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06
nov
2013
Francisco J. Limxa

MPF recomenda ao MEC que acessibilidade seja respeitada

MPF recomenda ao MEC que acessibilidade seja respeitada
Disponível em: http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/prdc/prdc-informa/informativo-no8/mpf-rec...

Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida não tiveram seus direitos respeitados em campus da Unip
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou ao Secretário Executivo do Ministério da Educação que o MEC só autorize e reconheça cursos superiores e só credencie instituições de ensino superior – IES, após exigir do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), responsável pelas avaliações in loco de universidades, e outras Comissões de Verificação que sejam observados os requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecidas pela lei e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Adriana da Silva Fernandes, a legislação brasileira prevê que sejam eliminadas todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, sendo vedada toda a diferenciação e restrição baseada em deficiência que impeça o pleno exercício por partes das pessoas com deficiência de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 3°, inciso IV, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, Educação é um direito fundamental previsto pela Constituição.
Para que uma instituição de ensino superior seja credenciada, receba renovação de credenciamento, autorização para novos cursos e reconhecimento, é necessário que haja uma verificação in loco pelo INEP, que verifica se as instituições de educação superior estão de acordo ou não com os padrões exigidos pela ABNT.
Em outubro de 2004 foi encaminhado ao Ministério da Educação notícia de ex-aluna, com deficiência física, do curso de engenharia da Universidade Paulista (UNIP), Campus Indianópolis, em São Paulo, dando conta de que essa unidade não apresentava condições mínimas de acessibilidade, submetendo-a à situação constrangedora de solicitar aos funcionários que a carregassem até a sala de aula.
O Ministério Público Federal solicitou então em 2005 à Comissão Permanente de Acessibilidade da Prefeitura que realizasse vistoria no Complexo Bacelar da UNIP, que verificou o não atendimento das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física, iniciando-se então o processo de reformas dos prédios por parte da UNIP.
O Ministério da Educação, em abril de 2008, enviou ao MPF cópia dos processos de autorização do curso de medicina e reconhecimento do curso de educação física, ocasião em que foi constatado então que o curso de medicina da Unip foi autorizado pelo Ministério da Educação, embora tenha sito observado pela comissão de verificação que a universidade não atendia às condições de acessibilidade.
No ano de 2006 o MEC também renovou o reconhecimento do curso de educação física, embora o INEP tenha registrado a ausência de rampas em todos os acessos da instituição de ensino superior.
Extraído de: http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/prdc/prdc-informa/informativo-no8/mpf-rec...