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07
nov
2012
Francisco Lima

Tratamento Grosseiro” e Falta de Acessibilidade Geram Indenização por Dano Moral à pessoa com Deficiência Visual, Confirma Tribunal de Justiça

“Tratamento Grosseiro” e Falta de Acessibilidade Geram Indenização por
Dano Moral à pessoa com Deficiência Visual, Confirma Tribunal de Justiça.
Disponível em:
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18126581/apelacao-apl-1073556...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Identidade desconhecida do assinanteAssinado por JOAO PAZINE NETO Hora: 2011.02.09 17:37:59 -02'00'
PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2011.0000006847
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 010735567.2008.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado REINILSON ANDRADE E SILVA sendo apelado/apelante MARGARETE LEITE (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.
V.
U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. DesembargadoresDONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E ADILSON DE ANDRADE.
São Paulo, 8 de fevereiro de 2011.
JOÃO PAZINE NETO RELATOR Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Apelação Cível nº 107355-67.2008 Apelante: REINILSON ANDRADE E SILVA Apelada: MARGARETE LEITE (JG) Comarca: São Paulo
Voto: 0174
Ação de indenização por danos morais Autora portadora de deficiência visual submetida a tratamento grosseiro Prova testemunhal que corrobora suas alegações Dano moral caracterizado Sentença de procedência em parte - Recurso não provido.
Adotado o relatório de fls. 179/193, cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de indenização por dano moral, proposta por Margarete Leite em face de Reinilson Andrade e Silva, para condenar o Réu, ora Apelante, a pagar à Autora a importância de R$ 8.300,00 a título de indenização, mais atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação, com juros legais desde a citação.
Recorre o Réu, ora Apelante, em síntese, insistindo na improcedência da demanda, vez que não demonstrada a ocorrência do dano moral sofrido pela Autora.
Recurso recebido e processado com oferta de contrarrazões às fls. 216/226. Anotado o preparo às fls. 201/202, 209 e 213.
Apelação nº 0107355-67.2008.8.26.0009 São Paulo VOTO Nº 2/4
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É o relatório.
Não merece reparos a bem lançada sentença da MM. Juíza, Dra. Márcia de Souza Donini Dias Leite.
O conjunto probatório é seguro ao demonstrar a ocorrência dos fatos relatados na inicial. Autora. A Autora, ao adentrar o estabelecimento comercial, identificou-se como pessoa portadora de necessidades especiais. Para que seu atendimento fosse realizado, no entanto, foi necessária a intervenção da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizado ainda que, na época dos fatos não havia caixa preferencial para atendimento de idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais, apesar da legislação já então existente.
O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 8.300,00, que se mostra adequado em razão dos fatos ocorridos e que geraram situação de efetivo constrangimento à Autora, que então se fazia acompanhada de suas duas filhas menores e que a tudo presenciaram. A autora admitiu ter retornado àquela lotérica por mais duas oportunidades, depois dos fatos, mas referiu que deixou de assim agir em razão de relembrar o anteriormente ocorrido, com temor de que pudesse vir novamente a se verificar. A fixação, portanto, está em consonância com as decisões desta Câmara em casos semelhantes. A propósito já se decidiu que o Juiz deve ser a um só tempo razoável e severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento (Apelação Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJ-Lex 199/59).
Portanto, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada,
Apelação nº 0107355-67.2008.8.26.0009 São Paulo VOTO Nº 3/4
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houver de mantê-la”).
O Superior Tribunal de Justiça prestigia tal entendimento ao reconhecer a viabilidade do órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação (REsp 66.272-RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
JOÃO PAZINE NETO
Relator
Apelação nº 0107355-67.2008.8.26.0009 São Paulo VOTO Nº 4/4
Extraído de:
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