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24
mai
2012
Roberto W Nogueira

Decisão liminar que determinou a reabertura do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA DO HEMOPE - CTMO, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal em Pernambuco.

DECISÃO

Registro eletrônico

Vistos etc.

ANTÔNIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO, e LILIANE MEDEIROS VIANA PERITORE impetraram a presente ação popular em face da União, Estado de Pernambuco e do INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL DE PERNAMBUCO – IMIP, e requestaram medida liminar para que seja determinado ao Estado de Pernambuco a imediata reabertura do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA DO HEMOPE - CTMO do HEMOPE.

Relatam, aqui em rápida síntese, que o ato de fechamento do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA DO HEMOPE - CTMO, fundação pública estadual, feriu a legalidade e a moralidade da gestão pública.

Foram juntadas manifestações do IMIP (fls. 36/43), da União (fls. 64/85), e do Estado de Pernambuco (fls. 86/99).

É o que basta relatar. Passo a decidir.

É de elementar sabença que o caput do art. 5o da Constituição Federal garante a todos o direito à vida, do qual decorre o direito à saúde, elevado à condição de direito social pelo art. 6° do texto constitucional, senão vejamos:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)".

“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

No artigo 196 de nossa Magna Carta, está disposto que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual, por todas as suas esferas, deve prover à população os meios ao adequado acesso à saúde.

Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, pedido liminar que compeliu a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a disponibilizar uma vaga na UTI para a ora Agravada. 2. O direito à saúde esta previsto em nível constitucional, sendo direito universal de todos e dever prestacional do Estado em todas as suas esferas, devendo este prover os meios ao seu adequado acesso e promoção. 3. Decisão que apenas buscou assegurar os meios adequados à sobrevivência da Agravada, que não tem condições de arcar com os altos custos de sua internação, até o deslinde da ação ordinária. Agravo de Instrumento improvido. (AG 200905001174854, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, 02/06/2010) (grifos acrescentados)”

No âmbito da legislação infraconstitucional, relevante notar, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.080/90, que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Observa-se dos autos que o CTMO, fundação pública vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, prestava tradicionalmente um serviço público de saúde de alta complexidade e excelência, ao desempenhar, duas importantíssimas ações para seus pacientes: o transplante de medula óssea propriamente dito, procedimento almejado por uma série de pessoas enfermas e de relativa gravidade que compõem extensa lista de espera (fls. 25/27), e o acompanhamento médico dos pacientes transplantados.

Tudo isso reclama continuidade, nos termos da Constituição Federal.

Por intermédio de Nota Oficial juntada à fl. 22, vê-se que o Estado delegou parcialmente sua responsabilidade constitucional com a saúde, já consolidada nessa área específica, para a iniciativa privada, enquanto esta deveria atuar apenas de forma complementar e não substitutivamente, ex vi dos termos do art. 199 da Lei Maior, in verbis:

“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

Observa-se, pois, uma espécie de negligência aos deveres político-institucionais da entidade de direito público interno em alusão (Estado de Pernambuco).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que o serviço de extrema importância pública prestado pelo CTMO, o qual contava com 03 leitos, foi transferido para os leitos credenciados do SUS no Hospital Português, onde já constavam leitos no total de 6 para tal disponibilidade. Dessa forma, é evidente a sensível diminuição na estrutura hospitalar de atendimento à saúde da população, em tudo censurável.

Adicionalmente, por força do disposto na Constituição (art. 37, XXI) e na lei 8.666/93 (arts. 24 e 25), a Administração Pública deve realizar licitação pública previamente a qualquer transpasse da prestação de serviços de assistência à saúde para a iniciativa privada.

Nesse sentido:

“MINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. DEFESA NÃO CERCEADA. SUS. REALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE UNIDADE DA FEDERAÇÃO E EMPRESA PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. CONTRATO ANULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REJEITADO. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima no feito, com interesse de agir, na medida em que, ocorrendo a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem licitação prévia, pode e deve requerer a anulação do referido contrato, a fim de proteger o patrimônio público, o que determina a competência da Justiça Federal (art. 129, III, da C.F., e art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93). 2. O pedido é juridicamente possível em razão da exigência de contratação de serviços pela Administração mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da C.F. 3. Não deve a União integrar o feito como litisconsorte necessário, pois não participou do contrato e não será atingida por qualquer que seja o desfecho do processo. 4. Descabida a denunciação à lide, na medida em que o hospital, integrante do pólo passivo da ação, suportará os mesmos ônus processuais do Estado do Maranhão. 5. Não há cerceamento de defesa quando indeferido pedido de produção de provas desnecessárias à instrução do processo. 6. Por força do disposto no art. 37, XXI, da C.F., e dos arts. 24 e 25, da Lei nº 8.666/93, deve-se, a fim de serem obedecidos os princípios norteadores da Administração Pública, realizar licitação prévia nas hipóteses de prestação de serviços de assistência à saúde de clientela do SUS, sob pena do contrato ser anulado. 7. Descabe a condenação do Estado do Maranhão no ressarcimento aos cofres públicos dos valores por ele repassados à hospital privado, na medida em que os serviços de assistência à saúde foram prestados à clientela do SUS. 8. Agravo retido, apelação e remessa oficial não providos.(AC 199801000467570, JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:373.- grifos acrescentados)”

Desse modo, resta patente que a decisão de fechar o CTMO do HEMOPE e transferir por completo a responsabilidade do atendimento dos pacientes para o Hospital Português foi efetuada em desrespeito aos direitos sociais fundamentais do cidadão, às normas de regência da licitação, à moralidade e ao patrimônio públicos.

Posto isto DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requestada na petição inicial, o que faço com apoio no art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, para determinar ao Estado de Pernambuco, suspensos por inteiro, os efeitos do ato indigitado, a imediata reabertura e funcionamento regular do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA DO HEMOPE.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento desta providência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, 25 de janeiro de 2012.

Roberto Wanderley Nogueira
Juiz Federal da 1ª Vara-PE