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08
dez
2012
Francisco Lima

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADOR DE SEVERA DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADOR DE SEVERA DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5297642/apelacao-civel-ac-117...

Relator: Newton Janke
Data: 2004-11-18
Apelação Cível n. , de Lages.
Relator: Juiz Newton Janke.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADOR DE SEVERA DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

Em regra, não há óbice à penhora de veículo especialmente adaptado e destinado à deficiente físico, salvo se comprovado que o bem é útil ou indispensável às atividades profissionais do devedor.
O princípio da razoabilidade, associado ao fundamento constitucional do respeito à dignidade da pessoa, autoriza, entretanto, excepcionar a situação em que a penhora visa garantir reduzido débito fiscal oriundo de mera obrigação acessória e incide sobre automóvel pertencente à pessoa afetada por severa deficiência, representada pela falta dos membros inferiores.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da Comarca de Lages, em que é apelante Estado de Santa Catarina, sendo apelado Alceu Rogério da Costa:
ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Sem custas.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, em embargos à execução fiscal opostos por Alceu Rogério da Costa, reconheceu a impenhorabilidade do veículo automotor, especialmente adaptado à condição de deficiente físico.
De início, o recorrente insurge-se contra a decisão judicial que, após a sentença, mas antes do seu trânsito em julgado, cancelou, sem prévia ouvida do Estado-exequente, o registro da penhora perante o DETRAN.
No mérito recursal, sustenta que não há, na legislação, impedimento à constrição de veículo especialmente adaptado para deficientes físicos, salvo se se tratar de bem que também se revele útil ou indispensável ao exercício da atividade profissional de seu proprietário. Objeta, ao final, que a hipótese não caracteriza excesso de execução desde que se tratou do único bem encontrado para atender a satisfação do débito fiscal.
Embora intimado, o apelado não ofereceu resposta.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Sérgio Antônio Rizelo, recomendou o desprovimento do recurso.
É o relatório.
2. Ainda que, em razão do valor da execução, o julgamento monocrático não se sujeitasse ao reexame necessário, não era dado à magistrada cancelar a constrição, tal como feito pela decisão de fl. 29, na medida em que, não tendo ainda transitado em julgado a sentença que deu pela procedência dos embargos, o recurso de apelação contra ela endereçado também tinha eficácia suspensiva, posto não se enquadrar a hipótese em nenhum dos casos elencados nos incisos I a VII do art. 520, do Código de Processo Civil. Se a autoridade de trânsito estava a opor resistência à renovação do licenciamento do veículo, bastaria ter-se oficiado ao DETRAN, esclarecendo que o registro do gravame não tinha, como efetivamente não tem, tal alcance.
De qualquer sorte, esta questão já não mais tem maior relevância. Com efeito, provida a apelação, a penhora será restabelecida; em caso contrário, ficará definitivamente desconstituída. Ao tomar conhecimento da indigitada decisão, deveria o Estado tê-la atacado mediante agravo de instrumento.
Ao dar pela impenhorabilidade do bem, a sentença, longe de críticas ou reparos, só merece aplausos.
É preciso destacar, inicialmente, que o valor da execução é de apenas R$
(um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos), derivada do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, qual seja, a não entrega, no prazo regulamentar, de guias de informação e apuração do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, "não dizendo respeito a qualquer centavo que o apelado pudesse ter cobrado e deixado de remeter ao Erário"(fl. 47), como bem observou o parecerista ministerial.
É fato também que o veículo em questão nada tem de luxuoso; foi, amparado na legislação federal e estadual, adquirido com isenção do IPI, ICMS e IPVA. Além disso, está gravado com alienação fiduciária.
Tem a razão o apelante em dizer que não há, no ordenamento positivo pátrio, nenhuma restrição ou vedação à penhora de automóveis especialmente adaptados para pessoas portadoras de deficiência física.
Precedente deste Tribunal bem ressalvou que a impenhorabilidade somente deve ser reconhecida se o veículo também destina-se à atividade profissional do deficiente físico:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO À DEFICIENTE FÍSICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DO USO DO BEM COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS MAIS APTOS À GARANTIA DO CRÉDITO E QUE IMPORTAM EM MENOR GRAVAME AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A penhora de veículo de devedor deficiente físico, especificamente adaptado para sua locomoção, afronta a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos sobre o qual a ordem constitucional vigente se alicerça, na medida em que retira-lhe os mínimos recursos materiais de que dispõe para, como qualquer cidadão, exercer, de modo satisfatório, não só sua atividade econômica, mas, outrossim, garantir sua independência em relação aos que consigo convivem.
Tal ofensa se intensifica ainda mais quando o veículo do devedor, diga-se de passagem, antigo e de reduzido valor de mercado, se mostra insuficiente para garantir a pretensão do credor, havendo em nome daquele, ademais, bens muito mais habilitados à satisfação do crédito e que importam em menos gravame ao devedor" (TJSC, Ap. Cív. n. 98.012183-3, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 27.10.98).
Outros julgados também seguem o mesmo entendimento:
"A deficiência física do agravante não é causa suficiente para tornar impenhorável veículo adaptado, nos termos do art. 649, inc. VI do CPC, se o devedor deixa de comprovar inequivocamente que dele faz uso no desenvolvimento de suas atividades profissionais e que na sua falta estará impedido de trabalhar"(TJSC, Ap. Cív. n. 98.008702-3, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 18.02.99).
"EMBARGOS INFRINGENTES. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO ADAPTADO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Não é a classificação do veículo que permite o reconhecimento ou não de impenhorabilidade, mas sua forma de utilização, que, no caso, em se tratando de automóvel adaptado a deficiente físico e destinado-se ao seu transporte especial para observação de sua atividade na agricultura, caracteriza o disposto no inciso VI do art. 649, CPC. Embargos infringentes rejeitados. Unânime" (TJRS, EI n. 70006610174, rel. Paulo Augusto Monte Lopes, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, j. em 08.08.03).
"Embargos à Execução Fiscal. Coobrigação pelos débitos fiscais. Patrimônio Pessoal do sócio-gerente. Extinta a sociedade comercial e não sendo recolhidos os impostos cobrados, aquele que exerceu a função de sócio-gerente no período do não recolhimento destes é responsável pela dívida tributária, nos termos do art. 135, do CTN. Impenhorabilidade de bens. Art. 649, inciso VI, do CPC. In casu, o bem objeto da constrição judicial levada a efeito, constituído por um veículo adaptado para portador de deficiência física, configura-se como absolutamente impenhorável, porquanto caracteriza-se como instrumento essencial ao trabalho do embargante, representante comercial, profissão que exige diuturnos deslocamentos para atender à clientela. Recurso Parcialmente Provido"(TJMG, Ap. Cív. n. 000.228.328-1, rel. Des. Pinheiro Lago, Segunda Câmara Cível, j. em 28.05.02).
No caso em exame, o embargante-apelado limitou-se a alegar a impenhorabilidade do bem por força das Leis ns. 8.989/95 (art. 1º, inciso IV) e 8.009/90. Deixou de comprovar, contudo, que o veículo é indispensável para o exercício da sua atividade profissional.
Ainda assim, impunha-se arredar a constrição pela excepcional peculiaridade do caso concreto.
O apelado, segundo retrata a fotografia estampada a fl. 08, não possui, a partir dos joelhos, os membros inferiores. Não se trata, portanto, de uma deficiência qualquer; ao contrário, é um caso de deficiência severa, em que o deslocamento do portador somente poderá se dar com o emprego de uma cadeira-de-rodas ou, então, com duas muletas. Sem nenhum exagero de linguagem, é possível dizer que a situação do apelado equipara-se a um mutilado.
Diante deste especialíssimo cenário, também não é exagero afirmar que a penhora do veículo, seguida de sua alienação, representaria uma ofensa à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da ordem constitucional (art. 1º, inciso III, CF).
Privar o apelado do bem significaria eliminar, barbaramente, as já reduzidas possibilidades de desfrutar de um mínimo de qualidade de vida.
Incorreto, então, argumentar que a sentença afrontou o princípio da isonomia, na medida em que a solução dada a ele se ajustou, conferindo um tratamento desigual a quem é desigual.
E, mais do que isso, prestigiou o princípio da razoabilidade porque, como enfatizou o ilustre procurador Sérgio Antônio Rizelo, "não seria razoável que o Estado, que antes concedeu isenção de impostos na aquisição de automóvel utilizado por pessoa portadora de deficiência física, em reconhecimento explícito de que o veículo é imprescindível ao exercício da cidadania por parte deste, agora pretenda fazê-lo responder por débito que não corresponde à apropriação indevida de tributo" .
O reconhecimento da impenhorabilidade dispensa considerações a respeito de outras questões periféricas suscitadas, impondo-se, em conclusão, dar pelo desprovimento do apelo.
3. Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Volnei Carlin e Vanderlei Romer, lavrando parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Procurador Sérgio Antônio Rizelo.
Florianópolis, 18 de novembro de 2004.
Volnei Carlin
PRESIDENTE
Newton Janke
RELATOR