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12
jul
2012
Francisco J. Limxa

MP recomenda ao município do Rio medidas de regularização do serviço educacional para pessoas com deficiência

Extraído de Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-11/mp-recomenda-ao-munic...

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital oficiou recomendação ao município do Rio de Janeiro, com 15 medidas a serem adotadas, para regularizar o sistema educacional para pessoas com deficiência. O município tem 120 dias de prazo para a comprovação das providências adotadas.

A recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de acionar a Justiça.

Segundo informações do Ministério Público Estadual, as ações recomendadas deverão ser executadas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência às escolas. Elas abrangem desde a prioridade na matrícula até o número máximo de alunos com necessidades especiais matriculados em creches da capital.

A recomendação prevê ainda que o município disponibilize matrículas, também no horário diurno, para as pessoas com deficiência, maiores de 17 anos, em escolas perto de suas residências e que aloque, no máximo, dois alunos com deficiência nas classe regulares de creches até o 9° ano do ensino fundamental.

Edição: Aécio Amado