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23
jun
2012
Francisco J. Limxa

Lei Municipal Nº 17.747 /2011 (Recife-PE): Adaptação de computadores em Lan Houses e Cyber cafés na cidade do Recife.

Lei Municipal Nº 17.747 /2011 (Recife-PE): Adaptação de computadores em Lan Houses e Cyber cafés na cidade do Recife.

A Lei Municipal Nº 17.747 /2011 dispõe sobre a adaptação de computadores para pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. A lei obrigada que tais estabelecimentos comerciais com mais de (dez) computadores a disponibilizem de teclado em braile, programa de computador que possua leitor de tela, programa de informática destinado a pessoa com baixa visão que possua caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) computadores, é preciso adaptar os corrimões de acesso, rampa de acesso para cadeirante e área com espaço necessária para uso do computador adaptado.

O descumprimento da lei implicará em aviso de advertência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorrência, multa dobrada em caso de reincidência e suspensão do Alvará de funcionamento.

Abaixo, segue o texto da lei, retirado integralmente do link: http://www.legiscidade.com.br/lei/17747/?keyword=defici%C3%AAncia

LEI Nº 17.747 /2011

Dispõe sobre a adaptação de computadores em Lan Houses Cybers Cafés e estabelecimentos similares, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam as Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade seja a obtenção de lucro por meio da informática, que disponibilizem número de computadores igual ou maior que 10 (dez), obrigadas a disponibilizarem computadores adaptados para utilização por pessoa com deficiência visual, com os seguintes equipamentos:

I - teclado em braile;
II - programa de computador que possua leitor de tela;
III - programa de informática destinado a pessoa com baixa visão que possua caracteres gigantes;
IV - fone de ouvido;
V - microfone.

Art. 2º As Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares que possuírem número igual ou acima de 20 (vinte) computadores devem também, além das disposições impostas no artigo anterior, adaptar o estabelecimento às novas propostas de acessibilidade:

I - adaptar corrimão (ões) em área de acesso ao estabelecimento para pessoas com mobilidade reduzida;
II - rampa de acesso aos cadeirantes;
III - área com o espaço necessário ao uso do computador ora adaptado.

Art. 3º O quantitativo de computadores que deve possuir as devidas adaptações discriminadas no artigo anterior é de 30%, sempre proporcional ao quantitativo total de equipamentos do estabelecimento.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão um prazo de 120 dias para se adequarem às exigências ora em tela, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º O descumprimento do disposto dos artigos desta Lei implicará ao infrator:

I - aviso de advertência;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorrência;
III - dobrada em caso de reincidência;
IV - suspensão do Alvará de funcionamento.

PARÁGRAFO ÚNICO. A multa de que trata o presente artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no de extinção do supracitado índice, aplica-se o que o substituir.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 31 de outubro de 2011

João da Costa Bezerra Filho
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 96/2011 Autoria do Vereador Estefano Menudo.

5 comments

Roberto W Nogueira, sab, 06/23/2012 - 12:55

A Lei Municipal tem uma raiz inclusivista à toda prova. Porém, no espaço de sua abrangência costumam ser observadas atividades assemelhadas que, à exemplo das denominadas "Lan Houses", não se ocupam de garantir tecnologia assistiva para as pessoas com deficiência, no caso visual, para lançar mão dos mesmos recursos que a qualquer outro cidadão comum. Esse paradoxo costuma ser observado assim no setor privado como público. Sobre isto, se desconhece de uma mesma tecnologia que se operacionalize no âmbito do processo judicial eletrônico, por exemplo, em que a ideia de interoperabilidade, prevista na legislação processual, claudica ou mesmo inexiste. Falar em sintetização de voz ou mídia para audiodescrição, menos ainda.
Desse modo, a Lei Municipal em referência deveria ter alargado o seu espectro de validade jurídica para alcançar todos os setores que, no território da circunscrição municipal, usassem o recurso informático, a fim de garantir o seu manuseio por parte de todos, indistintamente.
Abs,
Roberto W Nogueira

Francisco Lima, sab, 06/23/2012 - 16:16

Roberto, de pleno acordo. Tendo o Município essa possibilidade, é tímida a abrangência desta lei, muito embora ela seja merecedora de congratulações.
Agora, resta saber se os quiosques de agtendimento do Município. se esses existirem para uso do público, estão com os mesmos recursos assistivos exigidos na lei.
Resta saber se o MP está atento para o descumprimento legal de acessibilidade comunicacional previsto na 10.098, ao decreto que a regulamenta e à Convenção de Nova Iorque.
No que tange a Justiça, gostaria de ver a Resolução 27 do CNJ ser cumprida integralmente.

Mateus Pereira, ter, 06/26/2012 - 11:46

Também reconheço a pretensão inclusivista da lei. Uma dúvida me assalta, no entanto, e aqui vou me restringir às "lan houses" e/ou "cyber cafés": por que motivo o critério encampado pela lei foi o do "número de computadores" do estabelecimento? E se se tratar de um grande estabelecimento, que disponibilize outros serviços, mas não tenha o número de computadores mínimos referidos em lei? Não recebe o rótulo de “lan house” e/ou "cyber café" e, pois, não precisa se adequar às disposições de lei? Quid iuris?
Não quero parecer cético com o referido diploma normativo. Acredito que a cultura inclusivista reclame a edição de leis, que sejam pensadas e idealizadas, todavia, com a devida interlocução aos deficientes (presto a justa homenagem ao "Nada sobre as pessoas deficientes, sem as pessoas deficientes"); produto cultural, as leis são um instrumento estratégico à promoção de novas culturas. Porém, antes de tudo, é indispensável a criação e disseminação de uma política inclusivista, pensada em toda a sua extensão e complexidade; algo que, por certo, deve começar nas escolas! No ensejo, será que as escolas públicas têm esse tipo de preocupação e/ou orientação? Será que a juventude de hoje está sendo preparada à inclusão? A Universidade Pública é bom exemplo de espaço público em que se prestigia a inclusão social, “locus” em que são respeitados os direitos dos deficientes? Sem olvidar que a Convenção de Nova Iorque exige a adequação de espaços públicos e privados... Nova indagação, atenhamo-nos ao universo municipal: a Secretaria Municipal de Direitos Humanos vem prestando uma atuação a contento nesse sentido? Há algum "programa" específico sobre o tema? Compartilho com os colegas algumas dúvidas que me assaltaram; outrossim, a sensação de que a temática foi tratada sob a égide do "médio crivo"... os reflexos dessa perspectiva, já sabemos por antecipação.
Abs.,
Mateus Pereira

Francisco Lima, ter, 06/26/2012 - 13:17

Mateus, partilho de seus questionamentos e apreensões. Com efeito, parece-me mais uma daquelas leis em que o legislador ouviu o galo cantar, mas não sabe de onde veio o canto, realmente.
A intenção é boa e a lei necessária. Todavia, outra vez, tacanha.
Agora, cabe a divulgação da lei (divulgação de modo acessível) e cabe fiscalização (fiscalização, inclusive por parte do MP).
às pessoas com deficiência, cabe esperar que a lei seja cumprida espontaneamente, visto que se tiver de demandar pelo cumprimento legal, com o apoio de certas instâncias, bem, não quero desaminar os crédulos, mas vai demorar outro tempo, o mesmo que ocorreu da Lei 10.098 aos dias de hoje.

Mateus Pereira, qua, 06/27/2012 - 11:33

Exato Professor Francisco. É o que se chama de "legislação simbólica"...