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03
jul
2012
Direito Para Todos

MP garante na Justiça a inclusão escolar de criança com deficiência

Extraído do Ministério Público do Rio Grande do Norte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=2262
26/06/2012

O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude julgou procedente pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0120355-87.2012.8.20.0001, proposta pela 30ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Iadya Gama Maio, para determinar ao Município de Natal que providencie a matrícula de criança com deficiência na Escola Municipal Professora Dalva de Oliveira, em série compatível com sua idade.

Referida inclusão escolar precisa ser garantida em um prazo 10 dias, estipulado para que o Município possa efetivar a matrícula, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada por cada dia de atraso, a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte.

Em sua fundamentação, o Juiz Sérgio Roberto Nascimento Maia destacou que assistia razão ao Ministério Público, visto que a inclusão escolar da criança a quem se busca proteção possuí extrema urgência, uma vez que se encontra sem frequentar escola, prejudicando o seu desenvolvimento social e cognitivo, sobretudo por se tratar de pessoa com deficiência.

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PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE NATAL
2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO Nº 0120355-87.2012.8.20.0001
AÇÃO DE: Procedimento Ordinário

EMENTA – Ação Ordinária para aplicação de medida de proteção à criança com deficiência – Obrigação de fazer – Pedido de tutela antecipada – Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida pleiteada – Obrigação do Município requerido matricular aluno com deficiência mental em escola próxima a sua residência – Prazo de 10 (dez) dias para inclusão escolar da criança, sob pena de multa diária – Inteligência do art. 273 e incisos do CPC c/c o art. 213 do ECA.

Vistos, etc...

Cuida-se de Ação Ordinária para aplicação de medida de proteção à criança com deficiência, com pedido de antecipação de tutela, promovida pelo Ministério Público contra o Município do Natal.

Alega a representante do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, em suma, que o
Município do Natal se recusa em matricular a criança Denis Oliveira da Silva, portadora de autismo, transtorno da fala, transtorno mental e hiperatividade, deixando-a sem frequentar escola, prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo.

Ao final, requereu antecipação da tutela, com base no artigo 273 do CPC, para obrigar o Município do Natal a matricular a criança Denis Oliveira da Silva, imediatamente, na Escola Municipal Professora Dalva de Oliveira, sob pena de multa diária.

Juntou aos autos a documentação de fls. 09/38.

O processo foi distribuído à 1ª Vara da Infância e Juventude desta comarca, que, em decisão de fls. 39/40, declarou-se incompetente para julgar o feito,
remetendo os autos a este Juízo.

É o relatório sucinto. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela pleiteado.

Do dispositivo legal que rege a tutela antecipada, art. 273 do CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória,
que são: a) requerimento da parte; b) verossimilhança da alegação; c) prova inequívoca; d) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
Também se observa que existem dois fundamentos possíveis que autorizam a antecipação da tutela: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
b) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Diz o Prof. CÂNDIDO DINAMARCO, na sua obra “A Reforma do Código de Processo Civil”, da Ed. Malheiros, 1995, pág. 143: “O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz “se convença da verossimilhança da alegação.” A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança.

Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser
como a descreve o autor.”

Também comentando sobre este instituto integrante do nosso Direito Processual Civil, o Prof. SÉRGIO BERMUDES, in a Reforma do CPC, Bib. Jur. Freitas
Bastos, 1995, pág. 35, ensina: “Não há dúvida de que a antecipação da tutela guarda semelhanças formais a proteção de natureza cautelar. Dela, entretanto, se dissocia e
se distancia porque a providência cautelar é necessariamente efêmera, já que eficaz apenas enquanto durar o processo principal (art. 807), ao passo que o instituto agora examinado consubstancia a prestação da jurisdição reclamada com a possibilidade de eficácia permanente. A diferença é perceptível. A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia.”
Ao comentar o disposto do art. 273 do Código de Processo Civil, se manifestou o Egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, no Recurso de Agravo
de Instrumento nº 707.295-1, cujo relator foi o eminente Juiz Álvares Lobo: “Exige o Código a demonstração da plausibilidade do direito do requerente, retratando-se na prova inequívoca, suscetível de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Logicamente, o juízo sobre a prova e a concessão da medida é sempre a título precário; a prova definitiva virá com o desenvolvimento do processo e será retratada na sentença...” (LEX, Vol. 163)

No pedido ora analisado vislumbro a possibilidade de concessão da tutela antecipatória pleiteada, de forma provisória, nos termos do art. 273 do Código de
Processo Civil, c/c o art. 213 da Lei nº 8.069/90.

Verifica-se que dos fundamentos que consta da preambular, efetivamente pode-se perceber de plano a presença dos requisitos essenciais à concessão da
tutela antecipatória, eis que para se obter o decreto jurisdicional antecipado, necessário forte probabilidade de que tenha razão a demandante, sem riscos significativos de que possam resultar danos à parte demandada.

No tocante ao primeiro pressuposto, destaco a seguinte regra fundamental sobre a educação, contida nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente."

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente também garante o direito à educação: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (...)" Pela prova documental anexada aos autos, não resta a menor dúvida de que o aluno Denis Oliveira da Silva encontra-se privado de sua inclusão escolar, o que vem prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo. Por imposição constitucional, o direito à educação é tido como fundamental, devendo ser proporcionado pelo ente público, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO MUNICÍPIO - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE CAUSA ILÍCITA DA SUPOSTA OMISSÃO.” (grifos nosso) (STJ – AgRg no REsp 735686 SC 2005/0047108-0 – 2ª Turma – Relator Ministro Humberto Martins – DJ 04/03/2008)

Quanto ao requisito do dano irreparável, afigura-se evidenciado que assiste razão ao Ministério Público, visto que a inclusão escolar da criança a quem se busca proteção possue extrema urgência, uma vez que encontra-se sem frequentar escola, prejudicando o seu desenvolvimento social e cognitivo, sobretudo por se tratar de pessoa com
deficiência.

Pelo exposto, presentes nos autos os requisitos da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável, indispensáveis para a concessão da medida pleiteada,
DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, com esteio no art. 273 do Código de Processo Civil c/c o art. 213 do ECA, determinando que o Município do Natal matricule, imediatamente, a criança Denis Oliveira da Silva, na Escola Municipal Professora Dalva de Oliveira, em série compatível com sua idade, garantindo sua perfeita inclusão escolar, tendo um prazo 10 (dez) dias para efetivar a matrícula, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada dia de atraso, a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte.

Notifique-se a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu Secretário, para cumprimento imediato desta decisão. Cite-se o Município do Natal, por seu Procurador, para que possa responder a ação no prazo legal.
Publique-se e intimem-se.

Natal-RN, 19 de junho de 2012
Sérgio Roberto Nascimento Maia
Juiz de Direito