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09
dez
2012
Francisco Lima

Educação inclusiva - audiência garante os direitos de criança deficiente visual

Educação inclusiva - audiência garante os direitos de criança deficiente visual
IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00004048-0.
Objeto: apurar a situação de J. A. M., deficiente visual e aluno do >>>

Disponível em: http://1pjpalhoca.blogspot.com.br/2012/07/educacao-inclusiva-audiencia-g...

Comentário:
É fato que grande parte dos professores que saem da formação em Pedagogia e Licenciaturas diversas não têm o mais básico dos conhecimentos a respeito das peculiaridades de aprendizagem dos alunos com deficiência. Também é fato que não há uma pedagogia da deficiência, portanto, sendo o professor bem formado ele saberá ensinar a todos e, perante um aluno com deficiência, ele descobrirá como ensinar ao estudante.
Gritante, porém, é o fato de que nem os alunos que fazem aulas em cadeiras de educação especial sabem sobre o potencial de aprendizagem dos estudantes com deficiência. E isso se dá porque muitos de seus professores, os mestres e doutores universitários que ensinam os futuros professores desses estudantes com deficiência só sabem, em sua maioria, e isso quando sabem, das patologias e das deficiências, da anatomia e da genética, mas não sabem do ser humano com de ficiência, da criança, do jovem ou adulto com deficiência a quem se ensina.
Na recomendação abaixo, vê-se uma aula de educação inclusiva: a Justiça ensina o que se tem de ensinar.
No ano que chega, quem sabe mais operadores do MP de nosso Brasil e Estado possam enviar mais destas recomendações. Isso queremos. O que não queremos sao pareceres que consideram o fazer cessar de matrícula de estudante com deficiência intelectual como sendo de "menor potencial ofensivo".

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 20 de julho de 2012, às 14:00 horas, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça a Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico Margarete Joaquina da Rosa, a Coordenadora de Educação Especial de Palhoça Rafaela Maria Freitas e a Professora do >>>>>> Maria Salete Machado da Silva. Iniciada a audiência, a Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico Margarete Joaquina da Rosa informou sobre a ausência da Secretária Municipal de Educação de Palhoça, que no mesmo horário deste ato teve uma Webconferência para tratar do Programa BPC na escola. Assim, neste ato está representando a Secretária de Educação a Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico Margarete Joaquina da Rosa, com amplos poderes para deliberar sobre as recomendações que serão expedidas neste termo. Após, foi esclarecido sobre o objeto da reunião: apurar a situação de J. A. M., deficiente visual e aluno do >>> 1 - Assim, inicialmente a professora Maria Salete Machado da Silva relatou sobre as dificuldades advindas do aprendizado de J.A.M., em virtude de sua deficiência visual. Que J.A.M. não está alfabetizado em braile e isso dificulta muito o trabalho. São 25 alunos na turma e apenas 6 estão alfabetizados, que se trata da 2º ano. Que Maria Salete admitiu que não foi a algumas capacitações por motivo de saúde e nas vezes em que foi, achou que não foram úteis para o seu dia a dia em sala de aula; que J.A.M. possui o seu material em braile. 2 – a coordenadora de educação especial informou que J.A.M. está inserido no ensino regular e no contraturno, na própria escola, está recebendo atendimento especializado de professor de Braile (Zezinho Fernandes Torquato) quatro vezes por semana, além de frequentar a Associação Catarinense de Integração ao Cego (ACIC), em Florianópolis, duas vezes por semana; que o transporte para a ACIC está sendo garantido pela Secretaria de Saúde de Palhoça; que J.A.M vai para a escola à pé; que foi disponibilizada capacitação e aprendizado em Braile, mas a professora Maria Salete faltou por motivos de problemas de saúde. 3 - Assim, ao final, foram expedidas as seguintes recomendações ao Município de Palhoça, para que os direitos de J.A.M. sejam devidamente preservados: A - eliminar TODAS as barreiras pedagógicas e de comunicação eventualmente existentes, adotando métodos e práticas no ensino escolar regular de J.A.M. no >>>>>>>>, adequadas às suas diferenças; B - continuar disponibilizando recursos de ensino e equipamentos especializados para a correta inclusão de J.A.M. no ensino fundamental, por meio do fornecimento do material didático necessário com regletes, soroban, além do ensino do código Braile e de noções sobre orientação e mobilidade, atividades de vida autônoma e social, além do conhecimento e aprendizado de utilização de ferramentas de comunicação por sintetizadores de voz; C - ensinar o Braile à professora Maria Salete Machado da Silva; D - continuar fornecendo livros didáticos em Braile pra J.A.M.; E - continuar atendendo J.A.M. em serviço de apoio especializado no contraturno escolar com os professores de educação especial quatro vezes por semana, garantindo-se professor que se encarregue do ensino e utilização do sistema Braile e de outros recursos especiais de ensino e de aprendizagem; F - os professores referidos no item anterior não poderão em hipótese alguma substituir as funções do professor responsável pela sala de aula da escola comum do ensino regular; G - capacitar a atual professora e os futuros professores do ensino regular que receberem em sala de aula J.A.M., para que seus direitos de inclusão sejam devidamente garantidos; H - No caso de eventual afastamento ou remanejamento da professora Maria Salete Machado da Silva para outra sala de aula, conforme relatório da CI n. 70/2012/SEESP/SMEC, comunicar imediatamente ao Ministério Público, para que as providências cabíveis sejam tomadas; I - aplicar a todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais, de acordo com suas respectivas peculiaridades e deficiências, as orientações antes mencionadas, garantindo-se amplo acesso ao ensino regular, bem como atendimento especializado no contraturno. J - A capacitação da professora Maria Salete Machado da Silva será iniciada pelo Professor Zezinho Fernandes Torquato e deverá suprir o curso anterior, do qual a professora não pode participar por motivos de saúde. K - O prazo para cumprimento destas orientações é de 30 (trinta) dias. L - O não cumprimento do prazo sem motivo justificável ensejará no ajuizamento de ação civil pública, além de outras medidas legais cabíveis. M – As recomendações foram aceitas pelo Município de Palhoça, por meio de seus representantes, que se comprometeu a cumprir integralmente tais orientações. Em nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça

Margarete Joaquina da Rosa
Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico
(representando a Secretária de Educação de Palhoça)

Rafaela Maria Freitas
Coordenadora de Educação Especial de Palhoça

Maria Salete Machado da Silva
Professora do Grupo Escolar Frei Damião

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por 1ª Promotoria de Justiça de Palhoçaàs 18:58