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24
jun
2012
Roberto W Nogueira

Pessoa com Deficiência Visual consegue isenção de Imposto sobre ICMS e IPVA, além da isenção do IPI e IOF

Desde 1995, a LEI Nº 8.989 isenta pessoas com deficiência mental, deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, de pagar o IPI (Imposto sobre produto industrializado) e IOF (Imposto sobre Operação Financeira) ao adquirir diretamente ou por intermédio de um representante legal qualquer automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Essa lei foi prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31 de dezembro de 2014. Em 2011, PAULO ROBERTO RUKATTI LUMERTZ (RS) conseguiu, além da isenções destes impostos, Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ação contra o Estado do Rio Grande do Sul.

Link para texto da sentença: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-concede-isencao-icms-ipva.pdf
Link para texto do acórdão: http://s.conjur.com.br/dl/acordao-tj-rs-confirma-sentenca.pdf

Texto da Sentença (integral):

COMARCA DE PORTO ALEGRE
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL
Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10
Processo nº: 001/1.11.0055231-7 (CNJ:.0055478-48.2011.8.21.0001)

Natureza: Ordinária - Outros
Autor: Paulo Roberto Rukatti Lumertz
Suzana Lisboa Lumertz
Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Juiz Prolator: Juíza de Direito - Dra. Alessandra Abrão Bertoluci
Data: 07/07/2011

Vistos etc.

PAULO ROBERTO RUKATTI LUMERTZ, representado por Suzana Lisboa Lumertz, ajuizou ação declaratória de isenção de ICMS e IPVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Alega o autor ser portador de deficiência visual e possui graves sequelas de deslocamento de retina em seu olho esquerdo, onde só percebe vultos e de cegueira total, sem percepção luminosa, no olho direito e que em razão de tal deficiência necessita de veículo para locomoção.

Salientou que já teve reconhecido o direito à isenção de IPI.

Postulou, em liminar, a concessão de isenção do ICMS e IPVA para aquisição de zero kilômetro e ao final, a procedência da ação.
Foi concedido a antecipação de tutela, conforme decisão de fls. 23/25.

O réu apresentou contestação nas fls. 32/37, referindo a legislação aplicável ao caso em questão (Lei nº 8.115/85, 8.820/89, Decreto nº 37.699/97 Decreto nº 32.144/85).

Aduziu que o indeferimento da isenção dos tributos de IPVA e ICMS decorreu da estrita observância da lei, sendo que para o tipo de deficiência do autor não há previsão legal de sua reinserção social pelo meio de aquisição de veículo.

Teve réplica a contestação fls. 40/45.
O Ministério Público ofereceu parecer nas fls. 49/51, opinando pela procedência da ação.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
Trata-se de Ação Declaratória na qual requer o autor a declaração do direito a isenção do pagamento da IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor zero kilometro, em função de ser acometido de doença grave.

Tenho que procedem os pedidos vertidos na inicial.

O autor é portador de deficiência visual, possuindo amaurose(cegueira) total no olho direito e no olho esquerdo há vultos, conforme laudo de fl.19 e, em razão de tal deficiência necessita do veículo para locomoção, que será dirigido por terceira pessoa.

Não obstante inexistir expressa menção na legislação acerca da isenção de impostos para aquisição de veículos automotores para deficientes que não possam dirigir, entendo que o sentido da norma é facilitar ao portador de deficiência física ou doença grave a locomoção.

Cumpre salientar outrossim, que não é necessário que o beneficiário das isenções dirija o automóvel adquirido, podendo este ser conduzido por terceira pessoa, uma vez que beneficiado o proprietário.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPRA DE AUTOMÓVEL ZERO QUIILÔMETRO COM ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. Devida a isenção ao pagamento de ICMS e IPVA por portador de portadora de paralisia cerebral, restando atendidos os requisitos para o gozo do benefício tributário previsto no Decreto Estadual nº 37.699/97 e nº 32.144/85, não sendo necessário que o beneficiário das isenções dirija o automóvel adquirido, podendo este ser conduzido por terceira pessoa, uma vez que beneficiado o proprietário, ausente afronta ao artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70041508599, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/03/2011)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. INCAPACIDADE. CONDUZIR VEÍCULOS. PROPRIETÁRIO. TERCEIROS. 1. A parte que litiga como se lhe tivesse sido deferido o benefício da gratuidade de justiça pode apelar para pedir a concessão da segurança independentemente de preparo. 2. O proprietário de veículo portador de incapacidade que o impede de conduzir veículos faz jus à isenção do IPVA e do ICMS. Inteligência dos inc. VI, art. 4º, da Lei 8.115/85 e inc I, art. 55, c da Lei 8.820/89. Adesão à jurisprudência do Décimo Primeiro Grupo Cível. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70038739314, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/02/2011)

O art. 4º da Lei Estadual nº 10.869/96, que fez algumas alterações na Lei nº 8.115/85, dispõe: incidentes sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de deficiência física, conforme se depreende da redação do art. 55, inciso I, alínea ¿c¿, da Lei nº 8.820/89 e do art, 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que tange à isenção do ICMS e art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 32.144/85, idêntico ao art. 4º, inciso VI, da Lei nº 8.115/85, no que concerne à isenção do IPVA. II- O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para ser indeferida a isenção, pois não há restrição alguma prevista em lei e a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas portadoras de deficiência física. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70027157437, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 1
0/12/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPVA E ICMS. DEFICIENTE FÍSICO. Mesmo que a legislação estadual restrinja a isenção do ICMS e IPVA aos veículos automotores adaptados às necessidades do adquirente, em razão de deficiência física ou paraplegia (Decreto nº 37.699/97, art. 9º, XI, e Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se limita somente a esta hipótese. Hipótese de extensão da isenção aos deficientes físicos que, não podendo utilizar transporte público, e nem dirigir seu próprio veículo, adquirirem o bem (veículo automotor) em nome e para uso próprios, mas para que conduzidos por terceira pessoa. Admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024596173, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/11/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ICMS E IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. I - É de ser reconhecida a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de deficiência física, conforme se depreende da redação do art. 55, inciso I, alínea ¿c¿, da Lei nº 8.820/89 e do art, 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que tange à isenção do ICMS e art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 32.144/85, idêntico ao art. 4º, inciso VI, da Lei nº 8.115/85, no que concerne à isenção do IPVA. II- O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para ser indeferida a isenção, pois não há restrição alguma prevista em lei e a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas portadoras de deficiência física. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70027157437, Vigésima Primeira Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/12/2008

Ademais, a doença que é acometido o autor foi reconhecida pela União, tendo sido ele beneficiado com isenção de IPI, o que somente reforça a ilegalidade do fisco estadual.
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória que PAULO ROBERTO RUKATTI LUMERTZ move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para declarar o autor isento ao recolhimento do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo zero kilômetro, tornando definitiva a liminar concedida.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios de natureza e importância da causa, tempo nela empregado e inexistência de dilação probatória, de acordo com as disposições do art. 20, § 4º, do CPC.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de julho de 2011.
Alessandra Abrão Bertoluci,
Juíza de Direito

Fim da mensagem.

1 comment

Roberto W Nogueira, dom, 06/24/2012 - 17:07

As eventuais desatualizações da terminologia empregada no post acima, referem-se, na verdade, à legislação mencionada. A propósito, a legislação brasileira sobre inclusão social se ressente justamente da falta de atualização em face da taxinomia prescrita na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluída na Constituição Federal por força do seu art. 5º, § 3º, mas ainda não expandida em face de emenda de revisão constitucional, ainda por ser editada pelo Congresso. Do mesmo modo, a legislação infraconstitucional se ressente do mesmo espectro de desatualização nominativa. O futuro Estatuto sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em trâmite no Congresso Nacional, deverá contribuir para a eliminação dessas imprecisões terminológicas que, sem alterarem a substâncias dos preceitos em vigor, podem, no entanto, causar perplexidade, desconforto e algum sentimento de exclusão inteiramente estranho da Ordem Constitucional estabelecida desde o advento da norma convencional entre nós (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009).
Abs.
Roberto W Nogueira