora Viviane Sarraf, na sua dissertação de mestrado, defendida em 2008 na Universidade de São Paulo (USP), “As pessoas com deficiência, a população de terceira idade e as comunidades culturalmente excluídas representam um público potencial para os museus. Importantes instituições internacionais realizam pesquisas e propostas de mediação participativa, estratégias de acolhimento e permanência dos visitantes nos imponentes edifícios que abrigam os museus, roteiros de visita destinados a diferentes interesses e, em grande parte destes equipamentos, sólidos programas de acessibilidade para este público”. 2
2 SARRAF, Viviana Panelli. Reabilitação do Museu: políticas de inclusão cultural por meio da acessibilidade. Dissertação de Mestrado. Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (USP), 2008, p. 14.
Vale ressaltar que, na última legislatura, o Congresso Nacional deu um passo decisivo em relação aos direitos das pessoas com deficiência, ao encampar, no texto constitucional, a Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. A referida Convenção foi aprovada e ratificada com voto qualificado por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008. Destacamos alguns dispositivos que tratam da temática do acesso à cultura a esse segmento:
“ARTIGO 30 - PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL E EM RECREAÇÃO, LAZER E ESPORTE.
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural, em base de igualdade com as demais pessoas e deverão tomar todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
a. Usufruir o acesso a materiais culturais em formatos acessíveis;
b. Usufruir o acesso a programas de televisão, filmes), teatros e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e
c. Usufruir o acesso a locais de eventos ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional”.
Nosso ordenamento jurídico prevê, garante e determina que todos sejam tratados de forma igualitária, respeitando-se as suas diferenças. Todos os brasileiros devem usufruir dos bens, produtos e serviços culturais, sendo que os museus constituem importantes suportes da memória indispensáveis à inserção do sujeito em sua história.
A finalidade última desta proposição legislativa é demonstrar a necessidade de uma nova forma de atuação institucional por parte dos museus brasileiros que leve em consideração o direito e o desejo das pessoas com deficiência em usufruírem dos bens culturais de nosso patrimônio, o que implica consequentemente a adoção de novas estratégias de mediação e acesso à informação na gestão desses equipamentos culturais. Contamos, pois, com a sensibilidade de nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de junho de 2011.
Deputada MARA GABRILLI
Extraído de:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/894675.pdf

2011_6078