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13
abr
2013
Francisco Lima

Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNot...
Daniel Souza Campos Miziara
Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/ Santos. Advogado Voluntário da APAE-SP.
Sumário
1.
Considerações iniciais
2.
Deficiência intelectual e doença mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa
3.
A questão da capacidade
4.
Desmistificando a interdição: direito ou necessidade?
5.
O processo em si
5.1.
Natureza do procedimento
5.2.
Competência
5.3.
Legitimados passivos
5.4.
Legitimados ativos
5.5.
Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
5.6.
Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
5.7.
A valoração da prova pericial
6.
Sentença
6.1.
Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
6.2.
Direito ao trabalho
6.3.
Direitos políticos
6.4.
Casamento
6.5.
Qualidade de vida e patrimônio do interdito
7.
Conclusões Bibliografia
Revista do Advogado
1
certo desconforto com os fatos verossímeis que,
Considerações iniciais
agora compartilhados com a sociedade, ecoarão
Objetivaremos tratar, no transcorrer deste sin
para além dos muros da Justiça.
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
gelo trabalho, a experiência por nós amealhada nos últimos quatro anos na condução de mais de uma centena de processos de interdição – todos relacionados à pessoa com deficiência intelectual –, cujos resultados, obtidos até então, nos permitem tecer considerações acima de tudo sugestivas, em relação a essa emblemática questão de direito.
Com efeito, nosso discurso assumirá um duplo papel: o de tecnicidade, com o qual trataremos de enfrentar as principais questões de direito inerentes ao processo de interdição; e o de natureza crítica, com o qual buscaremos ex
primir, embora de forma dificultosa, o desapontamento invariavelmente experimentado pelas famílias que deixam de obter o pronunciamento judicial eficaz, ou simplesmente o tratamento digno que, num dado momento de suas vidas, esperavam receber.
Por outro lado, e aqui repousa nossa serenidade e sensação de dever cumprido, queremos crer que nossas palavras servirão de estímulo e engajamento a esta apaixonante causa (deficiência) – ainda desconhecida de muitos, a bem da verdade – em cujo enfrentamento, não temos dúvida, a sensibilidade do intérprete deve sobrepor-se a qualquer outro método do conhecimento.
Será esse, então, daqui por diante, o verdadeiro compromisso de nosso trabalho.
Deficiência intelectual e doença
2
mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa
Em alguns casos, além da deficiência intelectual, o indivíduo poderá apresentar doença ou transtorno que lhe afete a mente. Razoável, então,
que indiquemos as principais características e al-
Revista do Advogado
Queremos crer que nossas palavras servirão de estímulo e engajamento a esta apaixonante causa.
Dificultosa, portanto, será nossa tarefa, pois além de direcionar nosso trato à seleta classe jurídica, deveremos priorizar um linguajar menos requintado, de forma que as inúmeras entidades do Terceiro Setor espalhadas pelo país – que por certo serão agraciadas com exemplares desta especial Edição – possam melhor capacitar seus profissionais, bem como as famílias sob seu amparo.
Como não poderia ser diferente, decerto surgirão inúmeras vozes em contrário; possivelmente por parte de alguns atores deste despretensioso roteiro que se objetiva traçar, ou seja, daqueles menos comprometidos com o verdadeiro papel social a eles confiado, podendo, por isso, sentir
gumas diferenças existentes entre esses dois diagnósticos clínicos.
Segundo a Associação Americana de Deficiência Mental e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, por deficiência mental entende-se o estado de redução notável do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações pelo menos em dois aspectos do funcionamento adaptativo: comunicação e cuidados pessoais, competências domésticas, habilidades sociais, utilização dos recursos comunitários, autonomia, saúde e segurança, aptidões escolares, lazer e trabalho. Todos esses aspectos devem ocorrer durante o desenvolvimento infantil, ou seja, antes dos 18 anos, para que um indivíduo seja diagnosticado como deficiente intelectual.
Dados do Censo Demográfico do IBGE, levantados no ano de 2000, indicam que 8,3% dos tipos de deficiência são de natureza intelectual, o
que equivale a 2.844.936 pessoas (sendo 1.545.462 homens e 1.299.474 mulheres).1
É importante ressaltar que muitas vezes (em 42% dos casos), mesmo com a utilização de sofisticados recursos diagnósticos, não é possível definir com clareza a etiologia (causa) da deficiência intelectual, se ela, invariavelmente, decorre de inúmeras e complexas causas, que englobam fatores genéticos (29%), hereditários (19%) e ambientais (10%).
Já a doença ou o transtorno mental, conforme assinala a Associação Brasileira de Psiquiatria,2 engloba um amplo espectro de condições que afetam a mente (nosso mapa genético, química cerebral, aspectos de nosso estilo de vida, acontecimentos passados). Seja qual for a causa, a pessoa que desenvolve a doença ou o transtorno mental muitas vezes se sente em sofrimento, desesperançada e incapaz de levar sua vida em plenitude. Caracteriza-se, portanto, como uma variação mórbida do normal, capaz de produzir prejuízo no desempe
dade de exercer seus direitos e obrigações civis em toda sua plenitude, ao completar 18 anos de idade ou na hipótese de emancipação (art. 5º do CC).
Antes disso, porém, seus interesses estarão confiados à representação (quando absolutamente incapazes) ou à assistência (quando relativamente incapazes) por parte de seus pais, ou, na falta desses, de seu tutor (arts. 1.690 e 1.728 do CC).
Vale ressalvar, entretanto, que os direitos civis – para cujo exercício está condicionada a efetiva ou relativa capacidade do indivíduo – em nada se confundem com os direitos da personalidade, conferidos a todos, indistintamente, inclusive ao nascituro, desde a concepção (art. 2º do CC). Estes, por sua vez, de natureza subjetiva, de feição extrapatrimonial, são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e se destinam a proteger a respeitabilidade e a própria dignidade do ser humano.3
Feita essa obrigatória distinção, cumpre-nos
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
observar que não são poucos os casos em que,
nho global da pessoa nos âmbitos social, ocupacio
nal, familiar e pessoal.
Dessa forma, se na deficiência o indivíduo apresenta desenvolvimento intelectual reduzido ou incompleto, não dispondo, por conseguinte, de instrumentos necessários à boa compreensão
de todas ou de parte das coisas, na doença ou no transtorno mental ele detém os instrumentos intelectuais necessários, os quais, entretanto, apresentam funcionamento comprometido.
mesmo tendo sido atingida a maioridade, o indivíduo ainda se encontra desprovido de discernimento para exprimir a sua própria vontade.
Desmistificando a interdição: direito
Revista do Advogado
4
ou necessidade?
Nossa sociedade, bem sabemos, vive sob constante processo de aprendizado. Assim, para melhor entendermos a transformação social sensivelmen
te verificada na vida da pessoa com deficiência in-
A questão da capacidade
telectual, razoável que voltemos pelo menos 30 ou
Segundo dispõe a Legislação Civil, o indivíduo
40 anos no tempo.
atinge a capacidade plena e, portanto, a possibili
1.
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2000/ tabulacao_avancada/tabela_brasil_1.1.3.shtm#sub_canais. Acesso em 24/5/2007.
2.
http://www.abpbrasil.org.br/comunidade/exibComunidade/ Acesso em 24/5/2007.
3.
J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XXXIII, Suplemento VIII, pp. 83-84.
Relatos por nós obtidos em inúmeros casos concretos dão conta de que pouco se esperava dessa tão estimada figura no passado. Sua estimulação era mitigada, seu convívio social quase inexistente, sua expectativa de vida reduzida, independentemente do meio socioeconômico em que estava inserida.
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Nos tempos modernos, possivelmente em virtude da imperiosa necessidade de se consagrar o princípio da dignidade da pessoa humana anotado em nossa Carta Constitucional de 1988 (art. 1º, inciso III), a pessoa com deficiência, de forma geral, passou a interagir intensamente com a sociedade.
Seus familiares, inconformados com as adversidades decorrentes, sobretudo da omissão estatal, aguçaram o sentimento crítico em relação ao meio social vivido e foram à luta; ela, como autodefensora, passara a questionar os direitos e obrigações que lhe foram conferidos, absorvendo, dessa forma, o verdadeiro sentimento de cidadania que lhe é reconhecido constitucionalmente.
O discurso inclusivo, que de há muito já existia, embora timidamente, ganhou mais e mais adeptos, e hoje, ainda que seja árdua a tarefa de colocá-lo em prática, difícil é encontrar quem não
o conheça ou dele não tenha ouvido falar. Entretanto, se a sonhada transformação so
exigida a comprovação da curatela por parte dos pais ou, na falta destes, de qualquer outro membro de sua família. E com tal, não sendo feita a comprovação, o ato perseguido não poderá ser praticado.
O fundamento técnico dessa exigência repousa no fato de que, uma vez atingida a maioridade civil (portanto exaurido o poder de representação ou assistência dos pais), sem que a pessoa com deficiência intelectual possa exprimir sua plena manifestação de vontade, o mero vínculo de filiação ou parentesco existente entre eles, por si só, não se mostra suficiente para legitimar a prática dos referidos atos em nome do deficiente.
Por conseguinte, ainda que se trate dos pais, mais cedo ou mais tarde haverá a necessidade de se comprovar que a ação de interdição, objetivando a regulamentação da incapacidade civil do filho maior, já foi ou ao menos está sendo aparelhada em juízo. A referida comprovação se faz
cial parece mesmo estar em fase de franca as-
materializar pela certidão de curatela que, defe-
Revista do Advogado
censão, de outra sorte, ela traz paradoxalmente consigo uma realidade por vezes inconveniente, que precisa ser reavaliada e, acima de tudo, enfrentada pela família da pessoa com deficiência intelectual.
Vejamos, por exemplo, o que ocorre com o deficiente intelectual que tenha atingido a maioridade, todavia sem ser interditado, e independentemente do grau de seu comprometimento, pretenda: obter o benefício de prestação continuada; a renovação ou emissão de seu primeiro passaporte; embarcar em vôos domésticos ou internacionais; receber, judicialmente, os bens deixados por seus pais ou terceiros em processo de inventário ou arrolamento de bens; alienar bens de sua titularidade; abrir e movimentar contas bancárias, ainda que meramente vinculadas a salário, etc.
A experiência nos mostra que, em todas essas hipóteses, com raríssimas exceções, será sempre
rida no início e ratificada ao final do processo de interdição, habilita o pai, a mãe, qualquer outro parente ou terceiro, para a prática dos atos de interesse do incapaz.
A pessoa com deficiência, de forma geral, passou a interagir intensamente com a sociedade.
Muitos poderão dizer, todavia, que não se trata de uma situação paradoxal, ou seja, que a regulamentação da incapacidade civil se apresenta como conseqüência natural ou até mesmo obrigatória do direito que deve ser exercido. Não obstante os respeitosos posicionamentos nesse sentido, entendemos que a questão não é tão simplista quanto se apresenta.
O posicionamento já construído pelos mais conceituados ordenamentos jurídicos sugere a
necessidade de se evitar a medida extrema e excepcional da interdição.4
Observe-se, nesta ordem de idéias, que a interdição, como direito a ser exercido, em razão das inúmeras exigências impostas, seja pela legislação vigente, seja pela própria sociedade, acaba se tornando uma necessidade premente da família, que assim não desejava proceder.
Nosso papel, portanto, diante dessa questão cada vez mais debatida por quantos lidam com a causa da deficiência, é capacitar as famílias para os objetivos precípuos desse instituto que, embora deva ser visto com reserva, moderação e não como regra geral, necessita ser desmistificado e, quando utilizado, interpretado sempre à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
mente aparelhada pelos pais contra o filho deficiente, que sequer dispõe de discernimento para constituir defensor, embora a lei lhe atribua tal faculdade.
5.2.
Competência
A competência para o julgamento das ações de interdição, no plano material, é atribuída aos Juízos de Direito das Varas da Família e das Sucessões (art. 92, II, do CPC). Nas comarcas em que não houver Varas da Família instaladas, o julgamento competirá ao Juízo de uma das Varas Cíveis.
Por outro lado, ainda remanescem algumas discussões em relação ao foro competente para o julgamento das ações de interdição. Segundo o artigo 98 do CPC, “A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante”. Esse artigo, salvo melhor juízo, não
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
5
merece aplicação nos casos ora examinados.
O processo em si
É que tecnicamente, quando da distribuição da ação de interdição, o pronunciamento judicial
5.1.
Natureza do procedimento
acerca da incapacidade ainda não existe. Assim,
A ação de interdição está contemplada no Có
“Somente após o processo de interdição e a conse
digo de Processo Civil entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estando o seu rito regulado pelos artigos 1.177 a 1.186.
Em todas as hipóteses de interdição, entretanto, apesar da feição voluntária que lhe é atribuída, sempre existirá a possibilidade da instauração de litígio como forma de consagrar eventuais direitos daquele que se pretende interditar. Em relação ao cerne de nosso trabalho, entretanto, esse contencioso não pode mesmo prevalecer. Trata-se de ação freqüente
4.
“Países como a França e a Alemanha, consideram a interdição como última possibilidade a ser executada pois se trata de solução drástica de restrição individual, sendo sempre desejável que se preserve a maior quantidade de direitos da pessoa. O direito civil alemão distingue claramente a capacidade da pessoa em exprimir a vontade e a capacidade de trabalhar, mantendo, sempre que possível, o incapaz integrado à sociedade e exercendo parte dos atos da vida civil e, em especial, sua capacidade laborativa.” (Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Conselheira do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD). Publicado e com acesso no www.ampid.org.br. (sic).
5.
Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 437.
qüente nomeação de curador é que o seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário”.5
Por conseguinte, embora o Código de Processo Civil não tenha tratado expressamente dessa questão, somos do entendimento de que a competência para o julgamento da ação de interdição, por se tratar de medida de amparo individual e efeito social, é do foro do domicílio do interditando (art. 94 do CPC).
5.3.
Legitimados passivos
O Código Civil enumera as pessoas sujeitas ao processo de interdição e, por conseguinte, à curatela. Vejamos:
“Art. 1.767 – Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
Revista do Advogado
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV – os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental;
V – os pródigos.”
Nesse momento, é conveniente que se faça a seguinte distinção: enquanto a interdição é o instrumento legal, a ferramenta necessária, a ação judicial cabível para a regulamentação da incapacidade civil de uma determinada pessoa, objetivando ressalvar-lhe a administração de seus bens e direitos, a curatela, de outra sorte, é o encargo conferido judicialmente a alguém (o curador), nos autos da ação de interdição, que ficará responsável por representar ou assistir a pessoa maior – impossibilitada por determinada incapacidade de fazê-lo por si próprio – na prática dos atos da vida civil que se fizerem necessários.
Merece registro, por oportuno, que nos casos em que a interdição for requerida pelo Ministério Público – e somente nesses casos – o Juiz nomeará ao interditando um curador à lide. Nos demais casos, o próprio MP atuará como defensor (art.
1.770
do CC e art. 1.179 do CPC).
O que deve ser levado em consideração é se o autor da ação está mesmo apto a oferecer as melhores condições de vida ao interditando.
Apesar da clareza dos referidos dispositivos legais, existem inúmeras decisões de Primeiro Grau que determinam a nomeação de curador à lide nos casos em que a interdição não é aparelhada pelo Ministério Público. Decisões dessa natureza, que só contribuem para a já dificultosa marcha pro
5.4.
Legitimados ativos
cessual, quando reapreciadas em Segundo Grau,
Revista do Advogado
Os Códigos Civil (art. 1.768) e de Processo Civil (art. 1.177) conferem legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição ao pai, mãe, tutor, cônjuge ou algum parente próximo, bem como ao Ministério Público.
Pouco importa, para o nosso trabalho, a discussão acadêmica acerca do parentesco – seja ele em linha reta, seja colateral – que legitimará o manejo da ação na falta dos pais. O que deve ser levado em consideração, a todo tempo, pelo Magistrado, é se o autor da ação está mesmo apto a oferecer as melhores condições de vida, nos planos material e extrapatrimonial, ao interditando.
Ao Ministério Público, todavia, o aparelhamento da ação de interdição fica condicionado (atuação limitada) aos casos de doença mental grave, se não existir ou não promover a interdição quaisquer dos familiares, ou se, existindo familiares, estes forem menores ou incapazes (art. 1.769 do CC e art. 1.178 do CPC).
têm sido restabelecidas de forma praticamente unânime.6
De outra sorte, embora parte da doutrina considere como taxativo o rol de legitimados para o manejo da ação, somos da opinião de que podem existir outras pessoas aptas ao seu aparelhamento. Imaginemos, por exemplo, um deficiente intelectual que não possui parentes (ou, embora existentes, dele não queiram saber) e esteja custodiado em uma casa especializada. Nada impede, nesse caso, que se eleja um membro dessa entidade especializada para promover o ajuizamento da ação e assumir o encargo da curatela, sem a necessidade do patrocínio da causa diretamente pelo Minis
6.
“Interdição -Interditando que não contratou Advogado para sua defesa - Hipótese em que a representação do interditando é feita pelo Ministério Público, tratando-se de função compatível com as novas atribuições constitucionais da instituição (...).” (TJSP -2ª Câm. de Direito Privado; AP c/ Revisão nº 478.880-4/1-00, Rel. Des. Morato de Andrade; j. 10/4/2007).
tério Público. Pode ocorrer, ainda, que exista um terceiro interessado favorável ou contrário ao decreto de interdição de uma determinada pessoa.7
Vale assinalar, nesse sentido, que uma das principais preocupações da família – talvez a principal delas – está diretamente relacionada à figura do curador. Para os pais efetivamente comprometidos com o bem-estar do filho deficiente, sempre existirá a incerteza a respeito de quem poderá substituí-los na hipótese de seu passamento. Assim, recomenda-se seja identificada, ainda em vida, a pessoa que entendam capaz de assumir essa dificultosa tarefa no futuro.
5.5.
Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
Na petição inicial da ação de interdição, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a
sua pessoa e administrar seus bens (art. 1.180 do CPC). Outrossim, deverá postular ao Juízo que lhe seja atribuída a curatela provisória, em função da qual estará habilitado a praticar os atos de interesse do requerido até o sentenciamento do feito.
Para facilitar a evolução da marcha processual, mostra-se razoável que o interessado apresente com a inicial, entre outros, um parecer médico – se possível, dotado de feição interdisciplinar – cujas conclusões deverão satisfazer a convicção do Juízo,8 a declaração de anuência – em relação ao procedimento instaurado – subscrita por outros eventuais co-legitimados ativos, bem como a relação de eventuais bens ou direitos de titularidade do interditando, inclusive os proveitos de natureza previdenciária, se houver.
A nosso ver, o requerimento de interdição parcial, desde que não contrarie as conclusões médicas ofertadas, deve ser sempre articulado como forma de consagrar as aptidões da pessoa com deficiência, o mesmo ocorrendo com o pedido de re-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
conhecimento expresso da possibilidade de acesso
7.
Não há lei alguma que proíba a assistência de terceiros interessados no processo de interdição, mesmo porque a sentença, nele proferida, assume caráter normativo para se refletir, diretamente, nas relações do interdito com terceiros (RT 301/312).
8.
Entendemos que o parecer deva responder aos quesitos tradicionalmente formulados pelo Ministério Público no Foro paulista; são eles: 1 - O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2 - Em caso positivo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 3 - Se positivo o primeiro quesito, esse mal é congênito ou adquirido? 4 - Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 5 - Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 6 - No caso do quesito 4º, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 7 - Se positivo o 5º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?
9.
Provimento nº 1.015/2005 do Conselho Superior da Magistratura TJSP -DOE - Poder Judiciário, de 14/12/2005, Caderno 1, Parte 1, p. 1.
10.
“Interdição - Pedido que cumula pretensão de expedição de alvará para que a interditanda possa ser submetida a cirurgia de Laqueadura das Trompas de Falópio - Patologia mental irreversível - Incapacidade absoluta reconhecida por laudo médico - Requerida que, durante as crises, sai deambulando pelas ruas, de madrugada, já tendo sido assaltada, agredida e estuprada - Inviabilidade de gravidez manifesta, inclusive em virtude de risco à saúde da gestante e do feto (...).” (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; Apelação nº 157.045-4; Rel. Des. Souza José, j. 26/9/2000).
ao trabalho, embora se trate de direito social constitucionalmente reconhecido.
Da mesma forma, considerando que o procedimento instaurado se relaciona à própria deficiência do interditando, não se deve esquecer de postular a prioridade na tramitação processual.9
Há uma outra questão ainda, das mais excepcionais, que apesar de incomum pode ser pleiteada no início ou até mesmo no curso do processo de interdição, desde que evidentemente esteja justificada pela verossímil e consistente prova amealhada nos autos: a laqueadura das trompas da interditanda.10
O Juiz, ao receber a inicial, apreciará os pedidos de curatela provisória e prioridade na tramitação processual, designará data para a colheita do interrogatório do interditando, para cujo ato será aperfeiçoada sua citação e intimação pessoal, ficando-lhe facultada a constituição de Advogado para formular sua eventual defesa.
Revista do Advogado
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
5.6.
Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
O interrogatório é o ato processual solene pelo qual o Juiz, tendo diante de si o interditando, investigará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário (CPC, art. 1.181). Para nós, trata-se do principal ato a ser praticado no processo de interdição. É nesse momento, não obstante a prova pericial produzida no curso do feito, que o Juízo lança os meios necessários para a formação de sua convicção.
Todavia, em que pese à relevância do ato, na prática (e não há como fugir dessa realidade da praxe forense) são poucos os profissionais que lhe conferem a importância recomendada. Invariavelmente, seja pelo insuperável volume de trabalho que lhe é atribuído, seja por sua falta de sensibilidade ou até mesmo de vocação para com o trato da matéria, o julgador tem proporcionado apenas breves instantes de seu precioso tempo ao defi
do Juízo ou a expedição de ofício ao Imesc – Instituto de Medicina Social e de Criminologia, objetivando a designação de data para a colheita da prova.
Se a prova for realizada pelo Imesc (o que acontece com a quase totalidade dos casos), apesar da credibilidade e expertise de seus profissionais, pode ocorrer que o laudo apresentado deixe de retratar, com fidelidade, o real estado de comprometimento apresentado pelo interditando, principalmente pelo fato de que o diagnóstico médico, por si só, é insuficiente ao reconhecimento da incapacidade civil da pessoa com deficiência.
Assim, não obstante a jurisprudência sinalize que a prova pericial oficial, como regra geral, ainda seja obrigatória em todos processos de interdição, somos da opinião de que esse velho conceito deva ser reavaliado. E sem demora.
Ora, em nome do formalismo processual, estão sendo consagrados laudos periciais elaborados durante singelas consultas, em detrimento de pa
receres particulares formulados a partir da atuação
ciente intelectual.
Revista do Advogado
Não obstante a jurisprudência sinalize que a prova pericial oficial ainda seja obrigatória na interdição, somos da opinião de que esse velho
conceito deva ser reavaliado.
conjunta de neurologistas, psiquiatras, psicólogos, geneticistas, endocrinologistas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e pedagogos, considerando inclusive o prontuário amealhado pelo interditando no decorrer da vida.
6
Sentença
Fosse diferente esse cenário, acreditamos que inúmeras interdições poderiam atingir seu termo por ocasião da realização do próprio interrogatório, proporcionando assim a concretização da perseguida duração razoável do processo.
5.7.
A valoração da prova pericial
Quando, apesar de postulado, deixar de ser acolhido em audiência o parecer interdisciplinar apresentado pelo autor, o processo seguirá seu rito normal com a nomeação de perito de confiança
Uma vez realizado o interrogatório, produzida a prova pericial médica (seja a determinada pelo Juízo, seja a produzida pela própria parte interessada e por aquele aceita), bem como tendo sido colhida a manifestação final do representante do Ministério Público, o processo estará maduro para julgamento.
No ato em que decretar a interdição, o Juízo assinará, segundo o estado ou desenvolvimento intelectual identificados na espécie, os limites da curatela imposta ao interdito (art. 1.772 do CC). Com efeito, a sentença poderá concluir pela
incapacidade permanente e absoluta ou relativa e temporária. Na primeira hipótese, o Juiz deferirá a curatela plena; na segunda, a limitada.11 Outrossim, serão impostas ou dispensadas as eventuais especialização da hipoteca legal e prestação de contas por parte do curador, agora nomeado e compromissado em caráter definitivo.
Se a especialização da hipoteca legal é um instituto praticamente em desuso nos dias de hoje, a prestação de contas, por outro lado, deverá ser sempre exigida, como forma de assegurar a solidez do eventual patrimônio de titularidade do interdito, com exceção dos casos em que o curador seja um dos pais do interdito, ou, sendo seu parente próximo, desde que comprovada a idoneidade.
A sentença, que terá natureza declaratória12 e não fará coisa julgada formal ou material,13 produzirá efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, não retroagindo no tempo para restabelecer eventual ato praticado pelo interdito.14
Para que lhe seja conferida publicidade,
cilmente ocorre nas hipóteses de deficiência intelectual, poder-se-á levantar a interdição, pela formulação de requerimento apensado aos autos principais, em cujo trâmite se exigirá a designação de novo interrogatório e o refazimento da prova pericial (art. 1.186 do CPC).
6.1.
Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
As pessoas com deficiência intelectual, até atingirem a idade adulta, passam por intenso processo de estimulação e capacitação nas mais diversas áreas do saber humano. Seus pais, por conseguinte, a partir de seu nascimento, iniciam uma dificultosa, combativa e até mesmo obsessiva jornada, cujo destino perseguido, muitas vezes inatingível, os conduzirá a efetiva aproximação e integração de sua prole com a sociedade.
Essa batalha diária na busca do desenvolvimento intelectual faz com que a família, naturalmente, crie seus mitos e sonhos, os quais precisam ser traba-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
lhados pelo operador do Direito dentro do critério
seus termos serão publicados três vezes pela
imprensa oficial. Cumprida essa formalidade, a decisão será registrada no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito da Comarca e, logo em seguida, averbada no Cartório onde esteja assentado o nascimento e eventual casamento do interdito.
Cessada a causa que lhe originou, o que difi
11.
Orlando Gomes, Direito de Família, Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 421.
12.
“(...) a sentença de interdição, em nosso direito, é declaratória e não constitutiva. O julgado não cria o estado de incapacidade.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. 5, p. 267).
13.
“Na jurisdição voluntária não há coisa julgada, formal ou material, não estando obstaculado o refazimento de algum ato, se levado à ciência do Magistrado.” (TJSP -AP nº 196.645-1, Rel. Des. Jorge Almeida; j. 23/11/1993).
14.
“Os atos praticados pelo interdito são ex tunc. Para os atos praticados anteriormente à sentença, deve ser proposta ação de nulidade.” (Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Direito de Família, São Paulo, Atlas, 2001, p. 357).
15.
Levantamento realizado no ano de 2001, em 1.183 casos de interdição registrados no período, demonstra que em 99,32% das ações foi decretada a interdição total. (Patrícia Ruy Vieira, Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Federal de São Paulo).
da racionalidade, mas sempre sob o olhar carinhoso e diferenciado que o trato com a matéria requer.
Um desses sonhos, tão perseguidos pelas famílias, é o de que a ação de interdição por eles iniciada possa, ao final, sinalizar pela incapacidade relativa (interdição parcial) de seus filhos. Embora para algumas pessoas esse sentimento possa parecer um mero capricho familiar, o fato é que a referida decisão, no íntimo, lhes servirá como uma espécie de sensação de dever cumprido; uma recompensa pelo incansável trabalho que permitiu ao deficiente intelectual apresentar, agora na maioridade, inúmeras aptidões, apesar da diversidade que o destino lhes proporcionou.
Entretanto, o que as famílias ainda não sabem é que a quase totalidade das interdições decretadas no município de São Paulo é de natureza total/ absoluta,15 o que nos leva a crer que esse preocupante resultado decorre de duas causas distintas: a primeira, em razão do possível desconhecimento
Revista do Advogado
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
por parte do operador do Direito, seja daquele que postula, seja do que oficia ou julga, em relação à matéria (algo absolutamente aceitável, pois a referida questão transcende, e muito, aos limites do saber jurídico); a segunda é que assim decidindo, o julgador realmente acredita estar fazendo o melhor em favor do interdito, pois com a absoluta restrição de seus atos, ele imagina estar salvaguardando seus interesses contra a eventual intromissão predatória de terceiros.
Ora, se de fato existem muitos casos em que a interdição total é mesmo a medida mais adequada aos interesses do deficiente intelectual, a realidade nos mostra que são inúmeros os casos típicos de interdição parcial que assim deveriam ser declarados, mas não o são.
Será que ao julgador ou ao membro do Ministério Público é conferido o poder de dizer se
que envolvam a livre administração de seus bens), de forma que estarão equiparados ao menor de 16 a 18 anos.
Mostra-se imprescindível, portanto, que nos casos de interdição parcial o Juiz assinale os limites da curatela, ou seja, quais os atos em que será necessária a obrigatória assistência por parte do curador.
6.2.
Direito ao trabalho
O direito ao trabalho, de natureza social, constitucionalmente assegurado a todos indistintamente (deficientes ou não), sem qualquer espécie de restrição (arts. 6º e 7º, inciso XXXI, da CF), quando regularmente exercido, tem se apresentado como ferramenta terapêutica das mais recomendadas à pessoa com deficiência intelectual. Com efeito, se realizado sob supervisão, considerados os critérios gerais de saúde, segurança do empregador e o grau de dificuldade imposto à pessoa com deficiência, os resultados obtidos são realmente impressionan
tes. Estamos diante, portanto, de uma questão de
nossos filhos deficientes intelec-
Revista do Advogado
tuais podem ou não trabalhar?
Seja lá como for, a família deve compreender que se a postulada interdição parcial não lhes for outorgada, a total não poderá lhes servir como desestímulo. Seus filhos, em momento algum, estarão em condição de desigualdade em relação àqueles que foram agraciados com uma decisão que, em breve, podemos crer, será a regra e não mais a exceção.
Feitas essas considerações, vale observar o singelo critério que melhor explica a questão. Enquanto os interditados totalmente (absolutamente incapazes) são representados por seus curadores na prática de todos os atos de sua vida civil (tal qual ocorre com os menores de dezesseis anos), os interditados parcialmente (relativamente incapazes), são assistidos por seus curadores na prática de alguns, e não de todos os atos (normalmente os
ordem pública, a qual, se invocada em Juízo, deverá ser pronunciada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
Todavia, apesar dos atributos que recaem sobre esse consagrado direito, ainda existem alguns Magistrados e representantes do Ministério Público que insistem em trafegar na contramão da história, rejeitando ou simplesmente restringindo a sua aplicabilidade.
Há casos, inclusive, em que o direito ao trabalho fica condicionado à prévia apreciação, por parte do julgador, da proposta de contrato de trabalho conferida ao deficiente intelectual. Para essas hipóteses, vale uma reflexão: sem considerar a medida burocrática que este fato representa, será que ao julgador ou ao membro do Ministério Público é conferido o poder de dizer se nossos filhos deficientes intelectuais podem ou não trabalhar? A resposta só pode ser mesmo negativa. Esse papel cabe ao curador, no mais das vezes um de seus
pais, que durante uma vida inteira não poupou esforços para a transformação desse sonho em realidade.
6.3.
Direitos políticos
Todos os indivíduos afetados pela curatela estão sujeitos à suspensão ou à perda da aptidão para
o processo eleitoral (art. 15, II, da CF). Ao relativamente incapaz (interditado parcialmente), desde que não lhe seja restringido expressamente na sentença de interdição, o direito ao voto continua absolutamente preservado (art. 14, II, c, da CF).
Por outro lado, as interdições sem fixação de limites, entendidas como amplas, inibirão os absolutamente incapazes da atividade de votar e ser votado, cumprindo ao registro civil noticiar ao cartório eleitoral a inscrição do ato judicial, nada impedindo que o Juízo o faça diretamente, por intermédio de ofício dirigido ao Tribunal Eleitoral.
Na prática, entretanto, pelo menos no muni-
negativos que a perda desse direito poderá lhe causar no plano emocional.
6.4.
Casamento
Uma questão das mais polêmicas, que acreditamos deva ser enfrentada com mais freqüência no futuro próximo, refere-se à possibilidade ou não de as pessoas com deficiência intelectual interditadas contraírem casamento.
Para que se tenha uma noção exata da dificuldade do trato com a questão, em pesquisa por nós realizada nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de São Paulo, as respostas obtidas foram das mais variadas, na medida em que muitas das serventias extrajudiciais jamais se depararam com essa situação fática.
Das consultas formuladas, verificou-se que muitos cartórios não realizam o casamento dos incapazes; outros o realizam, mas o condicionam à representação/assistência dos respectivos curadores, ou até mesmo à específica autorização judi-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
cial. Há casos em que, diante da dúvida cartorária,
cípio de São Paulo, não se verifica atualmente a
troca de informações entre os órgãos competentes. Assim, não dispondo o cartório eleitoral da informação, o título continua válido e o interditado, mesmo totalmente, pode continuar votando, se assim o quiser. No futuro, se a informação restritiva surgir, de duas uma: o cartório intimará o interditado à devolução do título, ou, quando da próxima votação, seu nome estará excluído da lista de sua específica zona eleitoral.
O problema, na realidade, atualmente enfrentado por inúmeras instituições do Terceiro Setor, surge antes mesmo da eventual perda ou suspensão dos direitos políticos de seus amparados. Ele decorre da expectativa desse direito que é criada pelo deficiente em razão da necessária capacitação a ele ofertada.
Nossa humilde sugestão, portanto, é que os pais e profissionais que se dedicam à pessoa com deficiência intelectual, antes mesmo da fase de capacitação ao voto, avaliem os eventuais reflexos
é invocado o pronunciamento final por parte da Corregedoria-Geral de Justiça.
O Código Civil, ao tratar do casamento, sugere que haja sempre a manifestação de vontade por parte dos contraentes (arts. 1.514 e 1.535), embora sua realização seja possível até mesmo por procuração (art. 1.542), dispondo ainda sobre a nulidade do ato praticado “pelo enfermo mental sem
o necessário discernimento para os atos da vida civil”, bem como a respeito de sua anulabilidade quando se tratar de “incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento” (arts. 1.548, I e 1.550, IV).
De outra banda, o referido diploma legal estabelece que “até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização” (art. 1.518). Ora, se a própria lei faz menção expressa à possibilidade de outorga de autorização por parte do curador, parece-nos, então, que não mais haveria fundamentos para se
Revista do Advogado
prosseguir na discussão. Assim, bastaria o comparecimento do curador para a atribuição de eficácia ao ato praticado. Todavia, existe uma forte tendência na doutrina de não aceitar esses argumentos, ao fundamento de que “a lei não se poderia referir ao curador de alienado, de nascituro, de ausente ou de surdo-mudo, que não possa manifestar a sua vontade, porque estes de todo não podem casar”. 16
Com efeito, não obstante as respeitosas opiniões em sentido contrário, entendemos pela possibilidade da realização de casamento das pessoas com deficiência intelectual – parcialmente ou totalmente interditadas – desde que, para tanto, o seu aperfeiçoamento conte com a presença física do curador, a quem cabe assistir e representar, sob pena de remoção (arts. 1.194 a 1.198 do CPC), os atos de interesse do incapaz.
Embora os autos possam até mesmo
no Foro paulista refere-se a interditos que não dispõem sequer do basal para sua própria mantença. Com efeito, para esses, como nos demais casos, sempre que for identificada a injustificada mudança de humor, aparência, higiene ou queixas pessoais de maus tratos por parte do interditado, haverá a possibilidade de pleitear uma visita social em sua residência ou a intimação pessoal do curador, para que sejam esclarecidos judicialmente os motivos que deram causa às mais diversas ocorrências.
Destarte, para essa finalidade específica, embora os autos possam até mesmo estar arquivados, o processo sempre estará vivo, sob a vigilância constante do Magistrado, a quem caberá repreender, a todo tempo, o curador tido por negligente.
No mais, referindo-se a questões patrimoniais, valerá a regra anteriormente assinalada, qual seja, em se tratando de interdição parcial e não havendo restrição judicial, o curatelado poderá movi-
Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
mentar conta bancária, administrar os proventos
estar arquivados, o processo sempre
de sua eventual aposentadoria ou salário, desde
estará vivo, sob a vigilância constante
que assistido por seu curador; se o caso for de in-
Revista do Advogado
do Magistrado, a quem caberá repreender, a todo tempo, o curador tido por negligente.
Ainda assim, apesar de nossa opinião favorável, se possibilidade houver, recomendável que a família encontre outra alternativa de concretização do sentimento afetivo de seus amparados, como por exemplo a vida conjunta assistida, evitando, desta forma, o surgimento de eventuais constrangimentos, inerentes a qualquer dissolução da sociedade conjugal.
terdição total, o ato será praticado pelo curador na modalidade de representação.
Na hipótese de alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de comercialização do patrimônio do interdito, será exigida prévia avaliação judicial do bem, podendo, em alguns casos, ser admitida estimativa particular elaborada a pedido do próprio curador. O numerário arrecadado, entretanto, será objeto de depósito judicial, vinculado ao processo – em nome do interdito, cabendo a todo tempo sua efetiva movimentação, desde que justificada a necessidade.
6.5.
Qualidade de vida e patrimônio do interdito
Muitos operadores do Direito acreditam que a interdição objetiva apenas a salvaguarda dos interesses patrimoniais do curatelado. Ledo engano.
A maioria das ações de interdição aparelhadas
7
Conclusões
Toda medida de natureza judicial apta a restringir direitos da pessoa com deficiência intelectual,
16.
J. M. de Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VI, pp. 399-400.
bem como de qualquer outro indivíduo, tal qual
direito que o Estado insiste em lhes retirar, mos
ocorre com a interdição, deve ser vista com re-
tra-se cada vez mais necessária a arregimentação
serva, como medida excepcional, jamais como
de Magistrados, Promotores de Justiça e Advoga-
regra.
dos compromissados com o sentimento de trans-
Por essa razão, aos operadores do Direito recai
formação que permitirá reduzir as fronteiras da
a responsabilidade não só por sua própria capacita-
desigualdade em nossa sociedade.
ção, mas principalmente pelo esclarecimento das
Queremos crer, nesse sentido, que o Núcleo
famílias que, nos tempos modernos, encontram
de Orientação sobre Interdição da Pessoa com De
na interdição o instrumento hábil a lhes autorizar
ficiência Intelectual, instalado em abril de 2006
a prática de determinados e imprescindíveis direi-
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
tos em nome do deficiente.
Paulo na sede da APAE-SP (embora ainda em fase
Diante desse cenário real, segundo o qual
de regulamentação), servirá como referência, um
cada vez mais as pessoas com deficiência se vêem
verdadeiro divisor de águas no que concerne à de-
às portas do Poder Judiciário, na maioria das ve
fesa e garantia de direitos da pessoa com deficiên
zes no intuito de ter restabelecido um cristalino
cia neste País.
Bibliografia

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil,
Civil, 1ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, vol. 1, tomo II.
Rio de Janeiro, Forense, 1997, vol. 5.
DANTAS, Raimundo Nonato de Alencar e DANTAS NETO,
SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código Civil Brasileiro
Afonso Tavares. Curatela – Caderno de Estudos de Direito
Interpretado, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1981, vol. XX-
de Família, 1ª ed., Fortaleza, Livrarias Técnicas Publica-
XIII, Suplemento VIII.
ções, 2001.
. Código Civil Brasileiro Interpretado, 5ª
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, São
ed., Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1952, vol. 2.
Paulo, Saraiva, vol. 2, 1996.
RODRIGUES, Silvio. Comentários ao Código Civil: Parte Especial:
FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direito das Pessoas
Direito da Família, 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, vol. 17.
com Deficiência: Garantia de Igualdade na Diversidade,
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família,
1ª ed., Rio de Janeiro, WVA, 2004.
São Paulo, Atlas, 2001.
GOMES, Orlando. Direito de Família, Rio de Janeiro, Foren-
VIEIRA, Patrícia Ruy. Estudo de Prevalência dos Transtornos
se, 2001.
Psiquiátricos na Determinação da Interdição Civil no Mu-
MACHADO, José Augusto de Abreu e FREITAS, Gilberto
nicípio de São Paulo, Dissertação de Mestrado, São Paulo,
Passos. O condenado e a Pena. 2ª ed., Bauru, Jalovi, 1981.
Unifesp, 2003.

Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Revista do Advogado
Extraído de: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNot...

13
abr
2013
Francisco Lima

Juiz Reafirma Direito de Acessibilidade de Pessoa com Deficiência Física e Obriga Inepe o Pagamento de Danos Morais ao Autor.

Extraído de: http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-justica-federal-rs-condena5.pdf

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004544-05.2012.404.7104/RS
AUTOR
:
MAURICIO BORGES ZORTEA
ADVOGADO
:
BRUNO BORGES ZORTEA
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº9.099/1995).

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação na qual postula o autor a condenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ao pagamento de indenização por danos morais em face das humilhações sofridas quando da realização do Exame Nacional do Ensino Médio de 2011, uma vez que não asseguradas ao autor condições de acessibilidade necessárias à sua situação de deficiente físico. O INEP, citado, apresentou contestação na qual alegou inexistir culpa imputável à autarquia pelas condições encontradas no local de realização das provas. Referiu que em razão da magnitude do ENEM é necessária uma logística complexa no tocante à seleção e distribuição de locais para a realização de provas, sendo que o INEP utiliza-se das instalações dos estabelecimentos de ensino públicos e privados existentes nos municípios onde serão prestadas as provas. Sustentou que não há como exigir do INEP que promova a adequação de todos os ambientes escolares onde será prestado o exame, sob pena de inviabilizar-se a realização do ENEM. Requereu, por fim, a improcedência do pedido formulado nesta ação.

Deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo autor nesta ação. Conforme se verifica dos documentos anexados aos presentes autos, o INEP promoveu a inscrição do autor para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio levando em conta sua característica de portador de necessidades especiais. Note-se que no cartão de confirmação de inscrição anexado no evento 1 (OUT4) há expressa referência, no campo 'auxílio e/ou atendimento diferenciado/específico para realização do exame, de acordo com solicitação e deferimento' à situação de 'deficiência física com séria dificuldade de locomoção/mesa para cadeira de rodas'. Está claro, assim, que o INEP tomou ciência da condição especial do aluno, sem ter providenciado, porém, como lhe
cabia, estrutura adequada. Além disso, são verossímeis as afirmações do autor, registradas no termo de audiência, especialmente a de sua necessidade de utilizar o banheiro a cada quatro horas. Transcrevo, por oportuno, parte do termo de audiência onde registradas as considerações feitas pelo autor (ATA1, evento 23):

'Declarou o autor que ao chegar na escola em que deveria prestar a prova, em Passo Fundo, salvo engano, o EENAV, a primeira dificuldade enfrentada pelo autor foi a ausência de rampa na calçada. Não bastasse isso, havia uma escada de quatro ou cinco degraus, tendo sido necessário que o autor fosse auxiliado e carregado para transpor tal obstáculo. Quem auxiliou foi um colega do autor que estava no local. Há uma rampa metálica em tal escada, mas o ângulo desta é inviável de ser transposto. Trata-se de uma subida muito íngreme. É mais fácil haver o carregamento do que tentar subir a rampa, que inclusive é muito estreita. A prova foi realizada no nível térreo da escola. Havia uma sala reservada para portadores de necessidades especiais. No entender do autor houve uma verdadeira segregação das pessoas com tais necessidades. Havia em tal ambiente o autor e mais três pessoas. Uma pessoa não tinha um dos braços, por exemplo. O único 'cadeirante' era o autor. O autor submeteu-se a um tratamento em Brasília, de reabilitação, segundo o qual necessita ir ao banheiro a cada quatro horas. Em vista disso, durante a prova houve necessidade de ir ao banheiro. O banheiro ficava em local próximo à sala da prova e o autor conseguiu entrar no banheiro. Não conseguiu, porém, entrar nos ambientes que possibilitariam privacidade ao autor. O ambiente ao qual teve acesso foi o mais amplo do banheiro, onde há pias, etc. A higiene do local também deixava a desejar. Como não conseguiu ter acesso aos ambientes com privacidade, acabou passando pelo constrangimento de urinar-se no local. Depois disso teve que retornar à sala e continuar o que faltava da prova. Um dos fiscais ofereceu ajuda ao autor no momento em que este pediu para ir ao banheiro. Esta pessoa ofereceu-se para carregar o autor no colo diante da impossibilidade de a cadeira do autor entrar no ambiente com privacidade. O autor recusou esta alternativa de ser carregado por entender inclusive perigoso, a porta era realmente muito estreita, não seria possível essa pessoa passar carregando o autor no colo. Observou que sua cadeira tem sessenta centímetros de largura e não passou na porta. O autor usa cadeira de rodas há doze anos. Perguntado ao depoente se o episódio relatado destoou das dificuldades que o autor sempre enfrenta em razão de suas necessidades especiais, respondeu que em sua rotina procura programar-se, saber da estrutura dos locais que freqüenta, etc. Já prestou dois concursos, ambos realizados na Faculdade Anhanguera em Passo Fundo, na qual tem estrutura adequada. O autor inclusive fez uso do banheiro sem problemas.'

Verifica-se, assim, que o prédio indicado ao autor para a realização da prova do ENEM não dispunha de estrutura adequada às necessidades especiais do autor. A alegação do INEP de que a prova é de grandes dimensões e envolve uma logística complexa no tocante à seleção e distribuição dos locais para a realização das provas não lhe favorece, mas, sim, lhe prejudica: é fato notório que a prova não foi realizada apenas em um único local específico. Cabia ao INEP, no caso, destinar ao autor local com estrutura adequada às suas especiais necessidades. Resta este Juízo convencido, portanto, de que houve culpa na omissão do INEP. Cabe salientar a posição restritiva deste Juízo quanto à condenação do Estado à reparação de danos morais em situações em que questionável, de acordo com o princípio da reserva do possível, o Estado poder oferecer a todos condições ideais para tudo. No presente caso, por exemplo, não é razoável supor que o autor deva ser indenizado em qualquer situação que não venha a ser atendido em razão de suas necessidades especiais nos ambientes públicos ou privados que frequente. Ocorre que, na situação demonstrada neste feito, o autor participava de uma prova de caráter praticamente obrigatório, tendo
promovido sua inscrição identificando-se como portador de necessidades especiais. O Estado, neste caso específico, não fez a parte que lhe cabia. Os ditames da Lei nº 10.098/2000 somente reforçam a constatação de que o autor foi vítima de uma ilicitude, constituindo o fato de ter sido impedido de usar o banheiro e passado pela humilhação de ter que continuar fazendo sua prova mesmo após urinar-se, evento extraordinário que justifica a condenação do INEP ao dano moral. Correta a argumentação da parte autora, por fim, no sentido do caráter pedagógico que deve ter este processo, que adquire contornos punitivos e fomentadores de prevenção de fatos como esse no convívio social. O entendimento do Poder Judiciário de que cabe uma indenização pode, na prática, incentivar entidades públicas e privadas a ter mais cuidado no trato dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais. A lei não pode ser uma mera carta de intenções. É preciso que o Estado providencie o seu cumprimento. No sentido do presente julgamento, citaria, apenas a título de exemplo, os seguintes precedentes (grifos meus):

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PELA VIA LIMINAR. NÃO-APROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Diante dos elementos probatórios colacionados, verifica-se que no caso dos autos não houve atendimento integral às exigências feitas no momento da inscrição do autor, portador de necessidades especiais, no certame, sendo que tais problemas enfrentados causaram ao ora apelante abalos psicológicos passíveis de reparação a título de danos morais.
2. Considerando-se os parâmetros considerados por esta Turma em casos semelhantes, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
3. É devida correção monetária (Súmula 562 do STF), pelo INPC, nos termos da MP 1.415/1996 e da L 9.711/1998, desde a data do prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. Em se tratando de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).
4. Devem incidir no quantum indenizatório juros de mora de 1% ao mês, porquanto o evento danoso ocorreu em 2005 (vigência no novo Código Civil), e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
5. Tendo em vista a inversão da sucumbência, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte ora apelada, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e com os critérios jurisprudenciais.
(TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº2005.72.00.003967-0/SC, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, 3ª Turma, unânime, DE 22.03.2012)

APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de reparação por danos extrapatrimoniais, admite-se que a parte formule pedido genérico, não sendo a quantificação do dano pressuposto de admissibilidade. Precedentes. DANO MORAL. LOCOMOÇÃO DE ALUNO CADEIRANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a Escola a fim de resguardar a segurança dos alunos alterou o local de acesso ao estabelecimento de ensino, pois no portão secundário os estudantes ficavam expostos a agressões. Entretanto, o portão principal não oferecia condições de acessibilidade ao aluno portador de deficiência física, pois não possuía estrutura adequada à locomoção de um cadeirante. Não há dúvidas de que a
atitude da Escola violou os direitos fundamentais do aluno deficiente físico, que teve desprezado o seu direito à igualdade, à liberdade, à dignidade e à convivência comunitária, bem como acarretou angustia e sofrimento aos seus pais, que despenderem esforços com o objetivo de promoverem a integração do portador de necessidades especiais com os demais estudantes. Conduta discriminatória caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Não há que se modificar a sentença em relação a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e, tampouco, quanto a sua forma de apuração, mormente porque a matéria não foi objeto da apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODAS. CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO. Incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação. Portanto, não se mostra desproporcional a determinação imposta ao Estado de garantir a acessibilidade digna ao portador de necessidades especiais, conforme proclamado no art. 227, parágrafos 1º, inciso II e 2º da Constituição Federal, e no art. art. 5º, da Lei n° 10.048/2000. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do RS, Apelação Cível nº 70029544897, Relator Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, 9ª Câmara Cível, DJ 16.10.2009)

Pelas razões expostas, entendo que merece acolhida o pedido formulado pelo autor nesta ação, devendo o INEP ser condenado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados nesta ação.

Quanto ao dano e sua liquidação e reparação, cabe ressaltar, no caso concreto, que a gravidade objetiva do dano não é de dimensão tal que justifique uma indenização elevada. Apesar do constrangimento sofrido pelo autor, episódio dessa natureza não gera, no meio social, maiores repercussões se comparado com outros ilícitos, muito mais graves. A intensidade do sofrimento e do abalo emocional advindo das situações narradas nesta ação não pode ser qualificada como profunda. O grau de culpa do responsável foi significativo, já que o INEP descumpriu o dever básico de proporcionar ao autor condições de acessibilidade no local de realização da prova. O presente caso deve servir de lição para o INEP não tornar a praticar tal ilicitude. A capacidade econômica do responsável, por outro lado, é inquestionável. A exequibilidade do encargo é um dos critérios relevantes para a fixação do dano moral, que não tem por finalidade nem enriquecer os ofendidos, nem levar à ruína os responsáveis. O aspecto punitivo, envolvido na reparação do dano moral, embora secundário, deve também ser considerado, a fim de que a sanção não seja insignificante, e sirva de exemplo no meio social. Em vista de tudo isso, fixo o valor da indenização do dano moral em R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). Tal valor não é expressivo para a parte ré, mas é suficiente, no entendimento deste Juízo, para a reparação do dano moral, no caso em questão. O valor ora fixado a título de danos morais, tendo em vista o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.404/97, com a reação dada pela Lei nº 11.960/2009, e as Súmulas nºs 54 e 362 do STJ, deverá ser acrescido, a partir da data da prolação desta sentença, apenas da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Deverá o referido valor ser acrescido, ainda, de juros de mora de 0,5% ao mês a contar de outubro de 2011 (data do fato) até a data da sentença.

Descabida a condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor nesta ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), acrescido a partir da data de prolação desta sentença apenas da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios e, acrescido, também, de juros de mora de 0,5% ao mês a contar de outubro/2011 (data do fato) até a data da sentença, nos termos da fundamentação.

Descabida a condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Passo Fundo, 05 de abril de 2013.

Rafael Castegnaro Trevisan
Juiz Federal

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Documento eletrônico assinado por Rafael Castegnaro Trevisan, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9346713v4 e, se solicitado, do código CRC 41CF7E3F.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):
Rafael Castegnaro Trevisan
Data e Hora:
05/04/2013 15:15

12
abr
2013
Francisco Lima

Constitucionalidade da adoção de cotas raciais para ingresso na Magistratura

Constitucionalidade da adoção de cotas raciais para ingresso na Magistratura
por Roberto Wanderley Nogueira
Extraído de: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/constitucionalidade-da-a...

Compensar socialmente pessoas vulneráveis - mulheres, afrodescendentes, indígenas, pessoas com deficiência - ainda encontra resistência no Brasil.
As políticas de cotas não são, porém, concebidas para pessoas extraordinárias, as quais costumam ser capazes de, bafejadas pela sorte, superar barreiras atitudinais em razão de seus próprios méritos, competências, habilidades, além de outras circunstâncias peculiares.
Para os que insistem na contraposição às ações afirmativas para uma sociedade em transição que luta pela emancipação das pessoas em desvantagem social ou simplesmente excluídas da convivência plena, convém refletir sobre os inúmeros casos que revelam claro confronto interracial. Sem dúvida, ainda que o Estado brasileiro, agora, se prepare para compensar o universo de nacionais afrodescendentes, dentre outros grupos de brasileiros em desvantagem, de acordo com a Lei nº 12.711/12 e o Decreto nº 7.824/12 (reservando cota de 50% das vagas para o ingresso nas Universidades Públicas da União e nas Escolas Técnicas Federais de alunos egressos do ensino médio em Escolas Públicas, preferencialmente os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e que as tenham frequentado integralmente), ainda parece iniciativa bastante acanhada em relação ao déficit que a sociedade brasileira acumulou para com as comunidades desassistidas dos benefícios sociais e que, em grande medida, arrostam as populações negras.
Enquanto uma sociedade não se aperfeiçoa efetivamente em direção à igualdade real (não somente jurídica), à inclusão de todos, enquanto o desenho universal não for traçado para aproveitar ao todo da comunidade (a velha maioria política liberal já não atende pela aritmética da metade + 1, pois a maior parte é sempre o todo de um conjunto), faz sentido uma política afirmativa que equalize isso tudo, ainda que por aproximação.
As oportunidades sociais não devem ser vistas como acidentais. Devem constituir uma plataforma institucional de sustentação do porvir humanitário da própria sociedade. Isto exclui qualquer messionanismo, porque, afinal, o Estado é laico.
A propósito, consulta-se perguntar ao Ministro Joaquim Barbosa, atual Presidente do STF, cujo exemplo vem sendo, no mínimo, ingenuamente utilizado como explicação para o combate às políticas de cotas raciais, e ele irá repetir exatamente estes cânones sobre o assunto. É que, em razão da cor de sua pele, sabe precisamente o que é sofrer discriminação o tempo inteiro e sabe, mais ainda, exercer alteridade em relação àqueles que padecem a mesma ordem de embarreiramentos sociais pelas quais teve de passar (e vencer), a dizer: exclusão, segregação ou alguma forma sutil de discriminação que tem origem na simples integração formal das pessoas sem risco ao establishment.
Integrar não é incluir. Sobre isto, os negros do Harlem viviam na cidade de Nova Iorque, mas nem por isso se confundiam com a cidadania regular. Os negros do Brasil, libertados da escravidão pela Lei Áurea de 13 de maio de 1888 foram habitar as franjas do Rio de Janeiro e de outros centros urbanos sem terem como exercer a plenitude de suas vidas. O Estado brasileiro não lhes proporcionou condições de sobrevivência condigna. Faltando-lhes capacitação, recursos e outros meios, constituíram as ocupações desordenadas das cidades com o florescimento da favelização das periferias. Tanto nos guetos novaiorquinos quanto nas favelas brasileiras cristalizou-se o estereótipo da inferiorização social, das sombras, do risco e da miséria replicada, inclusive nas prisões.
No Brasil, a situação dos negros favelizados se agravou enormemente em razão da imigração e dos esforços de industrialização. Com isso a mão de obra afrodescendente, que já vinha sendo antes da Lei Áurea paulatinamente reduzida na atividade econômica formal, foi sendo progressivamente posta de lado. O racismo, que contrapõe semelhantes em razão das etnias, foi o espectro desse cenário. A raça humana, porém, é uma só.
Ouvi de um amigo muito esclarecido o seguinte questionamento: Será que os negros não têm capacidade para chegar àqueles postos mais proeminentes da sociedade? Falta-lhes esforço ou dedicação? Ou será que até o futebol e a música, por mais respeitáveis que sejam, conseguem oferecer oportunidades iguais de modo mais eficiente que o nosso sistema de ensino, sobretudo o ensino fundamental e o médio? Com efeito, as cotas raciais não tratam de favorecimento algum para quem não queira se esforçar, mas são um alento àqueles que, embora não tão talentosos, reúnem os mesmos direitos de usufruir dos benefícios da sociedade, exatamente porque são dignos disso, cidadãos iguais aos outros.
De fato, figuras exponenciais, a exemplo do genial Milton Santos, cuja memória tanto pranteamos, não são, seguramente, parâmetros para a fixação de uma justificável política de cotas para os grupamentos sociais afrodescendentes. Seu marco regulatório reside na aspiração, geralmente sufocada, do “João da Silva” que, sem oportunidades, sem talentos excepcionais para escavá-las heroicamente e sem empoderamento, mora nas periferias comumente favelizadas das áreas urbanas e rurais do Brasil e se vê excluído dos benefícios da sociedade a que pertence.
Desse modo, políticas afirmativas atendem à Inclusão Social em um momento no qual, a despeito da prevalência das normas de equidade (Constituição, Estatuto da Igualdade Racial), pessoas vulneráveis ainda são encontradas em nosso meio. Um histórico de exclusão que deita raízes profundas e marcas indeléveis ainda as perseguem na forma de singulares dificuldades de acesso e de participação. O fenômeno ainda se verifica, passados 124 anos do abolicionismo tardio brasileiro.
Essas políticas são, pois, transitórias, e cessam no instante em que uma sociedade realmente se eleve diante da sacralidade da cidadania e do concerto das Nações civilizadas.
Outrossim, parece inteiramente desarrazoado alimentar a vã suposição de que uma política de cotas bem aparelhada - considerada, sem discrepância, constitucional pelo STF (ADPF nº 186) - vá recrudescer o racismo intrínseco de alguma sociedade que, só por isso, precisa mudar. Tampouco se argumente que supostas dificuldades na identificação dos seus beneficiários inviabilizariam o contexto normativo e executivo dessa normatização. Cabe observar que a Ordem Jurídica dispõe de mecanismos legais cuja função é sanear a eventualidade de abusos, ameaças ou violações dos direitos.
O Brasil é mesmo um país paradoxal! Temos uma Constituição, mas vivemos como se ela não existisse. Somos miscigenados, por efeitos da exploração sexual de escravas, mucamas e serviçais no passado, não sendo difícil divisar episódios racistas à nossa volta. Somos uma sociedade formalmente igualitária, mas, na prática, acabamos desiguais e valorizamos isso. Condenamos a esperteza no atacado (políticos, advogados, comerciantes, lobistas etc), mas obliteramos a nossa própria esperteza, no varejo. As exceções confirmam essa lei sociológica que vige entre nós desde a Colônia.
Enfim, precisamos de uma revolução cultural. Isto passa pela mudança de personagens e de mentalidade. Uma política de cotas raciais vem ao encontro dessa transformação. Por enquanto, os que tem sido chamados a assumir os destinos da Pátria, dentro desse contexto, o foram como coadjuvantes, não como protagonistas das principais políticas públicas que regem a sociedade brasileira. Por quê? Porque, de um lado, temos um povo amorfo e ignaro, pela deseducação; de outro, elites cada vez mais corporativistas e fechadas em torno de seus próprios interesses. Também o Poder Judiciário é parte desse quebra-cabeças ideológico e cultural. De fato, não se constata a presença de Magistrados afrodescendentes em proporção semelhante àquela dos seus pares da etnia dominante. Esse quadro não é compatível com a realidade demográfica nacional, pois dados oficiais relatam uma população de 51% de pessoas negras no Brasil (http://www.sae.gov.br/site/?p=11130, acesso em 29/11/2012).
O modelo que sustenta as desigualdades sociais não está de acordo com a contemporaneidade, muito menos com a Justiça distributiva. Nele, o preconceito corroi o solidarismo e pode dissimular outros interesses ainda mais primitivos. Quem dele jamais padeceu, salvo alguma honrosa exceção, não encontra motivos para reconhecer o valor insubstituível de uma política de cotas bem concebida e melhor ainda aparelhada para servir à causa da felicidade geral e da afirmação da plenitude da cidadania.

Roberto Wanderley Nogueira
Doutor em Direito Público (UFPE), Pós-doutor em Ensino Jurídico (UFSC), Professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco, Juiz Federal em Recife

01
mar
2013
Francisco Lima

Reflexões Sobre a Decisão Judicial que Considerou Negligência da Escola Não Ter Oferecido Aulas Consoante as Necessidades Educacionais de Aluno Com Deficiência.

Reflexões Sobre a Decisão Judicial que Considerou Negligência da Escola Não Ter Oferecido Aulas Consoante as Necessidades Educacionais de Aluno Com Deficiência.
Dada a importância histórica deste fato e a importância que essa decisão tem na educação de pessoas com deficiência, Professor Francisco Lima faz ampla reflexão a respeito do julgamento, oferecendo subsídios legais para que outras famílias possam ajuizar suas próprias ações em defesa dos estudantes com deficiência que estão recebendo educação inadequada, insuficiente e em desacordo com as necessidades educacionais específicas de que precisam. Professor Francisco Lima repercute, ainda, o papel do judiciário na inclusão educacional da pessoa com deficiência, apontando que esse papel pode ser também de exclusão por razão de deficiência.
Esta densa entrevista oferece ao leitor interpretações legais, sob a égide da inclusão, sendo fonte para os operadores do direito, assim como para os da educação. Pessoas com deficiência e seus pais poderão ter nas reflexões do Professor Francisco Lima fonte para instruírem suas próprias demandas, ou, ainda melhor, poder fazer as escolas ver onde incorrem em erro quando não ensinam levando em consideração as necessidades educacionais de seus alunos, ato que as escolas devem esforçar-se em fazer, tanto por definição legal, como por orientação didático pedagógica.
A decisão judicial que inspirou o Professor Francisco a produzir estas reflexões, ao entender do Professor, coloca um marco histórico, entre o modelo tradicional de educação e o modelo da inclusão.

“Certamente, não será agora e, de uma só penada, que os desmandos escolares serão desfeitos, contudo, este é um divisor de água, onde o conhecimento de tal fato dará às pessoas a esperança de poderem estar em um mundo onde se poderá aprender democraticamente, sem que se seja punido por razão de deficiência, e que esta não seja usada como motivo de exclusão educacional”.

ENTREVISTA COM PROF. DR. FRANCISCO J. LIMA (2006).
O professor reflete, sob a égide da educação inclusiva, a respeito do recente processo que envolveu, de um lado uma escola pública federal, de outro, um aluno com deficiência que estuda nessa escola. O aluno com TDAH, considerava que sua reprovação na sexta série do ensino fundamental era injusta, ao passo que a escola defendia a reprovação do aluno, alegando não saber que o aluno tinha TDAH e que precisava de algum tipo de atenção especial.

Como você vê a inclusão escolar?
As pessoas com deficiência têm o direito à educação, assim como as demais. E, assim como as demais, as crianças com deficiência têm o direito de estudar em toda e qualquer escola pública ou particular que desejem fazê-lo. Assim, a escola e família devem se unir para garantir a melhor e mais completa qualidade de ensino para o aluno. A inclusão não é algo pronto e acabado; é uma constante construção de cidadania, dignidade e respeito entre as pessoas.
É proibido às escolas, públicas ou particulares, negar matrícula a uma pessoa com deficiência, sendo tal negação, de acordo com a Lei Federal 8.753 de 1989, crime punível com reclusão de um a 4 anos. Então, fica descartada toda a possibilidade de se entender que alguém, em algum lugar, possa ter o direito de discriminar uma pessoa com deficiência, por exemplo, impedindo-a de estudar numa escola pública ou privada. Nossa Constituição é cristalina quando diz em seu artigo 227 que é dever, também da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Ora, a escola é, e faz parte, da sociedade, sendo inegável seu dever e papel, na educação, na formação profissional e na formação do caráter e da moral social de todas as crianças. Uma má formação (uma “deformação educacional”), levada a termo por escolas excludentes, poderá levar a uma “deformação” do caráter e da moral social do cidadão adulto. Então não se pode falar em impedir as pessoas com deficiência de estudar em escola particular, como se a escola particular não fosse sociedade e, por conseguinte, não tivesse o dever de educar e de não discriminar por razão de deficiência. (Ah, prefiro chamar a escola paga, particular, de particular; não gosto de vê-las como privadas.
Mas, esse artigo constitucional é bem mais amplo e precisa ser citado para que todos possam ver nele o dever de todos nós para a educação das crianças com e sem deficiência. Veja o que diz esse importante artigo de nossa Carta Maior:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. (Constituição Federal, 1988)

Recentemente, você deu um parecer num caso em que um aluno com TDAH foi reprovado e pleiteava ser progredido. O que ele alegava?
Ele achava que tinha sido “injustiçado”, pois, ele sabia a matéria de matemática e o professor lhe reprovara, baseado em seu comportamento. Também sua professora de educação física o reprovou porque ele não alcançou os objetivos esperados para os jogos de tabuleiro, damas e xadrez.
Tendo estudado os pareceres dos professores, ficou-me patente que os comportamentos pelos quais os professores lhe puniam nada mais eram que manifestações dos sintomas da síndrome, do TDAH.
O professor de matemática, por exemplo, alegava que o garoto esquecia seu caderno, não parava quieto, não prestava atenção etc., todos comportamentos sintomáticos do TDAH.
Pelo estudo do caso, fui de parecer (estou convicto disso)que o aluno deveria ser progredido para série seguinte e que a escola deve fazer um plano de acompanhamento pedagógico para o aluno; que ele tenha um profissional no Colégio que o possa ajudar em suas obrigações escolares; que a escola deve oferecer a seus professores informação sobre o que é TDAH e como essa síndrome interfere no comportamento da criança, do adolescente e também do adulto, porque não?
Foram essas e outras as orientações constantes no meu parecer de mais de 6 dezenas de páginas com fundamentação teórica e legal comentada e bem relacionada ao caso do estudante.

Como a escola recebeu essas orientações?
Leia a entrevista na íntegra no link Leia Mais.

21
dez
2012
Francisco Lima

TST - Allianz é autuada por não preencher cargos com trabalhadores deficientes

TST - Allianz é autuada por não preencher cargos com trabalhadores deficientes
Disponível em:
http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=249492

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho contra a Allianz Seguros S/A, que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento de cargos com pessoas deficientes ou reabilitadas pela previdência social. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia declarado a nulidade da autuação, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), mas a Turma concluiu que a existência do termo não afasta a validade do auto.
O artigo 93 da Lei 8.213/91 determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Como não atendeu a essa determinação, a Allianz foi autuada e multada pela Delegacia Regional do Trabalho.
Inconformada, a empresa ajuizou ação e pleiteou a declaração de nulidade do auto de infração, afirmando que havia celebrado termo de ajustamento de conduta com o MPT sobre a contratação de pessoas com deficiência.
A sentença de primeiro grau deferiu o pedido e declarou a nulidade do auto de infração. Contra essa decisão, a União interpôs recurso ordinário, mas o TRT-2 não deu provimento ao apelo. Para os desembargadores, embora não haja óbice à atividade concomitante do Ministério Público e da Delegacia Regional do Trabalho, não há porque ambos os Órgãos atuarem ao mesmo tempo, sobre a mesma questão e na mesma empresa. O TRT-2 ainda negou seguimento ao recurso de revista da União ao TST.
Inconformada, a União interpôs agravo de instrumento e afirmou que, independentemente de haver termo de ajustamento de conduta entre a empresa e o MPT, os auditores fiscais do trabalho têm o poder-dever de inspecionar o estabelecimento. No caso, o referido termo não pode afastar a falta cometida ou impedir a atuação da fiscalização do trabalho.
O relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, deu razão à União e explicou que o termo de ajustamento de conduta é um mecanismo utilizado para solucionar conflitos, evitando, assim, o ajuizamento de ação civil pública. Mas, mesmo na hipótese de haver a celebração de referido termo, o fiscal do trabalho é obrigado a autuar a empresa quando constatar descumprimento de alguma norma que proteja o trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal.
A atividade de fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores, ressaltou o ministro.
A decisão foi unânime para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo auditor do trabalho.
Processo: RR - 71000-80.2009.5.02.0061
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

18
dez
2012
Francisco Lima

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº./2012: Escolas Privadas Estão Proibidas de Cobrar por Serviços de Educação Especializados a Estudante com Deficiência

Comentário:
"É sabido que as escolas particulares são delegatárias de serviço público,
através de autorização do Estado. Serviço público porque executam serviço de
interesse público, com grande relevância e utilidade, próprias da atividade
do Estado (substrato material), além de estarem vinculadas ao regime
jurídico administrativo (elemento formal).
De acordo com o art. 209 da Constituição Federal o ensino é livre à
iniciativa privada, observado o cumprimento das normas gerais de educação
nacional e verificada a exigência de autorização e avaliação de qualidade
pelo Poder Público. Sendo assim, as escolas particulares seguem os atos
normativos determinados para educação, previstos na Constituição Federal,
ECA, LDB, dentre outras legislações, bem como portarias da autoridade
administrativa competente como Ministério, Conselhos e Secretarias de
Educação, não podendo furtar-se de seus deveres.
O texto constitucional, em seu art. 206, prevê a garantia da igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola para todos, sem restrição. O
artigo 208 estabelece que o Estado deve conceder atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino. Neste sentido, a Resolução do Conselho Nacional de
Educação, da Câmara de Educação Básica nº 02 de 2001, dispõe no art. 2º que
os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, organizando-se de
forma a atender a demanda destes, notadamente aqueles com necessidades
especiais.
Prevê a citada resolução ainda a vedação a estipulação de cláusula
contratual que estabeleça cobrança a maior para os serviços educacionais
prestados aos alunos com deficiência, haja vista que os custos com estes
fazem parte dos custos da atividade assumida, não podendo ser repassados à
família. Portanto, cláusula neste sentido é abusiva e ilegal.
O legislador preocupou-se sobremaneira com esta situação e, além de
resguardar o direito na esfera constitucional e infraconstitucional,
tipificou como crime sujeito a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro)
anos e multa as hipóteses de recusa, procrastinação, cancelamento, suspensão
ou cessação da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer
nível, etapa ou modalidade de ensino, público ou privado, por motivos
derivados da deficiência que possui (art. 8º, Lei nº 7.853/89).
Ressalte-se que vedar a participação e integração do aluno com qualquer
necessidade especial à Educação na escola por ele escolhida é afrontar
princípios e normas de natureza fundamental, erigidas no campo internacional
e interno, é bloquear direitos duramente consquistados e, sobretudo, é
destruir sonhos, negando dignidade à pessoa humana.
Em razão disso, o Colegiado de Estudos e Atuação Estratégica da Educação,
juntamente com o Colegiado de Estudos e Atuação Estratégica da Cidadania,
especialmente com atribuição na defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, em sua última reunião ocorrida em 12/11/2012, deliberou pela
elaboração de minuta de Notificação Recomendatória a ser enviada a todos os
Promotores de Justiça com atribuição em Educação e na Defesa da Pessoa com
Deficiência, para análise e remessa ao SINEPE-ES ou a todas as escolas
particulares de sua comarca, com fins de fazer cessar essa prática abusiva e
discriminatória.
Enviamos, portanto, em anexo (vejam abaixo) , modelo de Notificação
Recomendatória para sua análise
Atenciosamente,
Fabiula de Paula Secchin
Sandra Maria Ferreira de Souza
Promotora de Justiça
Promotora de Justiça
Dirigente do CAPE
Dirigente do CACC"
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº./2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, pelo Promotor de Justiça
que esta subscreve, nos termos do art. 129, VI e IX da Constituição Federal
de 1988, art. 201, VIII e §5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90), art., 26, VII, da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (Lei 8.625/93), resolve expedir a presente NOTIFICAÇÃO
RECOMENDATÓRIA, fazendo-a nos seguintes termos:
Considerando o disposto no artigo 127, da Constituição Federal, que
estabelece que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
Considerando que é preciso concretizar o Princípio da Igualdade, previsto no
art. 5º, caput, da Constituição Federal, o qual consiste em tratar
diferentemente os desiguais, buscando compensar juridicamente a desigualdade
de fato e igualá-los em oportunidades;
Considerando que em relação às pessoas com deficiência, a aplicação do
mencionado princípio consiste em assegurar-lhes pleno exercício dos direitos
individuais e sociais;
Considerando que o art. 206, inc. I, da Constituição Federal prevê que o
ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para
o acesso e permanência na escola, bem como que o inc. III, do art. 208 da
nossa Lei Maior prevê que o Estado deve conceder atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
Considerando o disposto no artigo 209, caput e inciso I, da CF/88, que
estabelece que: "O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as
seguintes condições: I- cumprimento das normas gerais da educação nacional";
Considerando que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos,
cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com
necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias
para uma educação de qualidade para todos (Resolução Federal CNE/CEB nº
02/01, art. 2º);
Considerando que a Lei nº 9.394/96, em seu art. 58, §1º, estabelece que
haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola
regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial;
Considerando o disposto no artigo 25 do Decreto nº 3.298/99, que
regulamentou a Lei nº 7.853/89, no sentido de que "Os serviços de educação
especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do
sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante
programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de
ensino (...);
Considerando o disposto na Nota Técnica nº 15/2010 - MEC/CGPEE/GAB, que
estabelece orientações sobre o Atendimento Educacional Especializado na rede
privada, no sentido de que: "Sempre que o AEE for requerido pelos alunos com
deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas
habilidades/superdotação, as escolas deverão disponibilizá-los, não cabendo
repasse dos custos decorrentes desse atendimento às famílias dos alunos. As
instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação
nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os
estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial
ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado,
promovendo a sua inclusão escolar". Portanto, não encontra abrigo na
legislação a inserção de qualquer cláusula contratual que exima as
instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das
despesas com a oferta do AEE e demais recursos e serviços de apoio da
educação especial;
Considerando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que
confere a todos o direito à convivência com a diversidade, sendo altamente
prejudicial à formação a criação de qualquer obstáculos ao seu exercício;
Considerando o disposto no Enunciado elaborado conjuntamente pela Comissão
Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso-COPEDPDI
e Comissão Permanente de Educação-COPEDUC, do Grupo Nacional de Direitos
Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, aprovado
pela plenária do GNDH em 07/11/2012, que assim reza: "A garantia da inclusão
do aluno com deficiência na rede comum de ensino abrange o ensino público e
o privado, estando as escolas particulares obrigadas a receberem alunos com
deficiência, devendo a eles ser oferecido também o atendimento educacional
especializado, com todas as ferramentas e recursos humanos necessários para
o seu desenvolvimento e aprendizado, podendo caracterizar a infração
tipificada como crime pelo artigo 8º da Lei nº 7.853/89, no caso de recusa,
procrastinação, cancelamento, suspensão ou cessação da inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino,
público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui".
NOTIFICA
Os estabelecimentos de ensino da rede privada do município de
__________________, (ou através do Sindicato das Empresas Particulares de
Ensino do Espírito Santo ( SINEPE-ES)), a fim de que obedeçam, estritamente,
aos dispositivos constitucionais e à legislação infraconstitucional ora
mencionada, ou seja, não neguem pedidos de matrículas a alunos com
deficiência em razão desta circunstância, bem como forneçam as condições
necessárias para o ensino-aprendizagem dos mesmos, sem repasse dos custos do
atendimento especializado às famílias desses alunos.
Ficam cientes os notificados de que a presente notificação tem natureza
RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidade
civil, administrativa e penal, nomeadamente a fim de que no futuro não se
alegue ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal dos fatos noticiados.
Dê-se ciência do teor da presente Notificação Recomendatória à Secretaria
Estadual e à Secretaria municipal de Educação, aos Conselhos Estadual e
Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar.
Envie-se cópia aos Centros de Apoio Operacional de Implementação das
Políticas de Educação e de Defesa da Cidadania.
____________/ES, ___ de __________ de 2012.
Promotor de Justiça
Francisco Lima

10
dez
2012
Francisco Lima

Dia 10 de Dezembro: Dia da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Dia 10 de Dezembro: Dia da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Comentário:
Hoje é “dia Internacional dos Direitos Humanos”, celebrado pela ONU, desde 1950. É mais que um dia simbólico, é uma data em que se renovam os clamores humanos por uma sociedade mais inclusiva e menos excludente. É um dia em que os diversos grupos em desvantagem são lembrados, o que não basta, visto que mais do que lembra-los é preciso perguntar o que se está efetivamente fazendo para que esses grupos saiam desse estado de coisas.
O que você está fazendo?
Abaixo transcrevemos a Carta sobre od direitos Humanos e, a seguir, a Carta sobre os direitos da pessoa com deficiência de 1975.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Disponível em: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
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Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Disponível em: http://www.centroruibianchi.sp.gov.br/usr/share/documents/Decl_Direitos%...

Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75.

A Assembléia Geral
Consciente da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações Unidas no
sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização,
para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de
desenvolvimento e progresso econômico e social, Reafirmando, sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na carta, Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas, bem como os padrões já estabelecidos para o progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas, do Fundo da Criança das Nações Unidas e outras organizações afins.

Lembrando também a resolução 1921 (LVIII) de 6 de maio de 1975, do Conselho
Econômico e Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes, Enfatizando que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilitação daqueles que estão em desvantagem física ou mental, Tendo em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de prestar assistência às pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover portanto quanto possível, sua
integração na vida normal, Consciente de que determinados países, em seus atual estágio de desenvolvimento, podem, desenvolver apenas limitados esforços para este fim.

PROCLAMA esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação
nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de
referência para a proteção destes direitos:
1 - O termo “pessoas deficientes” refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.
2 - As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta
Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família.
3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana.
As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas
deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma
idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.
4 - As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres
humanos:o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas
(*) aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes.
5 - As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-se tão autoconfiantes quanto possível.
6 - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional,
incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua
capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social.
7 - As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível de
vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou
desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.
8 - As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidade especiais levadas em
consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social.
9 - As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa
deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento diferencial, além daquele
requerido por sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma
pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida
normal de pessoas de sua idade.
10 - As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os
regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.
11 - As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal qualificada
quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas pessoas e propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental.
12 - As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em
todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes.
13 - As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente
informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.
Resolução adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas 9 de dezembro de 1975
Comitê Social Humanitário e Cultural.

(*)O parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas estabelece: “Sempre que pessoas mentalmente retardadas forem incapazes devido à gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou denegação de direitos deve conter salvaguardas legais adequadas contra qualquer forma de abuso. Este procedimento deve ser baseado em uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada, por parte de especialistas e deve ser submetido à revisão periódicas e ao direito de apelo a autoridades superiores”.

10
dez
2012
Francisco Lima

"Dia do Cego": Legislação e Lei de Cotas para o deficiente visual

Legislação e Lei de Cotas para o deficiente visual
Disponível em: http://www.movimentolivre.org/outros/legislacao.php

A legislação referente ao deficiente visual é bastante vasta e por isso resolvemos sintetizar, a seguir, as informações que julgamos mais relevantes. Retiramos tais dados do Guia Legal do Portador de Deficiência Visual, elaborado pela Câmara dos Deputados, em 2004. Caso haja interesse, no final desta página encontra-se um link para baixar o Guia na íntegra.
Acreditamos que as informações a seguir são de grande valia para os deficientes visuais e para a sociedade como um todo. Muitas leis foram elaboradas, contudo continuam pouco cumpridas. Assim, cabe a todos conhecer e cobrar os direitos adquiridos.
A Constituição Federal (CF) de 1988 faz menção aos portadores de deficiência em sete de seus 250 artigos. São referidos a seguir aqueles que interessam mais de perto ao portador de deficiência visual em seu dia-a-dia.
No capítulo relativo aos direitos sociais, proíbe-se qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (artigo 7º, XXXI). Isso significa que, quando compatíveis com a atividade laboral, limitações físicas, mentais ou sensoriais de que o trabalhador seja portador não podem ser invocadas como motivo para se lhe recusar emprego ou pagar menos pelo seu trabalho.
Postos de trabalho são assegurados no serviço público. De acordo com o artigo 37, VIII, a administração pública deve reservar um percentual dos cargos ou
empregos aos portadores de deficiência toda vez que realizar um concurso para admissão de servidores. A obrigatoriedade da reserva de vagas aplica-se aos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e às três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
A assistência social, segundo dispõe o artigo 203, há de ser prestada a quem dela necessitar e tem, entre outros, os seguintes objetivos: a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (inciso IV), e a garantia de um salário mínimo mensal àquelas que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (inciso V).
No que diz respeito à educação, direito de todos e dever da família e do Estado, cabe a este proporcionar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, III). Essa diretriz corresponde ao que a legislação chama de “educação especial”.
Os deveres constitucionais do Estado para com os portadores de deficiência não se esgotam aí. Compete-lhe também proporcionar assistência integral à saúde da criança e do adolescente e, como parte dela, promover a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência” (artigo 30 227, § 1º, II). Como pôr esse ideal em prática?
O próprio artigo 227, § 1º, responde: com a participação de entidades não governamentais – as chamadas ONGs – e mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Releva saber que muito do que se referiu acima já se encontra regulamentado em leis e decretos, que por sua vez estão disciplinados em normas de hierarquia inferior que visam dar-lhes concretude. O conjunto dessa legislação é aqui abordado, dando-se destaque ao que é de interesse específico do portador de deficiência visual.
Previsão de Crimes e Punição
A fim de garantir o cumprimento do que estabelece, a Lei 7.853/89 define no artigo 8º crimes e punições, conforme indicado a seguir:
“Artigo 8º Constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos, e multa:
1. recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
2. obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
3. negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
4. recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência;
5. deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
6. recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.”

Educação Especial
“Educação especial” é como a legislação define a modalidade de educação escolar voltada para pessoas portadoras de deficiência. Contudo, isso não quer dizer que os alunos “especiais” terão, necessariamente, sala e aulas exclusivamente para eles. Ao contrário, o que a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) determina em seu artigo 58 é que a educação especial seja oferecida “dentro das classes de ensino regular”, na forma de apoio especializado; somente no caso de não ser possível a integração do aluno é que seus atendimentos educacionais se farão em classes, escolas ou serviços especializados. O mesmo encontra-se disposto no artigo 54 da Lei 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Aspectos, recursos e metas de educação especial
No artigo 59, a LDB determina que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com necessidades especiais:
1. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades;
2. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências [...];
3. professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
4. educação especial para o trabalho [...];
5. “acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.”

Enquanto a LDB se refere a recursos educativos em termos genéricos (inciso I acima), a Lei 10.172, de 9/1/2001 (Plano Nacional de Educação) é, a esse respeito, precisa. Para citar apenas aqueles recursos que interessam de perto aos portadores de deficiência visual, o Plano prevê os seguintes objetivos e metas a serem adotados pelas unidades da Federação, com a ajuda da União (item 8.3):
• tornar disponíveis no ensino fundamental, até 2006, livros didáticos falados, em Braille e em caracteres ampliados;
• estabelecer, em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com organizações não-governamentais, até 2006, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão subnormal livros de literatura falados, em Braille e em caracteres ampliados; e
• estabelecer programas para equipar, até 2006, as escolas de educação básica e, até 2011, as de educação superior que atendam educandos surdos e de visão subnormal, com aparelhos de amplificação sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem.

Saúde
A assistência médico-hospitalar e ambulatorial é assegurada. Como já referido, constitui crime punível com multa e reclusão de um a quatro anos recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestá-la (artigo 8º, IV).
Ao regulamentar os direitos referidos acima, o Decreto 3.298/99 impõe a seguinte exigência para a concessão de benefícios e serviços: que a deficiência
ou incapacidade seja diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde (artigo 16, § 2º). Atendida essa exigência, a pessoa que apresenta deficiência torna-se beneficiária de processo de reabilitação, o qual deve proporcionar-lhe os meios necessários para corrigir ou compensar a deficiência e assim favorecer a sua independência e inclusão social (arts. 17 e 18).
O próprio Decreto prevê, no artigo 19, uma série de “ajudas técnicas”, ou seja, “elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade”.
Entre as ajudas técnicas previstas estão: próteses visuais; equipamentos e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados; elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança; elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização; equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação; adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal (artigo 19, parágrafo único, I, IV, V, VI, VII,VIII).
No que diz respeito aos planos privados de saúde, a Lei 9.656, de 3/6/1998, proíbe discriminações. Com redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/8/2001, seu artigo 14 assim dispõe: “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.”
Assistência Social
A assistência social, segundo o artigo203, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e, como já referido, tem entre seus objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a garantia de um salário mínimo mensal àquelas que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A Lei 8.212, de 24/7/1991, que é a Lei Orgânica da Seguridade Social, resume o significado e alcance da assistência social nos seguintes termos:
“artigo 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.”
Benefício de Prestação Continuada
Instituído pela Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em cumprimento à previsão constitucional mencionada na introdução a este item, o benefício de prestação continuada é, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742, “a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”
No que toca aos portadores de deficiência, fazem jus a tal benefício somente aqueles que são incapacitados para a vida independente e para o trabalho (§ 2º) e que já não são beneficiários da Previdência, excetuado o benefício da assistência médica (§ 4º), e cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo (§ 3º) – esse cálculo é feito dividindo-se a renda mensal de todos os integrantes da família pelo conjunto das pessoas (mãe, pai, esposa/esposo, filhos, irmãos ou equiparados a essas condições, menores de 21 anos ou inválido) vivendo sob o mesmo teto.
O benefício de prestação continuada deve ser requerido nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou nos órgãos autorizados por este. Para informações detalhadas a respeito de sua concessão, deve ser consultado o Decreto 1.744, de 8/12/1995, que é o instrumento que o regulamenta.
Aposentados por Invalidez e Pensões
De acordo com a Lei 8.213/91, artigo 26, II, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Isso significa, por exemplo, que um trabalhador que se torne deficiente visual e fique por isso incapacitado para o trabalho terá direito à aposentadoria independentemente do seu tempo de contribuição à Previdência.
Nos casos de cegueira total, segundo dispõe o artigo 45 combinado com o Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), terá direito ainda a que o valor de sua aposentadoria seja acrescido de 25%.
Com referência à pensão a que faz jus o portador de deficiência que viva sob a dependência econômica de servidor público estatutário e que seja por este designado, há duas situações distintas. A Lei 8.112/90 define-o como beneficiário de:
• pensão vitalícia, caso esta não caiba ao cônjuge ou companheira/companheiro do servidor/servidora (artigo 217, I, combinado com § 1º);
• pensão temporária, caso esta não caiba aos filhos ou enteados do servidor, enquanto durar a invalidez (artigo 217, II, combinado com § 2º). Na ausência de filhos ou enteados do servidor, o irmão inválido deste que comprove ser seu dependente econômico também tem direito a pensão temporária.

Lei de Cotas
Na esfera privada, a reserva de postos de trabalho a portadores de deficiência é regulada pela Lei 8.213/91, que manda reservar empregos nas empresas não apenas para os portadores de deficiência, mas também, na mesma cota, para os beneficiários da Previdência Social, devendo estes estar reabilitados para o trabalho e aqueles, habilitados. Eis como dispõe:
“artigo 93. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
1. até 200 empregados, 2%;
2. de 201 a 500, 3%;
3. de 501 a 1.000, 4%;
4. de 1.001 em diante, 5%.
§ 1o A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.”
Isenções Fiscais
O portador de deficiência visual goza da isenção de dois impostos federais: do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo novo,
e de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Usufrui ainda de desoneração do IPI na compra de lentes para óculos e artigos de prótese ocular.
Isenção de Impostos Estaduais e Municipais
A Constituição Federal atribuiu competência tributária plena aos entes federativos. Tal competência abrange tanto os aspectos de instituição jurídica, como também os de administração tributária, no que tange aos tributos a eles designados. Assim, eventuais isenções ou benefícios fiscais de impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como de impostos municipais, só podem ser concedidos por leis específicas, estaduais ou municipais, titulares da mencionada competência. Para informar-se a respeito, o portador de deficiência visual deve procurar as Secretarias de Fazenda de seu Estado e Município.
Clique aqui para baixar o Guia Legal do Portador de Deficiência Visual (http://www.movimentolivre.org/includes/guialegal.pdf)

09
dez
2012
Francisco Lima

Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes.

Negar a Devida Acessibilidade à Pessoa com Deficiência é Tratamento Anti-isonômico que Requer Reparo e Não Constitui Interferência Entre Poderes.
Extraído de: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-107...

"...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com o parecer.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
Des. João Maria Lós -Relator

RELATÓRIO
O Sr. Des. João Maria Lós
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por André Gustavo Garcia Bruno contra ato praticado pela Secretária de Administração do Município de Campo Grande, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos, e pela Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo de Magistério da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Sra. Jônia Garcia Gomes da Silva, interpõe a presente apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando a extinção do processo sem a resolução do mérito, em face da perda do objeto do mandamus.
Sustenta que a sentença viola o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, na medida em que entendeu que o mandado de segurança perdeu seu objeto em razão de ato consumado realizado pela Banca Examinadora que, em cumprimento da decisão judicial proferida liminarmente, reavaliou o teor da prova de redação do candidato desclassificado nesta fase do certame.
Alega que a ilegalidade decorre do fato de que a desclassificação do impetrante ocorreu em razão de não lhe ter sido propiciado os meios necessários para que pudesse disputar a vaga oferecida pelo concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, já que é portador de deficiência visual e não foi disponibilizado o auxílio de fiscal que transcrevesse o texto rascunhado e ditado pelo impetrante, tal como ocorreu na fase das questões objetivas, em que obteve aprovação.
Sustenta que o impetrante foi submetido a situação vexatória quando da realização da prova, pois a exigência de que a redação fosse manuscrita por uma pessoa praticamente cega é descabida e humilhante, o que comprometeu não apenas a caligrafia, que impediu a produção de texto legível, como o próprio raciocínio lógico do candidato e a capacidade intelectual discursiva, o que implicou em prejuízo da qualidade do texto redigido.
Ao final, alega que a reavaliação da prova não constituiu providência cabível, e por se tratar de ato nulo de pleno direito, necessário que se determine o refazimento do ato viciado, providência esta que se inclui no pedido formulado na inicial do mandamus. Ressalta que, independentemente do encerramento do concurso, remanesce o direito do impetrante em ter declarada a ilegalidade do ato impugnado.
Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato impugnado, consubstanciado na desclassificação do impetrante do certame, por não obter a nota mínima na prova de redação, declarando-se a nulidade da referida prova, da sua avaliação e reavaliação, e a conseqüente aprovação do impetrante na respectiva fase, reconhecendo-lhe o direito de ser submetido às provas subseqüentes do concurso. Alternativamente, após a declaração da nulidade da prova de redação, pleiteia a realização de nova prova de redação apenas pelo impetrante, assegurando-lhe o direito de ditar o texto ao fiscal, e este transcrevê-lo à folha de resposta.
Em contra-razões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença recorrida, sob o fundamento de que uma vez reavaliada a prova do candidato impetrante, mantendo-se a nota, esgotou-se por completo o objeto da ação mandamental. Sustenta que a pretensão do apelante quanto à nulidade do ato administrativo seja para aprovar o candidato, seja para que se submeta a nova prova de redação, extrapola os limites do pedido encartado na inicial.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso e concessão da segurança, conforme parecer de f. 207-220.
VOTO
O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)
Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por André Gustavo Garcia Bruno contra ato praticado pela Secretária de Administração do Município de Campo Grande, Sra. Thie Higuchi Viegas dos Santos, e pela Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Sra. Jônia Garcia Gomes da Silva.
Conforme se extrai dos autos, o impetrante se inscreveu no Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Magistério, realizado pelo Município de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, concorrendo ao cargo de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, disputando as vagas destinadas aos portadores de deficiência física.
O candidato obteve aprovação na fase objetiva do certame, realizando a prova preambular com o auxílio de um fiscal ledor que lia as questões da prova e preenchia o cartão-resposta, após ter gravado a resposta oral do candidato quanto à alternativa escolhida, nos termos do teor do Ofício n. 021/2001 -FAPEC, de f. 22.
A segunda fase do certame consistiu em prova de redação, sendo exigida a elaboração de uma redação, em que o candidato deveria escrevê-la manualmente, contando com o auxílio do fiscal apenas para ler o tema exigido na prova.
Ocorre que diante da ausência de procedimento adequado que propiciasse ao candidato meios de elaboração da prova de redação, o impetrante foi preterido no seu direito de concorrer em pé de igualdade com os demais, sendo colocado em desvantagem por não ter atingido a média mínima exigida nesta fase do certame.
Conforme se depreende do conjunto probatório constante nos autos, a exigência feita pela Comissão do Concurso extrapola o limite da razoabilidade, pois não conferiu as condições necessárias para que o candidato portador de deficiência visual elaborasse a prova de redação. A incoerência relatada se mostra, ainda, no fato de que para a prova objetiva foi disponibilizado ao candidato o auxílio de fiscal que lia as questões e preenchia o cartão-resposta, no entanto, na fase em que se exigia uma maior aptidão visual, tanto para a leitura quanto para a redação manual do texto, o auxílio não foi disponibilizado, o que dificultou a realização da prova pelo candidato, em ofensa ao princípio da isonomia encartado no art. 5º, caput , da Constituição Federal.
Ora, exigir de um candidato portador de deficiência visual, que se inscreveu no certame para disputar as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, escrever de próprio punho um texto, em forma de redação, sem o auxílio de fiscal, é privilegiar aqueles candidatos que detém plena capacidade para realização de qualquer tarefa por não apresentar nenhum defeito sensitivo.
Por óbvio, o procedimento adotado pela autoridade coatora comprometeu a qualidade do texto elaborado pelo impetrante, pois o candidato não dispôs de meios próprios para expressar com plenitude seus conhecimentos, visando a elaboração de um texto que atendesse às exigências impostas pelo concurso.
Com efeito, a violação ao direito líquido e certo do impetrante está consubstanciada no fato de que não foram disponibilizados ao candidato, portador de deficiência visual, os meios adequados para a elaboração da prova exigida, estando a regra do certame em desconformidade com o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) e da garantia de acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, VIII). O prejuízo sofrido pelo impetrante é evidente, na medida em que se analisa as condições pelas quais foi submetido para a realização de prova que exigia plena capacidade visual. Isso se verifica do rascunho da redação elaborada pelo candidato, às f. 05, que como se nota, está totalmente inelegível.
O cerne do recurso não se pauta propriamente em relação à prova elaborada pelo candidato, nem tampouco em relação à avaliação feita pela Banca Examinadora, até porque nesse tópico, a análise da matéria foge da competência do Poder Judiciário, que não pode invadir parcela de atribuições conferidas exclusivamente à Administração. O objeto de análise por esse Sodalício, recai exclusivamente sobre os moldes em que o concurso foi realizado.
Neste aspecto, é evidente a discriminação sofrida pelo candidato em detrimento dos demais, tendo em vista que a segunda fase do concurso (redação) foi realizada em completa desconformidade com os parâmetros exigidos para que um deficiente visual pudesse concorrer em condições de igualdade com os demais.
Analisando o aspecto objetivo do concurso ao qual o impetrante foi submetido, verifica-se que não bastava nova avaliação da prova elaborada pelo impetrante, pois tal medida não se mostra suficiente a revestir de legalidade o ato praticado pela autoridade coatora. Ou seja, a nova avaliação pela Banca Examinadora da redação elaborada pelo candidato, redigida no computador, não convalida o ato ilegal praticada pela autoridade coatora, no tocante ao procedimento realizado pela Comissão do Concurso durante a aplicação da prova.
Neste contexto, não merece prosperar a sentença que concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração, declarando a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob o fundamento de que o mandado de segurança perdeu seu objeto, tendo em vista o cumprimento da decisão proferida liminarmente, consubstanciada na reavaliação da prova de redação pela Comissão do Concurso, que culminou na reprovação do candidato. Isso porque o ato que deu cumprimento à decisão liminar não foi suficiente para convalidar o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, no âmbito da aplicação da prova no certame.
Sendo reservadas vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, a Administração Pública, por meio do ente realizador do certame, deve proceder às adaptações necessárias, proporcionando aos candidatos meios adequados para que concorram em condições de igualdade.
Neste sentido, a jurisprudência assim se pronuncia:
"Mandado de Segurança - Concurso para provimento do Cargo de Agente Policial - Prova Física - Adaptação dos deficientes - Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal - Certame já exaurido. Impetrante nomeado - Segurança concedida. I - Sendo garantida a reserva de vagas para os deficientes físicos no Concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil, conforme determina o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, as fases do certame devem ser adaptadas segundo as peculiares deficiências de seus portadores. II - Mandamus conhecido e concedido." (TJSE, MS 2001104048, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Josefa Paixão de Santana).
"ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA - CANDIDATO DEFICIENTE - PRETERIÇÃO - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 2º DO DECRETO Nº 3.298/99 - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO, ATÉ QUE SE ATINJA O LIMITE DE VAGAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDO NO EDITAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." I - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". esta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
III - O candidato portador de deficiência física concorre em condições de igualdade com os demais não-portadores, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. IV - No caso dos autos, o impetrante, primeiro colocado entre os deficientes físicos, deve ocupar uma das vagas ofertadas ao cargo de Analista Judiciário - especialidade Odontologia, para que seja efetivada a vontade insculpida no art. 37, § 2º do Decreto nº 3.298/99. Entenda-se que não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes. Ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos. V - O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a "preferência" que se dá aos deficientes físicos foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. A convocação da candidata deficiente para participar do Curso de Formação, ao invés do impetrante, consiste na obediência às normas que regem a situação. VI - Recurso conhecido e provido. (STJ, ROms 18669-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publicado em 29/11/2004).
Convém esclarecer que como o recurso foi interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267), pode o Tribunal decidir desde logo o mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, com a redação inserida pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, à medida que a causa esteja em condições de julgamento imediato.
Com isso, tratando-se de causa que se encontra apta a ser levada a julgamento de direito, este Tribunal poderá conhecer e julgar o mérito, quando o processo estiver pronto para ser julgado, como é caso dos autos.
Assim, considerando o fato de que o impetrante não teve tratamento proporcional ao seu grau de deficiência, vindo a competir com os demais candidatos em circunstância que lhe foi prejudicial, em ofensa ao princípio da isonomia, justa se mostra a providência de submeter o impetrante a nova prova de redação, na qual lhe deverá ser assegurado o auxílio de fiscal ledor e digitador, que lerá o tema proposto e, conforme o comando emitido pelo candidato, redigirá o texto por ele elaborado, fazendo as correções solicitadas pelo candidato, cumprindo-se o disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, e em observância ao princípio constitucional da isonomia. Determino, ainda, que o exame da prova seja realizado por Banca Examinadora nomeada pela Administração Pública Municipal, diversa daquela que participou do concurso ao qual concorreu o impetrante.
Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso.
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM O PARECER.
Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
Leia texto integral em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040036/apelacao-civel-ac-107...

09
dez
2012
Francisco Lima

Educação inclusiva - audiência garante os direitos de criança deficiente visual

Educação inclusiva - audiência garante os direitos de criança deficiente visual
IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00004048-0.
Objeto: apurar a situação de J. A. M., deficiente visual e aluno do >>>

Disponível em: http://1pjpalhoca.blogspot.com.br/2012/07/educacao-inclusiva-audiencia-g...

Comentário:
É fato que grande parte dos professores que saem da formação em Pedagogia e Licenciaturas diversas não têm o mais básico dos conhecimentos a respeito das peculiaridades de aprendizagem dos alunos com deficiência. Também é fato que não há uma pedagogia da deficiência, portanto, sendo o professor bem formado ele saberá ensinar a todos e, perante um aluno com deficiência, ele descobrirá como ensinar ao estudante.
Gritante, porém, é o fato de que nem os alunos que fazem aulas em cadeiras de educação especial sabem sobre o potencial de aprendizagem dos estudantes com deficiência. E isso se dá porque muitos de seus professores, os mestres e doutores universitários que ensinam os futuros professores desses estudantes com deficiência só sabem, em sua maioria, e isso quando sabem, das patologias e das deficiências, da anatomia e da genética, mas não sabem do ser humano com de ficiência, da criança, do jovem ou adulto com deficiência a quem se ensina.
Na recomendação abaixo, vê-se uma aula de educação inclusiva: a Justiça ensina o que se tem de ensinar.
No ano que chega, quem sabe mais operadores do MP de nosso Brasil e Estado possam enviar mais destas recomendações. Isso queremos. O que não queremos sao pareceres que consideram o fazer cessar de matrícula de estudante com deficiência intelectual como sendo de "menor potencial ofensivo".

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 20 de julho de 2012, às 14:00 horas, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça a Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico Margarete Joaquina da Rosa, a Coordenadora de Educação Especial de Palhoça Rafaela Maria Freitas e a Professora do >>>>>> Maria Salete Machado da Silva. Iniciada a audiência, a Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico Margarete Joaquina da Rosa informou sobre a ausência da Secretária Municipal de Educação de Palhoça, que no mesmo horário deste ato teve uma Webconferência para tratar do Programa BPC na escola. Assim, neste ato está representando a Secretária de Educação a Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico Margarete Joaquina da Rosa, com amplos poderes para deliberar sobre as recomendações que serão expedidas neste termo. Após, foi esclarecido sobre o objeto da reunião: apurar a situação de J. A. M., deficiente visual e aluno do >>> 1 - Assim, inicialmente a professora Maria Salete Machado da Silva relatou sobre as dificuldades advindas do aprendizado de J.A.M., em virtude de sua deficiência visual. Que J.A.M. não está alfabetizado em braile e isso dificulta muito o trabalho. São 25 alunos na turma e apenas 6 estão alfabetizados, que se trata da 2º ano. Que Maria Salete admitiu que não foi a algumas capacitações por motivo de saúde e nas vezes em que foi, achou que não foram úteis para o seu dia a dia em sala de aula; que J.A.M. possui o seu material em braile. 2 – a coordenadora de educação especial informou que J.A.M. está inserido no ensino regular e no contraturno, na própria escola, está recebendo atendimento especializado de professor de Braile (Zezinho Fernandes Torquato) quatro vezes por semana, além de frequentar a Associação Catarinense de Integração ao Cego (ACIC), em Florianópolis, duas vezes por semana; que o transporte para a ACIC está sendo garantido pela Secretaria de Saúde de Palhoça; que J.A.M vai para a escola à pé; que foi disponibilizada capacitação e aprendizado em Braile, mas a professora Maria Salete faltou por motivos de problemas de saúde. 3 - Assim, ao final, foram expedidas as seguintes recomendações ao Município de Palhoça, para que os direitos de J.A.M. sejam devidamente preservados: A - eliminar TODAS as barreiras pedagógicas e de comunicação eventualmente existentes, adotando métodos e práticas no ensino escolar regular de J.A.M. no >>>>>>>>, adequadas às suas diferenças; B - continuar disponibilizando recursos de ensino e equipamentos especializados para a correta inclusão de J.A.M. no ensino fundamental, por meio do fornecimento do material didático necessário com regletes, soroban, além do ensino do código Braile e de noções sobre orientação e mobilidade, atividades de vida autônoma e social, além do conhecimento e aprendizado de utilização de ferramentas de comunicação por sintetizadores de voz; C - ensinar o Braile à professora Maria Salete Machado da Silva; D - continuar fornecendo livros didáticos em Braile pra J.A.M.; E - continuar atendendo J.A.M. em serviço de apoio especializado no contraturno escolar com os professores de educação especial quatro vezes por semana, garantindo-se professor que se encarregue do ensino e utilização do sistema Braile e de outros recursos especiais de ensino e de aprendizagem; F - os professores referidos no item anterior não poderão em hipótese alguma substituir as funções do professor responsável pela sala de aula da escola comum do ensino regular; G - capacitar a atual professora e os futuros professores do ensino regular que receberem em sala de aula J.A.M., para que seus direitos de inclusão sejam devidamente garantidos; H - No caso de eventual afastamento ou remanejamento da professora Maria Salete Machado da Silva para outra sala de aula, conforme relatório da CI n. 70/2012/SEESP/SMEC, comunicar imediatamente ao Ministério Público, para que as providências cabíveis sejam tomadas; I - aplicar a todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais, de acordo com suas respectivas peculiaridades e deficiências, as orientações antes mencionadas, garantindo-se amplo acesso ao ensino regular, bem como atendimento especializado no contraturno. J - A capacitação da professora Maria Salete Machado da Silva será iniciada pelo Professor Zezinho Fernandes Torquato e deverá suprir o curso anterior, do qual a professora não pode participar por motivos de saúde. K - O prazo para cumprimento destas orientações é de 30 (trinta) dias. L - O não cumprimento do prazo sem motivo justificável ensejará no ajuizamento de ação civil pública, além de outras medidas legais cabíveis. M – As recomendações foram aceitas pelo Município de Palhoça, por meio de seus representantes, que se comprometeu a cumprir integralmente tais orientações. Em nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça

Margarete Joaquina da Rosa
Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico
(representando a Secretária de Educação de Palhoça)

Rafaela Maria Freitas
Coordenadora de Educação Especial de Palhoça

Maria Salete Machado da Silva
Professora do Grupo Escolar Frei Damião

Postado em http://1pjpalhoca.blogspot.com.br/2012/07/educacao-inclusiva-audiencia-g...
por 1ª Promotoria de Justiça de Palhoçaàs 18:58

08
dez
2012
Francisco Lima

Expor Pessoa com Deficiência Física à Situação Vexatória Gera Dano Moral por Motivo de Deficiência.

Extraído de: http://jus.com.br/forum/311167/deficiente-impedido-de-entrar-no-banco/
TJRS

"Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTA DE BANCO COM DETECTOR DE METAIS. PRÓTESE DE PERNA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Barrada a entrada na porta de detector de metais de deficiente físico, mesmo após a exposição da prótese metálica que substitui parte da perna do cliente do banco, que também utilizava e bengala de metal. Situação vexatória, que superou o limite da razoabilidade. Presente o dever de indenizar. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negativa de seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70044774925, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 06/06/2012)"

"Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BANCO. PORTA GIRATÓRIA. IMPEDIMENTO DO ACESSO DO AUTOR. DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE PRÓTESE METÁLICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL (POLICIAIS MILITARES) E DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. Caso concreto no qual, do contexto probatório e das peculiaridades apresentadas, restou comprovada a existência de dano moral suportado pelo consumidor, uma vez que negado seu ingresso na agência bancária em razão de prótese metálica. Situação dos autos que caracteriza o dever de indenizar da parte demandada. (...) (Apelação Cível Nº 70035711134, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 17/02/2011).

08
dez
2012
Francisco Lima

Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral

Omissão de Universidade em Prover Acessibilidade Gera Dano Moral
Extraído de: http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/jurisprudencia...

Comentário:
A mera negativa do direito Constitucional de igualdade e a negativa da acessibilidade que, em última instância viabilizará o desfrute do tratamento que iguala em condições e oportunidade, adicionado com a frustração de ver-se a pessoa com deficiência como um membro da sociedade, a quem esta deve solidariedade constitui dor moral irreparável, visto que a pessoa com deficiência se vê relegada a uma situação de invisibilidade, de exclusão social, de tratamento indigno.
Na sentença, cujo extrato copiamos a seguir pode-se ver o mal que resulta à pessoa com deficiência, quando a ela é denegada a acessibilidade, direito previsto, dentre outros dispositivos, na Lei Fed. 10.098/00, no Dec. Fed. 5.296/04 e no Dec. Presidencial 6949/09, este com status de emenda constitucional.
Vale destacar que a provisão da acessibilidade se alcança, não só por meio dos recursos materiais, mas também por meio dos recursos humanos, (recursos assistivos) tais como intérpretes de Libras para pessoas surdas que falam essa Língua Brasileira; guias-intérpretes, para pessoas surdocegas; ledores e áudio-descritores, para pessoas cegas ou com baixa visão (Dec 5.296/04 e Dec 6949/09), entre outros.

Confiram o que o Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS relata:

Os autos vieram conclusos em 27 de outubro de 2010 sendo devolvidos em 26 de novembro de 2010, com a presente decisão.
É o relatório. Passo a decidir.
11.
Sem razão a ré apelante.
12.
Do exame detido dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a universidade ré providenciou os meios necessários para que a aluna apelada, que é deficiente visual, pudesse assistir e acompanhar devidamente as aulas ministradas na modalidade telepresencial, o que culminou com a sua reprovação no período (2010.1), e, ainda, com a sua
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
6
consequente exclusão do Programa de bolsas do PROUNI, que, por sua vez, a impediu de realizar a matrícula no semestre seguinte ao dos fatos narrados (2010.2).
13.
Diante do exposto, não resta dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a conduta da Universidade ré e o dano sofrido pela autora apelada. Ora, a atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a autora apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral.
14.
Trata-se de mais um caso de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, não havendo que se falar em qualquer tipo de comprovação.
15.
Qualquer pessoa, que se veja impedida de exercer um direito seu pode ser vítima de dano moral. Mormente como no caso em debate, onde uma aluna, portadora de uma condição especial, se vê impedida de assistir às aulas nas quais estava matriculada, e de ter acesso aos conteúdos a elas referentes, em razão da indisponibilidade de
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
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meios técnicos, providência que cabia à instituição educacional.
16.
Ora, se a universidade ré optou, frise-se, licitamente, por ministrar aulas na forma telepresencial e por adotar meios virtuais como formas de avaliação e disponibilização de conteúdo, cumpre a ela dispor dos meios técnicos e de pessoal especializado, com o fim de proporcionar a todos os alunos nela matriculados, sem distinção, o acesso e a utilização destes novos mecanismos.
17.
Do contrário, não poderia a universidade firmar contrato de prestação de serviços com a autora, que ostenta a condição de deficiente visual, e claramente necessita de recursos diferenciados.
18.
A conduta da universidade ré não só impediu o rendimento da autora nas disciplinas em que estava matriculada, o que culminou com a sua reprovação, como também foi a responsável pela perda da bolsa escolar da qual era beneficiária (PROUNI).
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
8
19.
Do exame do histórico escolar da aluna, acostado às fls. 65/66, e depois às fls. 156 (o mesmo documento, só que atualizado), podemos perceber que se trata de aluna com bom rendimento, que apresenta médias altas até o semestre anterior aos fatos sob exame, a partir do que se pressupõe ser aluna interessada, dedicada aos estudos.
20.
Somente no último semestre cursado, apresenta reprovação, o que se apurou ter ocorrido em função das dificuldades no acesso às aulas.
21.
Não se mostra razoável, na atual ordem jurídica, admitir que tais circunstâncias não sejam passíveis de provocar abalo psíquico à autora. É perfeitamente aceitável o fato de que, para uma aluna dedicada e de bom rendimento, a reprovação sem que tenha dado causa, significa verdadeira ofensa à sua honra subjetiva e à sua dignidade.
22.
Assim, delineados o dano e a conduta, e verificado o nexo de causalidade, não há dúvidas acerca do dever de indenizar, restando apenas analisar o quantum indenizatório arbitrado.
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
9
23.
Nesse particular, também não merece reparo a sentença. Isso porque, considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) pelo Magistrado de primeiro grau se mostra justo e adequado, obedecendo aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
24.
Corroborando este entendimento, confira alguns
julgados deste Tribunal de Justiça:
“0039032-63.2007.8.19.0001 -APELACAO -DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS (...). A ré/apelante não conseguiu elidir os fatos e danos alegados pelos autores/apelados, na inicial. Restaram evidenciadas as diversas falhas e atitudes de falta de respeito da ré/apelante para com os autores / apelados, na condição de alunos dos cursos contratados. Ficou constatada a ocorrência de falta de informações, de sucessivas trocas de professores e de programa de cursos, tendo a ré/apelante causado aos autores / apelados, não só perda de investimento financeiro, mas, também, de investimentos pessoais em suas carreiras profissionais, de tempo, frustrações, transtornos e aborrecimentos, que não podem ser considerados, apenas, como descumprimento contratual e/ou aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. Caracterizado o dano moral ("in re ipsa"). Considerando o caráter punitivo-pedagógico da condenação a tal título, o "quantum" fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional. (...). Mantida a sentença. Desprovido o recurso. .” (grifo nosso)
0065287-92.2006.8.19.0001 (2009.001.58081) -APELACAO -SEXTA CAMARA CIVEL -ENSINO SUPERIOR -AMBIENTE INSALUBRE -FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA -FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO -PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA E
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
10
DA PROBIDADE -DANO MORAL. Direito da Educação. Indenização. Danos morais. (...) Falha na prestação do serviço. Frustração da expectativa do aluno. Boa-fé objetiva. Violação. Dano moral. Cabimento. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. R$10.000,00 (dez mil reais). Reforma da sentença. Responsabilidade pela educação é um dever de todos os segmentos da sociedade. (...) A boa-fé pressupõe o dever de informação, a clareza das cláusulas contratuais, a honestidade entre as partes, que remete a expressão Treu und Glauben, significando a boa-fé e a lealdade como dever de não frustração da confiança alheia. Artigo 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, como infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2007). Provimento do recurso.” (grifo nosso)
25.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do art. 557, caput do CPC, mantendo-se a sentença em todos os termos.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2010.
Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator
(RMF) Apelação Cível 0013064-02.2010.8.19.0203 – 10ª Câmara Cível – novembro/2010
Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 01/12/2010 13:07:53Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0013064-02.2010.8.19.0203 - Tot. Pag.: 10

08
dez
2012
Francisco Lima

COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL

COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL
APLICÁVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Disponíível em: http://direitopublico.com.br/pdf_14/DIALOGO-JURIDICO-14-JUNHO-AGOSTO-200...

"A igualdade pressupõe a existência do outro, o seu reconhecimento enquanto pessoa, enquanto ser humano. Podemos afirmar, portanto, que o princípio da igualdade está intimamente vinculado à idéia de solidariedade; exatamente neste sentido dispôs a Constituição Federal de 1988. Ao dizer, em seu art. 3°, I que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, entende-se que na justiça e solidariedade se encontram os pressupostos para
se efetivar a igualdade, que será mencionada no caput do art. 5°. Sem compreensão de justiça que carregue em si a necessidade da igualdade e sem solidariedade, não se estrutura uma sociedade igualitária.
A igualdade, na medida em que se funda na solidariedade, pressupõe a adoção de políticas inclusivas. Sem inclusão é impossível haver igualdade. Uma sociedade igualitária é aquela onde os seres humanos têm amplas possibilidades de desenvolver as suas potencialidades; não apenas todos os seres humanos individualmente, mas também os segmentos étnicos, sociais, culturais e de gênero que são excluídos de certos âmbitos de uma determinada sociedade (minorias) devem ser reconhecidos, incluídos, de modo a se preservarem estes grupos e sua originalidade, preservar a diversidade e as potencialidades de cada um destes segmentos, permitindo sua expressão.
Talvez por envolver tantas questões de difícil solução (exclusão social e econômica, discriminação etc.) seja de enorme complexidade e de difícil efetivação o princípio da igualdade. Uma sociedade igualitária é aquela onde não há qualquer tipo de dominação, sendo, por isto, seus cidadãos livres. Aqui está a questão fundamental: a igualdade real, concreta, é pressuposto para que exista liberdade. Não há como se considerar o pleno exercício das liberdades por todos os seres humanos se todos não se encontram incluídos socialmente, culturalmente, economicamente e politicamente.
O princípio da igualdade se choca frontalmente com a concepção de mundo individualista. De acordo com esta, os seres humanos agem e devem agir de acordo com seu interesse, pura e simplesmente. Não há espaço para o reconhecimento do outro. A perspectiva da condição humana é extremamente egoísta; não existe qualquer possibilidade de diálogo, na medida em que aquele que de fato dialoga parte do pressuposto do reconhecimento do interlocutor enquanto pessoa, enquanto ser humano, sendo necessário o respeito à sua dignidade para se estabelecer um vínculo comunicativo qualquer.
Sob esta ótica, portanto, é extremamente importante o estudo das situações de desigualdade existentes na sociedade brasileira atualmente e também dos mecanismos jurídicos a serem utilizados para se alcançar uma concreta e efetiva inclusão de todos. Neste sentido se orienta o presente trabalho, visando a verificar quais as posições tomadas pelo constituinte de 1988 na busca de possibilitar o máximo desenvolvimento das potencialidades das pessoas portadoras de deficiência, concretizando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da justiça social."

III.5
TRABALHO E INTEGRAÇÃO
Este inventário de dispositivos constitucionais, bem demonstra a preocupação do legislador constituinte com este número significante de brasileiros desprovidos dos predicados da cidadania. Todavia, cabe ainda destacar os avanços consagrados pelo Texto Constitucional no que tange ao acesso das pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho, tormentosa questão, sobretudo em tempos em que o desemprego ocupa a ordem do dia nos Estados tomados pela onda do neoliberalismo.
Com efeito, a Constituição Federal dispensou proteção especial ao acesso das pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho, tanto em âmbito público como em nível de iniciativa privada. Conforme reza o artigo 7.º, XXXI, in verbis:
“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (...)”
Importante salientar que a pessoa portadora de deficiência deve estar plenamente habilitada para o emprego ou função que pretenda exercer, pois, de outro modo, estará abandonando a esfera de proteção conferida pela norma constitucional. Nesse sentido, uma pessoa portadora de deficiência visual não pode se candidatar a um cargo de motorista, onde a habilidade visual é fundamental.
O dispositivo supra mencionado, ao proibir expressamente a discriminação no tocante a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, impede que seja dado tratamento diferenciado em função de deficiência, quando esta não impedir o pleno exercício da função. Por exemplo, uma pessoa portadora de paraplegia não pode ser impedida de concorrer a um cargo de digitador, para o qual esteja habilitada.
Ainda na seara do acesso ao mercado de trabalho, a Constituição Federal de 1988 abarcou em seu texto a chamada “reserva de mercado de trabalho” às pessoas portadoras de deficiência no âmbito da administração pública, ao elencar no art. 37, que trata dos princípios regentes da administração pública, o inciso VIII, que assim dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (...)”
Seguindo esta orientação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União passou a prever percentual de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência, quando da realização de concurso público. Da mesma forma, legislações estaduais e municipais têm tratado da matéria em seu âmbito de atribuição legislativa. A Lei Estadual n.º 7.875 fixou o percentual de 5% (cinco por cento) do quadro da administração pública no Estado do Paraná, para pessoas portadoras de deficiência. Também a Lei Municipal n.º 7.600/91 reservou 5% (cinco por cento) dos cargos da administração municipal de Curitiba, às pessoas portadoras de deficiência.
Ainda, a Lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, obriga a empresa com até 200 empregados a empregar 2% (dois por cento) de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários da previdência reabilitados; as empresas com mais de 200 até 500 empregados, 3% (três por cento); mais de 500 até 1.000, 4% (quatro por cento); acima de 1.000, 5% (cinco por cento).
Vale destacar que a previsão normativa da chamada reserva de mercado de trabalho apenas há de causar espécie aos espíritos que se encontram desconectados dos movimentos em favor das minorias que têm tomado o mundo há algumas décadas, rompendo preconceitos e obrigando os Estados mais avançados a reverem seus ordenamentos jurídicos, dando, inclusive, o caminho a ser seguido na construção e solidificação institucional dos Blocos Econômicos Regionais.
Ressalte-se que esta idéia de reserva de mercado de trabalho encontrase em consonância com uma nova concepção de igualdade, como bem asseveramos no início destas breves considerações. Esta nova vertente igualitária ganha impulso na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, que ofereceu, pela via pretoriana, um novo paradigma de Estado, ao atribuir nova interpretação ao princípio da igualdade, conferindo ênfase à idéia das ações afirmativas e acelerando o processo de transição da igualdade formal à igualdade material, a partir de uma atuação positiva do Poder Público.
Este período, marcado pela superação da simples proibição de discriminação às minorias, a partir de uma visão mais dinâmica acerca do princípio da igualdade, impondo ao Estado exigências de ações positivas, tanto pelos particulares, quanto pelo próprio Poder Público, em favor destas mesmas minorias discriminadas, retrata o momento de transição do Estado Liberal para
o Estado Social.
Por oportuno, devemos salientar que o impacto desta nova corrente igualitária possui caráter indubitavelmente integrador, conferindo, no plano pragmático, a uma massa carente de meios dignos de vida, a possibilidade de exercer a cidadania plena, da qual já é titular no plano normativo.
Assim, podemos concluir este item do trabalho observando que a legislação pertinente às pessoas portadoras de deficiência, editada a partir da promulgação da Constituição de 1988, tem sido enfática a respeito do seu objetivo de integração social, não restando margem a interpretações que atribuam às medidas adotadas a partir de suas determinações qualquer caráter de cunho paternalista.
Em relação a normas referentes a trabalho e integração, cabe mencionar que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece:
“Art. .338 – (...)
I - proibir a adoção de critérios diferentes para a admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa no serviço público estadual garantindo-se a adaptação de provas, na forma de lei;
(...)
IV - com a participação estimulada de entidades nãogovernamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência, e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental; e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;
(...)
XI - regulamentar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto estas não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo; (...)”
IV – CONSIDERAÇÕES SOBRE O DECRETO N.º 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Merece destaque a festejada edição do decreto presidencial n.º 3.298, de 20.12.1999, que em boa hora adentrou no ordenamento jurídico pátrio, não apenas regulamentando a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, como também instituindo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, sobretudo, consolidando as normas para sua proteção. Com efeito, este Decreto compreende um verdadeiro compêndio sistematizado da legislação até então em vigor sobre o tema não se restringindo, todavia, à simples repetição dos diplomas legais vigentes, mas, antes, aperfeiçoando e adequando-os à realidade atual, abrigando, ainda, em seu texto, dispositivos oriundos de projetos de lei8. Entretanto, ainda devemos perguntar: será isso suficiente para garantir efetividade aos direitos legalmente reconhecidos?
O Decreto n.º 3.298 consagrou como princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, in verbis:
“Art. 5º. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I – desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da
8 Ver os Decretos n.º 914, de 6 de setembro de 1993 e 3.076, de 1.º de junho de 1999, e o Projeto de Lei n.º 4767/98, oriundo do Poder Executivo.
pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II – estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
III – respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.”(grifo nosso!)
Assegurou, ainda, como suas diretrizes:
“Art. 6º. São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
VI -garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.”
Impende assinalar que o inciso I do artigo acima transcrito alterou de forma sutil o que dispunha o Decreto n.º 914, de 6.09.1993, até então em vigor, que assim previa em seu art. 5.º, I, in verbis:
“Art. 5º (...)
I - Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência;” (grifo nosso!)
Esta alteração, embora tênue, representa bem a orientação adotada pelo Decreto n.º 3.298, que externou de forma expressa seu manifesto objetivo de integração social das pessoas portadoras de deficiência9.
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08
dez
2012
Francisco Lima

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADOR DE SEVERA DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADOR DE SEVERA DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5297642/apelacao-civel-ac-117...

Relator: Newton Janke
Data: 2004-11-18
Apelação Cível n. , de Lages.
Relator: Juiz Newton Janke.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADOR DE SEVERA DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE.

Em regra, não há óbice à penhora de veículo especialmente adaptado e destinado à deficiente físico, salvo se comprovado que o bem é útil ou indispensável às atividades profissionais do devedor.
O princípio da razoabilidade, associado ao fundamento constitucional do respeito à dignidade da pessoa, autoriza, entretanto, excepcionar a situação em que a penhora visa garantir reduzido débito fiscal oriundo de mera obrigação acessória e incide sobre automóvel pertencente à pessoa afetada por severa deficiência, representada pela falta dos membros inferiores.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da Comarca de Lages, em que é apelante Estado de Santa Catarina, sendo apelado Alceu Rogério da Costa:
ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Sem custas.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, em embargos à execução fiscal opostos por Alceu Rogério da Costa, reconheceu a impenhorabilidade do veículo automotor, especialmente adaptado à condição de deficiente físico.
De início, o recorrente insurge-se contra a decisão judicial que, após a sentença, mas antes do seu trânsito em julgado, cancelou, sem prévia ouvida do Estado-exequente, o registro da penhora perante o DETRAN.
No mérito recursal, sustenta que não há, na legislação, impedimento à constrição de veículo especialmente adaptado para deficientes físicos, salvo se se tratar de bem que também se revele útil ou indispensável ao exercício da atividade profissional de seu proprietário. Objeta, ao final, que a hipótese não caracteriza excesso de execução desde que se tratou do único bem encontrado para atender a satisfação do débito fiscal.
Embora intimado, o apelado não ofereceu resposta.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Sérgio Antônio Rizelo, recomendou o desprovimento do recurso.
É o relatório.
2. Ainda que, em razão do valor da execução, o julgamento monocrático não se sujeitasse ao reexame necessário, não era dado à magistrada cancelar a constrição, tal como feito pela decisão de fl. 29, na medida em que, não tendo ainda transitado em julgado a sentença que deu pela procedência dos embargos, o recurso de apelação contra ela endereçado também tinha eficácia suspensiva, posto não se enquadrar a hipótese em nenhum dos casos elencados nos incisos I a VII do art. 520, do Código de Processo Civil. Se a autoridade de trânsito estava a opor resistência à renovação do licenciamento do veículo, bastaria ter-se oficiado ao DETRAN, esclarecendo que o registro do gravame não tinha, como efetivamente não tem, tal alcance.
De qualquer sorte, esta questão já não mais tem maior relevância. Com efeito, provida a apelação, a penhora será restabelecida; em caso contrário, ficará definitivamente desconstituída. Ao tomar conhecimento da indigitada decisão, deveria o Estado tê-la atacado mediante agravo de instrumento.
Ao dar pela impenhorabilidade do bem, a sentença, longe de críticas ou reparos, só merece aplausos.
É preciso destacar, inicialmente, que o valor da execução é de apenas R$
(um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos), derivada do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, qual seja, a não entrega, no prazo regulamentar, de guias de informação e apuração do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, "não dizendo respeito a qualquer centavo que o apelado pudesse ter cobrado e deixado de remeter ao Erário"(fl. 47), como bem observou o parecerista ministerial.
É fato também que o veículo em questão nada tem de luxuoso; foi, amparado na legislação federal e estadual, adquirido com isenção do IPI, ICMS e IPVA. Além disso, está gravado com alienação fiduciária.
Tem a razão o apelante em dizer que não há, no ordenamento positivo pátrio, nenhuma restrição ou vedação à penhora de automóveis especialmente adaptados para pessoas portadoras de deficiência física.
Precedente deste Tribunal bem ressalvou que a impenhorabilidade somente deve ser reconhecida se o veículo também destina-se à atividade profissional do deficiente físico:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO À DEFICIENTE FÍSICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DO USO DO BEM COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS MAIS APTOS À GARANTIA DO CRÉDITO E QUE IMPORTAM EM MENOR GRAVAME AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A penhora de veículo de devedor deficiente físico, especificamente adaptado para sua locomoção, afronta a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos sobre o qual a ordem constitucional vigente se alicerça, na medida em que retira-lhe os mínimos recursos materiais de que dispõe para, como qualquer cidadão, exercer, de modo satisfatório, não só sua atividade econômica, mas, outrossim, garantir sua independência em relação aos que consigo convivem.
Tal ofensa se intensifica ainda mais quando o veículo do devedor, diga-se de passagem, antigo e de reduzido valor de mercado, se mostra insuficiente para garantir a pretensão do credor, havendo em nome daquele, ademais, bens muito mais habilitados à satisfação do crédito e que importam em menos gravame ao devedor" (TJSC, Ap. Cív. n. 98.012183-3, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 27.10.98).
Outros julgados também seguem o mesmo entendimento:
"A deficiência física do agravante não é causa suficiente para tornar impenhorável veículo adaptado, nos termos do art. 649, inc. VI do CPC, se o devedor deixa de comprovar inequivocamente que dele faz uso no desenvolvimento de suas atividades profissionais e que na sua falta estará impedido de trabalhar"(TJSC, Ap. Cív. n. 98.008702-3, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 18.02.99).
"EMBARGOS INFRINGENTES. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO ADAPTADO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Não é a classificação do veículo que permite o reconhecimento ou não de impenhorabilidade, mas sua forma de utilização, que, no caso, em se tratando de automóvel adaptado a deficiente físico e destinado-se ao seu transporte especial para observação de sua atividade na agricultura, caracteriza o disposto no inciso VI do art. 649, CPC. Embargos infringentes rejeitados. Unânime" (TJRS, EI n. 70006610174, rel. Paulo Augusto Monte Lopes, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, j. em 08.08.03).
"Embargos à Execução Fiscal. Coobrigação pelos débitos fiscais. Patrimônio Pessoal do sócio-gerente. Extinta a sociedade comercial e não sendo recolhidos os impostos cobrados, aquele que exerceu a função de sócio-gerente no período do não recolhimento destes é responsável pela dívida tributária, nos termos do art. 135, do CTN. Impenhorabilidade de bens. Art. 649, inciso VI, do CPC. In casu, o bem objeto da constrição judicial levada a efeito, constituído por um veículo adaptado para portador de deficiência física, configura-se como absolutamente impenhorável, porquanto caracteriza-se como instrumento essencial ao trabalho do embargante, representante comercial, profissão que exige diuturnos deslocamentos para atender à clientela. Recurso Parcialmente Provido"(TJMG, Ap. Cív. n. 000.228.328-1, rel. Des. Pinheiro Lago, Segunda Câmara Cível, j. em 28.05.02).
No caso em exame, o embargante-apelado limitou-se a alegar a impenhorabilidade do bem por força das Leis ns. 8.989/95 (art. 1º, inciso IV) e 8.009/90. Deixou de comprovar, contudo, que o veículo é indispensável para o exercício da sua atividade profissional.
Ainda assim, impunha-se arredar a constrição pela excepcional peculiaridade do caso concreto.
O apelado, segundo retrata a fotografia estampada a fl. 08, não possui, a partir dos joelhos, os membros inferiores. Não se trata, portanto, de uma deficiência qualquer; ao contrário, é um caso de deficiência severa, em que o deslocamento do portador somente poderá se dar com o emprego de uma cadeira-de-rodas ou, então, com duas muletas. Sem nenhum exagero de linguagem, é possível dizer que a situação do apelado equipara-se a um mutilado.
Diante deste especialíssimo cenário, também não é exagero afirmar que a penhora do veículo, seguida de sua alienação, representaria uma ofensa à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da ordem constitucional (art. 1º, inciso III, CF).
Privar o apelado do bem significaria eliminar, barbaramente, as já reduzidas possibilidades de desfrutar de um mínimo de qualidade de vida.
Incorreto, então, argumentar que a sentença afrontou o princípio da isonomia, na medida em que a solução dada a ele se ajustou, conferindo um tratamento desigual a quem é desigual.
E, mais do que isso, prestigiou o princípio da razoabilidade porque, como enfatizou o ilustre procurador Sérgio Antônio Rizelo, "não seria razoável que o Estado, que antes concedeu isenção de impostos na aquisição de automóvel utilizado por pessoa portadora de deficiência física, em reconhecimento explícito de que o veículo é imprescindível ao exercício da cidadania por parte deste, agora pretenda fazê-lo responder por débito que não corresponde à apropriação indevida de tributo" .
O reconhecimento da impenhorabilidade dispensa considerações a respeito de outras questões periféricas suscitadas, impondo-se, em conclusão, dar pelo desprovimento do apelo.
3. Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Volnei Carlin e Vanderlei Romer, lavrando parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Procurador Sérgio Antônio Rizelo.
Florianópolis, 18 de novembro de 2004.
Volnei Carlin
PRESIDENTE
Newton Janke
RELATOR

08
dez
2012
Francisco Lima

Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes.

Quando a Justiça faz Cumprir a Constituição, Não se Pode Falar em Violação ao Princípio da Separação de Poderes.
Comentário:
É argumento costumeiro das Universidades dizer que o Poder Judiciário não pode interferir nas questões em que elas infringem a lei, por se tratarem de poderes diversos, o das Universidades e o dos Tribunais. Assim fazendo, elas, muitas vezes, se sarem impunes aos crimes que cometem, mormente aqueles relacionados aos deveres que têm em relação à pessoa com deficiência, ao tratamento isonômico devido aos estudantes e servidores com deficiência, inclusive na provisão de recursos assistivos (ajudas técnicas humanas ou de tec ologia de assistência).
Nos julgamentos abaixo essa tese é posta por terra e a Constituição Brasileira é respeitada como a Carta Maior deste País, acima de todos, independentemente dos poderes que elas, e muitos outros, se querem otorgar acima da Justiça e da própria Constituição Pátria.
Assim é que a seguir você poderá ler que:
"Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes.
2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional.
3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes.
4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional..."

ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil

Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31308/aluno-port-nec-especiais.pdf

CONSELHO RECURSAL CÍVEL

0003733-72.2010.8.19.0210- CONSELHO RECURSAL CÍVEL - 1ª Ementa
Juiz(a) ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE - Julgamento: 27/04/2011 Íntegra da decisão:
Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Não logrou a ré comprovar atividade mínima no sentido de garantir mecanismos de acesso ao curso on line face aos obstáculos naturais da autora (surdez). Em que pese os argumentos da defesa, nada restou comprovado relativo a alega estrutura que sustenta ter. Aos portadores de necessidades especiais (auditivo) devem ser apresentadas outras formas de disposição do conteúdo, tendo a Universidade (face ao seu objetivo central) que ofertar todo mecanismo de acesso. Norma instituída pelo Ministério da Educação possibilita o uso de quaisquer recursos, cada qual adequado à deficiência do aluno,não tendo comprovado o oferecimento a autora. Portanto, não seria necessário explicitar a norma violada (em nome da dignidade da pessoa humana), uma vez que a própria inserção do aluno portador de necessidades especiais na atividade acadêmica já identifica tais mecanismos adequados. Vale recordar irretocável voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho no feito 2008.700.040201-0 que coloca de forma clara a questão relativa aos atendimento prioritário, devendo o mercado de consumo buscar todos os instrumentos necessários para que o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais se efetive (autonomia total). Tal fato é plenamente viável e se insere no propósito das instituições de ensino. Considerando que a autora cursou diversas disciplinas com ótimo rendimento escolar, conforme se depreende pelo documento apresentado na inicial e apenas nas disciplinas on line houve um rendimento muito aquém do esperado, fica evidenciada a falha na prestação do serviço de ensino neste aspecto, consubstanciado na inadequação de recursos para portadores de necessidades especiais auditiva (violando o contrato celebrado entre as partes). Dessa forma, restou caracterizado o descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto à adequação dos conteúdos das disciplinas ministradas aos deficientes auditivos pelo sistema on line. No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida ao ser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu a conclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter como objetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no campo social e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. POSTO ISSO, conheço do recurso e VOTO para dar-lhe provimento reformando a sentença e julgando 1- procedente o pedidos, de obrigação de fazer, para que a ré providencie a imediata adequação dos conteúdos das disciplinas on line que a autora ainda necessita concluir para o término do curso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; 2- a devolução , na forma simples dos valores referentes a cobrança das disciplinas cursadas sem a devida adequação para a realidade da autora reajustado e com juros legais da data do pagamento; 3- a fixação de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais) face aos danos morais, reajustados e com juros legais de 01% ao mês desde o arbitramento Sem honorários, por tratar-se de recurso com êxito, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

0013064-02.2010.8.19.0203 – APELACAO - 1ª Ementa
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 30/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL
CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO
AULAS TELEPRESENCIAIS
DEFICIENCIA VISUAL
REPROVACAO DE ALUNO
OMISSAO
DANO MORAL
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Universidade que adota em sua grade a utilização de aulas telepresenciais e disponibilização de conteúdo e atividades através de ambiente virtual. Aluna deficiente visual, que necessita de meios técnicos diferenciados para acompanhamento das disciplinas. Omissão da universidade em disponibilizar os meios necessários. Conduta omissa e discriminatória, que culminou com a reprovação e consequente perda da bolsa estudantil de que a autora era beneficiária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, corretamente fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, na forma do art. 557, caput do CPC.
Ementário: 03/2011 - N. 9 - 02/03/2011 Precedente Citado : TJRJ AC 0039032-63.2007.8.19.0001, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares,julgado em 16/06/2010 e AC 2009.001.58081, Rel.Des. Nagib Slaibi, julgado em 07/04/2010.

Decisão Monocrática: 30/11/2010

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0000780-48.2008.8.19.0003- APELACAO - 1ª Ementa
DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 09/11/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO
DISCRIMINACAO SOCIAL
FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DANO MORAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMANAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, sendo impositiva a incidência das regras previstas na Lei n.º 8.078/90.3. A prova dos autos demonstra, de maneira incontroversa, o fato de que o menor conseguia se comunicar e possuía bom rendimento na escola, bem como que a instituição de ensino, por não dispor de suporte pedagógico suficiente para atender às necessidades daquele, fez de tudo para forçar sua transferência para uma escola especial para deficientes auditivos. 4. Aplicação dos artigos 5º e 227 da CF; dos artigos 15 e 53 do ECA; e das disposições contidas na Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social.5. Induvidosa a incidência do dano moral, tendo em vista os relatos da psicóloga do menor atestando os transtornos psíquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de pânico, regressão afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado. 6. No que tange à condenação da ré a promover a devolução das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte não assiste ao autor, pois, apesar das discriminações narradas nos autos, fato é que o menor aproveitou os serviços fornecidos pela ré e obteve aprovação nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matrícula no ano seguinte. 7. Parcial provimento do recurso.
Ementário: 02/2011 - N. 8 - 19/01/2011

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/11/2010

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0024631-57.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 14/09/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL
ALUNO ESPECIAL
DEFICIENCIA AUDITIVA
CURSO PRE-VESTIBULAR COMUNITARIO
AUSENCIA DE INTERPRETE
DIREITO SUBJETIVO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido. 1. Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes. 2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional. 3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes. 4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Ementário: 47/2010 - N. 3 - 09/12/2010

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 14/09/2010

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0024425-50.2009.8.19.0203- APELACAO - 1ª Ementa
DES. GILBERTO REGO - Julgamento: 09/12/2010 - SEXTA CAMARA CIVEL CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS
CURSO DE IDIOMAS
ACESSO A SALA DE AULA
INTERESSE DE DEFICIENTE FISICO
ALTERACAO POSTERIOR
DANO MORAL
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM CURSO DE IDIOMAS, POR DEFICIENTE FÍSICO, CONSIDERANDO A FACILIDADE DE ACESSO À SALA DE AULA, NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO PRÉDIO. OBRAS NESTE ANDAR, REALIZADAS UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO E QUE CONDUZIU A MUDANÇA DA SALA DE AULA PARA O PAVIMENTO SUPERIOR, INVIABILIZANDO O ACESSO DA ALUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, POR ENTENDÊ-LO EXCESSIVO. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA, NESTE PARTICULAR. REFORMA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementário: 18/2011 - N. 8 - 12/05/2011

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 09/12/2010

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0131423-42.2004.8.19.0001 (2007.001.64667)– APELACAO - 1ª Ementa
DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 15/04/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
DEFICIENCIA VISUAL
ENSINO SUPERIOR
INSTALACAO DE EQUIPAMENTO
OBRIGATORIEDADE
PORTARIA DO M.E.C.
CUMPRIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, §1º, inc. II, da Portaria nº 3284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Portaria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e a impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão somente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficiados pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementário: 32/2008 - N. 12 - 04/09/2008 REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 78, pag 195
Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 15/04/2008
Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 06/05/2008

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0024631-57.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 14/09/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL
ALUNO ESPECIAL
DEFICIENCIA AUDITIVA
CURSO PRE-VESTIBULAR COMUNITARIO
AUSENCIA DE INTERPRETE
DIREITO SUBJETIVO
GARANTIA CONSTITUCIONAL
Agravo de Instrumento. Direito Público Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido. 1. Toda vez que a Constituição Federal assegura um direito público subjetivo, cede a teoria da reserva do possível, não havendo violação ao princípio da separação de poderes. 2. Se a Constituição cria um direito público subjetivo à educação, assegurando, especificamente, aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, não pode o Estado furtar-se ao cumprimento da obrigação constitucional. 3. Por outro lado, ao impor tal obrigação ao Estado, que decorre da norma constitucional, não está o Poder Judiciário administrando, violando o princípio da separação de poderes. 4. Ao contrário, está compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua missão institucional. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Ementário: 47/2010 - N. 3 - 09/12/2010

Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 14/09/2010

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento
Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento

Elaborado pela Equipe do Serviço de Pesquisa Jurídica da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais

Disponibilizado pela Equipe do Serviço de Estruturação do Conhecimento da
Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento

Data da atualização: 22.09.2011

Para sugestões, elogios e críticas: jurisprudencia@tjrj.jus.br

07
dez
2012
Francisco Lima

Legislação, Trabalho e a Pessoa com Deficiência

Legislação trabalhista por estados
Extraído de: http://saci.org.br/?modulo=akemi&parametro=5204
Legislação trabalhista por estados
• Acre
( fonte: www.aleac.ac.gov.br )
Lei 1.018, de 13 de Janeiro de 1992
“Estabelece o percentual de 5% ( cinco por cento ) dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência”.
• Alagoas
( fonte: www.ale.al.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 47 - São princípios genéricos aplicáveis aos servidores das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública:
III. reserva de percentual de cargos e empregos públicos para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão que a lei estabelecer.
• Amapá
Não foram encontradas informações referentes a legislação trabalhista da pessoa com deficiência.
• Amazonas
( fonte www.casadacidadania.mp.am.gov.br )
Lei n.º 31 de 09 de março de 1989
Dispõe sobre medidas de integração das pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho e dá outras providências.
• Bahia
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Ceará
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Distrito Federal
( fonte: www.mpdft.gov.br/ )
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
VII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
Lei 160, de 02 de Setembro de 1991
Disciplina a aplicação no Distrito Federal do art. 37, VIII, da Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Lei 1.971, de 22 de Junho de 1995
Reserva percentual de vagas no quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para as pessoas portadoras da Síndrome de Down.
Lei 2.404, de 21 de Junho de 1999
Determina à administração direta, indireta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal, que nos remanejamentos de funcionários se dê tratamento preferencial aos servidores portadores de necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação.
Lei 1.126, de 10 de Julho de 1996
Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática para operação por deficientes visuais.
Lei 323, de 30 de Setembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiência física, sensoriais ou mentais.
Lei 2.559, de 29 de Junho de 2000
Reserva, nas feiras livres e feiras permanentes do Distrito Federal, boxes para instituições que dêem assistência a portadores de necessidades especiais tipo mentais e sensoriais, com total isenção de taxas.
Lei 3.069, de 29 de Agosto de 2002
Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências.
Espírito Santo
Lei 3.372, de 24 de Dezembro de 1980
Admite, nos concursos públicos, a inscrição de deficientes de qualquer natureza. Prevê a criação de uma junta especial de avaliação da capacidade laborativa de deficientes. Cuida da gratificação aos membros da junta. Não permite aposentadoria por invalidez ao funcionário público portador de deficiência anterior ao ingresso no serviço público.
Decreto Normativo 3.209, de 13 de Setembro de 1991
Regulamenta a inscrição em concursos Públicos, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Funcional do Estado do Espírito Santo para candidatos com deficiência física.
Lei 4.531, de 27 de Novembro de 1991
Editais para concursos públicos de provas ou provas de títulos nos órgãos da administração direta, indireta e funcional de quaisquer Poderes do Estado, serão reservados 5% das vagas dos cargos e empregos para os candidatos portadores de deficiência.
Lei 4.968, de 06 de Setembro de 1994
Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Justiça e Cidadania, a criar uma Central de Emprego para pessoas portadoras de deficiência visando colocá-las no mercado de trabalho.
Lei 6.141, de 09 de Fevereiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas sensoriais ou mentais.
Decreto Regulamentar 28, de 29 de Março de 2000
Regulamenta a Lei 4968, de 05 de Setembro de 1994 que criou a Central de Emprego para Pessoa Portadora de Deficiência.
• Goiás
( fonte: www.assembleia.go.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 92 - A Administração Pública direta, autárquica e fundacional e a indireta do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão;
• Maranhão
( fonte: www.pgj.ma.gov.br/ )
Lei 5.484, de 14 de Julho de 1992.
Assegura o Trabalho Às Pessoas Portadoras De Deficiência.
Art. 1º A Administração pública direta, indireta e fundacional, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, admitirá em seu quadro funcional pessoas portadoras de deficiências, considerando-as capazes de contribuir com suas habilidades e potencialidades na manutenção e melhoria dos serviços, conforme dispõe o art. 19, VIII da Constituição Estadual e art. 37, VIII da Constituição Federal.
• Mato Grosso
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Mato Grosso do Sul
( fonte: www.al.ms.gov.br/ )
Constituição Estadual
Art. 27. Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:
VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
• Minas Gerais
( fonte: www.caade.mg.gov.br/ )
Lei 1.965, de 19 de Julho de 1971.
Dispõe sobre a integração dos surdos-mudos natos, dos surdos, dos mudos e surdos-mudos circunstanciais, em função pública, no Município de Belo Horizonte.
Portaria 158 de 1989
Dispõe sobre a admissão dos excepcionais.
Lei 5.935, de 18 de Julho de 1991
Dispõe sobre a criação de oficinas públicas para formação profissional do portador de deficiência, de acordo com o Inciso IV do art. 175 da Lei Orgânica do Município.
Decreto 34.706
Aprova o regulamento geral de concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos da administração direta e indireta do estado de minas gerais.
Lei 11.867, de 28 de Julho de 1995
Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do estado, para pessoas portadoras de deficiência.
Lei 13.088, de 11 de Janeiro de 1999
Proíbe a exigência e a divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal.
• Pará
( fonte: www.mp.pa.gov.br/ )
Lei 5.974, de 24 de Junho de 1996.
Dispõe sobre servidores públicos portadores de deficiências.
• Paraíba
( fonte: www.al.pb.gov.br/ )
Lei 7.147, de 16 de Julho de 2002.
Determina a flexibilização do horário de trabalho aos servidores públicos do estado da paraíba, responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituições especializadas, e dá outras providencias.
Lei 5.556, de 14 de Janeiro de 1992
Dispõe sobre o percentual de vagas para os deficientes físicos nos concursos públicos no estado e dá outras providências.
Lei 4.258, de 15 de Julho de 1981
Cria na ESPEP cursos intensivos de treinamento profissional para deficientes físicos e dá outras providências.
• Pernambuco
( fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/ )
Artigo 97 da Constituição Estadual
VI - previsão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:
a ) será reservado por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b ) a lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional;
c ) será garantida às pessoas portadoras de deficiências a participação em concurso público, através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio
• Piauí
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Rio de Janeiro
( fonte: www.gabinetecivil.rn.gov.br/ )
Lei 202, de 04 de Outubro de 1978
Fixa condições, nos termos do § 2º do art. 87 da constituição do estado, para julgamento das habilitações de cidadãos parcialmente incapacitados, inclusive cargos, que se candidatam a ingresso no serviço público.
• Rio Grande do Norte
( fonte: www.gabinetecivil.rn.gov.br )
Constituição estadual
Art. 26. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, observando-se:
VIII - a lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão
• Rio Grande do Sul
( fonte: www.al.rs.gov.br/ )
Lei 7.868 de 23 de Dezembro de 1983
Assegura direito as servidoras publicas, mães de excepcionais.
Lei 8.650, de 08 de Junho de 1988
Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% ( dez por cento ) de seus quadros de pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais ( cegos e surdos-mudos ) oriundos de instituições mantidas pelo estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registro na Secretaria de Estado do Trabalho Ação Social e Comunitária.
Lei 9.636, de 20 de Março de 1992
Dá nova redação ao caput do artigo segundo da Lei 6.526, de 12 de Janeiro de 1973, que dispõe sobre a concessão do abono familiar aos servidores públicos.
Decreto 34.323, de 13 de Maio de 1992
Introduz a alteração do “caput” do art. 2 e inclui o parágrafo 4 no Decreto 22.400, de 10 de Abril de 1973, que regulamenta o abono familiar, de que trata a Lei 6.526/73, alterada pela Lei 9.636/92. ( passa para 10% por filho e 30% para filho excepcional ).
Lei 10.003, de 08 de Dezembro de 1993
Assegura direito a servidores públicos estaduais quanto a filhos portadores de deficiência e da outras providencias.
Lei 10.228, de 06 de Julho de 1994
Regulamenta o artigo 19, inciso V, da Constituição do estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 38.375, de 07 de Abril de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento na administração estadual de estagiários portadores de deficiência.
Lei 10.364, de 19 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre os servidores públicos portadores de deficiências.
• Rondônia
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Roraima
Não foram encontradas leis referentes a temática do trabalho para pessoas com deficiência.
• Santa Catarina
( fonte: www.sc.gov.br/ )
Lei 6.634, de 30 de Setembro de 1985.
Concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadoria ou responsável por pessoa excepcional e dá outras previdências.
Lei 9.899, de 21 de Julho de 1995.
Disciplina o inciso V, do artigo 21, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Lei 9.970, de 22 de Novembro de 1995.
Institui o Programa Catarinense de Preparação da Pessoa Portadora de deficiência para o Mercado de Trabalho.
• São Paulo
( fonte: www.imesp.com.br/ )
Decreto 20.660, de 2 de Março de 1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
Lei 9.919, de 16 de março de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.
Lei Complementar 683, de 18 de setembro de 1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Alterada pela Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
Altera Lei que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência
• Tocantins
( fonte: www.mp.to.gov.br/ )
Lei 877, de 10 de Abril de 2000.
Autoriza a redução da carga horária de Servidor( a ) Público( a ) Municipal que possua filho( a ) portador( a ) de Deficiência e dá outras providências.

06
dez
2012
Francisco Lima

Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de Uma Gramática Constitucional Inclusiva

Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de Uma Gramática Constitucional Inclusiva1

Disponível em: http://www.surjournal.org/conteudos/getArtigo14.php?artigo=14,artigo_05.htm

Comentário:
Quando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência faz 6 anos de aniversário, trazemos alguns artigos que elucidam novos olhares e melhores entendimentos a respeito deste importante documento de direitos humanos.
Nos extratos a seguir (e, mais abaixo no link Leia Mais) o leitor poderá verificar que falta de acessibilidade constitui crime; que a não provisão da adequação razoável é crime por motivo de deficiência e que os empregadores públicos, privados e concessionários devem prover a acessibilidade sob pena de estarem cometendo crime de discriminação, conforme define a Convenção (Decreto 6949/09), a qual é Norma Constitucional neste País.

Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de Uma Gramática Constitucional

LETÍCIA DE CAMPOS VELHO MARTEL
Letícia de Campos Velho Martel é professora da Graduação e da Pós-Graduação stricto sensu da PUC-Rio. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio (NEC). Doutora em Direito Público pela UERJ. Mestra em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC.
Email: martel@puc-rio.br

“...Um mundo adaptável, ajustável, hábil a acomodar e a receber o diverso, o outro invisibilizado por décadas a fio. Sua reflexão é de um mundo construído por seres humanos para todos os seres humanos, universalmente desenhado, sem exigir integração nem assimilação. Um mundo projetado para não deixar à margem aquele que não está exatamente nos contornos do molde, padrão ou arquétipo do humano que a modernidade ocidental espera e vangloria. Um mundo que vai além da acessibilidade e da mobilidade. Pensa num mundo que reconhece, respeita e abre os mais diversos canais de participação e de inclusão, pautado em uma concepção profunda de igualdade e lastreado na dignidade plural.
O que motivou a redação deste artigo foi a necessidade de explorar o conceito de adaptação razoável, presente na Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU (CDPD/ONU).2 Junto à locução ônus indevido, a adaptação razoável confere novo significado jurídico à discriminação da pessoa com deficiência. Tudo em sede constitucional, pois, como se sabe, a adesão brasileira à CDPD/ONU contou com um elemento de ineditismo: foi o primeiro tratado internacional de Direitos Humanos (TIDH) aprovado na forma do art.5°, §3° da CRFB/88 (BRASIL, 1988), o que torna seus enunciados normativos parte da Constituição formal.
O objetivo é, pois, compreender e discutir os conceitos de adaptação razoável e de ônus indevido, oferecendo premissas para uma interpretação constitucionalmente adequada e útil da inovação normativa. Para tanto, apresentar-se-á um panorama dos conceitos e suas complexidades, com enfoque para os sistemas jurídicos que lhe deram origem (seções 2 e 3). A seguir, propor-se-á uma linha de interpretação e construção dos conceitos no direito brasileiro no quadro dos direitos das pessoas com deficiência (seção 4).
2 Pequenas anotações acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
Aprovada em dezembro de 2006, a CDPD/ONU foi assinada pelo Brasil em março de 2007, em Nova Iorque. Em 2008, passou a integrar a Constituição brasileira, como equivalente às emendas constitucionais, segundo dispõe o art.5º, §3º, CRFB/88 (Decreto Legislativo n. 186, BRASIL, 2008). Primeira Convenção internacional aprovada no milênio, a CDPD/ONU preocupa-se com uma parcela da população que foi e é objeto de discriminação e opressão, as pessoas com deficiência. Seus lastros são a inclusão, a participação paritária, o gozo de direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, detendo atenção também na justaposição de fatores de exclusão e de discriminação, tais quais as combinações entre gênero, envelhecimento, infância, pobreza e deficiência.
A CDPD/ONU é digna de nota em muitos aspectos. Ela unifica em um documento internacional um feixe de direitos humanos reconhecidos a um “grupo credor de direitos” (FIGUEIREDO, 2010), as pessoas com deficiência, reafirmando a “universalidade, a indivisibilidade, a interdependência” dos direitos humanos. Nesse rumo, a CDPD/ONU estabelece uma gama de conceitos jurídicos, certos deles bastantes inovadores em alguns ordenamentos internos, como as noções de (a) deficiência; (b) discriminação; (c) acomodação razoável.
No que diz à deficiência, CDPD/ONU não perfilhou um aporte unicamente biomédico (i.e. aquele que “sustenta que há uma relação de causalidade e dependência entre os impedimentos corporais e as desvantagens sociais vivenciadas pelas pessoas com deficiência” no qual “um corpo com deficiência deve ser objeto de intervenção dos saberes médicos” (DINIZ; BARBOSA; SANTOS, 2009, p. 66-68), conjugando-o a um aporte mais abrangente e até combativo daquele exclusivamente biomédico, o modelo social da deficiência. No ensejo do modelo social, a deficiência “passou a ser compreendida como a experiência de desigualdade compartilhada por pessoas com diferentes tipos de impedimentos” corporais ou psíquicos, cuja causalidade não está nos corpos, mas nas barreiras, obstáculos e opressões sociais. Portanto, a deficiência se desloca da alçada tão-somente biomédica, fundada em mensuração, evidências, tratamento e cura, para uma compreensão moral e cultural de que inúmeros obstáculos estão no exterior dos corpos, no ambiente material e moral que os circunda (DINIZ; BARBOSA; SANTOS,2009, p. 70). Todavia, o modelo social incorporado pela CDPD/ONU não relega elementos do modelo biomédico, principalmente quanto a direitos fundamentais de acesso, promoção e proteção da saúde.
A respeito da discriminação, a CDPD/ONU altera o pensar convencional, por duas ordens de motivos. Um, a CDPD/ONU amplia o conceito, definindo-o também em função da não oferta de adaptação razoável. Portanto, paralelamente às formas tradicionais de tratamento desigual e discriminatório, a recusa em adaptar razoavelmente aquém do ônus indevido enseja discriminação de pessoas com deficiência. Daí a singularidade do conceito de acomodação razoável, pois, ao modificar o conteúdo da discriminação, “demonstra o reconhecimento das barreiras ambientais como uma causa evitável das desigualdades experienciadas pelas pessoas com deficiência” (DINIZ; BARBOSA; SANTOS, 2009, p. 70; EMENS, 2008, p. 877). Dois, a CDPD/ONU amplia expressamente o significado de discriminação, compreendendo formas diretas e indiretas, como a discriminação por impacto adverso.
Se havia alguma dúvida sobre a discriminação por impacto adverso figurar no constitucionalismo brasileiro, ela se dissipou. A doutrina da discriminação por impacto adverso ou desproporcional foi desenvolvida pela Suprema Corte dos EUA no caso Griggs v. Duke Power Co. (apud SARMENTO, 2006, p. 125; MARTEL, 2007), decidido em 1971. Este modelo de discriminação difere daquela direta, na qual o enunciado normativo ou prática administrativa são intencionalmente e em si discriminatórios. A discriminação por impacto adverso ocorre quando medidas públicas ou privadas que não são discriminatórias em sua origem nem estão imbuídas de intuito discriminatório, acabam por ensejar manifesto prejuízo, normalmente em sua aplicação, a alguns grupos minoritários, cujas características físicas, psíquicas ou modos de vida escapam ao da generalidade das pessoas a quem as políticas se destinam. Apoiadas na doutrina, as Cortes invalidam ou excepcionam leis, atos da administração ou até acordos coletivos e normas empresariais, criando uma barreira ao prejuízo oblíquo ensejado para as minorias (SARMENTO, 2006, p. 125; MARTEL, 2007).”

4 Adaptação razoável: propostas hermenêuticas à luz de uma gramática constitucional inclusiva
A CDPD/ONU é parte formal da Constituição brasileira. A primeira conclusão que daí se extrai é que todos os enunciados normativos prévios e futuros sobre a deficiência carecem de redação e interpretação conforme o texto magno. Para interpretá-lo, parte-se de uma hermenêutica constitucional inclusiva. Isso significa compreender a Constituição como um marco de ruptura com ambientes sócio-políticos e econômicos repressores, opressores, segregadores e assimilacionistas. Trata-se de um quadro normativo desenhado para quebrar estruturas de poder direto e fático, tanto quanto engrenagens de poder simbólico, no sentido que Bourdieu empresta ao termo (BOURDIEU, 2010, p. 8). Um documento constitucional modelado pela dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, justiça, participação e pluralidade. Portanto, as diretrizes interpretativas sugeridas têm como base a inclusão e a participação igualitária e digna de todos os seres humanos nos mais diversos espaços.
Frisa-se que a CDPD/ONU foi aprovada como um mecanismo de proteção, promoção e tutela dos direitos das pessoas com deficiência, em uma concepção não apenas biomédica, mas também social da deficiência. É um documento com propósitos inclusivos e emancipatórios, destinado a minimizar barreiras que contribuem ou até formam a assimetria entre humanos. No ponto, concorda-se com Sunstein. A fundação documento reside no princípio anticasta. Como efeito colateral da proteção dos direitos das pessoas com deficiência pode-se, inclusive, economizar divisas de algumas rubricas dos cofres públicos, mas duvida-se que a rede de proteção e de promoção para as pessoas com deficiência advindas da CDPD/ONU seja destinada prioritariamente à diminuição dos gastos públicos.”

“A adaptação razoável, como exibe a casuística estrangeira e internacional, acontece normalmente para excepcionar um ato normativo geral, ou regras gerais de entes particulares, acomodando-os às necessidades de uma pessoa, na singularidade dos obstáculos que um corpo ou uma mente enfrentam. Portanto, é um espaço no qual o órgão judicante poderá ser chamado a atuar sem problemas marcantes, seja pela ausência de previsões na seara legislativa ou na administrativa, seja exatamente para excepcionar os enunciados gerais oriundos destas funções estatais.”

“Em primeiro lugar, mencionam-se os titulares do direito à adaptação razoável. Afirma-se, à partida, que existe um direito fundamental à adaptação razoável. Isso se infere não apenas dos termos da CDPD/ONU, mas também da concepção de discriminação. Ora, se não houver ônus indevido, a ausência de adaptação razoável – se ela existir–configura discriminação. Há o direito de não ser discriminado, correlato ao dever de não discriminação. Via de consequência, direito fundamental à acomodação razoável, se existente, até o limite do ônus indevido.
Conforme a CDPD/ONU, os titulares são as pessoas com deficiência, à luz de um modelo social aglutinado a componentes do biomédico. Logo, todas as pessoas com deficiência fazem jus à adaptação razoável, desde que possuam as competências, qualificações, títulos, etc., necessários ao cargo, função ou atividade para a qual pleiteiam a adaptação.6 Por exemplo, uma pessoa cega não poderá – até o momento – exigir adaptação razoável para a função de motorista de ônibus, eis que não detém, justificadamente, habilidades e certificações exigidas. Mas poderia fazê-lo para assumir o cargo de procurador do estado, caso aprovado em concurso e com as devidas qualificações universitárias. No tema, há um cuidado importante. A deficiência por vezes oblitera integralmente o exercício de algumas atividades, inexistindo uma acomodação razoável apta a ofertar alternativas. Porém, há um sem número de hipóteses nas quais é o hábito arraigado e já irrefletido que leva a imaginar que uma pessoa com determinada deficiência não poderá exercer certas atividades. Não se pode esquecer que um dos propósitos da adaptação razoável é justamente a abertura para a revisão de práticas, hábitos, métodos com quais se molda o ambiente.
De relevo é a atenção às possibilidades de subinclusão e de sobreinclusão (no tema, STRUCHINER, 2005, p. 147 e ss.). Nos julgados comentados nas seções anteriores, anotou-se que há debate sobre a fronteira entre a doença e a deficiência, bem como as discussões sobre a possibilidade de cuidadores primários fazerem jus à adaptação razoável. Considera-se que o assunto carece de exploração em um sistema caso a caso, evitando tanto a subinclusão, quanto eventual superinclusão (e.g., por igualar necessidades muito temporárias advindas de uma doença à deficiência), de modo a distorcer o instituto, tornando-o irrealizável. Entrementes, adianta-se que hipóteses de inclusão de indivíduos não concebidos como pessoas com deficiência sob o modelo biomédico, mas assim reputados pelo novo conceito da CDPD/ONU, será usual inicialmente, pois muitos enunciados normativos infraconstitucionais apresentam-se como regras subinclusivas à luz da CDPD/ONU.
A respeito dos componentes da locução adaptação razoável, entende-se que adaptação se refere a todas as modificações, ajustes, amoldamentos e mesmo flexibilizações a serem efetuados no ambiente material e normativo no qual é pleiteada, mediante emprego das mais diversos mecanismos, desde técnicas, tecnologias, revisão de procedimentos, até exceções no horário e local de trabalho, realização de tarefas, atividades acadêmicas, etc.
O problema está no significado de razoável. Humberto Ávila investigou a jurisprudência do STF e encontrou três acepções: (a) razoabilidade como equidade: diretriz que exige que os enunciados gerais e abstratos sejam apreciados à luz das singularidades do caso concreto, impondo harmonização do enunciado com as particularidades. Indicaria a justiça particular. (b) razoabilidade como congruência: é necessário um afinamento entre os enunciados normativos e suas condições externas de aplicação, exigindo-se uma causa real que justifique a adoção do enunciado; (c) razoabilidade como equivalência: atua vinculando duas grandezas, a medida e o critério que a dimensiona (e.g., a pena e o ato cometido) (ÁVILA, 2009, p. 156 e ss.). Usa-se também a razoabilidade como aquilo que é ordinário, corriqueiro.
Na revisão de casos estrangeiros, viu-se que nos EUA a palavra razoável é um limitador de adaptação, em sentido do que é comum exigir-se de alguém. Já no Canadá a concepção foi diversa, e razoável assumiu conotação ampla, como todos os esforços possíveis para adaptar, até o limite do ônus indevido. No contexto europeu, foram três significados, distinguindo-se o que entende o termo como o que é eficaz e para o indivíduo ou grupo em questão. Qual concepção é a mais adequada no constitucionalismo brasileiro? De início, crê-se que não é a leitura como o que é ordinário, pois ela destrói na raiz o propósito da adaptação, que é o de oferecer alternativas, usualmente por exceção ao que é comum.Seria uma incongruência. Interpretar-se-ia um direito fundamental do modo mais estreito possível, contrariando a técnica recomendada. Dentre as acepções identificadas por Ávila (2009), acredita-se que a razoabilidade como equidade é a que mais se aproxima da adaptação razoável, uma vez que indica o amoldamento de enunciado geral e abstrato às particularidades do caso. Nesse primeiro sentido, o termo razoável só será um limitador de adaptação se esta não contar com eficiência alguma.
Ademais, no apreço do que é razoável, poder-se-ia lançar mão da razoabilidade como congruência, pois ela permitiria notar se a medida pode ser excepcionada segundo as causas que a embasam (e.g., quando a deficiência e a adaptação em pauta diminuem aquém do mínimo os graus de segurança que apóiam a medida). O razoável seria então outro limitador da adaptação, i.e, haveria enunciados gerais que não admitiriam algumas exceções, pois haveria significativa diminuição da sua finalidade (e.g., saúde, segurança, igualdade). O exame aproximar-se-ia de uma das etapas da proporcionalidade, a necessidade, na qual se analisa se o meio escolhido é o que impacta menos os direitos fundamentais, consoante os fins pretendidos. Todavia, o resultado não seria necessariamente a corrente invalidação no todo do ato normativo (e.g., inconstitucionalidade, ilegalidade...), mas a proposição de situações intermediárias para as hipóteses, como pode ocorrer nas chamadas decisões intermediárias (no tema, CERRI, 2001, p. 84 e ss.).
Embora a razoabilidade como congruência seja uma das acepções do razoável, propõe-se que esta aferição ocorra sob o ônus indevido, pois razoável e ônus indevido compõem um binômio, com atuação conjunta. A defesa para a não-acomodação está no ônus indevido, de modo que a análise torna-se facilitada e mais clara no exame dos ônus. Recomenda-se que o termo razoável seja interpretado como o que é eficaz para adaptar o ambiente material e normativo às necessidades da pessoa com deficiência com o mínimo de segregação e estigma possível, com atenção às particularidades que tornam permissível excepcionar ou flexibilizar enunciados e práticas gerais. Eficaz não se restringe apenas a aspectos práticos, pelo contrário, é extensível aos aspectos menos palpáveis, como evitar o estigma, a humilhação, o constrangimento. Por exemplo, em Vande Zande, a razoabilidade foi vista tão-só pelo ângulo prático, negligenciando a diminuição que a trabalhadora sentia ao usar a pia do banheiro para atividades de alimentação. Para refletir sob o ponto, imagine-se a situação oposta: e se Vande Zande tivesse que usar a pia da cozinha coletiva para escovar os dentes ou lavar as mãos após o uso do toalete? Como seus colegas se sentiriam?
Para atingir a acomodação razoável, o procedimento de diálogo é premente. À pessoa com deficiência ou à entidade representativa incumbe apontar as melhores alternativas, porquanto detêm conhecimento e experiência acerca das barreiras a serem transpostas e dos mecanismos mais hábeis a fazê-lo. É a operacionalização do lema “nada sobre nós, sem nós”. Relevante é que os implicados – por vezes atores secundários, como colegas de aula ou trabalho – sejam partícipes, pelo menos em patamar de esclarecimento, salvo situações de sigilo solicitado (e.g., transtornos mentais). Quem deve adaptar precisa abertura ao diálogo e arca com a prova do ônus indevido.”

“Contabilizam-se benefícios diretos e indiretos, levando em consideração as partes primárias e secundárias, bem como terceiros. Dos custos, requer-se atenção àqueles que são atenuados por contrapartidas ou ganhos a quem acomoda, os quais vão desde incentivos, isenções e imunidades estatais, até ganhos por marketing de responsabilidade social. Os custos de estigmatização e humilhação são sopesados e também os custos a partes secundárias, se houver (e.g., colegas de trabalho).
Por fim, indica-se quem deve acomodar. Para isso, incumbe reiterar as diferenças do conceito de discriminação segundo a CDPD/ONU: (a) inclui, além das formas tradicionais de discriminação, a por impacto adverso; (b) a negativa em adaptar razoavelmente enseja discriminação, até o limite do ônus indevido. É indiscutível que o Estado, em todas as suas ramificações, é sujeito passivo. Particulares incluem-se na medida em que se vinculam aos direitos fundamentais. No ponto, há dificuldades. Acredita-se que todos os entes privados que exercem funções via concessão, permissão etc., estão contidos no dever, além daqueles cujas atividades são de cunho público, mas permitidos à iniciativa privada. Como exemplo, as empresas de telefonia, de transporte público, escolas e universidades privadas estão vinculadas. É indubitável que os entes que contam com recursos públicos, mesmo que indiretamente, estão abarcados (e.g., assistência social, fundações, OSCIPS). No cenário trabalhista, a CRFB/88 (BRASIL, 1988) entrelaçou os empregadores como sujeitos passivos dos direitos fundamentais, de modo que é possível e justificável estender também os termos da CDPD/ONU, com maior atenção, todavia, à capacidade de cada empregador quanto ao ônus indevido. Organizações sindicais são também partícipes do dever, mormente quando a discriminação advém de seus acordos e convenções. No mais, cabem as diretrizes da vinculação de particulares aos direitos fundamentais (no tema, SARMENTO, 2005).
Em termos ideais, a atividade legislativa seria relevante para delinear o instituto, mas pensa-se que, enquanto nova legislação sobre a adaptação não for editada, cabe aos órgãos judicantes apreciar caso a caso os sujeitos ativos, passivos, a razoabilidade da adaptação e o ônus indevido, quando o procedimento de diálogo entre os envolvidos for inexitoso. No apreço, importante é tentar, em sede jurisdicional, promover o referido diálogo. Se não for possível, a decisão precisa atentar aos termos da CDPD/ONU, i.e, interpretação conforme a Constituição dos enunciados normativos já existentes para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.”

“5 Conclusões

Como conclusões, realçam-se:
(a) adaptação razoável é conceito que modifica o conteúdo jurídico da discriminação, que passa a ser configurada caso não haja oferta de adaptação razoável até o limite do ônus indevido;
(b) as pessoas com deficiência, à luz do modelo social combinado a elementos do biomédico, são titulares de um direito fundamental à adaptação razoável até o limite do ônus indevido nos mais diversos ambientes. Outros sujeitos poderão titularizar o direito fundamental à adaptação razoável, até o limite do ônus indevido, passo de inclusão que deve ser analisado caso a caso;
(c) adaptação compreende modificações, ajustes, amoldamentos e mesmo flexibilizações no ambiente material e normativo no qual é pleiteada, mediante emprego das mais diversos mecanismos;
(d) razoável é a adaptação eficaz para o indivíduo ou grupo, incluindo-se na ideia de eficácia a prevenção e a eliminação da segregação, da humilhação e da estigmatização;
(e) a adaptação razoável há de ser produto de um processo de diálogo entre os envolvidos;

03
dez
2012
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: "Sei o que sou, não tenho que dar satisfação. Não sou diferente de ninguém!"

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: "Sei o que sou, não tenho que dar satisfação. Não sou diferente de ninguém!"

Comentário:

Desde o dia 25 de novembro de 2012 venho trazendo matérias a respeito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e denunciando a falta de acessibilidade física e comunicacional no seio da Universidade Federal de Pernambuco, onde sou professor de Educação Inclusiva. Tenho feito isso, pois sei que o que acontece nesta Universidade e com este Professor com deficiência acontece com os estudantes com deficiência na UFPE, tanto quanto acontece com professores e alunos com deficiência de muitas outras universidades, escolas de ensino Médio e Fundamental, sejam públicas, sejam privadas.

O objetivo da www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br, como o nome já anuncia é defender e divulgar o direito para todos, neste todos inclusive as pessoas com deficiência, as quais podem ser de raças/etnias diversas; de origens geográficas, religiosas, linguísticas etc. diversas; as quais podem ser de orientação sexual diversas; do gênero masculino ou feminino, ou de qualquer outra segmentação que se possa fazer, inclusive de idade.

Em outras palavras, tratar dos direitos das pessoas com deficiência é tratar de direitos humanos, dos direitos humanos fundamentais, do Direito Natural, é tratar de pessoas humanas e sua dignidade inerente.

Ocorre que este idealizador e mantenedor da www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br é professor e neste dia 03 de dezembro não poderia deixar de trazer algo sobre a educação, sobre o direito à educação.

Assim, nas matérias abaixo transcritas vocês lerão a respeito da primeira pessoa com síndrome de down a entrar num vestibular para direito no Brasil.

Coincidentemente, ou não, ela é a de número 21, entre os estudantes com a síndrome da trissomia do 21 e, simbolicamente, a primeira pessoa, uma mulher, de origem pobre e trabalhadora a trilhar o caminho que poderia ser trilhado por todos os que assim desejassem, fossem-lhes dadas as condições de acessibilidade e igualdade de condições materiais de recursos humanos e de tecnologia assistiva. Logo, o que tem de extraordinário nesta matéria e na seguinte não é o fato de discorrerem sobre estudantes que, tendo síndrome de down, entraram na universidade, é o fato de essas pessoas, mesmo tendo a adversidade contra si, mesmo tendo as negativas de direitos perpetradas contra si, mesmo sendo vítimas de contínuo preconceito e demais formas de discriminação perpetuadas contra si, ainda assim estão vencendo as batalhas dessa luta, desta guerra que não é só delas, mas que é das pessoas com deficiência e de todos que são capazes de se indignar contra este estado de coisas, onde quer que estejamos, na UFPE ou em qualquer outra instância deste nosso Brasil, deste nosso continente Americano, deste nosso Planeta.

Por isso, neste dia 03 de dezembro de 2012, convido a todos que nos leem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Será apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.

Francisco Lima

Estudante com síndrome de Down é a 1ª do Brasil a se matricular em curso de direito

Disponível em: http://www.inclusive.org.br/?p=23892

Jovem mineira portadora de síndrome, que trabalha como caixa de supermercado, é a a 21ª pessoa no Brasil e a primeira em Minas Gerais a se matricular em uma faculdade

"As pessoas me olham de um jeito estranho, como se eu fosse diferente", percebe Aline. A professora se admirou quando, ainda criança, ela foi a primeira a aprender a ler em uma turma de escola regular. Muita gente se espanta ao descobrir que a moça acorda antes de o sol nascer e, sozinha, pega dois ônibus para chegar ao trabalho. Quem a conhece, porém, não se surpreende ao saber que ela quer estudar para ser advogada. Aos 25 anos, Aline Hélio Figueiredo Terrinha é a primeira pessoa com síndrome de Down a se matricular em um curso de direito no Brasil.

Até hoje, apenas 20 pessoas com a síndrome, classificada como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ingressaram no ensino superior no país, segundo levantamento da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Febasd). Os cursos mais procurados foram educação física (quatro estudantes) e pedagogia (três). O Rio Grande do Sul é o estado campeão em número de universitários (quatro), seguido por São Paulo (três). Aline será a 21ª da lista, a primeira mineira. "Direito é um curso mais exigente, o estudante tem que ler muito. Ficamos felizes com a iniciativa da Aline", diz a presidente da Febasd, Maria de Lourdes Marques Lima.

Em seu primeiro vestibular, Aline foi aprovada para ingressar em uma faculdade particular em Belo Horizonte. As aulas começam em 1º de fevereiro de 2013. No entanto, a moça não conseguiria pagar a mensalidade de R$ 650. "É quase meu salário", explica. Ela tentará obter uma bolsa pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), programa federal mantido pelo Ministério da Educação. Se tudo der certo, frequentará as aulas à noite, depois de sair do supermercado no qual é atendente de caixa. Ela precisaria abandonar o curso de auxiliar administrativo, iniciado em maio, pois passaria a ter poucas horas de sono, já que precisa acordar às 5h para chegar ao trabalho.

A moça mora com os pais e uma irmã em uma casa simples no Bairro Bela Vitória, Região Nordeste. Por volta das 5h40, pega o primeiro ônibus e desce no Centro, onde toma outro até o supermercado, no Bairro Funcionários, Região Centro-Sul. O expediente não tem horário exato para terminar, geralmente entre as 18h e as 19h. Por causa da rotina corrida, a mãe, Regina Figueiredo Terrinha, não queria que a filha estudasse à noite. "Pra ser sincera, sou contra. Fico com muito dó de ela trabalhar o dia todo e depois ainda ter aula. Vai ser uma maratona muito puxada. Mas ela é bem cabeça dura: quando quer, quer mesmo", resigna-se a mulher, que tem 56 anos e é auxiliar de enfermagem. Aline está decidida: "Sei que é um curso difícil, mas se tiver força de vontade, perseverança, a gente consegue, na força de Deus".

Caçula de quatro irmãos, Aline poderá ser primeira da família a ter diploma de nível superior. Ela nasceu em Montes Claros, no Norte de Minas, a 424 quilômetros da capital. Com 4,6 quilos e 56 centímetros, era maior do que costumam ser bebês com síndrome de Down. O diagnóstico da doença foi difícil. "Um pediatra chegou a dizer que ela não tinha Down", lembra a mãe. Os cabelos, geralmente finos e lisos, são crespos em Aline. Com o tempo, porém, algumas das características típicas se tornaram evidentes, como os olhos com pálpebras oblíquas para cima e a face mais plana. Manifestou também outro traço habitual: um problema na visão. "O olho direito quase não enxergava. Ela fez uma cirurgia, mas, por causa de um erro médico, precisou retirar (o globo ocular)", conta Regina. No lugar, implantou-se uma prótese de silicone.

Convivência com o preconceito

Todavia, não se notou em Aline um dos sintomas mais corriqueiros: o déficit de desenvolvimento intelectual. "Nunca a diferenciei dos outros filhos. Cuidei dela sem frescura. Nunca tive tempo de ficar paparicando ninguém; trabalhava demais", conta a mãe. Matriculada em uma escola regular, ela foi a primeira da sala a aprender a ler. "A professora se surpreendeu. Até eu me surpreendi. Não era tão estudiosa, mas nunca levou bomba, sempre teve boas notas", ressalta Regina. No histórico escolar, as melhores notas era alcançadas em história, português, filosofia e sociologia. Apesar do bom desempenho, sofria preconceito dos colegas. "Eles me tratavam mal, me humilhavam, falavam que eu tinha problema, que era feia, que era demônio. Ser rejeitado é ruim demais", diz Aline.

Ela concluiu o ensino médio em 2005, chegou a fazer cursinho pré-vestibular, pensava em tentar entrar na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). "Mas não me preparei muito bem. Não estava muito interessada. Quis descansar um pouco a cabeça depois de tantos anos de escola", explica. Em 2008, ela decidiu procurar um emprego. "Queria minha independência financeira, conhecer pessoas diferentes." Indicada pelo Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência, mantido pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social de BH, Aline conseguiu uma vaga em um supermercado. Começou na salsicharia, embalando embutidos. Depois, tornou-se empacotado e, afinal, foi para o caixa.

No trabalho, apesar de a funcionária ser eficiente, o preconceito persiste. "Uma vez, uma cliente disse que eu era lerda, tinha problema, não podia trabalhar ali. Foi até reclamar com o gerente", recorda. Sem querer se identificar, uma colega confirma a discriminação. Alguns clientes do supermercado, quando podem escolher, evitam usar o caixa da moça. "Mal sabem eles que a Aline, mesmo sendo especial, é a única entre as caixas com conhecimento e preparo suficiente para fazer uma faculdade", diz a colega. Aline chegou a pensar em cursar medicina veterinária, mas acabou se decidindo pelo direito. "Quero advogar. Quando estiver bem fera na área, quero entrar na Promotoria de Justiça", ambiciona.

LIVROS

Aline tem qualidades caras a um bom advogado. Expressa-se com segurança, tem cuidado ao escolher as palavras. No começo da conversa, ela parecia tímida, mas logo desandou a falar. "Essa fala mesmo, igual pobre na chuva", brinca a mãe, rindo. Nas horas vagas, a filha gosta de ler, sobretudo livros de história. Atualmente, está lendo Cartas para Hitler, de Henrik Eberle, que reproduz a correspondência enviada ao ditador e narra, a partir dela, a ascensão e a queda do nazismo. Foi um dos cinco livros que ela ganhou de presente de um cliente do supermercado. Aline é fã dos enredos misteriosos de Agatha Christie e adora o romance Capitães da areia, de Jorge Amado. "A história me chamou a atenção. As crianças que viviam na rua eram humilhadas, tratadas pior do que bicho", narra.

Outra paixão são as artes plásticas. Ela frequenta o Palácio das Artes, no Centro, cujos funcionários já a reconhecem. Nas últimas férias, em outra galeria, visitou a exposição Caravaggio e seus seguidores e se deliciou com as obras do pintor italiano. Também gosta muito de ouvir música sertaneja e de torcer pelo Atlético. Satisfeita, sorri ao descobrir que seria a primeira pessoa com síndrome de Down a cursar direito, mas enfatiza não querer provar nada: "Sei o que sou, não tenho que dar satisfação. Não sou diferente de ninguém". A iniciativa de Aline deve "abrir caminhos", avalia Maria de Lourdes, presidente da Febasd: "Ela serve de exemplo para toda a sociedade, que deve respeitar mais quem tem a síndrome. Queremos parabenizar Aline. Que ela desempenhe bem suas atividades e brilhe muito, para orgulho de todos nós".

Fonte: http://www.jornalcco.com.br/noticia/3120/Estudante-com-sindrome-de-Down-...–do-Brasil-a-se-matricular-em-curso-de-direito

Inclusão leva à Universidade. E além.

Por Patricia Almeida

Disponível em: http://www.inclusive.org.br/?p=22184

A cada novo vestibular vem aumentando o número de jovens com síndrome de Down que entram no ensino superior, o que muitos imaginavam impossível há poucos anos. No Brasil, tenho notícia de 19 (lista abaixo).

Débora Seabra, do Rio Grande do Norte, foi a pioneira. Em 2004 tornou-se a primeira professora habilitada a dar aulas na América do Sul. Ana Carolina Fruit, de Joinville, se formou em Pedagogia e também fez especialização. Outra que quis trabalhar com educação foi Erica Nublat, de Brasília.

Alguns rapazes preferiram Educação Física, como João Vitor Silverio de Curitiba, Humberto Suassuna de Recife e Bruno Knigel, de São Paulo. Outros escolheram artes, moda, história, geografia, turismo, gastronomia… Jessica Figueiredo, de Brasília, passou para três vestibulares esse ano! Escolheu o curso de fotografia.

Mais do que um rito de passagem, o sucesso acadêmico destes jovens, ao mesmo tempo que traz uma onda de otimismo e euforia para familiares e professores – e os próprios alunos com síndrome de Down – reforça duas certezas que nós mães e pais desses alunos temos: nada é impossível e o único caminho que levará nossos filhos a atingirem toda a sua potencialidade é a inclusão.

Todos esses jovens citados acima frequentaram escolas comuns. Tinham em seus companheiros estímulo para se esforçarem, como conta a mãe de Jessica, Ana Claudia Figueiredo: "Acho que por ela ter estudado em um regime de ensino regular, sempre conviveu com esse ambiente já no colégio. Por isso se interessou muito em prestar vestibular".

Que motivação teriam se estivessem em escolas especiais, onde as expectativas são muito menos ambiciosas?

Não quero dizer com isso que todos os jovens com síndrome de Down devam ter como objetivo de vida chegar à universidade, nem que os que passaram por essa elapa sejam melhores do que os que não tentaram ou tentaram e não conseguiram. Afinal, quantos jovens brasileiros sem deficiência não passam no vestibular por falta de oportunidade interesse ou qualquer outro motivo, e nem por isso são piores ou melhores do que outros jovens?

Mas com a oportunidade de estudar, o indivídou vai descobrindo o mundo, conhecendo novas pessoas, encontrando seus talentos, desenvolvendo todo o seu potencial para direcioná-lo para um trabalho que o complete e satisfaça, alcançando assim uma vida produtiva e feliz.

A mensagem que quero deixar é que SIM, vale a pena investir na educação regular de alunos com síndrome de Down. Há desafios, mas comprovamos dia após dia que, com vontade e bons professores, os obstáculos vão caindo um a um. Nossos filhos têm o mesmo direito que qualquer estudante a receber uma educação de qualidade na escola regular mais próxima às suas casas. A nós pais, cabe garantir que esse direito seja exercido, com o apoio do Ministério Público, se for necessário.

O caminho nem sempre é fácil, mas, como nossos filhos, precisamos ser perseverantes e confiar em nossas convicções.

Abaixo, alguns dos jovens com síndrome de Down que entraram, estão cursando ou terminaram o nível superior. Caso conheça outros, por favor, nos informe: inclusive@inclusive.org.br

1 – Debora Seabra – Curso Normal – Natal, RN

2 -Humberto Suassuna – Educação Física – Recife, PE

3 – Joao Vitor Silverio – Educação Fisica – Curitiba, PR

4 – Erica Nublat – Pedagogia – Brasília, DF

5 – Ana Carolina Fruit – Pedagogia, com pós – Joinville. SC

6 – Henrique Bezerra – Historia - Maceió, AL

7 – Florença Sanfelice – Artes cênicas – Porto Alegre, RS

8 – Samuel Sestaro – Moda – Santos, SP

9 – Priscila Silveira – Gastronomia – Santos, SP

10 – Kalil Tavares – Geografia – Goiânia, GO (federal)

11 – Jessica Figueiredo – Fotografia e Moda – Brasília, DF

12 – Marina Marandini – Artes – Rio Grande, RS (federal)

13 – Bruno Knigel – Educação Física – São Paulo, SP

14 – Amanda Ferreira – Pedagogia – Recife, PE

15 – Amanda Amaral – Biologia – Vitória da Conquista, BA

16 – Bruno Ribeiro – Turismo – Recife, PE

17 – Gabriel Nogueira – Teatro – Pelotas, RS (federal)

18 – Henrique Cavalcante – História – Marechal Deodoro, AL

19 – Robson Deola – Tecnólogo em Gestão Pública – Irani, SC

20 – Andrielli Machado – Educação Física – Lajeado, RS

21 – Aline Hélio Figueiredo Terrinha – Direito – Belo Horizonte, MG

02
dez
2012
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: "Nada sobre nós, sem nós" (Parte II)

Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão.
PARTE 2
Romeu Kazumi Sassaki
Texto Integral em: http://www.bengalalegal.com/nada-sobre-nos

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, vim, desde o dia 25/11 de 2012 trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Iria fazer assim até dia 03 de dezembro de 2012, quando comemoraremos o “Dia Internacional das Pessoas com deficiência. Contudo, uma vez que já trouxe muitos exemplos da negativa de acessibilidade na Universidade, optei por deixar os exemplos e oferecer alguns textos mais densos, ou na leitura, ou no conteúdo.
Neste dia 02 de dezembro de 2012, convido a todos que os lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Será apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão.
PARTE 2
Romeu Kazumi Sassaki
Texto Integral disponível em:

O ativista de direitos das pessoas com deficiência, Tom Shakespeare, em sua palestra “Entendendo a Deficiência”, registrou o seguinte posicionamento perante a Conferência Internacional “Deficiência com Atitude”, realizada na University of Western Sydney, Austrália, em fevereiro de 2001:
“Reconhecer a perícia e a autoridade das pessoas com deficiência é muito importante. O movimento das pessoas com deficiência se resume em falar por nós mesmos. Ele trata de como é ser uma pessoa com deficiência. Ele trata de como é ter este ou aquele tipo de deficiência. Ele trata de exigir que sejamos respeitados como os verdadeiros peritos a respeito de deficiências. Ele se resume no lema Nada Sobre Nós, Sem Nós”.
2001
Desenho de dez pessoas com dislexia sob a faixa com o lema: Nada sobre nós sem nos.O Grupo de Usuários de Estratégias, do Ministério da Saúde da Grã-Bretanha, é formado por pessoas com dificuldades de aprendizagem, participantes das organizações People First, Mencap, Change e Speaking Up. O grupo adotou o lema “Nada Sobre Nós, Sem Nós” para exigir a inclusão de pessoas com dificuldade de aprendizagem em todos os serviços públicos: saúde, emprego, serviços sociais, habitação, associações de habitação, consumidores de serviços, fornecedores de serviços, inspeção e outros.
Tais serviços devem oficializar que estão incluindo pessoas com dificuldade de aprendizagem e que recebem apoios apropriados. Devem também concordar com a crença de que nada sobre elas está sendo feito sem a participação delas.
Para tanto um órgão consultivo nacional sobre dificuldades de aprendizagem deverá ser constituído com representantes de todo o país. Este Grupo e o Ministério da Saúde elaboraram uma estratégia para dificuldades de aprendizagem.
2001
Um dos mais notáveis ativistas com deficiência da atualidade é William Rowland, da República da áfrica do Sul. Ele escreveu o monumental artigo “Nothing About Us Withou Us: Some Historical Reflections on the Disability Movement in South Africa” (Nada Sobre Nós, Sem Nós: Algumas Reflexões Históricas sobre o Movimento da Deficiência na áfrica do Sul), inserido no site da Disability World (http://www.disabilityworld.org/11-12_01/spanish/vida/southafrica.shtmlSite Externo., n.11, nov./dez. 2001).
Nele, Rowland descreve a longa história de lutas, sacrifícios e humilhações, mas também de vitórias e avanços da organização não-governamental Pessoas com Deficiência da áfrica do Sul (Disabled People South Africa - DPSA). Fundada em 1984, a DPSA adotou em 1986 o lema “Nada Sobre Nós, Sem Nós”. Portanto, esta é a data mais antiga em que foi registrado o famoso lema dos dias de hoje, O lema da DPSA foi adotado em reconhecimento da necessidade de as próprias pessoas com deficiência promoverem diretamente os direitos humanos e o desenvolvimento de todos os sul-africanos com deficiência (http://www.dpsa.org.za/aboutus.phpSite Externo.).
Quando o prisioneiro politico mais célêbre e mais antigo (preso por 27 anos), Nelson Mandela, foi libertado no dia 11 de fevereiro de 1990, os ativistas William Rowland e Phindi Mavuso - representando a DPSA - já estavam lá para cumprimentá-lo e pedir a sua intervenção pela causa das pessoas com deficiência. A missão da DPSA é a de ser uma efetiva e eficiente assembleia nacional democrática de todas as pessoas que as mobilize para defenderem seus direitos de acesso a iguais oportunidades em um inclusivo ambiente social, politico e econômico.
2001
A Fundação Parceria Sussex-SNS (Serviço Nacional de Saúde), da Grã-Bretanha, mantém o programa “Nada Sobre Nós, Sem Nós” (Vision & Values (.doc)), que tem os seguintes objetivos:
• A Fundação Parceria Sussex-SNS colocará os usuários de seus serviços no centro de todas as ações. A fundação atuará com as pessoas e seus representantes para atingir este fim.
• Cada usuário de nossos serviços é único e sera tratado como tal. Os cuidados de cada pessoa serão planejados e acordados com ela (ou seu defensor).
• Adequaremos nossos serviços às necessidades das pessoas, não o inverso. Ouviremos as pessoas e aprenderemos do que elas nos disserem sobre suas experiências.
• A frase “Nada Sobre Nós, Sem Nós” tem sido usada por mais de 20 anos como um lema para promover os direitos das pessoas com deficiência e foi adotada no documento official do Ministério da Saúde sobre as estratégias dos services para pessoas com dificuldade de aprendizagem (“Valorizando Pessoas”, 2001).
2002
A Declaração de Madri (23/3/2002) é o primeiro documento internacional a trazer a frase “Nada Sobre Pessoas com Deficiência, Sem as Pessoas com Deficiência”, numa versão mais explícita do lema “Nada Sobre Nós, Sem Nós”. Este documento internacional foi aprovado por mais de 600 pessoas reunidas no Congresso Europeu sobre Deficiência, em Madri. Nele se destacam dois trechos:
“Todas as ações devem ser implementadas mediante diálogo e cooperação com as relevantes organizações representativas de pessoas com deficiência. Tal participação não deve estar limitada a receber informações ou endossar decisões. Mais do que isso, em todos os níveis de tomada de decisões, os governos precisam estabelecer ou fortalecer mecanismos regulares para consulta e diálogo que possibilitem às pessoas com deficiência através de suas organizações contribuir para o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de todas as ações”.
“A mídia deve criar e fortalecer parcerias com as organizações de pessoas com deficiência a fim de melhorar a descrição de pessoas com deficiência nos meios de comunicação de massa”. (Declaração de Madri, 23/3/02)
2002
Na Declaração de Sapporo (18/10/2002), a Disabled Peoples' International (Organização Mundial de Pessoas com Deficiência) assim se expressa:
“Nós somos os peritos sobre nossa situação e devemos ser consultados em todos os níveis, sobre todas as iniciativas pertinentes a nós”.
2002
A Declaração de Caracas (18/10/02) estabelece que:
“é imprescindível uma cooperação mais ampla entre os organismos governamentais que atendem à problemática da deficiência e os movimentos associativos de pessoas com deficiência e suas famílias, para um fortalecimento efetivo da sociedade civil que garanta uma participação direta dos beneficiários na elaboração das políticas e dos serviços a eles destinados”.
2003
Os mais de 400 participantes procedentes de vários países europeus, reunidos no Primeiro Congresso Europeu sobre Vida Independente, realizado em Tenerife no contexto do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003), aprovaram a Declaração de Tenerife, que diz:
“As pessoas com deficiência precisam ser vistas como peritas sobre sua vida. Como peritas, nós temos o direito e a responsabilidade de falar por nós mesmos”.
2003
A ativista April D'Aubin é a autora do texto “Nothing About Us Without Us: The Struggle for the Recognition of a Human Rights Approach to Disability Issues” (Nada sobre nós, sem nós: a luta pelo reconhecimento da abordagem de direitos humanos aos assuntos de deficiência). O texto constitui o capítulo 4 do livro “In Pursuit of Equal Participation: Canada and Disability at Home and Abroad”, cujos editores são os militantes Henry Enns e Aldred H. Neufeldt (Campus Press, 416 págs., 2003).
2003
A ativista Marta Russel publicou em 2003 o seu livro “Nothing About Us Without Us: Human Rights and Disability” (Nada sobre nós, sem nós: direitos humanos e deficiência). Trechos deste livro:
“A cidadania pode ser vista como a realização de certos direitos Quando os estados são considerados responsáveis pelo tratamento dado a seus cidadãos, muito pode ser conquistado. A ONU tem um papel no estabelecimento de padrões mundiais, mas as pessoas com deficiência também têm esse papel”. (...) “A participação em grupos sociais e políticos é limitada ou negada às pessoas com deficiência”. (...) “As deficiências continuam sendo vistas como anormalidades e as pessoas que as têm se tornam objetos desvalorizados dos serviços médicos e sociais”. (...) “Tradicionalmente, os direitos humanos têm sido aplicados à pessoa com deficiência enquanto objeto de prevenção e reabilitação, e não como um sujeito considerado plenamente humano e com amplos direitos de cidadania”. “Para corrigir esta situação, as pessoas com deficiência se reuniram internacionalmente na década de 80 e começaram a exigir o reconhecimento de seus direitos. Foi então que o lema 'Nada Sobre Nós, Sem Nós' se tornou a bandeira para se construir o poder político necessário às mudanças nas instituições a fim de incluir as pessoas com deficiência como seres humanos plenos e desconstruir as sociedades incapacitantes”. “Este deve ser o século em que a dignidade das pessoas com dignidade das pessoas com deficiência será atendida através dos direitos humanos”.
2004
O então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, no dia 3 de dezembro de 2004, assim se posicionou:
“Por muitos anos, as pessoas com deficiência foram vistas como 'objetos' de políticas de bem-estar social. Hoje, como resultado de uma dramática mudança de perspectiva que ocorreu nas duas últimas décadas, as pessoas com deficiência começaram a ser vistas como pessoas que precisam desfrutar o espectro completo de direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. O lema do movimento internacional de pessoas com deficiência, 'Nada Sobre Nós, Sem Nós', resume essa mudança.”
2004
Num pronunciamento sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, cujo tema em 2004 foi 'Nada Sobre Nós, Sem Nós', a Organização Internacional do Trabalho reconheceu que 'Nada Sobre Nós, Sem Nós' se tornou o grito incitante de ações conjuntas para pessoas com deficiência e suas organizações em todo o mundo.
2004
Através da Nota de Imprensa n. 5.907, a ONU divulgou que no dia 3 de dezembro de 2004, comemorando o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, foram exibidos três filmes documentários, dirigidos por Victor Pineda: “In Cuba Disabled” (vida de pessoas com deficiência em países em desenvolvimento), “Broken Balkans” (pessoas com deficiência na ex-Iugoslávia) e “A World Enabled” (histórias e testemunhos de delegados que estavam elaborando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Com o primeiro filme, Pineda recebeu o Prêmio Meritório da Superfest 2003 (Festival Internacional de Mídia sobre Deficiência).
Desenho com folhas de louros em formto da letra U e no centro duas pessoas diferentes estilizadas, de mãos dadas.
Símbolo do Ano Internacional das Pessoas Deficientes,

da Década das Pessoas com Deficiência
e
do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Para Johan Schölvinck, diretor da Divisão de Política Social e Desenvolvimento, “A observância deste Dia constitui uma oportunidade para promover mudanças nas atitudes face às pessoas com deficiência e eliminar barreiras à sua participação em todos os aspectos da vida. O envolvimento de pessoas com deficiência na elaboração da Convenção sobre seus direitos é um excelente exemplo como o princípio da participação plena pode ser colocado em prática. O lema 'Nada Sobre Nós, Sem Nós' reflete muito precisamente a atitude mundial de que as pessoas com deficiência querem ser adotadas em todos os níveis da sociedade. Pessoas com deficiência precisam ser envolvidas no planejamento de estratégias e políticas que afetarão sua vida”.
2004
A publicação digital UN Chronicle, editada pela ONU, vol. 41, n. 4, de 1º de dezembro de 2004, traz um longo artigo intitulado “Nothing About Us Without Us: Recognizing the Rights of People with Disabilities” (Nada sobre nós, sem nós: reconhecendo os direitos das pessoas com deficiência). Um de seus trechos:
“Considerando que as deficiências são causadas, com frequência, por atividades humanas ou por falta de cuidados, é necessária a assistência de toda a comunidade internacional para pôr um fim a esta 'emergência silenciosa'. O reconhecimento tem sido lento, mas ele está ocorrendo firmemente em todas as partes do mundo. O crescimento do movimento internacional de pessoas com deficiência, com o seu lema 'Nada Sobre Nós, Sem Nós', resume esta mudança fundamental em perspectiva face ao princípio da participação e da inserção de pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida política, social, econômica e cultural. Em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, observada a cada ano no dia 3 de dezembro, o Secretário-Geral Kofi Annan salientou que 'nenhuma sociedade pode alegar estar baseada em justiça e igualdade se as pessoas com deficiência não estiverem tomando decisões como membros habilitados.”
2005
Imagem: Mão aberta e o texto em inglês Sem acesso para mim (No access for me).Como parte da resposta (dada em 31/3/05) à nova estrutura do Conselho da Austrália, a Arts Access Australia (AAA) incentivou aquele conselho a fazer uma sólida avaliação e revisão do apoio às artes e à deficiência com vistas ao desenvolvimento de futures estratégias.
Foi exigido que o segmento das pessoas com deficiência, cujo lema é “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, fosse consultado para discutir sobre os desafios que a AAA e o Conselho da Austrália enfrentam. Aqueles que trabalham com a temática “artes e deficiência” não se sentem incluídos, mas o segmento das pessoas com deficiência oferece e continuará a oferecer sua perícia para o desenvolvimento de recursos destinados ao setor artístico e cultural.
2005
Em 2005, foi publicado livro “Nothing About Us Without Us: Greater, meaningful involvement of people who use illegal drugs - a public health, ethical, and human rights imperative” (Nada sobre nós, sem nós: maior e significativo envolvimento de pessoas que usam drogas ilegais - um imperativo de saúde pública, ético e de direitos humanos). Autor: CanadianHIV/AIDS Legal Network (Rede Legal Canadense sobre HIV/Aids).
2006
Em janeiro de 2006, jovens com deficiência da Grã-Bretanha, Bangladesh e China, representando a Save the Children, foram à ONU em Nova York numa tentativa final de evitar que 150 a 200 milhões de crianças com deficiência fossem esquecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O grupo criou uma logomarca, que diz: “Fazendo lobby na ONU. Inclusão de 360 graus. Nada sobre nós, sem nós”
Jasmine Whitbread, diretora-chefe da Save the Children, disse: “O estigma associado às crianças com deficiência significa que, em muitos países, elas sequer são registradas ao nascer, elas se tornam invisíveis e são abandonadas, enquanto outras são encaminhadas a instituições, e lá são negligenciadas ou escondidas”.
2006
A ativista Claudine Sherrill escreveu o artigo “Nothing About Us Without Us: An Issue of Inclusion?” (Nada sobre nós, sem nós: Uma questão de inclusão?”, na revista Palaestra, em 1/1/06, vol. 22, n.1, p.55. Diz a autora: “O lema 'Nada Sobre Nós, Sem Nós', embora aplicável a qualquer grupo minoritário cuja representação seja negada nas decisões que afetam sua vida, evoluiu com o mote oficial da Disabled Peoples' International (DPI)”, fundada em 1981 (e-mail: info@dpi.org). O ano de 1981 foi um marco especialmente importante na luta mundial das pessoas com deficiência por direitos e oportunidades iguais e foi denominado pela ONU como o Ano Internacional das Pessoas Deficientes”.
A DPI é conhecida no Brasil como Organização Mundial de Pessoas com Deficiência (OMPD).
2006
No Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (adotada em 13/12/06), os Estados Partes consideram “que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhe dizem respeito diretamente”. Alexandre Carvalho Baroni e Regina Atalla, ao divulgarem ainda em Nova York (onde estavam) a histórica adoção da Convenção pela Assembleia Geral da ONU, acrescentaram o lema “Nada Sobre Nós, Sem Nós” no final da mensagem que enviaram à lista cvibrasil@yahoo.com.br.
2007
Aconteceu em Campinas/SP o I Encontro Municipal “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, em 3 e 4/5/07. Diz a reportage do Infoativo DefNet, publicada na revista Sentidos: “As pessoas com deficiência vêm deixando de ocupar um lugar secundário nas discusses que lhe dizem respeito. Esse processo, sintetizado no lema NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS, tem sido disseminado pelo movimento internacional de vida independente. Partindo dessa perspectiva e da constatação de que há ainda uma carência significativa de informações por parte das próprias pessoas com deficiência, surge o I ENCONTRO MUNICIPAL 'NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS', com o objetivo de socializar informações relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao Conselho Municipal de Direitos, ao papel dos órgãos públicos e movimentos sociais que atuam nessa area, tendo como principal abordagem o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho”.
O I Encontro Municipal 'Nada Sobre Nós, Sem Nós' foi uma promoção conjunta entre o Núcleo Pró-Igualdade de Campinas, a Subdelegacia do Trabalho em Campinas, do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Centro de Vida Independente de Campinas.
2007
O Fundo Social Europeu divulgou, em 10/7/07, a seguinte notícia: “Nada Sobre Nós, Sem Nós. No projeto Sensi Pool, foi constituída uma equipe editorial composta por pessoas com deficiência. Isto permite que os concluintes de curso superior de jornalismo inclusivo coloquem em prática suas habilidades de redação. A Sensi Pool coopera com a Rádio Austríaca. Na série radiofônica 'Sem Barreiras: Novos Caminhos para Pessoas com Deficiência', a equipe da Sensi Pool, na condição de provedora de conteúdos, dá suporte técnico através de pesquisa e material preparatório para os programas de rádio. Em conformidade com o lema 'Nada Sobre Nós, Sem Nós', a equipe elaborou temas e conceitos, assim contribuindo enormemente para o sucesso da série. Cada integrante introduziu nos programas a perspectiva vista pelas pessoas com deficiência”. (http://www.esf.atSite Externo.)
2007
O papel timbrado do Centro de Vida Independente de Campinas [Campinas/SP] traz a sua logomarca e o lema “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, além de endereço e contatos, como segue:
Logomarca do CVI Campinas: as de CVI letras formam uma pessoa sentada em cadeira de rodas.
NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!
Centro de Vida Independente de Campinas - Rua Santo Antonio, 405 - Cambuí - CEP 13024-440, Telefone: 3253-7346 (14h00 às 17h30), Site: www.cvicampinas.org.brSite Externo., e-mail: cvicampinas@cvicampinas.org.br.
2007
Foi colocado, no site http://www.disabilityconsultants.org.auSite Externo., o banco de dados “Disability Consultants - Nothing About Us Without Us” (Consultores sobre Deficiência - Nada Sobre Nós Sem Nós). Sua responsabilidade é do grupo australiano Disability In-Service Training and Support Service Inc (DISTSS), cujo papel é o de realçar a vida e a participação laboral de pessoas com deficiência. O banco de dados traz uma lista de pessoas com deficiência que têm experiência e perícia em consultoria, treinamento profissional, provisão de informações, desenvolvimento de políticas, conscientização, palestrantes especializados, depoimentos pessoais, liderança etc. Contatos: DISTSS Inc. Postal: Level 1, Suite 1107 530 Little Collins Street Melbourne VIC 3000, E-mail: distss@distss.org.au, telefone: 8686-5621.
2007
Foto do evento em Petrolina.Em Petrolina/PE, diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, sob liderança do ativista Hélio de Araújo, uniram esforços para organizar e realizar a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência. Destacou-se, no dia 22 de agosto, o seminário “Nada Sobre Nós, Sem Nós”, cuja programação continha, pela manhã, duas palestras (a cargo do procurador do trabalho, Dr. Leonardo, e da representante do INSS, Marconiete Ferreira) e debates propiciados por dezenas de perguntas aos palestrantes. à tarde, houve apresentações artísticas do grupo musical da Apae, do coral do Centro de Apoio Pedagógico II, de Alcina Gonçalves e do grupo musical Flor de Macambira. Detalhes e outras fotos no site: http://veredas1.blog.terra.com.br/?&page=1(página não encontrada).
2007
O ativista de direitos das pessoas com deficiência Marco Antonio Ferreira Pellegrini, do Centro de Vida Independente Araci Nallin, leu a Parte 1 do artigo “Nada sobre nós, sem nós: da integração à inclusão - Parte 1” (Revista Nacional de Reabilitação, ano X, n.57, jul./ago.2007, p.8-16) e, ato contínuo, enviou a seguinte mensagem por e-mail:
Foto do rosto de Marco Antonio Ferreira Pellegrini.”Gostei muito do artigo. Eu desconhecia esta proximidade histórica do movimento negro com o de pessoas com deficiência. No entanto, há muito tenho a convicção de que o forte envolvimento da minha família com a militância negra em São Paulo foi um fator de peso na minha inclusão. Estive, desde muito jovem, envolvido com o tema. Estudar em escolas tradicionais onde éramos uma meia dúzia de negros entre centenas de alunos e docentes brancos e, posteriormente, trabalhar em grandes empresas (Nec, Dixtal, Philips e Metrô) ocupando posições de visibilidade, me colocaram diante do racismo, do preconceito e da discriminação. Em nossa sociedade preconceituosa, ser negro é ter uma deficiência que leva a uma Incapacidade que resulta em uma desvantagem. Lidei com isto de todas as formas, na diplomacia e na porrada, na persuasão e no terrorismo, na esportiva e na política. No ano passado, proferi uma palestra na Faculdade Zumbi dos Palmares. Apresentei o filme “Aristocrata Clube”, que é uma boa síntese da questão do negro e, intuitivamente, tracei um paralelo com o movimento das pessoas com deficiência. Foi muito bom: os alunos se identificaram fortemente. Enfim, me empolguei com este artigo. Parabéns e abraços. Marco Antonio Pellegrini, 7/8/07”.

Referências bibliográficas das Partes 1 e 2
Citação bibliográfica
SASSAKI, Romeu Kazumi. Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão - Parte 1. Revista Nacional de Reabilitação, ano X, n. 57, jul./ago. 2007, p. 8-16.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão - Parte 2. Revista Nacional de Reabilitação, ano X, n. 58, set./out. 2007, p.20-30.
Comunicações pessoais recebidas por e-mails e material circulado nas seguintes listas acessadas nos meses de maio a setembro de 2007:
cvibrasil@yahoogrupos.com.br;
convencaoonu@yahoogrupos.com.br;
forumagenda@listas.saci.org.br;
estatutodapessoacomdeficiencia@yahoogrupos.com.br;
discapacidadyderechoshumanos@gruposyahoo.com.
• Declarações e convenções da ONU e de outras organizações internacionais - arquivadas no acervo pessoal.
• SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão de pessoas com deficiência em 2002: Reflexões para 2003. Revista Nacional de Reabilitação, ano V, n.29, nov./dez.2002, p.4-6.
• SASSAKI, Romeu Kazumi. Consulta às organizações de pessoas com deficiência. São Paulo, 2002
• SASSAKI, Romeu Kazumi. A não-discriminação e a ação afirmativa resultam em inclusão social. Revista Nacional de Reabilitação, ano V, n.26, maio/jun.2002, p.5-7.
• ___. Ed Roberts, um dos maiores precursores da inclusão de pessoas com deficiência. Revista Nacional de Reabilitação, n.21, ano IV, jul./ago.2001, p.6-7.
• Sites do Google e Wikipedia - acessados nos meses de junho a setembro de 2007.
Romeu Kazumi Sassaki.
Consultor e autor de livros de inclusão social.
E-mail: romeukf@uol.com.br.
Clique nos links a seguir para baixar o artigo em formato texto (.doc\).
http://www.bengalalegal.com/sites/default/files/Parte-1-nada-sobre-nos-s...
http://www.bengalalegal.com/sites/default/files/Parte-2-nada-sobre-nos-s...

01
dez
2012
Francisco Lima

Dia Internacional Das Pessoas com Deficiência: "Nada sobre nós, sem nós" (Parte I)

Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão.
22/06/2011 - Romeu Kazumi Sassaki.*
Texto integral em: http://www.bengalalegal.com/nada-sobre-nos

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje, 01/12/2012 até 03/12/2012, quando comemoramos o “dia Internacional da Pessoa com Deficiência” estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Será apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

Nada sobre nós, sem nós: Da integração à inclusão.

PARTE 1

Introdução
Analisemos o lema “Nada sobre nós, sem nós”.
NADA quer dizer “Nenhum resultado”: lei, política pública, programa, serviço, projeto, campanha, financiamento, edificação, aparelho, equipamento, utensílio, sistema, estratégia, benefício etc. Cada um destes resultados se localiza em um dos (ou mais de um dos ou todos os) campos de atividade como, por exemplo, educação, trabalho, saúde, reabilitação, transporte, lazer, recreação, esportes, turismo, cultura, artes, religião.
SOBRE NÓS, ou seja, “a respeito das pessoas com deficiência”. Estas pessoas são de qualquer etnia, raça, gênero, idade, nacionalidade, naturalidade etc., e a deficiência pode ser física, intelectual, visual, auditiva, psicossocial ou múltipla. Segue-se uma vírgula (com função de elipse, uma figura de linguagem que substitui uma locução verbal) que, neste caso, substitui a expressão “haverá de ser gerado”.
SEM NÓS, ou seja, “sem a plena participação das próprias pessoas com deficiência”. Esta participação, individual ou coletiva, mediante qualquer meio de comunicação, deverá ocorrer em todas as etapas do processo de geração dos resultados acima referidos. As principais etapas são: a elaboração, o refinamento, o acabamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e o contínuo aperfeiçoamento.
Juntando as palavras grifadas, temos: “Nenhum resultado a respeito das pessoas com deficiência haverá de ser gerado sem a plena participação das próprias pessoas com deficiência”.
Em outras palavras, as pessoas com deficiência estão dizendo: “Exigimos que tudo que se refira a nós seja produzido com a nossa participação. Por melhores que sejam as intenções das pessoas sem deficiência, dos órgãos públicos, das empresas, das instituições sociais ou da sociedade em geral, não mais aceitamos receber resultados forjados à nossa revelia, mesmo que em nosso benefício.”
O lema comunica a idéia de que nenhuma política deveria ser decidida por nenhum representante sem a plena e direta participação dos membros do grupo atingido por essa política. Assim, na essência do lema NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS está presente o conceito de PARTICIPAÇÃO PLENA das pessoas com deficiência.
Evolução histórica
Quando surgiu este lema tão famoso nos dias de hoje?
Se considerarmos as quatro eras das práticas sociais em relação a pessoas com deficiência - exclusão (antiguidade até o início do século 20), segregação (décadas de 20 a 40), integração (décadas de 50 a 80) e inclusão (década de 90 até as próximas décadas do século 21) -, este lema tem a cara da INCLUSÃO. Mas se levarmos em conta o conceito de PARTICIPAÇÃO PLENA, o lema teve a sua semente plantada em 1962, em plena era da INTEGRAÇÃO, e germinada a partir de 1981 graças ao Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
A semente consistia na idéia de que as pessoas com deficiência poderiam ser participantes, ou seja, geradoras de bens ou serviços, e não meras receptoras. Seguem-se, cronologicamente, os principais documentos e fatos sobre a evolução desta poderosa idéia, começando com um fato inédito ocorrido em 1935 (era da SEGREGAÇÃO).
1935
Na década de 30, um grupo composto por cerca de 300 pessoas com deficiência física conseguiu chamar a atenção da sociedade americana ao protestar contra o fato de que suas fichas de pedido de emprego foram carimbadas com as letras “DF” (significando “deficientes físicos”). Elas pertenciam à Liga dos Deficientes Físicos e permaneceram sentadas por nove dias na porta de entrada do Departamento de Albergues da Cidade de Nova York. E acabaram conseguindo vários milhares de empregos em todo o país.
1950-1960
Veteranos com deficiência (da II Guerra Mundial) iniciaram um movimento pró-ambientes sem barreiras. Isto propiciou a parceria entre a Administração Federal dos Veteranos, o Comitê Presidencial de Emprego de Deficientes (hoje renomeado Comitê Presidencial para Pessoas com Deficiência), a Sociedade Nacional 'Easter Seals' e outras instituições - parceria esta que produziu as primeiras normas americanas de acessibilidade em edificações.
1962
Até a década de 60, as pessoas com deficiência eram tratadas como objetos de caridade, não podiam opinar e tinham de obedecer às decisões que os especialistas e os pais tomavam por elas, em tudo o que se referia à vida delas.
A situação começou a mudar em 1962 quando um grupo de 7 pessoas, todas tendo deficiências muito severas (tetraplegia em sua maioria), resolveu agir. Edward V. Roberts (ou simplesmente Ed Roberts) era o líder do grupo. Ed Roberts e seus amigos (conhecidos em Berkeley como “Os Tetras Rolantes”) criaram o serviço de atendentes pessoais de que eles mesmos precisavam a fim de viver com autonomia, o que originou o movimento de direitos das pessoas com deficiência nos EUA.
A fotobiógrafa Lydia Gans relata que, em 1962, Ed Roberts foi um dos primeiros estudantes com deficiência a levar vida independente na Universidade da Califórnia. (artigo “Ed Roberts at home and at large”, in New Mobility, Culver City, v. 5, n. 15, p. 4, maio/junho 1994).
Foto de Ed Roberts em sua cadeira de rodas.Devido à sua tetraplegia severa em consequência da poliomielite que teve aos 14 anos de idade, Ed Roberts não movia nenhuma parte do seu corpo exceto a boca e os olhos. Para respirar, ele tinha de ficar, à noite, deitado dentro de um pulmão de aço (um enorme 'tanque', como ele gostava de chamar) e, durante algumas horas do dia, sentado fora do 'tanque', mas com um respirador portátil.
é claro que este grupo visionário sabia o que estava fazendo. Como dizia o próprio Ed Roberts: “A filosofia era bastante clara para nós. Isto era uma questão de direitos civis. As pessoas presumiam que fracassaríamos se nos dessem nossos direitos, mas isso não aconteceu”. Portanto, nos EUA, o movimento pelos direitos das pessoas com deficiência começou em 1962 com “Os Tetras Rolantes”.
1970
Judy Heumann.Judy Heumann, fundadora da Disabled in Action (DIA), processou o Conselho Municipal de Educação de Nova York quando o seu requerimento de autorização para lecionar foi negado. A razão que lhe foi alegada - por sinal, a mesma utilizada para barrar a matrícula dela na educação infantil - era que a sua cadeira de rodas constituía um risco de incêndio.
A ação, ganha na justiça, estreou a militância de Judy Heumann e, mais tarde, a sua carreira no Ministério da Educação dos EUA.
1972
O movimento de vida independente começou em 1972 com a criação do Centro de Vida Independente de Berkeley (CVI-Berkley), o primeiro CVI dos EUA e do mundo, estando Ed Roberts à frente com todo o seu empoderamento, competência e carisma, juntamente com outras pessoas com deficiência como, por exemplo, Phil Draper (que tem tetraplegia por lesão medular) e Judy Heumann (que tem tetraplegia por poliomielite).
Ed Roberts, em uma entrevista sobre o Centro de Vida Independente de Berkeley, contou que a sua luta pelo estilo de vida independente começou depois de vários anos de experiência como ativista no movimento pelos direitos civis dos negros e mexicanos. E acrescentou que ele pensou: “O que estou fazendo aqui? Aprendi todas essas ótimas habilidades organizacionais, mas agora eu deverei juntar-me às pessoas com deficiência”.
Historicamente, o movimento de direitos civis abrangeu o período de uma geração (1954-1980) em todo o mundo.
Foto de pessoas protestando.
Protesto em Washington/DC
1973
A Seção 504 da Lei de Reabilitação de 1973, dos EUA, torna ilegal - para órgãos federais, universidades públicas, empreiteiros federais e qualquer outra instituição ou atividade que receba recursos financeiros federais - discriminar pessoas com base em deficiência. Mesmo pressionado por inúmeras demonstrações de protesto, o então Ministério da Saúde, Educação e Bem-Estar só regulamentou esta lei em 1977.
1975
O documento mais antigo no qual consta a idéia da PARTICIPAçãO é a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, que diz: “As organizações de pessoas deficientes podem ser beneficamente consultadas em todos os assuntos referentes aos direitos das pessoas deficientes” (Organização das Nações Unidas, 9/12/75)
1976
Culminou tragicamente em 1976 um movimento iniciado em 1960 pelos negros e simpatizantes brancos da áfrica do Sul para resistir à opressão do regime do apartheid. Em 21/3/60, aconteceu o chamado Massacre de Sharpville. Surgiram vários líderes, um dos quais era Steve Bantu Biko, o mais notável. Foi formado o Movimento da Consciência Negra (MCN), inicialmente com a proposta de campanhas não-violentas e posteriormente com a ideia de resistência violenta.
Imagem do símbolo do apartheid: mão negra com punho cerrado e uma estrela vermelha de cinco pontas abaixo.O MCN reivindicava resistência à política do apartheid, liberdade de expressão e outros direitos e seus membros confrontavam as realidades legais, culturais e psicológicas do regime dos brancos separatistas. Eles buscavam não apenas a visibilidade dos negros, mas também a real participação dos negros na sociedade e nas lutas políticas. Organizaram-se vários grupos de autoajuda nas comunidades negras. Diante de muitas dificuldades, o movimento não foi aniquilado; pelo contrário, ele cresceu e recebeu amplos apoios entre os negros e os brancos sul-africanos.
No dia 16 de junho de 1976, em meio aos distúrbios raciais nas ruas de Soweto, foi morto o adolescente Hector Pieterson, 12 anos, que aparece na foto de Sam Nzima sendo carregado por Mbuyisa Makhubo, tendo ao lado sua irmã, a também adolescente Antoinette Pieterson, 17 anos. Desde então, o dia 16 de junho se tornou o Dia da Juventude.
Foto de Hector Pieterson morto.
1977
Foto de Steve Bantu Biko.Steve Bantu Biko (1946-1977) foi um notável ativista não-violento e antiapartheid. Sua luta consistia em empoderar os negros e Biko ficou famoso pela frase que ele criou: “Black is beautiful”, que para ele significa: “Cara, você está ótimo como você é, comece a se olhar como um ser humano”.
Biko foi preso no dia 18 de agosto de 1977, teve traumatismo craniano enquanto estava sob custódia da polícia e foi acorrentado à grade da janela da cadeia por 24 horas. Em 11/9/77, a polícia o colocou numa viatura para levá-lo à prisão de Pretória. Lá chegando, ele morreu no dia seguinte em circunstâncias misteriosas. Seu amigo, o jornalista branco Donald Woods, investigou, fotografou e escreveu toda a história de Biko em um livro que publicou após ser forçado pelo regime do apartheid a retornar à Grã-Bretanha.
1980
Segundo William Rowland, a questão da deficiência na áfrica do Sul precisa ser vista no contexto da luta de libertação. Durante a década de 80 e no início dos anos 90, “as pessoas com deficiência eram parte daquela luta e hoje nós compartilhamos os frutos de uma nova democracia”. Para cada pessoa que morreu na luta, três outras ficaram com uma deficiência. E foi deste charco de injúria e raiva que emergiu a liderança da organização Pessoas com Deficiência da áfrica do Sul, que projetou o movimento pelos direitos das pessoas com deficiência no país. Estas foram também as condições que deram origem ao movimento massivo de pessoas com deficiência, que atraiu entre 10.000 e 12.000 ativistas, que trabalharam unidos e falaram com uma única voz não-silenciável.
1981
Foi comemorado em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas Deficientes (assim proclamado pela ONU em 1979), cujo lema foi PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALDADE.
1981
A Unesco aprovou a Declaração de Sundberg, na qual se encontra a seguinte frase:
“A Conferência Mundial sobre Ações e Estratégias para Educação, Prevenção e Integração afirma que as autoridades públicas, as organizações qualificadas e a sociedade como um todo devem levar em consideração, ao prepararem qualquer estratégia de médio ou longo prazo pertinente a pessoas com deficiência, os princípios fundamentais de participação, integração, personalização, descentralização (setorização) e coordenação interprofissional, de tal modo que: (a) A plena participação das pessoas com deficiência e suas associações em todas as decisões e ações a elas pertinentes seja assegurada”.
1982
A ONU, através da resolução 37/52, adotou o Programa Mundial de Ação relativo a Pessoas com Deficiência, cujo parágrafo 93 se refere às organizações de pessoas com deficiência dizendo:
“Os estados-membros devem estabelecer contatos diretos com essas organizações e lhes proporcionar canais para que possam exercer influência sobre as políticas e decisões governamentais em todos os campos que lhes concernem. Os estados-membros devem prestar o apoio financeiro que, nesse sentido, seja necessário às organizações de pessoas com deficiência.”
1986
No artigo “NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS: algumas reflexões sobre o movimento das pessoas com deficiência na áfrica do Sul”, William Rowland conta que, em 1981, o Governo se recusou a reconhecer o Ano Internacional das Pessoas Deficientes e que, em 1986, à revelia das próprias pessoas com deficiência, proclamou convenientemente o Ano das Pessoas Deficientes da áfrica do Sul. As lideranças das pessoas com deficiência se retiraram da conferência nacional e só retornaram quando lhes foi garantido o espaço para ler a mais poderosa declaração até então escrita. O líder Phindi Mavuso fez a leitura do 'catálogo' de injustiças, contendo a dupla discriminação do apartheid e das deficiências.
Quando Eugene Terreblanche convocou seus homens “armados com um milhão de rifles”, Mavuso e mais 1.200 pessoas com deficiência marcharam até a colina de Soweto onde, diante das portas do Hospital Baragwanath, lançaram o protesto contra a crescente onda de violências.
Além do protesto, as lideranças realizaram duas iniciativas: a iniciativa política para mobilizar as pessoas com deficiência para reivindicarem seus direitos; e a iniciativa desenvolvimentista para gerar renda através da autoajuda. E também construíram uma nova filosofia: a deficiência não era uma questão de saúde e bem-estar, e sim uma questão de direitos humanos e de desenvolvimento; o modelo médico da deficiência não era adequado e os médicos e assistentes sociais “não deveriam controlar nossa vida, os métodos pacifistas de luta serviriam melhor à nossa causa e nós deveríamos nos alinhar com o movimento de libertação. Nós nos conscientizamos e adotamos o nosso (agora famoso) lema: NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS”, termina Rowland.
1992
Pessoas com deficiência reunidas no Canadá aprovaram a Declaração de Vancouver (1992), que diz:
“Nós exigimos que os governantes, legisladores e centros de poder, profissionais e agências de desenvolvimento reconheçam que as pessoas com deficiência são verdadeiramente peritas em assuntos de deficiência e que nos consultem diretamente inserindo-nos nas atividades concernentes à nossa existência”.
1993
Em 1993, era publicado mais um livro cujo título contém o lema NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS. Este traz o subtítulo: “Opressão à deficiência e empoderamento”. Autor: James I. Charlton. No livro, o autor conta que ele ouviu pela primeira vez a expressão NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS, quando estava na áfrica do Sul em 1993.
Imagem do primeiro livro que usa o lema: Nada sobre nós, sem nós.”Nada sobre nós, sem nós” é o primeiro livro na literatura sobre deficiências que oferece um panorama teórico da opressão à deficiência, apresentando semelhanças e diferenças entre racismo, sexismo e colonialismo. O autor entrevistou, durante 10 anos, ativistas do Terceiro Mundo, da Europa e dos Estados Unidos.
“Nada sobre nós, sem nós” expressa a convicção das pessoas com deficiência de que elas sabem o que é melhor para elas.
1993
Neste ano, mais de 450 pessoas com deficiência representando 41 países da Europa (ocidental, oriental, central, nórdica, balcânica e báltica), América do Norte, áfrica e ásia, se reuniram na Holanda e aprovaram a Declaração de Maastricht (4/8/93), da qual se destaca a seguinte afirmação:
“Nós precisamos participar plenamente em nossas sociedades em todos os níveis e, através de nossas organizações, ser consultados e envolvidos decisivamente em todos os programas e políticas que nos afetem. Nós somos os peritos; o nosso poder precisa ser reconhecido”.
1993
A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, através da Resolução 48/96, o documento “Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência” (20/12/93), em que enfatiza:
“Os Países-Membros devem envolver organizações de pessoas com deficiência em toda tomada de decisão sobre planos e programas relativos a pessoas com deficiência ou que afete sua condição econômica e social.”(...) “As organizações de pessoas com deficiência devem ser consultadas quando estiverem sendo desenvolvidos padrões e normas de acessibilidade. Elas devem também ser envolvidas no nível local desde a etapa do planejamento inicial dos projetos de construção pública, garantindo, assim, a máxima acessibilidade”.
1997
Em novembro de 1997, foi publicado o livro “Awakening to Disability: Nothing About Us Without Us” (Despertando para a Deficiência: Nada Sobre Nós, Sem Nós), de autoria de Karen G. Stone. Editora Volcano Press, 256 páginas.
1998
Em 1998, foi a vez de mais um livro, cujo título contém o lema NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS. Título do livro: “Nothing about us without us: developing innovative technologies for, by and with disabled persons” (Nada sobre nós, sem nós: desenvolvendo tecnologias inovadoras para, por e com pessoas com deficiência). Autor: David Werner. Editora: HealthWrights/Workgroup for Peoples Health and Rights. Cidade: Palo Alto, Califórnia, EUA.
Imagem da capa do segundo livro que usa o lema.
No texto do livro, consta a seguinte ilustração:
Faixa com o lema sendo segurada à esquerda por uma mulher amputada e usando muletas e um cego à direita. No centro e abaixo da faixa três crianças com deficiência: uma cadeirante, uma surda e outra menor acompanhada pela mãe.
David Werner informa que, em muitos países, as organizações de pessoas com deficiência adotaram o lema NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS, especialmente em países desenvolvidos, mas cada vez mais freqüentemente em países do Terceiro Mundo. As pessoas com deficiência estão exigindo ser ouvidas em decisões que afetam sua vida. Porém, segundo Werner, as organizações de pessoas com deficiência ainda não assumiram plenamente a liderança em assuntos de reabilitação e de tecnologias assistivas. As crianças com deficiência quase não podem decidir sobre aparelhos e equipamentos que elas precisam usar. Isso tem levado a erros de projeto. O próprio Werner, que desde criança tem deficiência nas pernas, era obrigado a usar aparelhos ortopédicos que lhe fizeram mais mal que bem. Somente várias décadas depois, ele pôde obter aparelhos que funcionaram bem... graças aos artesãos com deficiência do Projeto PROJIMO que o acolheram como parceiro no processo de solução-de-problemas.
1999
“Pessoas com deficiência devem ter um papel central no planejamento de programas de apoio à sua reabilitação; e as organizações de pessoas com deficiência devem ser empoderadas com os recursos necessários para compartilhar a responsabilidade no planejamento nacional voltado à reabilitação e à vida independente” (Carta para o Terceiro Milênio, 9/9/99).
2000
“Nós acreditamos que o limiar do novo século é uma época oportuna para todos? pessoas com deficiência de qualquer tipo e suas organizações e outras instituições cívicas, governos locais e nacionais, membros do sistema da ONU e outros órgãos intergovernamentais, bem como o setor privado ? colaborarem estreitamente em um processo consultivo inclusivo e amplo, visando à elaboração e adoção de uma convenção internacional para promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência e aumentar as suas oportunidades iguais de participação na corrente principal da sociedade”, diz a Declaração de Pequim (12/3/00).
Baixe esta parte do artigo em: http://www.bengalalegal.com/sites/default/files/Parte-1-nada-sobre-nos-s...

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos
legais, denunciar:

Que a universidade ao denegar impunemente direitos constitucionais aos estudantes e Servidores com deficiência, ensina a todos os alunos, os quais, futuramente estarão nos diversos segmentos sociais a reproduzir o que aprenderam enquanto alunos , neste caso, alunos da Universidade Federal de Pernambuco;

Que a falta de acessibilidade, inclusive a acessibilidade comunicacional, impõe aos alunos e servidores danos morais significativos tanto quanto econômicos, pois sofrem com o estresse ocasionado pela falta de recursos assistivos (ajudas técnicas) de que necessitam e que são frontal e claramente denegados pela Universidade.

Que tem requerido, para si e para outros estudantes com deficiência visual, a acessibilidade para os sistemas de informática da universidade, por exemplo, o sistema sig@, onde se registram os dados dos alunos, informações docentes e outros que, no entanto, esse sistema continua inacessível pelo uso de captcha, recurso de segurança que tem alternativa conhecida e reconhecida para uso de pessoas com deficiência visual, mas que não é empregada pela UFPE, resultando na discriminação por motivo de deficiência aos servidores e estudantes cegos ou com baixa visão;

Que apesar de a UFPE ser reconhecida por seu curso de informática, nem mesmo as páginas da universidade tem usabilidade adequada e, muitas vezes, até mesmo a acessibilidade é inexistente ou é tão mal feita que impõe às pessoas com deficiência visual grandes esforços para uso e aquisição de informações mínimas;

Que pelo sistema Sig@ ser porcamente feito no que tange a acessibilidade e usabilidade, um usuário que faz uso de leitor de telas tem de requerer a terceiros para digitar a senha, a qual deveria ser para a garantia de que é o usuário que está fazendo uso do sistema, mas que por aquele motivo, obriga o estudante abrir mão do sigilo a que tem direito e impõe risco de uso ao professor, caso sua senha seja usada contra sua vontade ou sem sua permissão;

Que com o sistema Sig@, na forma inacessível que está, é possível que em algum momento alguém possa fazer uso da senha de um aluno ou professor com deficiência visual, cometendo irregularidades, pelas quais o estudante ou professor será responsabilizado, já que sozinhos não podem, autônoma e independentemente, usar o sistema, tendo
que confiar em terceiros, isto é, colegas, alunos e outros, para fazê-lo;
3-
Que o prejuízo com a falta de acessibilidade comunicacional é tanto, que nem professor ou alunos com deficiência têm um assistente, que lhe possa suprir a falta de acessibilidade comunicacional na UFPE, em todos os sistemas e necessidades educacionais;

Que os alunos e servidores com deficiência visual, também os com deficiência auditiva, muitas vezes, os com deficiência física também, precisam desse assistente para, por exemplo, viabilizar pesquisas no sistema de biblioteca, descrever gráficos, tabelas e imagens contidas nos materiais pesquisados, e para assistir o professor na produção de slides e outros materiais para seu uso com alunos em palestras que profere no Brasil e no exterior, ou assistir o aluno na feitura dos slides que usará no seminário, pegar o livro na estante da Biblioteca, pedir informação à bibliotecária, ao monitor do laboratório etc.;

Que a ausência desse assistente leva a alunos e servidor com deficiência a situações degradantes e de tratamento desumano e indigno que lhes causam muito mal, moral e psicologicamente;

Que não tendo este assistente, aos alunos e servidores não é garantido o direito constitucional da acessibilidade comunicacional e do acesso à informação e, por conseguinte, essas pessoas sofrem com o crime de discriminação por razão de deficiência, uma vez que a falta de acessibilidade na UFPE resulta em prejuízo para eles;

Que, como a Universidade não respeita o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, professores e alunos com deficiência são colocados numa posição inferiorizada que denigre sua imagem e impede mostrar seu potencial;

Que enquanto trabalhador com deficiência reivindica igualdade de condições laborais, clamando por acessibilidade comunicacional, esteado na Carta Magna Brasileira, uma vez que, desde a Constituição Cidadã de 1988, o direito à informação, tanto quanto o direito ao lazer, à cultura e à educação, constituem direitos que devem estar disponíveis a todos os cidadãos brasileiros, com igualdade de acesso e qualidade, sendo proibida qualquer tipo de discriminação, dentre as quais, portanto, a por razão de deficiência;

Que a não provisão da acessibilidade comunicacional, ao servidor e alunos devida pela UFPE, viola preceitos constitucionais da pessoa humana, ferindo a dignidade da pessoa com deficiência, discriminando-a, por conseguinte, a ele, mesmo, quando a UFPE não tem esse objetivo, mas suas ações, ou, neste caso, omissões, resultam em prejuízo aos professores e/ou alunos com deficiência (Lei Federal 3.956/01, Dec. 6949/09);

Que um Técnico Educacional que detenha conhecimento de áudio-descrição, tenha boa leitura, habilidades linguísticas do vernáculo e do idioma inglês, bem como de uso de ferramentas de pesquisa na web, como sites de buscas e outros acadêmicos eliminaria muitas das barreiras comunicacionais, hoje enfrentadas por professor e alunos com deficiência na UFPE;

Que um técnico que trabalhe na provisão de acessibilidade comunicacional deve ser garantido e que a ele seja autorizado a acompanhar o professor com deficiência visual nas reuniões, aulas e palestras etc., sempre que solicitado pelo professor, tendo as despesas custeadas pela universidade;

Que não há um técnico para prestar o serviço especializado (conforme dita o Capítulo V da LDB) no corpo de servidores da UFPE;
Que, por isso, descumpre a Convenção à medida que ela recusa-se a disponibilizar um profissional para esse fim;

Que sequer contratou um áudio-descritor com essas habilidades e/ou competências;

Que, nem mesmo contratou ou disponibilizou um profissional da área de informática que possa trabalhar com competência na área da acessibilidade na web, experiência com desenho instrucional, conhecimento com ambientes educacionais como o Moodle, sistema que o professor usa para ensinar áudio-descrição e que pode usar para outras de suas atividades;

Que a Universidade não disponibiliza um profissional com conhecimento sobre o uso de leitores de telas e saiba trabalhar com NVDA e JAWS, ledores de tela, os quais o professor e estudante com deficiência visual geralmente faz uso;

Que, também não dispõe de um profissional que possa produzir os materiais gráfico-táteis em impressoras Braille, enfim, que possa contribuir na digitalização de material, produção/edição dos materiais áudio-descritos e outros que venham ser necessários, inclusive por meio de linguagem de programação;

Que propiciar esse profissional, tanto quanto o primeiro, servirá, não só à efetivação do direito de acessibilidade do professor com deficiência visual, mas também, dos demais alunos e funcionários que desses serviços venham precisar;

Que propiciar esses profissionais permitirá produzir material didático acessível ao professor e que beneficiarão aos alunos, permitirá adequar o software leitor de tela ao uso acadêmico/escolar, o que contribuirá com o professor e todos os demais estudantes e professores que fizerem uso do NVDA, uma vez que esse software é livre e aberto;

Que a demora em ter esses recursos assistivos, razoáveis na forma da lei, tem causado dano material e moral ao Servidor com deficiência e que tem, em última instância, prejudicado as crianças que estudarão com os alunos formados pelo CE, uma vez que os estudantes desta instituição hoje, serão os professores das crianças com deficiência, já no ano que vem, ou nos seguintes;

Que é comum ver nas dissertações e teses, bem como na mídia, falas de professores que dizem não estar preparados para ensinar pessoas com deficiência;

Que esse argumento, embora verdadeiro, não pode ser usado para recusar matrícula de estudantes com deficiência, pois constitui crime;

Que, contudo, é o argumento recorrente, o que remonta à universidade a causa desse crime;

Que se a universidade tiver uma sala com os recursos assistivos (sala de recursos (não sala ambiente, como querem alguns mal preparados na Educação Inclusiva) como a determinada pela Portaria 3.284/03 do MEC), com os serviços assistivos e aulas inclusivas, seus alunos aprenderão melhor e mais, aprendendo a incluir, não a excluir;

Que o exemplo ensina mais que as palavras, donde vem, agora, por meio da Justiça, reivindicar seus direitos, para que outras pessoas em igualdade situação de denegação de direitos possam vir a fazer o mesmo;

Que espera que a Justiça seja feita exemplarmente, para que se coíba a contínua exclusão que graça a UFPE e que constitui a desgraça na vida das pessoas com deficiência, na UFPE e fora dela, pela abrangência de suas ações e omissões;

Que, por isso, espera que o argumento da não interferência entre os poderes (invariavelmente utilizados pela universidade) não ganhe espaço nesta causa, inibindo direitos e a Justiça;

Que recorrer ao Judiciário é reconhecer que, sem a Justiça, não se interferirá na ação discriminatória, danosa e cruel, perpetrada por pessoas que parecem achar-se poderosas, de tal monta acima da lei, que podem denegar os direitos das pessoas com deficiência, apesar das leis e de todos.

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