Login do usuário

16
jun
2012
Roberto W Nogueira

Inclusão e sustentabilidade

Afinal, esse também é um dispositivo constitucional dogmático (princípio da reserva legal estrita para efeitos penais), o qual provém da Teoria Jurídica do Crime que, como princípio, traduz uma categoria universal. Do mesmo modo que o racismo, embora previsto constitucionalmente, só pode ser penalizado eficazmente depois da entrada em vigor de uma lei no mesmo sentido dessa proibição (Lei nº 7.716, de 5/1/89), agora sob ameaça de uma pena. Também na proteção às pessoas com deficiência, poucos são os registros penais em nosso país, podendo-se tomar como raro exemplo o art. 8º, da Lei nº 7.853, de 24/10/89.
Em suma, temos uma superabundância de normas de preceito, mas somos tíbios em matéria de normas de penalização abstrata. Isso infunde impunidade às violações dos preceitos fundamentais em torno das categorias jurídicas que resultam dessa proteção, a rigor, insuficiente.
O aperfeiçoamento da tutela penal dos preceitos inclusivos já listados na Ordem Constitucional brasileira é, pois, o que falta ao Brasil para dar o salto de qualidade que vai transformar os nossos paradigmas de comportamento em favor da inclusão social e da liberdade e da igualdade de todos perante a lei ('equal justice under law').
Espero ter sido didático para que uma maior gama de leitores seja capaz realmente de compreender essas nuanças epistemológicas da Teoria Jurídico-Penal e, desde já, coloco-me à disposição para responder dúvidas que eventualmente o leitor possa ter.
Abs.
Roberto W Nogueira