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15
abr
2013
Francisco Lima

Acessibilidade de Pessoas com Deficiência Ou Mobilidade Reduzida ao Prédio da Prefeitura Municipal: Garantia Constitucional.

Acessibilidade de Pessoas com Deficiência Ou Mobilidade Reduzida ao Prédio da Prefeitura Municipal: Garantia Constitucional.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Julgamento: 22/06/2011
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19912569/agravo-de-instrument...
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. GARANTIA conSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA conTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
I. Presentes nos autos os requisitos do art. 273 do CPC, é de rigor a concessão da tutela antecipada.
II. A Lei nº 10.098/00 conferiu eficácia plena aos arts. 227, § 2º e 224 da CF/88, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos prédios públicos.
III. Já se encontra superado, de há muito, o entendimento de não ser cabível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Precedentes.
IV. A proibição da concessão de liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92), deve ser interpretada conforme a constituição, admitindo-se, em consonância com os princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito.
V. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ.
VI. Agravo conhecido e provido.
Extraído de: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19912569/agravo-de-instrument...