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07
jun
2012
Francisco Lima

Na Mão da História: Pessoas com Deficiência Conseguem na Justiça o Direito de Serem Motoristas Profissionais

Extraído de: http://www.atradef.com.br/
"Agora, o direito de exercer a atividade remunerada na condução de veículos é igual para todos, respeitando o mesmo processo de emissão e renovação da CNH profissional pelo qual uma pessoa sem deficiência tem que passar.
Ministério Publico
O órgão entrou com uma Ação Civil Publica, com pedido de liminar, que foi concedida parcialmente em 2007, tanto que o CONTRAN publicou a resolução 267/08. “O Ministério Publico Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, tem atuado de forma sistemática na defesa de direitos humanos, em especial nos casos em que considera que estão ocorrendo discriminações violadoras de tais direitos, como é o caso das restrições que eram impostas pelo CONTRAN”, explicou o procurador Jefferson Aparecido Dias.

Segundo ele, as avaliações físicas e mentais são exigidas de todas as pessoas que pretendem obter uma carteira de habilitação e/ou trabalhar profissionalmente e não apenas daquelas que necessitam de veículos adaptados. No seu entender, tais avaliações não podem ser previamente impeditivas da obtenção das habilitações. “Antes as pessoas com deficiência eram previamente eliminadas, não tendo sequer a possibilidade de serem submetidas a tais avaliações. O que espera, agora, é que elas sejam feitas de forma correta e permitam que elas consigam sua habilitação nas categorias profissionais para conduzir veículos adaptados. Com isso, será possível garantir, por um lado, um trânsito seguro e, por outro, a igualdade das pessoas”, afirma Dias. Ele afirma ainda que, caso alguma pessoa com deficiência seja discriminada durante as avaliações, ela poderá apresentar o caso ao Ministério Publico, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Para ele, a edição de uma lei e/ou abstenção de uma sentença favorável não podem ser tidas com um ponto de chegada, pois na verdade, são apenas pontos de partida para novas lutas por direitos humanos.

Espero que a obtenção dessa sentença seja um incentivo para que as PcD continuem a lutar por seus direitos e consigam desenvolver suas potencialidades, capacitando-se para atuar no mercado de trabalho. A garantia de direito humanos é um processo e não pode ser conseguida da noite para o dia, mas a obtenção da sentença é uma grande conquista e um importante incentivo para novas lutas contra as discriminações que ainda existem. Alem disso também será necessário exigir o cumprimento da legislação que obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência”,explica o procurador. Só para lembrar, na mesma edição Nº 78 desta revista, estava a historia de Hermes Oliveira, motorista de carreta que ficou paraplégico devido a um acidente. Ele é corretor de Parakart patrocinado pela REVISTA REAÇão e dizia que sua luta era conseguir ser motorista de taxi. Até agora ele não obteve o alvará. Conheça a historia dele em HTTP:// hermespiloto.blogspot.com / ."
FONTE: REVISTA NACIOMNAL DE REABILITAÇÃO – REAÇÃO
ANO XIV Nº82 SETEMBRO/ OUTUBRO DE 2011.