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26
ago
2012
Francisco Lima

3 ANOS DE CONVENÇÃO, 3000 ANOS DE LUTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Hoje, venho partilhar com vocês a escritura do Juiz Federal pernambucano, Roberto W Nogueira, a respeito de um artigo escrito há anos, mas que, por estar na internet (http://www.mp.ro.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=42534&folderI...), pode parecer que seu conteúdo ainda é atual. Não é!
A Convenção de Nova Iorque, maior documento de direitos humanos deste milênio precisa ser melhor conhecida, mais amplamente divulgada e, acima de tudo, colocada em prática, inclusive com seu protocolo facultativo.
Parabéns brasileiros por essa conquista. Parabéns brasileiros com deficiência por essa luta!
Francisco Lima

“O texto intitulado "A convenção ainda não vale como emenda constitucional", de Luiz Flávio Gomes & Valerio de Oliveira Mazzuoli, pelo que está nele declarado, é anterior (foi elaborado em janeiro/2009) ao Decreto n. 6949, de 25 de agosto de 2009 (ontem, completando exatos três anos de sua vigência), Decreto esse que ratifica no Brasil a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque em dezembro de 2006 (promulgação pela Assembleia da ONU). Logo, as assertivas sobre a Convenção não “valer como emenda Constitucional, ali expostas, hoje, não são aplicáveis, porque, smj, o documento doutrinário em exame (anexo) refere-se tão somente à internalização da norma convencional, ante o Decreto-Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008, este que a tornou vigente sem sanção presidencial, em face da natureza do diploma legal próprio, e por isso mesmo até então não eficaz, dita norma convencional específica, editada em nosso país sob os auspícios da regra do art. 5, § 3., da Constituição.
Com efeito, há extemporaneidade do texto, pois terá perdido a sua atualidade, muito embora, ao tempo de sua redação nele pudesse ser encontrado alguma plausibilidade jurídica estrita. Não mais!
As fases de nacionalização ou internalização de um Tratado ou Convenção Internacional, enquanto categoria jurídica de Direito Interespacial, divide-se comumente em 4 etapas, tecnicamente distintas, a saber: a) negociação, b) assinatura, c) referendo, e d) ratificação e promulgação. Interessa considerar que só o ato final e conjunto de ratificação e promulgação pelo Executivo de um diploma internacional do tipo gera efetividade no âmbito interno da Ordem Jurídica Nacional. Esse fenômeno político-jurídico, no caso, ocorreu em razão da edição do Decreto n. 6949/2009, assinado pelo Presidente da República (LULA).
Vigência e eficácia são categorias jurídicas que, embora se entrelacem (e essa é a sua vocação de ordem prática para as normas jurídicas em geral), não se confundem. Pela vigência, determinada norma jurídica passa a integrar o sistema legal constituído, formalmente, mas não necessariamente se pode exigi-la como pauta de conduta intersubjetiva. O que a torna passível de vinculabilidade efetiva é a sua eficácia, ou seja, o predicado de tornar-se publicamente exigível e obedecida, inclusive sob eventual sancionamento.
Desse modo, a conjugação dos atos constitutivos da Convenção de Nova Iorque, mediante o atributo de emenda constitucional, à razão do disposto no art. 5., § 3., da Constituição, é que lhe conferiu plenitude legal no âmbito interno. Em síntese: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência encontra, desde o advento do Decreto n. 6949/2009, plenitude de caráter constitucional, autoaplicável, naquilo que comportar, e também se traduz como cláusula pétrea (insuscetível de revisão constitucional interna) em razão de sua disciplina jurídica própria (direitos humanos).
O efeito de tudo isso é que a Convenção de Nova Iorque tem uma hierarquia equivalente a de emenda constitucional. Traduz uma norma de igual natureza e é exigível no âmbito interno em perspectiva com a legislação de regência, já vigente ou a viger, conforme uma interpretação sistemática, que tome essa legislação infraconstitucional em perfeito acordo e simetria com a norma convencional em comento. Seja anterior ou mesmo posterior à edição da norma convencional, nenhuma norma jurídica será tomada como constitucional, se divirgir do sentido, do alcance ou da literalidade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Roberto Wanderley Nogueira”