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28
jun
2012
Francisco J. Limxa

MPF/SE: Caixa Econômica e Banco do Brasil terão que respeitar atendimento preferencial

Extraída do Portal da Procuradoria da República em Sergipe: http://www.prse.mpf.gov.br/signo/vernoticiaInternet.php?cod_noticia=3998

Atendendo integralmente o pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal concedeu liminar que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil (BB) a realizar atendimento preferencial em suas agências. O atendimento imediato deverá ser feito independentemente da disponibilização de guichês exclusivos.

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta determinou prazo de 30 dias para que a liminar seja cumprida, sob pena de multa de R$ 500 para cada descumprimento constatado.

Após uma representação da Associação de Deficientes Motores de Sergipe (ADM-SE) e de inquérito conduzido pelo MPF/SE, foi constatado que a CEF e o BB não estavam cumprindo a legislação nacional que assegura atendimento prioritário e imediato aos portadores de deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

O procurador regional dos direitos do cidadão e autor da ação, Pablo Coutinho Barreto, explica que a legislação exige não apenas o tratamento diferenciado a esse grupo de pessoas, mas também o atendimento imediato, antes de qualquer outra pessoa, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.

Na ação, em caráter definitivo e que ainda será julgado, o MPF/SE reforçou o pedido da liminar e pediu que os dois bancos sejam condenados a pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 100 mil.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe (79) 3301-3874 / 3301-3837
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