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28
abr
2013
Francisco Lima

Pessoa Com Deficiência Que Não é Atendida Com Dignidade Tem Direito à Indenização.

Pessoa Com Deficiência Que Não é Atendida Com Dignidade Tem Direito à Indenização.
Extraído de: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa...

Ação indenizatória - Constrangimento de pessoa com deficiência.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TUTELA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. Responsabilidade objetiva. – Autora, portadora de deficiência física, que, ao fazer uso de seu direito subjetivo de ser atendida com prioridade, sofreu constrangimento e humilhação. – Funcionário determinou que a autora tirasse os sapatos e mostrasse a deficiência em público. – Pretensão do recebimento de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. - Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as devidas correções legais. – Recurso autoral pretendendo majoração da verba para o importe inicialmente mencionado. – Ausência de amparo, tendo em vista os princípios atinentes ao arbitramento da verba por danos morais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa. – Verba honorária fixada adequadamente em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, p. 3º e 4º do CPC. - Recurso do réu requerendo a improcedência do dano moral sofrido, ou, a sua redução. – Não Seguimento, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impende o dever de indenizar. – Caracterizada a ofensa à dignidade da Apelante-autora, na forma como determina o art. 5º, inc. X do Constituição da República, até mesmo porque atingida na sua esfera de dignidade. - Quantum indenizável adequado, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, pelo que a reparação moral deve ser mantida em R$ 12.000,00 (doze mil reais). - Aplicabilidade do disposto no art. 557, caput do CPC. – Manutenção da sentença. – NÃO SEGUIMENTO DOS RECURSOS.
Extraído de: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa...