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12
jun
2012
Francisco Lima

Perguntas e Respostas Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Extraído de:
Revista Reviva
“Tudo o que você precisa saber sobre o Benefício de Prestação Continuada”, disponível em http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/pfdc/informacao-e-comunicacao/informativos-pf...

“...A pessoa que já recebe o BPC pode receber outros benefícios em dinheiro?
Não. O § 4º, do art. 20, da LOAS diz que o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
O que tem ocorrido, na prática, em razão do contido na LOAS?
Essa exigência de incapacidade profissional e, também, para a vida independente, faz com que, por exemplo, uma pessoa dita “apenas cega” não faça jus ao benefício de prestação continuada porque esta deficiência, apesar de muitas vezes impedir a pessoa de trabalhar e de ter qualquer fonte digna de renda, não a incapacita para a vida independente. O que acontece, infelizmente, é que tais pessoas acabam mentindo, no momento de pedir o benefício, dizendo que não são capazes para qualquer atividade da vida diária, porque, simplesmente, precisam daquele dinheiro enquanto não conseguem nada melhor. Quando um desses beneficiários da LOAS arruma um emprego, pede para não ser registrado pois, em caso de perda desse emprego, se um dia sua Carteira for assinada, passará a ser considerado “capaz para o trabalho” e não voltará a receber o benefício assistencial, mesmo que não consiga arrumar outro emprego e volte a não ter qualquer meio de subsistência. Dessa forma, o INSS deixa de ter um segurado, para continuar tendo mais um trabalhador na informalidade e mais um beneficiário da assistência social. Em outros casos, quando o benefício é concedido para uma criança ou adolescente com deficiência, os pais, às vezes, impedem esses filhos de fazer tratamentos e de estudarem, pois, do contrário, passarão a ser considerados “capazes” para alguma coisa e o benefício poderá ser cortado antes que, efetivamente, consigam um emprego. Fica bastante claro, portanto, que a atual disciplina da LOAS, ao definir pessoa com deficiência como incapaz, ao invés de validar a ausência de
meios de subsistência, está fazendo com que o benefício de prestação continuada, perversamente, seja um instrumento de exclusão da cidadania e não da sua promoção. Isto contraria, totalmente, o espírito da própria Constituição que, em consonância com toda a orientação mundial nesse sentido, contém vários dispositivos voltados para a melhoria das condições de vida e o resgate da cidadania das pessoas com deficiência. É de se observar, também, que a exigência de demonstração da incapacidade para o trabalho e para a vida independente atenta contra o princípio da dignidade humana. Esta lei, que deveria apenas disciplinar o acesso ao benefício, transformou a sua obtenção num atestado de incapacidade, que incentiva a permanência na exclusão. Não que as pessoas com deficiência não tenham incapacidades (quem não as tem, em maior ou menor grau?). No entanto, seus direitos devem ser concedidos de forma a minimizar tais incapacidades e limitações, promovendo sua inserção social e não estimulando sua exclusão.
A deficiência, para fins do benefício da LOAS, pode se confundir com doenças cardíacas, hipertensão, câncer, entre outras?
Não. Pessoas acometidas dessas doenças, ainda que estejam incapacitadas para o trabalho, mas se não chegam a ter qualquer limitação em membros, sentidos, intelecto, ou ausência de órgãos que comprometem funções essenciais à vida diária (fala, controle de esfíncteres etc.), não são consideradas pessoas com deficiência. Repetimos sempre: deficiência não é a mesma coisa que doença1. Tais pessoas farão jus a outros benefícios pagos pelo INSS (auxílio doença, aposentadoria), a outros benefícios da assistência social (benefícios eventuais2, cestas básicas, medicamentos gratuitos, renda mínima etc.), mas não terão direito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição, porque esta só o deferiu para idosos (neste caso, são os maiores de 65 anos) e pessoas com deficiência. Sendo assim, mesmo que seja negado o BPC por estas razões, tais pessoas devem ser encaminhadas, se comprovadamente carentes, para os órgãos municipais de assistência social.
Criança com deficiência pode ter o benefício negado porque apresenta perspectivas de capacidade para o trabalho e para a vida independente?
Não. Esperamos que todas as crianças com deficiência tenham essa perspectiva e isso não pode ser óbice para a concessão do BPC, se sua família dele necessitar. Ainda que subsista o requisito de incapacidade exigido pela LOAS, em acréscimo e em desacordo com o que consta na Constituição Federal, conforme já demonstrado, não há o menor sentido em se fazer a sua análise no tocante a crianças e adolescentes sem idade para o trabalho. No entanto, isso já ocorreu em algumas agências do INSS, conforme relatos que recebemos3. Crianças e adolescentes de tenra idade, com ou sem deficiência, não podem ser considerados capazes para a vida totalmente independente, nem para o trabalho. Assim, em caso de benefícios requeridos por crianças e adolescentes sem idade para o trabalho, portanto, até 16 (dezesseis) anos de idade, não se pode fazer essa verificação, basta apenas que se verifique se a deficiência se encaixa nas definições legais. Em atenção a uma Recomendação do Ministério Público Federal, essa é a orientação atual da Diretoria de Benefícios do INSS, que consta da Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 61, de 16 de janeiro de 2002, art. 9º: “em caso de benefício requerido para criança ou adolescente de até 16 (dezesseis) anos, de família que não tenha renda suficiente para prover à sua subsistência, a equipe médica deverá apenas verificar se a deficiência se encaixa nas definições legais já existentes, pois a incapacidade para o trabalho e para vida independente, em face da tenra idade, já é presumida”.
O INSS poderia, na atualidade, e sem alteração legislativa quanto à renda per capita prevista na LOAS, deferir os benefícios de forma mais justa?
Sim. Basta que o INSS adote forma de cálculo da renda per capita de ¼ que garanta a cada idoso ou pessoa com deficiência da família, pelo menos, um salário mínimo, e não apenas ¼ deste, em respeito ao artigo 203, V, da Constituição. O INSS pode fazer isso por meio de simples orientação interna.
A pessoa com deficiência mental, maior de 18 anos, precisa estar interditada judicialmente para receber o BPC?
Não. A deficiência pode ser constatada em exame médico-pericial, a cargo do INSS.
A pessoa com deficiência que exerce algum tipo de trabalho fica impedida de receber LOAS?
Se esse trabalho lhe proporcionar renda no valor de pelo menos um salário mínimo, ela não terá direito ao benefício. Se ela parar de trabalhar, pode voltar a pleitear o benefício. Mas, enquanto o INSS estiver exigindo o requisito de incapacidade para o trabalho e para a vida independente a fim de conceder o BPC, talvez seja um pouco mais difícil receber o benefício, porém isso deve ser questionado judicialmente. Em caso de deficiência mental, a interdição parcial ajuda a fazer com que o INSS não possa negar
o benefício para quem já trabalhou ou está fazendo trabalhos não remunerados, pois, judicialmente, ficou reconhecida a incapacidade, mesmo que parcial, e, associada à ausência de fonte de renda, justifica-se a concessão do benefício.
Leia o artigo original em:
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/pfdc/informacao-e-comunicacao/informativos-pf...