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30
mai
2012
Francisco Lima

GARANTIA DO DIREITO COMUNICACIONAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Extraído de:
http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2012/...
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL
23ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO AUTOS Nº 0002444-97.2012.403.6100
VISTOS EM DECISÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública contra UNIÃO FEDERAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES e AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, alegando, em apertada síntese, que muitas foram as tratativas (descritas na inicial) para que fossem adotadas medidas efetivas de acesso às pessoas com deficiência auditiva ao conteúdo dos filmes nacionais, por meio de legendas obrigatórias, culminando na elaboração de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta não assinado pelas rés. Nesse passo, aponta inércia do Ministério da Cultura e da ANCINE.
Como fundamentos jurídicos, argumenta sobre a inobservância da Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, da Convenção sobre a Proteção e Promoção de Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, dos dispositivos constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, do acesso à cultura, da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3298/1999, da Lei nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5296/2004, e da Lei nº 8.313/91.
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Pede, em antecipação de tutela, que seja determinado ao BNDES e à Petrobrás a adequação de editais e contratos, para que as produções por eles financiadas ou patrocinadas contenham legendas abertas descritivas, em língua portuguesa, cabendo à União e à ANCINE a fiscalização da medida.
A inicial de fls. 02/07 foi instruída com os documentos de fls. 08/227.
Determinou-se a oitiva prévia das rés (fl. 231) que falaram às fls. 238/266 (União), fls. 292/324 (ANCINE), fls. 325/334 (BNDES) e 346/357 (Petrobrás).
É o breve relato.
DECIDO.
Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares concernentes às condições da ação.
A matéria tratada como falta de interesse de agir, na verdade, é de mérito, sendo apreciada no momento oportuno.
Quanto à ilegitimidade passiva, arguida pela Petrobrás, deve ser acolhida.
A Petrobrás patrocina os filmes, aprovados pelas autoridades competentes e financiados pelo BNDES, como qualquer outro empresário da iniciativa privada, adotando critérios de conveniência e oportunidade na escolha do patrocínio.
A referida pessoa jurídica não é responsável pela falta de implementação de meios de acesso às pessoas com deficiência física. Poderá, como terceiro, cumprir as determinações da ANCINE ou de decisão judicial.
Entretanto, tal circunstância não autoriza a inclusão no polo passivo, a saber:
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“Legitimidade ‘ad causam’ é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária ‘relação entre o sujeito e a causa’ e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como ‘relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa” (DINAMARCO, Cândido Rangel, “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II, Ed. Malheiros, 6ª ed., p. 313).
Nesse passo, o Ministério Público Federal tem legitimidade extraordinária, substituindo os titulares do interesse coletivo (portadores de deficiência auditiva), com autorização legal para tanto.
Por isso, não se trata de ofensa ao princípio da separação de poderes, mas de exercício do direito de ação.
Assim, excluo da lide a Petrobrás, nos termos da fundamentação supra.
Pois bem. Feitas as considerações preliminares, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.
Pelo que se observa da documentação juntada à inicial, percebe-se que o autor, desde 2004 (fl. 20), busca contato com as autoridades competentes para implementação das legendas.
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Muitos foram aqueles ouvidos, incluindo as entidades protetoras dos interesses destas pessoas, não vingando a proposta de termo de ajustamento de conduta.
Ouvidas mais uma vez, após o ajuizamento da presente ação, as autoridades, com exceção da Secretaria de Audiovisual, limitaram-se a sustentar a inviabilidade da medida, sem oferecer alternativas para o cumprimento do dever constitucional de promover a inclusão das pessoas com deficiência.
E, ante a complexidade do tema e do tempo de tramitação de uma ação coletiva, com mais de um réu, há risco de dano irreversível, perpetuando-se a omissão que prejudica a efetividade da norma constitucional.
Por isso, presente o requisito da urgência da medida.
Antes de apreciar a verossimilhança, anoto, entretanto, que as autoridades têm razão quando apontam o risco de irreversibilidade da medida, como pleiteada.
Como informado, as legendas abertas não possibilitam a projeção sem legendas, o que, sem dúvida, pode prejudicar o mercado cinematográfico brasileiro, que ganha, nos últimos anos, projeção internacional e respeito do público nacional.
Nesse sentido:
“a gravação de legenda na própria película (legenda aberta), impossibilita que o filme seja assistido de outra
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foram, sem as legendas, o que significaria uma perda de qualidade da matriz usada para preservação” (fl. 245).
Além disso, não se pode desprezar os estudos apresentados de que a população brasileira tem resistência aos filmes com legenda, preferindo os dublados, a saber:
“A este respeito, vale notar dados produzidos pelo Sindicato das Empresas Distribuidoras Cinematográficas do Município do Rio de Janeiro (SEDCMRJ), que, em pesquisa encomendada ao Datafolha em 2007, averiguou que o público brasileiro não é indiferente às legendas nos filmes, que também não são vistas como inerentes à obra audiovisual. Dentre 2120 entrevistados, habitantes dos 10 maiores mercados de salas de cinema no país, a maioria prefere filmes dublados. Quando expostos à pergunta ‘quando você assiste a filmes estrangeiros no cinema, você prefere filmes dublados ou legendados?’, 56% escolheram os dublados, e apenas 37% declararam-se favoráveis aos legendados. Em Campinas, Brasília, Recife e Fortaleza, a preferência pelos dublados ultrapassou 65% dos entrevistados” (fl. 303).
E mais: a própria Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos sugere a Closed Captions, como medida eficaz para inclusão do portador de deficiência auditiva, citando o exemplo dos EUA (fls. 92/93).
Por isso, em âmbito de cognição sumária e tendo em vista as enormes repercussões que podem ter a medida, examino a verossimilhança da alegação com vistas à concessão de tutela de urgência parcial para inclusão de “legendas ocultas”, como também sugerido pela SAV (fl. 246).
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Como já dito, nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. O autor, ao pleitear direitos coletivos, está exercendo legítimo direito de ação.
Assim, sendo o direito constitucionalmente assegurado, inclusive em tratados ratificados, e havendo omissão das autoridades públicas, não é a falta de lei impedimento ao conhecimento do pedido, conforme artigo 4º da LICC.
E não é preciso legislar para encontrar a solução que compatibilize as necessidades do mercado cinematográfico, com
o público em geral e o específico, que é portador de deficiência auditiva, grupo que representa cerca de cinco milhões de brasileiros, como apurado pela FENEIS (fl. 92).
Ao regulamentar a Lei nº 10.098/2000, o administrador impôs às salas de exibição a obrigação de “dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérpretes de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta” (art. 23, §6º).
Entretanto, tal norma não é efetiva porque falta a produção com a legenda, possibilitando o acionamento do mecanismo conhecido como closed captions, caso haja pessoa portadora de deficiência presente na sala de exibição.
Desse modo, ante a injustificável omissão das autoridades, que conhecem o meio de facilitar o acesso, até porque
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é uma tecnologia muito utilizada em emissoras de televisão e adotadas em locais públicos, onde o ruído interfere o acompanhamento do que está sendo exibido, recorre o juízo à analogia, para estender a obrigação das exibidoras às produtoras de filmes nacionais.
Para isso, além da exigência de que as legendas ocultas sejam incluídas na produção, é necessário que a ANCINE fiscalize o cumprimento da legislação pelas empresas que exibem os filmes.
Tal determinação visa a efetividade da decisão, autorizada pelo artigo 461, §5º, do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Intime-se o BNDES para que, em 60 (sessenta) dias, inclua nos novos editais e contratos a exigência de legendas ocultas ou fechadas (closed captions), em língua portuguesa, nos filmes nacionais por ele financiados.
A União e a ANCINE terão a obrigação de fazer, consistente na fiscalização do cumprimento da medida, bem como deverão fiscalizar as salas de exibição para que se preparem, no próximo ano, para exibir os filmes com legendas ocultas, ante prévia solicitação do deficiente auditivo, conforme decreto regulamentar, acima mencionado.
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Em relação à Petrobrás, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
Com o decurso de prazo para recurso, comuniquese a exclusão ao SEDI.
Intimem-se os réus para apresentar contestação, uma vez que já têm conhecimento da ação.
Int.
São Paulo, 25 de maio de 2012.
FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA Juíza Federal Substituta