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06
jun
2012
Francisco Lima

Direito Constitucional ao Lazer é, Também, devido às Pessoas com Deficiência: Negá-lo é Crime de Discriminação.

Extraído de: http://xiitadainclusao.blogspot.com.br/2008/08/xiitas-convidados-parque-...
G.2. Suporte legal brasileiro:
G.2-1. Artigo III do Decreto n. 3.956, de 8/10/01 (Convenção da Guatemala ou Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência).
G.2-2. Capítulo IV (acessibilidade arquitetônica e urbanística) do Decreto n. 5.296, de 2/12/04.
Seu depoimento: “A falta de estrutura do parque”.
G.2-3. Artigo 4º-VIII da Lei n. 7.405, de 12/11/85 (Símbolo Internacional de Acesso).
G.2-4. Artigo 1º da Lei n. 8.160, de 8/1/91 (Símbolo Internacional de Surdez).
G.2-5. Artigos 2º e 3º da Lei n. 10.048, de 8/11/00 (atendimento prioritário a pessoas com deficiência).
G.2-6. Capítulos IV (acessibilidade em edifícios de uso coletivo) e VII (acessibilidade comunicação e sinalização) da Lei n. 10.098, de19/12/00.
G.2-7. Artigos 1º-§7º, 2º-II e 6º do Decreto n. 5.904, de 21/9/06 (ingresso e permanência de pessoa cega acompanhada de cão-guia).

2. Denunciar o fato ao Ministério Público e solicitar providências, em conformidade com o Artigo 3º da Lei n. 7.853, de 24/10/89 (ações civis públicas de proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência).

Seu depoimento: “A situação de constrangimento em que ficam as pessoas com deficiência que querem freqüentar aquele lugar”. (...) Aquilo já estava se configurando em um ato de discriminação em relação à minha condição de pessoa com deficiência”.

Suporte legal brasileiro: Lei nº 7.347, de 24/7/85, art. 1º: “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: ll - ao consumidor”; e art. 5º-II: “A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil”.

FUNDAMENTOS TEÓRICOS

O lazer, a recreação e o turismo são direitos sociais de todas as pessoas, com ou sem deficiência. O direito ao lazer é assegurado, entre outros, pelos seguintes suportes teóricos:

1. Suporte legal brasileiro
A. Constituição Federal, art. 6º (“São direitos sociais... o lazer...”).
B. Lei n. 10.257/01, art. 1º (“... um dos elementos indispensáveis para a garantia do direito a cidades sustentáveis...”).
C. Lei n. 8.080/90, art. 3º (“... lazer é um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde...”).

2. Suporte convencional internacional
A. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigos 9 e 30 (ONU, 2006).
B. Carta Internacional de Educação para o Lazer, da Associação Mundial de Lazer e Recreação, 1993 (“... a ninguém deverá ser negado este direito (ao lazer) em razão de... deficiência”).
C. Programa Mundial de Ação relativo a Pessoas com Deficiência, ONU, 1983 (§12, 96, 134, 136 e 137).
D. Normas sobre Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, Norma 11 – Recreação e esportes (ONU, p.29-30).
E. Idéias Práticas em Apoio ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: 3 de dezembro, Disability Awareness in Action, 1993, p.7 e 19.
F. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigo 24: “Toda pessoa tem direito ao descanso, a desfrutar do tempo livre” (ONU, 10/12/48).
**Romeu Kazumi Sassaki é assistente social e consultor de inclusão. É autor de vários livros sobre o tema e militante do movimento de pessoas com deficiência.
Leia post completo em:
http://xiitadainclusao.blogspot.com.br/2008/08/xiitas-convidados-parque-...