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09
nov
2012
Francisco Lima

"Ação Civil Pública Contra Banco que não Cumpre a Lei de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência."

Extraído de:
http://www.mp.to.gov.br/intranet/caopdh/PCD/Modelos/Barreira%20-%20banco...

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento nos artigos 129, III da Constituição Federal, Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 e demais legislações pertinentes, em face do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A., com endereço à Rua Siqueira Campos, 622, Centro, nesta cidade, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

01. OS FATOS
Através do CONDEF - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e de contatos com pessoas portadoras de deficiência, chegou ao conhecimento da Curadoria que estava ocorrendo o descumprimento da legislação (Federal e Municipal), quanto a queda de barreira arquitetônica junto aos estabelecimentos bancários desta cidade.

Verificou-se entre as instituições bancárias da cidade, que o Banco em questão, não apresentava rampa de acesso à pessoa portadora de deficiência, em especial àquelas que se utilizam de cadeiras de rodas.

Assim, em 15 de julho de 1993, foi a instituição bancária devidamente cientificada da legislação pertinente e da obrigação de construir rampas de acesso. Tal notificação não só apresentava a legislação a respeito do caso, como solicitava a adaptação, sob pena de ser proposta a competente ação civil pública. Foi recebida em 20 de julho de 1993, pelo gerente administrativo. A Instituição, apesar de cientificada, ficou em silêncio. Agora, passados 23 meses, verifica-se que o refrido Banco não atendeu aos reclamos da Curadoria, não construindo a rampa, em descumprimento a legislação pertinente.

Realizada perícia técnica pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, em 22 de maio de 1995, apurou-se que o citado estabelecimento não registra acesso à pessoas portadoras de deficiência, apresentando barreira arquitetônica.

Agora, só resta a propositura da presente ação judicial, para fazer cumprir a legislação a respeito das pessoas portadoras de deficiência, obrigando a Instituição a realizar a adaptação de seu prédio.

02. DO DIREITO.
A Constituição Federal, em seu artigo 129, III estabeleceu como uma das atribuições do Ministério Público a propositura de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Este dispositivo foi referendado pelo artigo 3º da Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989. Entre os direitos difusos e coletivos, encontra-se a situação envolvendo as pessoas portadoras de deficiência, justificando desta forma a titularidade ativa do ministério Público para a presente ação.

Por outro lado, estabelece a Constituição no artigo 227, Parágrafo 2º., e artigo 244 o acesso adequado a logradouros, edifícios de uso público e aos veículos de transporte coletivo à pessoa portadora de deficiência.

A Lei Municipal nº 2449 de 21 de outubro de 1985, estabeleceu em seu artigo 1º. que:

" Art. 1º. - Nas edificações públicas ou particulares, que venham a ser usadas pelo povo em geral, seja obrigatório a construção de acesso para cadeiras de rodas, usadas por deficientes físicos " (sic).

Como é sabido, a agência em referência, é estabelecimento destinado ao uso do povo em geral, estando pois obrigada a construção de rampa de acesso.

A Lei 7.859 de 24 de outubro de 1989, que estabelece os direitos das pessoas portadoras de deficiência, buscou assegurar o "pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e a sua efetiva integração social". E mais, com base nos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem estar, assegurou no artigo 2º. letra "a" que trata das edificações, a adoção de medida efetiva de execução das normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas. A Lei Municipal tratou de antecipar tal dispositivo, assegurando o direito de acesso, conforme mencionado.

Do exposto, constata-se que trata-se de mandamento Constitucional e Municipal a obrigatoriedade de garantir à pessoa portadora de deficiência, nos edifícios de uso comum da população, assegurando o direito de igualdade a esta camada da sociedade, que no momento encontra-se privada do mais elementar direito do cidadão.

03. DO PEDIDO.
Diante do exposto, propõe o Ministério Público a presente ação, com fulcro na Lei nº 7.347/85, requerendo:

a) A citação do representante legal do Banco Bamerindus do Brasil S/A. - agência Vila Nova - para que querendo apresente contestação ao presente feito, sob pena de revelia.

b) Ao final julgar procedente a presente ação condenando a requerida na obrigação de fazer, consistente na realização de rampa de acesso, com observância das normas das NBR 9050/1985, item 4, com tabela de inclinação mínima (doc. anexo), respeitando o passeio público e devidamente sinalizado com o símbolo universal referente à pessoa portadora de deficiência, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.347/85, a ser fixada no mínimo em 1/2 (meio) salário mínimo por dia de atraso na realização da obra.

c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, em especial com a realização de perícia técnica, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas, cujo rol oferecerá oportunamente.

Dá-se a presente, o valor de R$ 500,00

P. Deferimento.

Pres. Prudente, 13 de junho de 1995

LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA