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13
abr
2013
Francisco Lima

FRATERNIDADE E DIREITO: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

FRATERNIDADE E DIREITO: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
FRATERNIDADE E DIREITO: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
IIdete Regina Vale da Silva1
Sumário: Introdução; 1. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro; 3. A Fraternidade como fundamento nas decisões do STF; 4. Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados; 5. Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro. Considerações Finais; Referências Bibliográficas.
Resumo
A Fraternidade, ao lado da liberdade e da igualdade, (re)compõe os três princípios ideais da Revolução Francesa que tiveram a finalidade de introduzir um mundo novo, revelando a Fraternidade como categoria política. A contemporaneidade desses princípios pode ser verificada no projeto de civilidade que representam as constituições dos Estados e aqui, especificamente, no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir dessa perspectiva. As Ações Afirmativas, nesse contexto, trazem um aspecto chave para a configuração da Fraternidade como categoria política e jurídica e, através do exemplo de uma práxis social -aplicação da lei decotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro -revela-se uma medida eficiente de para proteger os direitos da minorias.
Palavras-chave: Preâmbulo. Fraternidade. Ações Afirmativas. Pessoa com Deficiência
1 Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Mestre e Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí/SC.Brasil. Email: detinha_2812@hotmail.com e/ou ildete@peronesilva.com.br .
Introdução
O presente estudo busca, a partir do preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 verificar a possibilidade da Fraternidade constituir um fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Nessa perspectiva, verificar-se-á que, a contemporaneidade dos princípios que foram lema consagrado na Revolução Francesa -Liberdade, Igualdade e Fraternidade pode ser comprovada no fato de que a tríade tem servido de fundamento em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) -instância máxima do Judiciário brasileiro e guardiã da Constituição Federal – trazendo significativas contribuições para o estudo da Fraternidade.
Sabidamente que se faz necessário buscar medidas capazes de remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais com finalidade de realizar o projeto constitucional brasileiro, nessa perspectiva, vislumbrar-se-á, a partir de um caso concreto na aplicação da lei decotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro que, além da jurisdição constitucional, a ação afirmativa pode ser um instrumento eficiente para proteger os direitos da minorias.
1.
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
O preâmbulo das Constituições nos Estados nacionais tem em seus elementos construtivos, segundo Häberle, a expressão da dimensão temporal que, por um lado pode representar a negação de um passado ou o reconhecimento de determinadas tradições e períodos; pode fazer referências ao presente orientando os desejos e esperanças e pode servir de referências para orientar o futuro desejado. Para ele, o preâmbulo de uma Constituição tem a função de “puente en el tiempo”.2
No ponto de vista de um sistema de normas formalmente válidas, o Preâmbulo pode ser definido como um
conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte
preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os
objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a
2 HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Trad. Hector Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autônoma de México, 2003, p. 276. Tradução livre.
compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. 3
O preâmbulo da Constituição brasileira4 instituiu um Estado Democrático e o
destinou “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Os fundamentos da
sociedade anunciada, ou seja, fraterna, pluralista e sem preconceitos, se pautam na
harmonia social e no comprometimento com a “ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias”. 5
Infere-se que, contemporaneamente, as categorias6 pluralista e sem
preconceitos podem ser facilmente relacionadas à Sociedade e compreendidas em um
contexto político e jurídico. Inobstante, o mesmo não ocorre com a categoria fraterna
que identifica, juntamente com as outras duas, o anúncio de Sociedade desejada.
2.
A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro
As Constituições nas Sociedades contemporâneas representam: “um tratado de
convivência, de limites, de possibilidades, um pacto social entre indivíduo e
sociedade”.7 O estudo da Fraternidade, identificada no preâmbulo como um dos
adjetivos da Sociedade brasileira compõe o projeto de civilidade do sistema
constitucional.
Nessa perspectiva, entende-se que é importante para a construção do Estado
Democrático de Direito brasileiro, o estudo capitaneado por Antonio Maria Baggio8
3 http://jus.uol.com.br/revista/texto/10823/o-preambulo-da-constituicao-br.... Acesso em 02 de setembro de 2011.ALVES JUNIOR, Luiz Carlos Martins. O preâmbulo da Constituição brasileira de 1988. 4 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, aseguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.5 Ainda que haja opiniões divergentes na doutrina brasileira a respeito da força normativa do preâmbulo constitucional, essa discussão não será objeto de análise no momento, face a limitação de espaço.6 “Palavra ou expressão estratégica ã elaboração de uma idéia”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial. 2011.p.25. 7 LUCAS, Doglas Cesar. O procedimentalismo Deliberativo e o Substancialismo Constitucional: Apontamentos sobre o (in)devido papel dos Tribunais e sobre a (dês)necessidade de cooperações pós-nacionais/constitucionais para se “dizer o Direito”. In SPENGLER, Fabiana Marion; Paulo de Tarso. Os (Des)Caminhos da Jurisdição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. 260p. 8 E disseminado pela Rede Universitária para o Estudo da Fraternidade (Ruef).
sobre a Fraternidade como um princípio universal de caráter político9, no qual se trabalha a ideia de que o lugar da Fraternidade no espaço público deve ser reconquistado10.
O pensamento de Baggio introduz a Fraternidade como categoria política a partir da Revolução Francesa, fato histórico que reconhece a Fraternidade juntamente com os ideais de liberdade e a igualdade, os pilares principiológicos para a formação do Estado e seus sistemas jurídicos.
Só para recordar: a Liberdade, Igualdade, Fraternidade -os princípios iluministas -levaram à aprovação da primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão pela Assembleia Nacional Constituinte francesa e proclamavam, universalmente, as liberdades e os direitos fundamentais do homem. O texto, com mais de dois séculos, serviu de base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento promulgado pela Organização das Nações Unidas em 1948, e ainda em vigor na sociedade globalizada do século 21.
A “tríade francesa constitui um precedente teórico de notável relevância”11, principalmente, por que é a primeira vez que “a Fraternidade é apresentada como um princípio universal de caráter político”12 e, (re)apresentá-la nessa condição implica uma transformação na forma de pensar a Sociedade com vistas para a (re)conquista do espaço público e, talvez, da realização da tão proclamada Sociedade humana desejável.13
Enquanto a liberdade e a igualdade foram consideradas no processo de evolução histórica como “autênticas categorias políticas, capazes de se manifestarem tanto como princípios constitucionais quanto como idéias-força de movimentos políticos”14, a ideia da Fraternidade não conseguiu se manter no cenário político.
O grande valor de se reportar na atualidade para esse precedente histórico está na constatação de que os princípios da liberdade e da igualdade -que muitas vezes
9 BAGGIO, Antonio Maria. Il dibattito intorno all’idea di Fraternità. Prospettive di ricerca politologica. http://www.cittanuova.it/FILE/PDF/articolo20813.pdf. Acesso em 07 de setembro de 2010. Tradução livre.10 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. In: BAGGIO, Antonio Maria. (Org.). O Princípio Esquecido/2: Exigências, recursos e definições da Fraternidade na política. Tradução de Durval Cordas, Luciano Menezes Reis. Vargem Grande Paulista, SP: Cidade Nova, 2009. p.15.11 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. p. 9. 12 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. p. 10. 13 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação.14 BAGGIO, Antonio Maria. A redescoberta da Fraternidade na época do “terceiro 1789”. p. 8.
competiram entre si -são incompletos ou ainda não atingiram toda a sua potencialidade. Observa Baggio que a liberdade e a igualdade permaneceram em primeiro plano, “geralmente, mais antagônicas do que aliadas (antagônicas, justamente, por serem desprovidas da Fraternidade)” mas, de alguma forma, “estão integradas entre si no seio dos sistemas democráticos” 15. 16
A importância do estudo da Fraternidade como categoria política estratégica e relevante para a construção do projeto constitucional Brasileiro se fundamenta, primeiro, na constatação do seu esquecimento e, consequentemente, a falta de conhecimento e da sua significação no espaço público; segundo, refere-se
à transformação do Estado Moderno no Estado Contemporâneo, que também alterou sensivelmente os princípios da Igualdade e da Liberdade. Ocorre que estes dois princípios somente se transformaram com o Estado, enquanto a Fraternidade não teve qualquer relevância no Estado Moderno, e ainda não atingiu o mesmo patamar dos outros no Estado Contemporâneo.17
Na medida em que, para Häberle, o Preâmbulo tem a função de orientar as Constituições para o futuro18, a Fraternidade inserida no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira parece representar a condição de possibilidade para irradiação de novos sentidos de interpretação e limitação, teórica e prática dos valores revelados como supremos da constituição brasileira-liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça -, funcionando “como um princípio moldura que envolve todos os demais valores”.19
Considerando o precedente histórico, trabalha-se a hipótese do reconhecimento do caráter político da Fraternidade no Estado Democrático Brasileiro, a partir do preâmbulo que a identifica como um dos ideais norteadores dos valores supremos da Sociedade e, nessa perspectiva, há evidências de que é possível “pensá-la como fundamento de um novo paradigma como condição de transformar a forma de pensar a Sociedade, no objetivo de reconquistar o espaço público”.20
15 BAGGIO, Antonio Maria. A redescoberta da Fraternidade na época do “terceiro 1789”. p.8. 16 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 17 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 18 HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Trad. Hector Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autônoma de México, 2003, p. 277. Tradução livre.19 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 20 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação.
3.
A Fraternidade como fundamento nas decisões do Supremo Tribunal Federal
O preâmbulo introduz um pedaço da frutífera tensão entre desejo e realidade na Constituição e na política21 e, nesse sentido, a realização da proposta constitucional brasileira, a Sociedade desejada, depende de uma revisão na base do modelo político e jurídico que esteve enraizado em uma modernidade focada, mais nas garantias das liberdades individuais, do que sociais.
O Supremo Tribunal Federal já tem fundamento suas decisões nos princípios Liberdade, Igualdade, Fraternidade, precedente que se abre para dar à Fraternidade a condição, também, de princípio jurídico, tal como a liberdade e a igualdade.
Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal22 publicou um artigo no qual discorria sobre duas decisões em que a jurisdição constitucional brasileira foi provocada à garantir. As decisões foram fundamentadas na premissa que pela “consistente afirmação da fraternidade” se dá “a concretização dos valores constitucionais da liberdade e da igualdade”. Tal entendimento traduz perfeitamente a ideia da Fraternidade com um princípio moldura da Constituição brasileira e, corrobora, também, com a assertiva de que ela é “um dos ideais norteadores do Estado Democrático brasileiro”23 e tem o condão de assegurar os valores supremos da Sociedade.
No desenvolvimento do artigo, o Ministro do STF discorre sobre o Estado Constitucional estar pautado nos valores da liberdade e igualdade e lembra que, “a história de constitucionalismo se confunde com a história da afirmação desses dois fundamentos da ordem jurídica”, não sendo possível negar “a simbiose existente entre liberdade e igualdade e o Estado democrático de direito”.
As questões polêmicas analisadas na jurisdição constitucional envolviam a questão do preconceito -dos limites da tolerância em relação aos discursos do ódio (Hate Speech) no alcance do termo ‘racismo’24 -, tendo a análise como ponto de partida,
21 HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. p. 277. Tradução livre. 22 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011, p.1-2.23 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 24 “limites da liberdade de expressão, nos obriga a refletir sobre a necessidade de se diferenciar a tolerância do dissenso e a examinar a impossibilidade de se tolerar a intolerância, em vista de seu potencial disseminador do ódio em sociedades democráticas”
a constatação de Häberle sobre a dogmática constitucional25: “muito já se tratou e muito
já se falou sobre liberdade e igualdade, mas pouca coisa se encontra sobre o terceiro
valor fundamental da Revolução Francesa de 1789, a fraternidade” 26.
Sobre a Fraternidade, Mendes se manifesta lembrando que
No limiar deste século XXI, liberdade e igualdade devem ser (re)pensadas segundo o valor fundamental da fraternidade. Com isso quero dizer que a fraternidade pode constituir a chave por meio da qual podemos abrir várias portas para a solução dos principais problemas hoje vividos pela humanidade em tema de liberdade e igualdade.27
A importância de estudar a Fraternidade nesse momento da história, como
lembra Baggio, evita a tentação de pensar que os grandes princípios universais da
democracia não possam mais dar conta das realidades sociais das nossas sociedades
amplas e complexas.28
Nessa perspectiva é importante a manifestação do Ministro do STF Ayres Brito
sobre o texto da Emenda Constitucional nº 41 de 200329 que, segundo ele, introduziu
no sistema previdenciário público a novidade do caráter "solidário". Brito abriu um
parêntese para explicar que, primeiramente, tinha identificado que a solidariedade
referida no texto, seria àquela enunciada no inciso I do art.3º. da Constituição da
República Federativa do Brasil30, a qual é um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil31. Contudo, explica que depois se apercebeu que “em verdade, é
fraternidade, aquele terceiro valor fundante, ou inspirador da Revolução Francesa,
componente, portanto --esse terceiro valor --, da tríade "Liberté, Igualité, Fraternité".”
32
Na lente de observação de Brito, a Fraternidade significa
25 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011, p.1-2.26 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011. Citando Häberle, Peter. Libertad, igualdad, fraternidad. 1789 como historia, actualidad y futuro del Estado constitucional. Trad. Ignácio Gutiérrez Gitiérrez. Madrid: Editorial Trotta; 1998. 96 p.27 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011. 28 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. p. 11/13. 29 a qual inseriu no corpo normativo da Constituição Federal de 1988 a cobrança de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as respectivas autarquias e fundações30 Art. 3º. (...). I -construir uma sociedade livre, justa e solidária; 31 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011. 32 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011.
apenas que precisamos de uma sociedade que evite as discriminações e promova as chamadas ações afirmativas ou políticas públicas afirmativas de integração civil e moral de segmentos historicamente discriminados, como o segmento das mulheres, dos deficientes físicos, dos idosos, dos negros, e assim avante.33
E, nesse sentido, na percepção de Brito a palavra solidariedade inserida no corpo da Emenda 41 de 2003 é uma figura jurídica diferente daquela prevista no inciso I do art. 3º da Constituição34, ou seja, é a Fraternidade.
4.
Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados
Em uma “Sociedade marcada pelo pluralismo, a igualdade só pode ser igualdade com igual respeito às diferenças”35 e, nesse contexto se faz necessário adotar medidas institucionais especiais e temporárias, espontâneas ou compulsórias, com o objetivo de corrigir as situações de desigualdades que se encontram determinados grupos ou segmentos sociais, denominadas Ações Afirmativas.
Sobre a discussão da constitucionalidade das Ações Afirmativas, Mendes pondera que elas têm “o objetivo de remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais, com o intuito de promover a justiça social”, sendo necessária a reflexão “sobre até que ponto, em sociedades pluralistas, a manutenção do status quo não significa a perpetuação de tais desigualdades”. 36
A coexistência entre as diferenças e as particularidades humanas em sua pluralidade se dá em um cenário de particularidades históricas e culturais que formam as diferentes sociedades, gerando preconceitos e, nesse sentido se faz necessário pensar a igualdade e a liberdade segundo o valor da Fraternidade. No entanto, adverte Mendes
é importante ter em mente que a solução para tais problemas não está na importação acrítica de modelos construídos em momentos históricos específicos tendo em vista realidades culturais, sociais e políticas totalmente diversas das quais vivenciamos atualmente no Brasil, mas na interpretação do texto constitucional tendo em vista as especificidades históricas e culturais da sociedade brasileira.
33 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011. 34 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011. 35http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011. 36 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011.
Logo, no contexto de uma Sociedade fraterna, plural e sem preconceitos como a enuncia o preâmbulo da Constituição da República Federativa, remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais através de ações afirmativas, significa garantir a concretização dos valores constitucionais da liberdade e da igualdade pela consistente afirmação da Fraternidade, constituído-se, assim, em medida constitucional que tem a finalidade de realizar a função e a justiça social no Estado brasileiro e, consequentemente, a proposta constitucional brasileira.
5.
Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro.
Mais do que conhecimento, a Fraternidade exige vivência: o saber fraterno só pode ser um agir fraterno37. Nesse sentido a Fraternidade se apresenta como exigência e demanda nas Sociedades contemporâneas que, por sua capacidade rápida de transformação, exigem da tríade de princípios combinações inéditas e ação que normatizam a vida cotidiana38.
A função social é o elemento que efetivamente caracteriza o Estado Contemporâneo – sendo a principal nota de diferenciação do Estado Moderno -e esta é a relação que torna a Sociedade destinatária das promessas constitucionais.39
Considerando que as Constituições nas Sociedades contemporâneas representam “um tratado de convivência, de limites, de possibilidades, um pacto social entre indivíduo e sociedade”40, busca-se trazer o exemplo das cotas para Pessoas com Deficiência41 no mercado de trabalho brasileiro, através de ações afirmativas, medida
37 BAGGIO, Antonio Maria. A inteligência Fraterna. Democracia e participação na era dos fragmentos. p.128. 38 BAGGIO, Antonio Maria. A inteligência Fraterna. Democracia e participação na era dos fragmentos. p.13. 39 BRANDÃO. Paulo de Tarso. Ações Constitucionais – “Novos” Direitos e Acesso à Justiça. 2. ed. Florianópolis:OAB/SC. 2006, p. 90.40 LUCAS, Doglas Cesar. O procedimentalismo Deliberativo e o Substancialismo Constitucional: Apontamentos sobre o (in)devido papel dos Tribunais e sobre a (dês)necessidade de cooperações pós-nacionais/constitucionais para se “dizer o Direito”. In SPENGLER, Fabiana Marion; Paulo de Tarso. Os (Des)Caminhos da Jurisdição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. 260p. 41 Termos pejorativos “como aleijado, defeituoso, incapcitado e inválido foram usados por muitos anos. “A partir de 1981, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começa-se a escrever e falar pela primeira vez a expressão pessoa deficiente. (...).Aos poucos, entrou em uso a expressão pessoa portadora de deficiência, freqüentemente reduzida para portadores de deficiência. Por volta da metade da década de 90, entrou em uso a expressão pessoas com deficiência, que permanece até os dias de hoje”. http://www.selursocial.org.br/terminologia.html. Terminologia sobre deficiência na era da inclusão. Romeu Kazumi Sassaki. Acesso em 07 de setembro de 2011.
esta que se mostra eficiente para remediar as desigualdades entre grupos étnicos e sociais.
A experiência que se busca partilhar teve início em um trabalho de assessoria jurídica em que uma empresa foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho para comprovar a contração de pessoas com deficiência, reabilitadas ou habilitadas, nos termos do art. 7º, XXXI42 da CRFB/88; art. 93, da Lei n° 8.213/9143 e Lei 7853/89 – integração social 44 .
Após o encaminhamento da documentação em tempo hábil para análise da Procuradoria Regional do Trabalho, a empresa foi intimada à se fazer representar em audiência na qual, além da Procuradora Regional do Trabalho estava presente um representante da Superintendência Regional do Trabalho (Auditor Fiscal do Trabalho). No início da audiência, a Procuradora do Trabalho emitiu seu parecer quanto à documentação encaminhada, comunicando que a cota legal precisava ser cumprida na integralidade: o número de pessoas deficientes contratadas até aquele momento era de 18, a legislação estabelecia o percentual de 4% sobre o número total de colaboradores da empresa, o que somaria 24 contratações.
Os representantes da empresa acrescentaram às informações constantes na documentação que a valorização da diversidade através da contratação de pessoas com deficiência já era uma prática na empresa, antes mesmo que a legislação constitucional e as leis regulamentadoras imputassem a obrigação; que, além das contratações efetivadas, suas instalações têm sido reformadas e adequadas para atender à realidade de novas contratações e que as medidas de inclusão se davam, também, através de palestras e atividades de integração. No diálogo estabelecido houve, ainda, oportunidade para que a empresa explicasse que tinha dificuldades em atingir a cota estabelecida pela legislação infraconstitucional em virtude da baixa escolaridade e da falta de qualificação
42 Art. 7º -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); XXXI -proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (...).43 Art. 93, da Lei n° 8.213/91 -, as empresas que possuírem 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas portadoras de deficiência, reabilitadas ou habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 empregados (3%); de 501 a 1.000 empregados (4%); de 1.000 empregados em diante (5%).44 Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989 -Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
para o mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Justificou que estava acompanhando o trabalho de pesquisa do SESI45, realizado em forma de censo e com a finalidade de identificar e contar o número de pessoas com deficiência (físico-motora, visual, auditiva e intelectual) no município de estabelecimento da empresa, a fim de qualificá-los e inseri-los no mercado de trabalho. Todo o relato foi ouvido atentamente pela Procuradora Regional do Trabalho que ponderou os esforços implementados pela empresa em busca do cumprimento da legislação, manifestando sua compreensão em relação às dificuldades decorrentes de fatos reais da vida cotidiana e a falta de implementação das políticas públicas para viabilizar as iniciativas privadas.
De comum acordo com o representante da Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina, foi proposto um prazo de 30 (trinta) dias para análise do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)46, estabelecido pelo prazo de 2 (dois) anos.
No TAC foram estipuladas condições de cumprimento da obrigação instituída, não apenas na forma numérica estabelecida pela legislação infraconstitucional, mas, também, de ações alternativas com possibilidades para, se necessário, compensar o critério da quantidade pela qualidade de medidas sociointegrativas e que, de outra forma, atenderiam de forma eficiente o compromisso constitucional de criar medidas para assegurar a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas.
Embora a empresa em questão já realizasse uma gestão da diversidade no seu quadro de colaboradores, depois da audiência de iniciativa do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência do Trabalho e do Emprego outros espaços de comunicação sobre o compromisso social da empresa foram abertos: firmou-se parceria com o SESI no serviço de consultoria de responsabilidade corporativa para o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o qual, naquele momento, tinha o objetivo de planejar a partir de um estudo interno sobre as atividades, quais funções seriam mais adequadas para os diferentes tipos de deficiências; criaram-se espaços para sensibilização e conscientização das lideranças sobre o compromisso de cumprir o programa estabelecido da melhor forma; foi formada uma comissão para desenvolver o plano de ação da empresa com o objetivo de cumprir o novo desafio: avançar na prática de contratação de pessoas com deficiência, estimulando a capacidade sem comprometer
45 SESI – Serviço Social da Indústria. 46 TAC -Termo de Ajuste de Conduta com força, nos termos do artigo 876 da CLT, de título executivo extrajudicial, pelo qual se obriga a empresa a cumprir a lei.
a produtividade com vistas para novas contratações, sem desviar o foco daqueles já pertencentes ao quadro de colaboradores da empresa. Percebeu-se que havia a necessidade, face ao maior número de pessoas com deficiência auditiva, realizar cursos de libras na empresa, principalmente, para os cargos de lideranças e recursos humanos. Nas reuniões e ações do comitê formado, muitas foram as revelações no sentido de oportunidade, comprometimento e responsabilidade quem não, apenas, decorriam empresa enquanto instituição com uma responsabilidade social com prazo para ser cumprido, mas, pela participação, inicialmente, de cada um dos integrantes do comitê.
Essa experiência profissional e humana identifica, sem dúvidas que, o comando contido do inciso XXXI do art. 7º da CRFB/88 só alcança “a exigência de conferir às relações sociais um caráter mais fraterno”47 se interpretado à luz do conjunto de enunciados que inauguram o texto constitucional, o qual determina as posturas valorativas, ideais, convicções, motivos que norteiam o compromisso que o Estado assume perante e mediante a participação da Sociedade e pelo compromisso e responsabilidade de todos os seus integrantes.
Nesse contexto, o cidadão, a Sociedade e próprio Estado tem o dever de concretizar o discurso constitucional e atuar de forma a realizar o projeto de construção do Estado Democrático de Direito brasileiro, usando “os instrumento políticos e jurídicos colocados à disposição da Sociedade Civil com vistas a garantir a relação entre ambos”48 – Estado e Sociedade.49
Entende-se que as tratativas que antecederam a formalização do TAC e a ações que dele decorreram, constituem-se a práxis de que a “interpretação e a aplicação da Constituição é tarefa cometida a todos os Poderes, assim como a toda a sociedade”50.
Considerações Finais
Como visto, é possível identificar a Fraternidade como fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro com possibilidades para, a partir do preâmbulo da Constituição ser reconhecida com o um princípio jurídico tal como a liberdade e a
47 GORIA, Fausto. Fraternidade e Direito. Algumas reflexões. In CASO, Giovani et al. (Org.). Direito e Fraternidade: ensaios, prática forense. p. 27.48 BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ações Constitucionais: “Novos” Direitos e Acesso à Justiça. p. 90. 49 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 50 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011, p.2.
igualdade têm sido consideradas pela maior parte dos Estado democráticos na atualidade.
A Fraternidade entendida como um princípio regulador da liberdade e da igualdade irradia novos sentidos que passam pelo entendimento de que a liberdade que se pretende alcançar é àquela destinada para todos e não só para alguns privilegiados, e; a igualdade não sirva para ferir a individualidade humana e a diversidade cultural, fazendo nascer uma condição de possibilidade capaz de dar maior efetividade ao exercício dos Direitos individuais e sociais.
Na perspectiva desenvolvida nesse trabalho, as ações afirmativas se constituem medidas cabíveis e com potencialidade necessária para corrigir as desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais, atendendo os objetivos do projeto constitucional brasileiro.
No exemplo apresentado, é possível observar que a práxis da Fraternidade no espaço público é possível quando o Estado e o Direito se unem para servir a Sociedade que, em contrapartida se sente igualmente comprometida e responsável na realização do projeto de civilidade revelado na Constituição, realizando, assim, conjuntamente, o Estado Democrático de Direito pautados nos valores supremos de uma Sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, nos termos do que enuncia o preâmbulo da Constituição brasileira.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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IIdete Regina Vale da Silva1
Sumário: Introdução; 1. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro; 3. A Fraternidade como fundamento nas decisões do STF; 4. Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados; 5. Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro. Considerações Finais; Referências Bibliográficas.
Resumo
A Fraternidade, ao lado da liberdade e da igualdade, (re)compõe os três princípios ideais da Revolução Francesa que tiveram a finalidade de introduzir um mundo novo, revelando a Fraternidade como categoria política. A contemporaneidade desses princípios pode ser verificada no projeto de civilidade que representam as constituições dos Estados e aqui, especificamente, no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir dessa perspectiva. As Ações Afirmativas, nesse contexto, trazem um aspecto chave para a configuração da Fraternidade como categoria política e jurídica e, através do exemplo de uma práxis social -aplicação da lei decotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro -revela-se uma medida eficiente de para proteger os direitos da minorias.
Palavras-chave: Preâmbulo. Fraternidade. Ações Afirmativas. Pessoa com Deficiência
1 Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Mestre e Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí/SC.Brasil. Email: detinha_2812@hotmail.com e/ou ildete@peronesilva.com.br .
Introdução
O presente estudo busca, a partir do preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 verificar a possibilidade da Fraternidade constituir um fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Nessa perspectiva, verificar-se-á que, a contemporaneidade dos princípios que foram lema consagrado na Revolução Francesa -Liberdade, Igualdade e Fraternidade pode ser comprovada no fato de que a tríade tem servido de fundamento em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) -instância máxima do Judiciário brasileiro e guardiã da Constituição Federal – trazendo significativas contribuições para o estudo da Fraternidade.
Sabidamente que se faz necessário buscar medidas capazes de remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais com finalidade de realizar o projeto constitucional brasileiro, nessa perspectiva, vislumbrar-se-á, a partir de um caso concreto na aplicação da lei decotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro que, além da jurisdição constitucional, a ação afirmativa pode ser um instrumento eficiente para proteger os direitos da minorias.
1.
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
O preâmbulo das Constituições nos Estados nacionais tem em seus elementos construtivos, segundo Häberle, a expressão da dimensão temporal que, por um lado pode representar a negação de um passado ou o reconhecimento de determinadas tradições e períodos; pode fazer referências ao presente orientando os desejos e esperanças e pode servir de referências para orientar o futuro desejado. Para ele, o preâmbulo de uma Constituição tem a função de “puente en el tiempo”.2
No ponto de vista de um sistema de normas formalmente válidas, o Preâmbulo pode ser definido como um
conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte
preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os
objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a
2 HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Trad. Hector Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autônoma de México, 2003, p. 276. Tradução livre.
compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. 3
O preâmbulo da Constituição brasileira4 instituiu um Estado Democrático e o
destinou “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Os fundamentos da
sociedade anunciada, ou seja, fraterna, pluralista e sem preconceitos, se pautam na
harmonia social e no comprometimento com a “ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias”. 5
Infere-se que, contemporaneamente, as categorias6 pluralista e sem
preconceitos podem ser facilmente relacionadas à Sociedade e compreendidas em um
contexto político e jurídico. Inobstante, o mesmo não ocorre com a categoria fraterna
que identifica, juntamente com as outras duas, o anúncio de Sociedade desejada.
2.
A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro
As Constituições nas Sociedades contemporâneas representam: “um tratado de
convivência, de limites, de possibilidades, um pacto social entre indivíduo e
sociedade”.7 O estudo da Fraternidade, identificada no preâmbulo como um dos
adjetivos da Sociedade brasileira compõe o projeto de civilidade do sistema
constitucional.
Nessa perspectiva, entende-se que é importante para a construção do Estado
Democrático de Direito brasileiro, o estudo capitaneado por Antonio Maria Baggio8
3 http://jus.uol.com.br/revista/texto/10823/o-preambulo-da-constituicao-br.... Acesso em 02 de setembro de 2011.ALVES JUNIOR, Luiz Carlos Martins. O preâmbulo da Constituição brasileira de 1988. 4 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, aseguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.5 Ainda que haja opiniões divergentes na doutrina brasileira a respeito da força normativa do preâmbulo constitucional, essa discussão não será objeto de análise no momento, face a limitação de espaço.6 “Palavra ou expressão estratégica ã elaboração de uma idéia”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial. 2011.p.25. 7 LUCAS, Doglas Cesar. O procedimentalismo Deliberativo e o Substancialismo Constitucional: Apontamentos sobre o (in)devido papel dos Tribunais e sobre a (dês)necessidade de cooperações pós-nacionais/constitucionais para se “dizer o Direito”. In SPENGLER, Fabiana Marion; Paulo de Tarso. Os (Des)Caminhos da Jurisdição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. 260p. 8 E disseminado pela Rede Universitária para o Estudo da Fraternidade (Ruef).
sobre a Fraternidade como um princípio universal de caráter político9, no qual se trabalha a ideia de que o lugar da Fraternidade no espaço público deve ser reconquistado10.
O pensamento de Baggio introduz a Fraternidade como categoria política a partir da Revolução Francesa, fato histórico que reconhece a Fraternidade juntamente com os ideais de liberdade e a igualdade, os pilares principiológicos para a formação do Estado e seus sistemas jurídicos.
Só para recordar: a Liberdade, Igualdade, Fraternidade -os princípios iluministas -levaram à aprovação da primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão pela Assembleia Nacional Constituinte francesa e proclamavam, universalmente, as liberdades e os direitos fundamentais do homem. O texto, com mais de dois séculos, serviu de base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento promulgado pela Organização das Nações Unidas em 1948, e ainda em vigor na sociedade globalizada do século 21.
A “tríade francesa constitui um precedente teórico de notável relevância”11, principalmente, por que é a primeira vez que “a Fraternidade é apresentada como um princípio universal de caráter político”12 e, (re)apresentá-la nessa condição implica uma transformação na forma de pensar a Sociedade com vistas para a (re)conquista do espaço público e, talvez, da realização da tão proclamada Sociedade humana desejável.13
Enquanto a liberdade e a igualdade foram consideradas no processo de evolução histórica como “autênticas categorias políticas, capazes de se manifestarem tanto como princípios constitucionais quanto como idéias-força de movimentos políticos”14, a ideia da Fraternidade não conseguiu se manter no cenário político.
O grande valor de se reportar na atualidade para esse precedente histórico está na constatação de que os princípios da liberdade e da igualdade -que muitas vezes
9 BAGGIO, Antonio Maria. Il dibattito intorno all’idea di Fraternità. Prospettive di ricerca politologica. http://www.cittanuova.it/FILE/PDF/articolo20813.pdf. Acesso em 07 de setembro de 2010. Tradução livre.10 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. In: BAGGIO, Antonio Maria. (Org.). O Princípio Esquecido/2: Exigências, recursos e definições da Fraternidade na política. Tradução de Durval Cordas, Luciano Menezes Reis. Vargem Grande Paulista, SP: Cidade Nova, 2009. p.15.11 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. p. 9. 12 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. p. 10. 13 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação.14 BAGGIO, Antonio Maria. A redescoberta da Fraternidade na época do “terceiro 1789”. p. 8.
competiram entre si -são incompletos ou ainda não atingiram toda a sua potencialidade. Observa Baggio que a liberdade e a igualdade permaneceram em primeiro plano, “geralmente, mais antagônicas do que aliadas (antagônicas, justamente, por serem desprovidas da Fraternidade)” mas, de alguma forma, “estão integradas entre si no seio dos sistemas democráticos” 15. 16
A importância do estudo da Fraternidade como categoria política estratégica e relevante para a construção do projeto constitucional Brasileiro se fundamenta, primeiro, na constatação do seu esquecimento e, consequentemente, a falta de conhecimento e da sua significação no espaço público; segundo, refere-se
à transformação do Estado Moderno no Estado Contemporâneo, que também alterou sensivelmente os princípios da Igualdade e da Liberdade. Ocorre que estes dois princípios somente se transformaram com o Estado, enquanto a Fraternidade não teve qualquer relevância no Estado Moderno, e ainda não atingiu o mesmo patamar dos outros no Estado Contemporâneo.17
Na medida em que, para Häberle, o Preâmbulo tem a função de orientar as Constituições para o futuro18, a Fraternidade inserida no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira parece representar a condição de possibilidade para irradiação de novos sentidos de interpretação e limitação, teórica e prática dos valores revelados como supremos da constituição brasileira-liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça -, funcionando “como um princípio moldura que envolve todos os demais valores”.19
Considerando o precedente histórico, trabalha-se a hipótese do reconhecimento do caráter político da Fraternidade no Estado Democrático Brasileiro, a partir do preâmbulo que a identifica como um dos ideais norteadores dos valores supremos da Sociedade e, nessa perspectiva, há evidências de que é possível “pensá-la como fundamento de um novo paradigma como condição de transformar a forma de pensar a Sociedade, no objetivo de reconquistar o espaço público”.20
15 BAGGIO, Antonio Maria. A redescoberta da Fraternidade na época do “terceiro 1789”. p.8. 16 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 17 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 18 HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Trad. Hector Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autônoma de México, 2003, p. 277. Tradução livre.19 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 20 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação.
3.
A Fraternidade como fundamento nas decisões do Supremo Tribunal Federal
O preâmbulo introduz um pedaço da frutífera tensão entre desejo e realidade na Constituição e na política21 e, nesse sentido, a realização da proposta constitucional brasileira, a Sociedade desejada, depende de uma revisão na base do modelo político e jurídico que esteve enraizado em uma modernidade focada, mais nas garantias das liberdades individuais, do que sociais.
O Supremo Tribunal Federal já tem fundamento suas decisões nos princípios Liberdade, Igualdade, Fraternidade, precedente que se abre para dar à Fraternidade a condição, também, de princípio jurídico, tal como a liberdade e a igualdade.
Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal22 publicou um artigo no qual discorria sobre duas decisões em que a jurisdição constitucional brasileira foi provocada à garantir. As decisões foram fundamentadas na premissa que pela “consistente afirmação da fraternidade” se dá “a concretização dos valores constitucionais da liberdade e da igualdade”. Tal entendimento traduz perfeitamente a ideia da Fraternidade com um princípio moldura da Constituição brasileira e, corrobora, também, com a assertiva de que ela é “um dos ideais norteadores do Estado Democrático brasileiro”23 e tem o condão de assegurar os valores supremos da Sociedade.
No desenvolvimento do artigo, o Ministro do STF discorre sobre o Estado Constitucional estar pautado nos valores da liberdade e igualdade e lembra que, “a história de constitucionalismo se confunde com a história da afirmação desses dois fundamentos da ordem jurídica”, não sendo possível negar “a simbiose existente entre liberdade e igualdade e o Estado democrático de direito”.
As questões polêmicas analisadas na jurisdição constitucional envolviam a questão do preconceito -dos limites da tolerância em relação aos discursos do ódio (Hate Speech) no alcance do termo ‘racismo’24 -, tendo a análise como ponto de partida,
21 HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. p. 277. Tradução livre. 22 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011, p.1-2.23 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 24 “limites da liberdade de expressão, nos obriga a refletir sobre a necessidade de se diferenciar a tolerância do dissenso e a examinar a impossibilidade de se tolerar a intolerância, em vista de seu potencial disseminador do ódio em sociedades democráticas”
a constatação de Häberle sobre a dogmática constitucional25: “muito já se tratou e muito
já se falou sobre liberdade e igualdade, mas pouca coisa se encontra sobre o terceiro
valor fundamental da Revolução Francesa de 1789, a fraternidade” 26.
Sobre a Fraternidade, Mendes se manifesta lembrando que
No limiar deste século XXI, liberdade e igualdade devem ser (re)pensadas segundo o valor fundamental da fraternidade. Com isso quero dizer que a fraternidade pode constituir a chave por meio da qual podemos abrir várias portas para a solução dos principais problemas hoje vividos pela humanidade em tema de liberdade e igualdade.27
A importância de estudar a Fraternidade nesse momento da história, como
lembra Baggio, evita a tentação de pensar que os grandes princípios universais da
democracia não possam mais dar conta das realidades sociais das nossas sociedades
amplas e complexas.28
Nessa perspectiva é importante a manifestação do Ministro do STF Ayres Brito
sobre o texto da Emenda Constitucional nº 41 de 200329 que, segundo ele, introduziu
no sistema previdenciário público a novidade do caráter "solidário". Brito abriu um
parêntese para explicar que, primeiramente, tinha identificado que a solidariedade
referida no texto, seria àquela enunciada no inciso I do art.3º. da Constituição da
República Federativa do Brasil30, a qual é um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil31. Contudo, explica que depois se apercebeu que “em verdade, é
fraternidade, aquele terceiro valor fundante, ou inspirador da Revolução Francesa,
componente, portanto --esse terceiro valor --, da tríade "Liberté, Igualité, Fraternité".”
32
Na lente de observação de Brito, a Fraternidade significa
25 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011, p.1-2.26 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011. Citando Häberle, Peter. Libertad, igualdad, fraternidad. 1789 como historia, actualidad y futuro del Estado constitucional. Trad. Ignácio Gutiérrez Gitiérrez. Madrid: Editorial Trotta; 1998. 96 p.27 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011. 28 BAGGIO, Antonio Maria. Fraternidade e reflexão politológica contemporânea. p. 11/13. 29 a qual inseriu no corpo normativo da Constituição Federal de 1988 a cobrança de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as respectivas autarquias e fundações30 Art. 3º. (...). I -construir uma sociedade livre, justa e solidária; 31 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011. 32 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011.
apenas que precisamos de uma sociedade que evite as discriminações e promova as chamadas ações afirmativas ou políticas públicas afirmativas de integração civil e moral de segmentos historicamente discriminados, como o segmento das mulheres, dos deficientes físicos, dos idosos, dos negros, e assim avante.33
E, nesse sentido, na percepção de Brito a palavra solidariedade inserida no corpo da Emenda 41 de 2003 é uma figura jurídica diferente daquela prevista no inciso I do art. 3º da Constituição34, ou seja, é a Fraternidade.
4.
Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados
Em uma “Sociedade marcada pelo pluralismo, a igualdade só pode ser igualdade com igual respeito às diferenças”35 e, nesse contexto se faz necessário adotar medidas institucionais especiais e temporárias, espontâneas ou compulsórias, com o objetivo de corrigir as situações de desigualdades que se encontram determinados grupos ou segmentos sociais, denominadas Ações Afirmativas.
Sobre a discussão da constitucionalidade das Ações Afirmativas, Mendes pondera que elas têm “o objetivo de remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais, com o intuito de promover a justiça social”, sendo necessária a reflexão “sobre até que ponto, em sociedades pluralistas, a manutenção do status quo não significa a perpetuação de tais desigualdades”. 36
A coexistência entre as diferenças e as particularidades humanas em sua pluralidade se dá em um cenário de particularidades históricas e culturais que formam as diferentes sociedades, gerando preconceitos e, nesse sentido se faz necessário pensar a igualdade e a liberdade segundo o valor da Fraternidade. No entanto, adverte Mendes
é importante ter em mente que a solução para tais problemas não está na importação acrítica de modelos construídos em momentos históricos específicos tendo em vista realidades culturais, sociais e políticas totalmente diversas das quais vivenciamos atualmente no Brasil, mas na interpretação do texto constitucional tendo em vista as especificidades históricas e culturais da sociedade brasileira.
33 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011. 34 http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoBrittoInativos.pdf. Acesso 08 de setembro de 2011. 35http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011. 36 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011.
Logo, no contexto de uma Sociedade fraterna, plural e sem preconceitos como a enuncia o preâmbulo da Constituição da República Federativa, remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais através de ações afirmativas, significa garantir a concretização dos valores constitucionais da liberdade e da igualdade pela consistente afirmação da Fraternidade, constituído-se, assim, em medida constitucional que tem a finalidade de realizar a função e a justiça social no Estado brasileiro e, consequentemente, a proposta constitucional brasileira.
5.
Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho brasileiro.
Mais do que conhecimento, a Fraternidade exige vivência: o saber fraterno só pode ser um agir fraterno37. Nesse sentido a Fraternidade se apresenta como exigência e demanda nas Sociedades contemporâneas que, por sua capacidade rápida de transformação, exigem da tríade de princípios combinações inéditas e ação que normatizam a vida cotidiana38.
A função social é o elemento que efetivamente caracteriza o Estado Contemporâneo – sendo a principal nota de diferenciação do Estado Moderno -e esta é a relação que torna a Sociedade destinatária das promessas constitucionais.39
Considerando que as Constituições nas Sociedades contemporâneas representam “um tratado de convivência, de limites, de possibilidades, um pacto social entre indivíduo e sociedade”40, busca-se trazer o exemplo das cotas para Pessoas com Deficiência41 no mercado de trabalho brasileiro, através de ações afirmativas, medida
37 BAGGIO, Antonio Maria. A inteligência Fraterna. Democracia e participação na era dos fragmentos. p.128. 38 BAGGIO, Antonio Maria. A inteligência Fraterna. Democracia e participação na era dos fragmentos. p.13. 39 BRANDÃO. Paulo de Tarso. Ações Constitucionais – “Novos” Direitos e Acesso à Justiça. 2. ed. Florianópolis:OAB/SC. 2006, p. 90.40 LUCAS, Doglas Cesar. O procedimentalismo Deliberativo e o Substancialismo Constitucional: Apontamentos sobre o (in)devido papel dos Tribunais e sobre a (dês)necessidade de cooperações pós-nacionais/constitucionais para se “dizer o Direito”. In SPENGLER, Fabiana Marion; Paulo de Tarso. Os (Des)Caminhos da Jurisdição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. 260p. 41 Termos pejorativos “como aleijado, defeituoso, incapcitado e inválido foram usados por muitos anos. “A partir de 1981, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começa-se a escrever e falar pela primeira vez a expressão pessoa deficiente. (...).Aos poucos, entrou em uso a expressão pessoa portadora de deficiência, freqüentemente reduzida para portadores de deficiência. Por volta da metade da década de 90, entrou em uso a expressão pessoas com deficiência, que permanece até os dias de hoje”. http://www.selursocial.org.br/terminologia.html. Terminologia sobre deficiência na era da inclusão. Romeu Kazumi Sassaki. Acesso em 07 de setembro de 2011.
esta que se mostra eficiente para remediar as desigualdades entre grupos étnicos e sociais.
A experiência que se busca partilhar teve início em um trabalho de assessoria jurídica em que uma empresa foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho para comprovar a contração de pessoas com deficiência, reabilitadas ou habilitadas, nos termos do art. 7º, XXXI42 da CRFB/88; art. 93, da Lei n° 8.213/9143 e Lei 7853/89 – integração social 44 .
Após o encaminhamento da documentação em tempo hábil para análise da Procuradoria Regional do Trabalho, a empresa foi intimada à se fazer representar em audiência na qual, além da Procuradora Regional do Trabalho estava presente um representante da Superintendência Regional do Trabalho (Auditor Fiscal do Trabalho). No início da audiência, a Procuradora do Trabalho emitiu seu parecer quanto à documentação encaminhada, comunicando que a cota legal precisava ser cumprida na integralidade: o número de pessoas deficientes contratadas até aquele momento era de 18, a legislação estabelecia o percentual de 4% sobre o número total de colaboradores da empresa, o que somaria 24 contratações.
Os representantes da empresa acrescentaram às informações constantes na documentação que a valorização da diversidade através da contratação de pessoas com deficiência já era uma prática na empresa, antes mesmo que a legislação constitucional e as leis regulamentadoras imputassem a obrigação; que, além das contratações efetivadas, suas instalações têm sido reformadas e adequadas para atender à realidade de novas contratações e que as medidas de inclusão se davam, também, através de palestras e atividades de integração. No diálogo estabelecido houve, ainda, oportunidade para que a empresa explicasse que tinha dificuldades em atingir a cota estabelecida pela legislação infraconstitucional em virtude da baixa escolaridade e da falta de qualificação
42 Art. 7º -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); XXXI -proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (...).43 Art. 93, da Lei n° 8.213/91 -, as empresas que possuírem 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas portadoras de deficiência, reabilitadas ou habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 empregados (3%); de 501 a 1.000 empregados (4%); de 1.000 empregados em diante (5%).44 Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989 -Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
para o mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Justificou que estava acompanhando o trabalho de pesquisa do SESI45, realizado em forma de censo e com a finalidade de identificar e contar o número de pessoas com deficiência (físico-motora, visual, auditiva e intelectual) no município de estabelecimento da empresa, a fim de qualificá-los e inseri-los no mercado de trabalho. Todo o relato foi ouvido atentamente pela Procuradora Regional do Trabalho que ponderou os esforços implementados pela empresa em busca do cumprimento da legislação, manifestando sua compreensão em relação às dificuldades decorrentes de fatos reais da vida cotidiana e a falta de implementação das políticas públicas para viabilizar as iniciativas privadas.
De comum acordo com o representante da Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina, foi proposto um prazo de 30 (trinta) dias para análise do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)46, estabelecido pelo prazo de 2 (dois) anos.
No TAC foram estipuladas condições de cumprimento da obrigação instituída, não apenas na forma numérica estabelecida pela legislação infraconstitucional, mas, também, de ações alternativas com possibilidades para, se necessário, compensar o critério da quantidade pela qualidade de medidas sociointegrativas e que, de outra forma, atenderiam de forma eficiente o compromisso constitucional de criar medidas para assegurar a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas.
Embora a empresa em questão já realizasse uma gestão da diversidade no seu quadro de colaboradores, depois da audiência de iniciativa do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência do Trabalho e do Emprego outros espaços de comunicação sobre o compromisso social da empresa foram abertos: firmou-se parceria com o SESI no serviço de consultoria de responsabilidade corporativa para o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o qual, naquele momento, tinha o objetivo de planejar a partir de um estudo interno sobre as atividades, quais funções seriam mais adequadas para os diferentes tipos de deficiências; criaram-se espaços para sensibilização e conscientização das lideranças sobre o compromisso de cumprir o programa estabelecido da melhor forma; foi formada uma comissão para desenvolver o plano de ação da empresa com o objetivo de cumprir o novo desafio: avançar na prática de contratação de pessoas com deficiência, estimulando a capacidade sem comprometer
45 SESI – Serviço Social da Indústria. 46 TAC -Termo de Ajuste de Conduta com força, nos termos do artigo 876 da CLT, de título executivo extrajudicial, pelo qual se obriga a empresa a cumprir a lei.
a produtividade com vistas para novas contratações, sem desviar o foco daqueles já pertencentes ao quadro de colaboradores da empresa. Percebeu-se que havia a necessidade, face ao maior número de pessoas com deficiência auditiva, realizar cursos de libras na empresa, principalmente, para os cargos de lideranças e recursos humanos. Nas reuniões e ações do comitê formado, muitas foram as revelações no sentido de oportunidade, comprometimento e responsabilidade quem não, apenas, decorriam empresa enquanto instituição com uma responsabilidade social com prazo para ser cumprido, mas, pela participação, inicialmente, de cada um dos integrantes do comitê.
Essa experiência profissional e humana identifica, sem dúvidas que, o comando contido do inciso XXXI do art. 7º da CRFB/88 só alcança “a exigência de conferir às relações sociais um caráter mais fraterno”47 se interpretado à luz do conjunto de enunciados que inauguram o texto constitucional, o qual determina as posturas valorativas, ideais, convicções, motivos que norteiam o compromisso que o Estado assume perante e mediante a participação da Sociedade e pelo compromisso e responsabilidade de todos os seus integrantes.
Nesse contexto, o cidadão, a Sociedade e próprio Estado tem o dever de concretizar o discurso constitucional e atuar de forma a realizar o projeto de construção do Estado Democrático de Direito brasileiro, usando “os instrumento políticos e jurídicos colocados à disposição da Sociedade Civil com vistas a garantir a relação entre ambos”48 – Estado e Sociedade.49
Entende-se que as tratativas que antecederam a formalização do TAC e a ações que dele decorreram, constituem-se a práxis de que a “interpretação e a aplicação da Constituição é tarefa cometida a todos os Poderes, assim como a toda a sociedade”50.
Considerações Finais
Como visto, é possível identificar a Fraternidade como fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro com possibilidades para, a partir do preâmbulo da Constituição ser reconhecida com o um princípio jurídico tal como a liberdade e a
47 GORIA, Fausto. Fraternidade e Direito. Algumas reflexões. In CASO, Giovani et al. (Org.). Direito e Fraternidade: ensaios, prática forense. p. 27.48 BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ações Constitucionais: “Novos” Direitos e Acesso à Justiça. p. 90. 49 BRANDÃO, Paulo de Tarso e VALE DA SILVA, Ildete Regina. A Fraternidade como categoria política. Artigo aguardando publicação. 50 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_po.... A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Gilmar Mendes. Acesso em 05 de setembro de 2011, p.2.
igualdade têm sido consideradas pela maior parte dos Estado democráticos na atualidade.
A Fraternidade entendida como um princípio regulador da liberdade e da igualdade irradia novos sentidos que passam pelo entendimento de que a liberdade que se pretende alcançar é àquela destinada para todos e não só para alguns privilegiados, e; a igualdade não sirva para ferir a individualidade humana e a diversidade cultural, fazendo nascer uma condição de possibilidade capaz de dar maior efetividade ao exercício dos Direitos individuais e sociais.
Na perspectiva desenvolvida nesse trabalho, as ações afirmativas se constituem medidas cabíveis e com potencialidade necessária para corrigir as desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais, atendendo os objetivos do projeto constitucional brasileiro.
No exemplo apresentado, é possível observar que a práxis da Fraternidade no espaço público é possível quando o Estado e o Direito se unem para servir a Sociedade que, em contrapartida se sente igualmente comprometida e responsável na realização do projeto de civilidade revelado na Constituição, realizando, assim, conjuntamente, o Estado Democrático de Direito pautados nos valores supremos de uma Sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, nos termos do que enuncia o preâmbulo da Constituição brasileira.
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Texto Original disponível em: http://www.ruef.net.br/uploads/biblioteca/16664d06882cb2cd10fa0863d34889...