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06
jun
2012
Francisco Lima

Ação Civil Pública Garante Acessibilidade Comunicacional às Pessoas com Deficiência Visual

Extraído de:
http://www.google.com.br/url?q=http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/sala-de-i...
“O objetivo desta ação é tutelar os interesses das pessoas com
deficiência visual, para que elas possam ter pleno acesso ao Serviço Móvel
Pessoal.”
”...A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de
março de 2007, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, estabeleceu em seu
art. 4, 1, que os “Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o
pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por
todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por
causa de sua deficiência”, inclusive, a alínea “b” do mesmo artigo dispõe que,
para isso, comprometem-se a “Adotar todas as medidas necessárias, inclusive
legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas
vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência”.
Ainda, preceitua em seu art. 9, especialmente sobre o direito
à comunicação:
“Artigo 9
1.
A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão
as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte,
à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público
ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade,
serão aplicadas, entre outros, a: … b) informações, comunicações e outros serviços, inclusive eletrônicos e serviços de emergência.
2.
Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: … h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação
de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.” (grifo nosso)
Merecem destaque também alguns dispositivos da Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência aprovada em 08 de junho de 1999 e
inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.956/2001,
que em seu art. 1º determina que ela “...será executada e cumprida tão
inteiramente como nela se contém”. Vejamos.
“Artigo III
Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados
Partes comprometem-se a:
1.
Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação
contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem
ser consideradas exclusivas: a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e
promover a integração na prestação ou fornecimento de
bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais
como o emprego, o transporte, as comunicações,a
habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça
e aos serviços policiais e as atividades políticas e de
administração;” (grifamos)
Assim, caberia ao Brasil, com relação às pessoas com
deficiência, garantir o pleno acesso aos serviços de telefonia móvel, o que, no
presente caso, não tem ocorrido.
Na ordem jurídica nacional, a Constituição Federal, além de
adotar os princípios da não-discriminação em seu art. 3º, inciso IV, ao
estabelecer que será papel do Estado “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação”, trouxe preceitos específicos com relação às pessoas com
deficiência, ao prever que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
...
II -cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
(destacamos)
No mesmo sentido, o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 assim dispõe:
“Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de
barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e
alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de
comunicação e sinalização às pessoas portadoras de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação,
para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à
cultura, ao esporte e ao lazer.” (destacamos)...”
Leia o texto na íntegra em:
http://www.google.com.br/url?q=http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/sala-de-i...