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  • Deprecated function: implode(): Passing glue string after array is deprecated. Swap the parameters em drupal_get_feeds() (linha 385 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).
  • Deprecated function: The each() function is deprecated. This message will be suppressed on further calls em menu_set_active_trail() (linha 2373 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/menu.inc).

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27
abr
2013
Francisco Lima

Supremo decreta valor para critério de concessão para BPC como inconstitucional,

Supremo decreta valor para critério de concessão para BPC como inconstitucional,
Extraído de: http://saci.org.br/index.php?modulo=akemi&parametro=37761
O BCP (Benefício de Prestação Continuada) consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias.
Auris Sousa
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)decretou na quinta-feira, 18, a inconstitucionalidade do valor para critério de concessão para o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A informação foi passada na sexta-feira, 19, durante o Fórum sobre Lei de Cotas pela deputada Federal Mara Gabrilli e recebida com aplausos.
A inconstitucionalidade é referente ao 3º parágrafo do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
De acordo com informações do portal do STF, agora a referência para a concessão do benefício é ter renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo.
Para Mara, a luta pela ampliação de direitos não deve ser restringida à pessoa com também, ela também deve beneficiar a família deles. “Ninguém fica deficiente sozinho. Ninguém nasce deficiente sozinho. A deficiência é uma dinâmica familiar. Então os 45 milhões, que o Censo detectou em 2010, a gente pode multiplicar no mínimo por 3, para saber quem são as pessoas deste país que estão interessadas em acessibilidades em todos os sentidos”, avaliou.
PL de sua autoria – Durante sua palestra, Mara também falou sobre o PL 461/2011(Projeto de Lei), de sua autoria, que altera a Lei de Licitações para incluir a observância da Lei de Cotas como critério de habilitação para as empresas licitantes.