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05
jul
2013
Francisco Lima

Discriminação a deficientes renderá multa a empresas

Discriminação a deficientes renderá multa a empresas
Multa pode chegar a R$ 4,4 mil;
Extraído de: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/instituicoes-que-discriminare...

Nota: A Lei Federal 7.853/89 define como crime punível com até 4 anos de reclusão, procrastinar, impedir, dificultar ou fazer cessar matrícula de qualquer pessoa, por razão de deficiência. Ocorre que o MP parece não fazer a parte dele, colocando na cadeia os que discriminam, negando matrícula aos alunos que têm alguma deficiência, como vismos de um parecer do MP-PE, em que o douto promotor disse que fazer cessar matrícula era "crime de menor poder ofensivo".Francisco J. Lima

DA REDAÇÃO 04/07/2013 12h00
Uma nova lei estadual veda qualquer discriminação à crianças e adolescentes portadores de deficiência ou doenças crônicas em estabelecimentos de ensino, creches, instituições públicas ou privadas. Em caso de descumprimento, a instituição será advertida e multada em R$ 1.777. Em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 4.442,50. A licença estadual para funcionamento também poderá ser suspensa por 30 dias ou até mesmo cassada. Os locais precisarão capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher as crianças e adolescentes, que deverão ser integrados a todas as atividades educacionais e de lazer que suas condições possibilitem.
Os atos discriminatórios à criança ou adolescente portadores de deficiência ou doença crônica são: recusa de matrícula, impedimento ou inviabilização da permanência, exclusão das atividades de lazer e cultura e ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.
Pela nova lei, são consideradas deficientes todas as pessoas que têm restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limitam parcial ou substancialmente a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária. Já os doentes crônicos são os portadores de toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limita total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como doença renal crônica, hanseníase, câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose, entre outras. A lei 4.372 é de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR).