Login do usuário

30
nov
2012
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: Violência Contra a Pessoa com Deficiência É O AVESSO DOS DIREITOS CONSAGRADOS NAS LEIS E NA CONVENÇÃO DA ONU.

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: Violência Contra a Pessoa com Deficiência É O AVESSO DOS DIREITOS CONSAGRADOS NAS LEIS E NA CONVENÇÃO DA ONU.

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (30/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o “dia Internacional da Pessoa com Deficiência” estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

Violência contra a Pessoa com Deficiência
12/04/2011
Maria Aparecida Gugel
Disponível em: http://phylos.net/direito/violencia-pd/

VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA É O AVESSO DOS DIREITOS CONSAGRADOS NAS LEIS E NA CONVENÇÃO DA ONU

Introdução
O sítio eletrônico da ONU contém a afirmação de que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos, segundo estudo realizado na Inglaterra em 2004 (ONU, Faits e chiffres sur Le hadicap, (http://www.un.org/french/disabilities).
Embora se saiba que muitos são os conceitos para caracterizar ou definir a violência, nesse rápido estudo, firma-se a concepção de que a violência pode ser compreendida como sendo o avesso dos direitos consagrados nas leis de uma forma geral. Refere-se principalmente às ações e omissões que contrariam os direitos humanos, cujos parâmetros principais de cidadania são a educação, a saúde, a acessibilidade, a autonomia e a qualidade de vida.
O poder público pode ser um fator de violência
Muitos fatores contribuem para a manutenção da violência: a impunidade dos agressores, o medo de denunciar, as idéias sobre a inferioridade e a desvalorização da pessoa.
As ações do poder público precisam ser conjuntas e unificadas no sentido de buscar a implantação de mecanismos de prevenção e enfrentamento das várias formas de violência contra a pessoa com deficiência, tais como:
• aumentar os canais de denúncia;
• incluir a pessoa com deficiência na rede regular de ensino;
• estabelecer planos de enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência nos âmbitos estadual municipal e distrital;
• criar e fortalecer os conselhos de direitos estaduais, municipais e distrital;
• implantar serviço de notificação de violências contra a pessoa com deficiência o âmbito do SUS;
• divulgar os direitos das pessoas com deficiência;
• destinar verbas no orçamento público de segurança;
• construir centros integrados de prestação de serviços às vítimas de violência, com apoio psicológico e social.
Os tipos de violência
O atual conceito de deficiência é o introduzido no sistema jurídico pela Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU (Decreto nº 6.949/2009). Indica que são as pessoas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Os dados internacionais da OMS sobre violência em relação às pessoas com deficiência revelam que em determinados países um quarto da população com deficiência sofre maus tratos e abusos violentos, sendo que os dados de pesquisas mostram que a violência praticada contra crianças e idosos com deficiência é mais alta e intensa que em relação às pessoas sem deficiência.
Os registros de violência, principalmente contra as mulheres com deficiência, em países do primeiro mundo têm vários contornos e formas marcados, via de regra, por maus tratos e abusos.
Em maior número estão os casos de violência passiva, por negligência. A negligência consiste na recusa de dar a alimentação e medicamentos apropriados, na falta de cuidados pessoais e de higiene, deixar de seguir as prescrições médicas, ou mesmo dar cuidados inapropriados.
Os maus tratos, por sua vez, podem ser de ordem física com agressões, tratamento rude e falta de cuidados pessoais, emprego exagerado de restrições, excesso de medicamentos e reclusão. Os maus tratos psicológicos podem ser por excessos verbais, intimidação, isolamento social, privações emocionais, impedir a tomada de decisões próprias, ameaças em relação a familiares.
Quanto aos abusos, há a exploração sexual com a recusa do reconhecimento sexual da mulher, recusa de informações ou educação sexual, como o controle de natalidade, sexo não desejado, agressões, esterilização forçada e, a exploração financeira com a recusa de deixar a pessoa dispor e decidir sobre seus recursos e abuso financeiro. O autor dos maus tratos está sempre em situação de poder em relação à vítima do abuso. Apoiando-se em sua autoridade poderá obter consentimento para contatos sexuais, com ameaça de morte ou violência se delatado; desacreditar a vítima como testemunha.
A violência contra pessoas ou grupos vulneráveis, sobretudo mulheres com deficiência e idosas, é sistêmica e impedir a violência familiar e em instituições necessita de alterações na própria sociedade, sobretudo quanto a ver o outro como igual. Os abusos devem ser reconhecidos como um grave problema social e em certos casos como crime punível. As pessoas responsáveis pelos cuidados com pessoas com deficiência devem estar capacitadas para perceber e denunciar a violência. As pessoas com deficiência, por sua vez, devem ser preparadas psicológica e fisicamente para enfrentar o autor da violência e denunciá-lo.
Inexistência de dados sobre violência contra pessoa com deficiência no Brasil
No Brasil não se produziu até o momento dados e estatísticas específicos em relação à violência praticada contra a pessoa com deficiência. Sabe-se, no entanto, que a prática sempre está associada a fatores sociais, culturais e econômicos da coletividade que vê a deficiência como algo negativo. Notícias coletadas nas promotorias de defesa de pessoas com deficiência revelam que a pessoa com deficiência intelectual está mais vulnerável à violência, se criança ou idosa.
A violência a que está exposta a pessoa com deficiência (criança, jovem e adulta) é mais contundente na pessoa idosa e está atrelada ao estigma da deficiência e à falta de compreensão de que as incapacidades e as desvantagens ocasionadas pela deficiência são geradas no próprio meio. A revelação desse fenômeno ocorre e se fundamenta basicamente no preconceito e na prática de atos de discriminação; com a falta de acessibilidade nos ambientes, nas vias públicas, no transporte, na vida comunitária e cultural; com a falta de capacitação de profissionais das áreas de atendimento à saúde, assistência e serviços públicos em geral.
A violência e a deficiência associam-se a fatores de risco principalmente àqueles que estão relacionados à pobreza, moradia precária ou falta de moradia, ao isolamento social, às questões de gênero, às doenças física e mental associadas à deficiência. A caracterização da violência em relação à pessoa com deficiência é a mesma de outras áreas sociais e dizem respeito à:
1. violência institucional e estrutural do Estado quando não promove os direitos assegurados na Constituição e nas leis. Duas hipóteses são as mais comuns: quando o Estado insiste ou persiste em manter inexistentes, ou até mesmo ineficientes, os órgãos de controle social (os conselhos de direitos), gerando a impossibilidade material e jurídica de avaliar, acompanhar e fiscalizar a política local voltada para a pessoa com deficiência; quando o Estado não institui política pública com condições orçamentárias e de execução em condições adequadas de atendimento.
2. violência familiar, traduzida em negligência, maus tratos físicos e psicológicos e exploração sexual e financeira;
3. violência gerada pela falta de informação e pela ignorância de leis que asseguram e protegem direitos;
4. violência perpetrada pela omissão de profissionais de atendimento assistencial e de saúde que não notificam ou denunciam casos de negligência e maus tratos e, e) violência social consubstanciada no não reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direito.
Violência e conhecimento do direito. O que diz a Convenção da ONU
Há uma relação proporcional e direta entre o conhecimento do direito e a diminuição da violência: se desconheço meus direitos como vou saber se estou sendo preterida no atendimento preferencial em uma fila ou se estou sendo discriminada em um concurso público, por exemplo. Por isso a preocupação mundial, retratada em normas internacionais, voltada principalmente para prevenção da violência por meio da informação e da educação. A Convenção da ONU concernente aos Direitos das Pessoas com Deficiência indica ser dever do Estado e da sociedade tratar da prevenção contra a exploração, a violência e o abuso de pessoas, tanto dentro como fora do lar (artigo 16).
A norma internacional em questão enfatiza a idade e o gênero (mulheres com deficiência), bem como os familiares e os atendentes das pessoas com deficiência e, descreve sobre a necessidade de se tomarem todas as medidas administrativas e legislativas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso. Prioriza, com absoluta ênfase, a informação e a educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração.
E não é à toa a preocupação dirigida aos Estados Parte, pois qualquer que seja a idade, as meninas e as mulheres com deficiência, inclusive as idosas, são as mais vulneráveis e marginalizadas em qualquer sociedade, resultado do fenômeno da discriminação homem-mulher. Nesse contexto e do ponto de vista da saúde, as mulheres, principalmente com deficiência intelectual, têm mais dificuldade de acesso aos serviços de saúde, pois não encontram pessoal capacitado para atendê-las.
Se todas as formas de controle de prevenção falharem, a sociedade, constituída num Estado Democrático de Direito, já terá erigido seus bens e direitos essenciais mais relevantes a serem tutelados pelo direito penal. Este, por sua vez, determinará a sanção e penalizará as lesões graves, tipificando-as como crime, a exemplo do estupro previsto no art. 213 do Código Penal; maus tratos, opressão ou abuso sexual previstos no art. 130 do ECA.
Em relação às pessoas com deficiência, a violação dos direitos fundamentais de proteção à educação, trabalho e saúde, previstos no artigo 8º, da Lei nº 7.853/89, constituir-se-ão em crime quando: o administrador público obstar o acesso de pessoa com deficiência a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; o empregador negar, sem justa causa, a pessoa com deficiência emprego ou trabalho; o pessoal de saúde recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial.
Agregam-se os princípios norteadores da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência: de respeito pela dignidade inerente e independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e autonomia individual; não-discriminação e igualdade de oportunidades e acessibilidade.
Conclusão
A violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque de direitos fundamentais, principalmente a educação e a saúde física e psicológica. O Estado está obrigado a prevenir e enfrentar a violência, mais agravada contra a pessoa com deficiência em vista do estigma.
A Convenção da ONU concernente aos Direitos das Pessoas com Deficiência impõe ao Estado e à sociedade tratarem da prevenção contra a exploração, a violência e o abuso de pessoas, tanto dentro como fora do lar.
? (i) Parte do estudo elaborado por Iadya Gama Maio e Maria Aparecida Gugel sob o título de Violência contra a Pessoa Idosa com Deficiência - Aspectos Jurídicos de Proteção e Defesa -, para a antologia sobre violência e pessoa idosa, organizada por Marília Berzins.
O livro pode ser encomendado através do email da Editora Martinari e seu Sumário pode ser lido no site da AMPID.
As autoras eram, respectivamente, vice-presidente e presidente da AMPID durante a realização deste trabalho.
Brasília, agosto de 2009.

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos
legais, denunciar:

Que os usuários de cadeira de rodas no CE ficam limitados em vários espaços, inclusive para entrar na escolaridade, na diretoria do Centro e em outros espaços;

Que, ainda que entre em alguns espaços, tem dificuldade de se movimentar neles por falta do descumprimento das regras mínimas de acessibilidade previstas em lei, segundo a NBR 9050, os locais de trabalho, havendo obstáculo de extensão superior a 0,40m nos corredores ou nos postos de trabalho, haja uma largura mínima de 0,90m para a passagem da cadeira de rodas;

Que conforme a NBR 9050, a largura mínima para a transposição de obstáculos isolados com extensão acima de 0,40m deve ser de 0,80m;

3- Que o descumprimento das normas técnicas e o descuido para com a saúde e segurança da pessoa com deficiência no espaço universitário é tão grande que é um absurdo ver situações como a do recém construído prédio de aulas, em que uma pessoa de estatura mediana e mesmo mais baixa pode sofrer gravíssimo acidente com a projeção da escada, sem sinalização;
4-
5- Que as barreiras aéreas temporárias são comuns no CE, por exemplo, com a fixação de pôsteres e outros objetos no meio do hall ou de corredores, numa clara afronta a NBR 9050, que diz que barreiras aéreas, principalmente em área de circulação de pessoas, devem estar a uma altura que não possam atingir a cabeça das pessoas;
6-
7- Que a existência dessas barreiras constituem risco à saúde e à segurança dos empregados e visitantes com deficiência, devendo, portanto, serem eliminadas, ou pelo menos evitadas ao máximo;

Que ao recorrer à justiça para que o direito do Servidor à acessibilidade física e comunicacional seja respeitado, o professor Francisco o faz com a consciência de que esse pedido não é de um indivíduo , mas de um coletivo de indivíduos;

Que o desrespeito ao direito de um Servidor com deficiência é o desrespeito ao direito de todas as pessoas com deficiência, professores, alunos, funcionários e visitantes da UFPE;

Que o pedido de um direito que o Servidor com deficiência faz é, portanto, de um direito difuso, homogêneo, não de um, mas de todos que, no presente ou no futuro estão ou que, eventualmente estarão nas condições de deficiência física, sensorial ou múltipla, temporária ou permanentemente;

Que o Servidor só está exigindo na justiça esses direitos porque há dez anos os vem exigindo sem êxito, na universidade;

Que não vislumbra nas ações presentes a garantia sequer futura desses direitos, a não ser que a justiça faça a universidade, por meio de seus dirigentes (professores e gestores), cumprir os ditames legais, em particular aqueles da Carta Maior;

Que a Constituição Brasileira, acrescida da Convenção de New York, preconiza o tratamento desigual para igualar em condições, coíbe a discriminação por razão de deficiência, defende o direito de acesso aos níveis mais superiores da formação educacional, científica e técnica, garante a acessibilidade comunicacional e determina a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais;
8-
9- Que tudo isso, em conjunto, possibilita a independência e o empoderamento das pessoas com deficiência, uma vez que a independência está diretamente ligada à autonomia, o que se alcança com a eliminação de barreiras, em especial, das barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais;

Que, nesse sentido, a universidade deve respeitar esses direitos e igualmente os garantir, o que hoje não faz. Por exemplo, , aos alunos em cadeira de rodas a Universidade deve garantir a mais ampla possibilidade de livre acesso e circulação nos diversos espaços da universidade;

Que, para que isso ocorra, o acesso diferentes setores da universidade deve ter uma dimensão mínima de 0,80 X 1,20m, de modo que pessoas que utilizem cadeiras de rodas possam se posicionar próximas ao mobiliário para o qual desejam se transferir.
10-
11- Que, consoante a NBR 9050 (Item 4.2.2), a área de transferência deve ter no mínimo as dimensões do Módulo de Referência (MR), isto é, a área de projeção de 0,80m X 1,20m no piso, ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas;

12- Que um trabalhador com deficiência, não está incapacitado de exercer o seu ofício com qualidade em razão da deficiência que tem, mas em decorrência da falta de acessibilidade imposta pelo ambiente, pela sociedades, pelas pessoas que, ignorantes das leis, descumprem-nas, que no sentimento de impunidade, descumprem-nas deliberada e reiteradamente;

13- Que, portanto, são as barreiras de acesso a um posto de trabalho ou a um local de trabalho, bem como o acesso às informações, nesse local de trabalho, que incapacitam uma pessoa com deficiência para o exercício de uma função, um dever, um direito;

Que oferecer as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência não constitui privilégio ou benefício sobre os demais funcionários, mas significa igualar aquelas pessoas nas condições que permitirão com que possam competir em pé de igualdade com os seus pares;

Que, por isso, mesmo quando implica em investimento de maiores recursos econômicos, as pessoas com limitação de locomoção, pessoas que utilizam cadeiras de rodas, entre outros, devem receber tratamento prioritário, que garantam a segurança à sua integridade física, constituindo em dispositivo de proteção a essas pessoas tudo aquilo que necessitarem para sua melhor qualidade de vida no trabalho, incluindo-se aí os requisitos previstos para a realização de transferência nos postos de trabalho;

Que, no caso das pessoas com deficiência visual ou com deficiência auditiva, o atendimento prioritário implicará na garantia de tecnologia assistiva e/ou de serviços assistivos, tais como a contratação de intérprete de libras, de áudio-descritores e a garantia de um assistente capacitado para prover acessibilidade comunicacional, por exemplo, por meio da leitura de documentos, da transcrição braille, da áudio-descrição etc, conforme previsto no Dec. 5.296/04, no Dec. 6949/09 e na Portaria do MEC 976/06, entre outros dispositivos legais;

14- Que a preocupação com relação à saúde e segurança no trabalho não se restringe a segurança de um Servidor com deficiência apenas, mas que estende aqueles que com outras deficiências sofrem com o descumprimento das regras de acessibilidade e que talvez não tenham a oportunidade de se pronunciar como agora faz o professor Francisco, inclusive requerendo na justiça a garantia e o respeito aos ditames legais de acessibilidade comunicacional e física tão violentamente negados às pessoas com deficiência na Universidade;

Que, nesse sentido, fala não apenas por um Servidor com deficiência visual, mas também por outras pessoas com deficiência, como aquelas que tem baixa visão;
15-
16- Que para essas pessoas a acessibilidade física implica em acessibilidade comunicacional na forma visual aplicada a elementos físicos;

Que, por exemplo, para as pessoas com baixa visão a utilização de padronagem na superfície do piso (por exemplo, a utilização de estampas que pelo contraste de cores resultem na impressão de tridimensionalidade) pode causar sensação de insegurança;

Que a eliminação dessa ambiguidade dá a todos, inclusive para aqueles com baixa visão, maior segurança, já que lhes diminui riscos de acidentes, entre outros.
17-
18- Que, portanto, sempre que se oferece/respeita uma acessibilidade a uma pessoa com deficiência melhora-se o ambiente laboral e as relações de trabalho;

Que se, portanto, em doze anos da vigência da principal lei de acessibilidade (Lei Federal 10.098/00) a universidade não conseguiu reconhecer isso, garantindo ao Servidor com deficiência as condições mínimas de equiparação de condições laborais e de igualdade de oportunidades, comparativamente aos seus pares que não têm deficiência, é momento, então, de que isso seja garantido por meio da ação da justiça, sem protelações, discursos evasivos, e argumentos de falta de recursos econômicos, reiteradamente utilizados pela universidade;

Que os diretores e reitor atuais não possam convencer os operadores da justiça que o fato de estarem em menor tempo nos seus cargos, eles não podem no prazo imediato e breve cumprir a lei que seus predecessores descumpriram, uma vez que estes e aqueles são professores conhecedores dessa realidade e que o próprio reitor atual era anteriormente pró-reitor, portanto, cientes das condições de inacessibilidade que pululam a UFPE;

Que garantir ao Servidor com deficiência visual seu direito de acessibilidade comunicacional, por meio da oferta de sinalização é garantir o direito das pessoas com deficiência auditiva, uma vez que a correção da ausência de sinalização visual amplia os fatores de comunicação e segurança às pessoas surdas, bem como a capacidade de recepção dessas pessoas ao ambiente universitário;

Que garantir ao Servidor com deficiência visual seu direito à acessibilidade física, por meio da adequação dos espaços é garantir o direito de todas as pessoas com deficiência visual, uma vez que a correção da falta de sinalização tátil estende os fatores de orientação, mobilidade e segurança às pessoas cegas ou com baixa visão;

Que garantir ao Servidor com deficiência visual seu direito de um ambiente universitário livre de barreiras arquitetônicas é, também, garantir o direito das pessoas com deficiência física, uma vez que a correção da ausência de acessibilidade arquitetônica estende os fatores de mobilidade, independência e segurança às pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida;
19-
20- Que garantir ao Servidor seu direito de acessibilidade programática, procedimental e outras é, também, garantir o direito das pessoas com deficiência intelectual, uma vez que a correção da ausência de uma melhor organização racional dos espaços físicos, do mobiliário, da disposição dos postos de trabalho, entre outros, estende às pessoas com deficiência intelectual os benefícios de um ambiente educacional e de trabalho agradável seguro e organizado;
21-
22- Que como se vê, o pleito do Servidor com deficiênciaé um pleito de um indivíduo cujos direitos estão sendo denegados, mas que representa o pleito de milhões de pessoas com deficiência, que mesmo não estando na universidade sofrem com o desrespeito a esses mesmos direitos, inclusive porque a universidade ao desrespeitá-los ensina com o exemplo aos seus alunos a fazerem o mesmo;
Que, por fim, reitera que a falta de acessibilidade, a negativa da acessibilidade aos trabalhadores e estudantes com deficiência é uma forma gritante de violência contra a pessoa com deficiência na medida em que se viola a dignidade de pessoa humana dos cidadãos brasileiros por motivo de deficiência, conforme definido pela Constituição Brasileira, emendada pelos Decretos 186/08 e 6949/04.

30
nov
2012
Francisco Lima

Nota pública: escolas públicas e privadas não podem discriminar em razão da deficiência

Nota pública: escolas públicas e privadas não podem discriminar em razão da deficiência
Publicado por Inclusão Já!·27/11/2012
Disponível em: http://inclusaoja.com.br/2012/11/27/nota-publica-escolas-privadas-nao-po...

Comentário:
Você sabia que escolas particulares não podem negar matrícula ou cobrar taxas extra em razão da deficiência?
Elas não podem! Se fizerem isso, pegue recibo, pegue duas testemunhas e denuncie ao Ministério Público, pois essa prática é crime por motivo de deficiência (Lei Federal 7.853/89, Dec. Fed. 3.956/01, Dec. 6949/09, este com status de Norma Constitucional pois trata da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência).
Nota: O Portal www.associadosdainclusao.com.br, por meio de sua página www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br se une ao Fórum Nacional de Educação Inclusiva, ao Portal Inclusão Já e à Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR
para repudiar contra todos os atos propositais ou que resultem na discriminação por razão de deficiência. Outrossim, conclama seus leitores a se manifestarem (por meio de seus comentários e partilhas nas redes sociais) contra esse tipo de ato que discrimina cruelmente crianças e jovens com deficiência.
Diga não à discriminação!
Francisco Lima

“Tendo em vista o texto publicado no boletim da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), em seu boletim (páginas 8, 9 e 10), o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, o Portal Inclusão Já e a Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR vêm, por meio desta, repudiar tal o teor do referido texto, que orienta para a restrição do acesso e permanência na educação, promovendo diretamente a exclusão educacional de pessoas com deficiência. A nota é um incentivo à pratica do bullying, à violação do direito humano à educação e ao preconceito e à discriminação de pessoas com deficiência.
Aproveitamos esta feita para esclarecer à Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN que Educação é direito humano e, portanto inalienável, direito que não se pode dispor, direito da criança e do adolescente, seja ela ou ele Pessoa com ou sem deficiência.
Esclarecemos também que as escolas privadas não são regidas por legislação diferenciada e que, à parte disso, discriminar é crime. Negar ou fazer cessar matricula por motivo de deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos (Lei 7.853/89).
É importante também esclarecer que, a despeito do posicionamento da entidade, muitas escolas privadas trabalham em concordância com a legislação vigente e que estas escolas cumprem com o seu papel social e seguem as diretrizes nacionais para a oferta da educação.
Reafirmamos ainda que estabelecimentos de ensino públicos ou privados devem respeitar e se organizar dentro dos parâmetros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, no Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver Sem Limite, da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e todas as diretrizes e orientações do Ministério da Educação para a inclusão educacional.
As lutas do movimento social organizado levaram a conquistas em benefício de pessoas com e sem deficiência. O acesso e a permanência na educação se tornaram realidade devido a políticas públicas de educação inclusiva do governo federal na última década, que, implementadas por estados e municípios, possibilitaram a crianças e adolescentes do Brasil a escolarização, garantindo, assim, o direito constitucional à educação. Ainda com um longo caminho a percorrer para garantir escola de todos e de cada um, aprender junto e com – com recursos e verbas públicas carimbadas – é hoje a nossa realidade nas escolas públicas.
Cabe às escolas privadas cumprir com o seu papel e ofertar a educação com base na equiparação de diretos e igualdade de condições e oportunidades.
A possibilidade da oferta do ensino, para a iniciativa privada, foi assegurada pelo legislador no artigo 209 da Constituição Federal, mas desde que respeitados o cumprimento das normas gerais da educaçãoe a autorização e avaliação de qualidade pelo poder publico. Já no artigo 206 da CF/88, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a qualidade do ensino são princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Não podemos discriminar e manter pessoas na invisibilidade.
A nota da CONFENEN fere todos os princípios fundamentais da Carta Magna e hierarquiza seres humanos.
Tendo em vista que a universalização do acesso e a permanência na educação em estabelecimentos públicos e privados são assegurados pela Constituição Federal, cujo objetivo maior é a promoção do bem comum, a CONFENEN tenta relativizar o sujeito de direitos, como se a pessoa com deficiência não fosse Pessoa por completo. O fomento ao conhecimento e a educação torna-se, então, um incentivo à discriminação e a praticas sociais abusivas e ilegais.
Segregar seres humanos e torná-los invisíveis frente à sociedade é o contrário de educar. É vergonhoso. Pretender hierarquizar seres humanos esquecendo que a escola é espaço de aprendizado junto e com e de exercício da cidadania é algo que a sociedade deve repudiar, além de pedir que providências sejam tomadas. Educação não é preparação para a vida, é a própria vida. Lugar de criança com ou sem deficiência é na escola, seja ela pública ou privada. É uma questão de direito.
A nota de incentivo à discriminação, ao preconceito e à violação dos direitos humanos nos pegou de surpresa, pois não é de se esperar orientação para o preconceito de entidade da Educação Privada, pois educação, além de direito inalienável, é um direito central e imprescindível para o exercício dos demais direitos. No que diz respeito à educação, o público e o privado seguem as mesmas regras.
Na escola privada, de livre escolha da família, estuda quem paga a mensalidade, estuda quem paga as cobranças comuns a todos os estudantes, por que é fundamental esclarecer que nenhuma família tem a obrigação de custear mediadores, pagar taxas extras e pagar pela oferta do atendimento educacional da especializado. Tudo isso é obrigação dos estabelecimentos de ensino. No âmbito público e no privado, Inclusão, Acessibilidade e Desenho Universal são atribuições da educação, em todos os níveis, fases e etapas do ensino.
Por fim, reivindicamos que a CONFENEN retrate-se e oriente as escolas privadas em conformidade com a legislação vigente. Pedimos que o Conselho Nacional de Educação se manifeste sobre a referida nota, bem como o Ministério da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos. Reivindicamos que o Ministério Público oriente a entidade em relação aos direitos das pessoas com deficiência e tome as providencias que considerar cabíveis.
Todos os anos inúmeras famílias matriculam os seus filhos com deficiência em escolas privadas, muitas são bem atendidas, mas tantas outras ainda não. Esperamos que a CONFENEN oriente os estabelecimentos privados de ensino para a oferta da educação em conformidade com os ditames, em futuras notas que priorizem o respeito à legislação vigente, pois é o mínimo que se espera de quem se propõe a oferecer educação.
O Brasil mudou, já vencemos o medo e a chama da esperança está viva. O paradigma é o do direito; vamos respeitar as conquistas da sociedade brasileira e garantir que crianças e adolescentes com deficiência sejam os protagonistas de suas próprias vidas.
Educação é Direito e é Vida.”
Colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Como dizia Paulo Freire: “Não há saber mais. Não há saber menos. Há saberes diferentes”.
Claudia Grabois
Coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já
Coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR

29
nov
2012
Francisco Lima

Para Fazer Eventos Acadêmicos com Acessibilidade e em Conformidade com o MEC (Portaria Nº 976-06) e o Dec. Federal 5.296-04

PORTARIA MEC Nº 976, DE 05 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação,
conforme decreto 5296 de 2004.
Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o Decreto 5296 de 2004, resolve:
Art. 1º Os eventos, periódicos ou não, realizados ou apoiados,
direta ou indiretamente, pelo Ministério da Educação e por suas
entidades vinculadas deverão atender aos padrões de acessibilidade
do Decreto nº 5.296 de 2004.
Parágrafo único. Serão considerados eventos, para fins desta
Instrução Normativa Interna:
I - oficinas;
II - cursos;
III - seminários;
IV - palestras;
V - conferências;
VI - simpósios;
VII - outros que tenham caráter técnico, educacional, cultural, de
formação, divulgação ou de planejamento.
Art. 2º Considera-se acessibilidade as condições para a utilização,
com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, sistemas ou meios de comunicação e
informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º A contratação de serviços de organização, apoio e realização
dos eventos pelo Ministério da Educação e entidades vinculadas
deverá prever e prover:
I - disponibilização de serviços de tradutores e intérpretes de
Língua Brasileira de Sinais - Libras para pessoas surdas ou com
deficiência auditiva;
II - disponibilização de serviços de guia-intérpretes ou pessoas
capacitadas neste tipo de atendimento para pessoas pessoas
surdocegas;
III - disponibilização atendimento por pessoal capacitado às pessoas
com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às idosas e
pessoas com deficiência auditiva que não se comunicam em Libras;
IV - disponibilização de ajudas técnicas referentes a produtos,
instrumentos, equipamentos e tecnologia adaptados; material
legendado e com janela para intérpretes, textos em Braille ou em
mídia magnética acessível e material com caracteres ampliados;
V - disponibilização de telefone adaptado para as pessoas com
deficiência auditiva.
Art. 4º As comissões de organização dos eventos deverão elaborar
fichas de inscrição que contenham orientações acerca do seu
preenchimento, contemplando informações sobre como solicitar o
atendimento diferenciado, e recursos necessários para participar dos
eventos com condições de igualdade.
Art. 5º As comissões de organização dos eventos elencados no Art. 1º
, parágrafo único, deverão assegurar às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida:
I - locais dos eventos com condições de acesso a vagas de
estacionamento, com área especial para embarque e desembarque, com
rampas de acesso a todos os ambientes;
II - locais dos eventos com condições de acesso e utilização de
todas as dependências e serviços existentes, incluindo banheiros,
quartos, salas, restaurantes, auditórios, saídas de emergência e
demais ambientes livres de barreiras;
III - mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à
condição física de pessoas que utilizam cadeira de rodas, conforme o
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
IV - a entrada e permanência de cães-guia nos locais do evento,
mediante a apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;
V - a sinalização de assentos de uso preferencial, de espaços e
instalações acessíveis para a orientação de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida;
VI - outras condições de acessibilidade mediante solicitação do
participante do evento no ato de inscrição ou confirmação de
presença.
Art. 6º A comissão organizadora do evento deverá obter com
antecedência, as solicitações e providenciar as condições de
acessibilidade solicitadas pelas pessoas com deficiência de acordo
com suas especificidades.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD

29
nov
2012
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: A Nossa Voz Contra a Coerção e a Institucionalização.

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: A Nossa Voz Contra a Coerção e a Institucionalização.

Texto integral disponível em: http://cantinhodosdesabafos.blogspot.com.br/2007/12/dia-internacional-da...

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (29/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o “dia Internacional da Pessoa com Deficiência” estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
“...As Nações Unidas acordaram que o dia 3 de Dezembro deste ano devia centrar-se na Voz das Pessoas com Deficiência.
Assim vamos trabalhar emconjunto para:
• Demonstrar como são de facto as nossas vidas
• Promover os nossos Direitos Humanos
• Celebrar a nossa experiência e conhecimento
• Assegurar que a nossa voz seja bem audível

A Nossa Própria Voz
Recordem aos governos, legisladores, autoridades estatais, agências de desenvolvimento, etc., que devem assegurar sempre que as questões da deficiência sejam discutidas em conjunto connosco e com as nossas organizações – tal como estipula a Regra 18 das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, as quais todos os governos subscreveram. Nós somos os peritos em direitos da deficiência e não os médicos nem os académicos nem os peritos das correntes de direitos humanos em geral nem os fornecedores de serviços ou beneficência. Sabemos, pela nossa própria experiência, a forma como os nossos direitos humanos têm sido violados e como podem ser protegidos. Só nós podemos representar as pessoas com deficiência. Deixarem-nos fora das discussões seria o mesmo que não permitir a uma mulher pronunciar-se sobre os seus direitos ou a pessoas de raças diferentes sobre os seus. Não nos permitir desempenhar o nosso próprio papel no processo democrático é em si mesmo uma violação dos nossos direitos.

A NOSSA EXPERIÊNCIA...
PORQUE SABEMOS DEVEMOS ACTUAR...
BASE DE DADOS:
Em 1 de Outubro de 2003, a base de dados da Acção de Consciencialização sobre a Deficiência continha 2.077 casos de abusos que afectam aproximadamente dois milhões e meio de pessoas com deficiência, uma evidência clara da sistemática infracção da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

10% dos casos viola o direito à vida:
- Através da falta de cuidado ou de maltratos deliberados por parte daqueles que fornecem assistência pessoal
- Como resultado de ataques ou homicídios perpetrados por criminosos comuns
- Mediante as chamadas “mortes piedosas” por parte das famílias
- Superstição: golpeou-se uma mulher com epilepsia até à morte durante um exorcismo
- Terrorismo: foram assassinados 700 pacientes num hospital psiquiátrico no Ruanda assim como um grande número de surdos
- O estigma tem levado muitas pessoas com deficiência ao suicídio ou a que os pais matem os seus filhos
- A negligência médica ou os juízos negativos sobre a qualidade de vida das pessoas com deficiência tem levado a que grande quantidade delas morra sem tratamento
- Muitos veredictos legais apoiam a morte das pessoas com deficiência, seja mediante leis de eutanásia, regulamentos ou juízos sobre a qualidade de vida que conduzem à suspensão do tratamento

25% dos casos correspondem a tratamentos degradantes e desumanos como:
- Crianças e adultos que permanecem atados todo o dia ou encerrados em jaulas, cercas ou caixões
- Abuso sexual por parte do pessoal de instituições, professores ou familiares
- Castigos por incontinência ou vómitos: ralhos, gritos ou ridicularizações em público
- Alimentação forçada ou amordaçar as pessoas com algodão ou outros objectos
- Banhos com água muito quente ou muito fria
- Mal nutrição ou privação de alimentos, agressões, ou atirar as pessoas ao chão

Também sabemos que:
• Só 2% das crianças com deficiência dos países em desenvolvimento recebem algum tipo de educação ou de reabilitação
• A maioria dos edifícios públicos e dos sistemas de transporte do mundo são inacessíveis para a maioria das pessoas com deficiência
• As pessoas com deficiência em idade laboral dos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento têm três vezes mais possibilidades de estar desempregadas e viver uma pobreza real: as pessoas com deficiência são as mais pobres dos pobres.

As nossas acções
É preciso agir
Esta evidência mostra que as Pessoas com Deficiência enfrentam uma discriminação institucional e sistemática em cada país do mundo. Em geral não é cumprida a legislação de não discriminação; as ciências genéticas e outras questões biomédicas contribuem para o estigma sobre a nossa qualidade de vida

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM A EVIDÊNCIA – DEVEMOS USÁ-LA

DEVEMOS AGIR para assegurar que contenha o que queremos, o que realmente fará uma grande diferença nas nossas vidas e que se altere a forma como somos olhados enquanto seres humanos.

Pontos para recordar
Esta Convenção é para os Direitos de todas as Pessoas com Deficiência:
• Uma Convenção deve abarcar um amplo programa – não pode ser precisa sobre a forma como mudar a situação na sua própria aldeia ou cidade mas afirma que você, enquanto pessoa com deficiência, espera que o seu país assegure os seus direitos. Deve ser semelhante a todos os outros instrumentos de Direitos Humanos das Nações Unidas no que respeita aos direitos e liberdades fundamentais básicos correspondentes a todos os seres humanos.

A Nossa Convenção - A Deficiência é uma matéria de Direitos Humanos

Alguns pontos para discussões...Os direitos:
• Direito à autodeterminação e a definir-se a si próprio como ser humano – este direito deve incluir protecção contra a coerção e institucionalização
• Direito à informação e reconhecimento da igualdade para diferentes formas de comunicação e de linguagens
• Direito à plena participação e cidadania nas nossas comunidades
• Direito à integridade física e psicológica
• Direito à dignidade, tolerância e inclusão
• Direito à justiça e protecção para todos estes direitos

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos
legais, denunciar:

3- Que, se não fosse pelo conhecimento da LDB, os dirigentes da Universidade deveriam pelo menos saber que, desde 2004 (Decreto Federal 5296/2004, at. 11), determina que não sendo possível adaptar um espaço físico para torná-lo acessível a todos as pessoas, deve-se criar metas de adaptação desses espaços, criando rotas acessíveis, que permitam o acesso de pessoas com deficiência temporária ou permanente aos diferentes espaços do estabelecimento de trabalho (nas construções novas e em reformas, isso não tem sido observado);
4-
5- Que, no entanto, não é com o discurso de “eu entendo sua necessidade” (entendo a necessidade da pessoa com deficiência), “sei de seu direito” que se vai desfarçar a negativa ao direito do trabalhador com deficiência, posto que a lei já determinou a acessibilidade, há pelo menos uma dúzia de anos e a UFPE vem reiterada e insistentemente descumprindo-a;
6-
7- Que é imprescindível que se obrigue, por meio da justiça, o cumprimento legal das regras de acessibilidade física e comunicacional, no prazo mínimo e sem mais protelações e desculpas esfarrapadas, como a de falta de verba;

Que as pessoas com deficiência não podem mais sofrer com o descaso dos dirigentes universitários e a impunidade que os abriga nesse descaso para com a lei garantidora dos direitos da pessoa com deficiência;

Que , enquanto professor com deficiência, sente, na pele, há dez anos, os ônus da falta de acessibilidade, galhos de árvore no rosto, torções de pé nas calçadas, golpes na coluna por desníveis não sinalizados, frustração no acesso comunicacional de informações que lhe seriam úteis, prejuízo acadêmico e econômico por razão de inacessibilidade aos editais e formulários disponibilizados para, por exemplo, obter progressão profissional e assédio moral por parte de seus pares quando ele reivindica direitos de acessibilidade em reuniões e em outros espaços e lhe riem na cara, enquanto negam-lhe os direitos ;

Que, por falta da acessibilidade comunicacional, um trabalhador com deficiência perde informações contidas nos e-mails , nos slides apresentados, nos documentos impressos e em outros que trazem figuras, gráficos, tabelas, enfim informações imagéticas;
8-
9- Que a acessibilidade comunicacional prevê meios alternativos e recursos assistivos para a comunicação de e para as pessoas com deficiência, estando a Universidade obrigada em prover esses recursos aos estudantes e trabalhadores com deficiência;

Que a áudio-descrição é um desses recursos previstos, mas que, na UFPE não é oferecida ao professor e aos demais alunos de graduação e pós-graduação que têm baixa visão ou são cegos;

Que para as pessoas com baixa visão, por exemplo, os desenhos das figuras existentes nesta instituição devem ser apresentados com contornos fortes e
bem definidos, simplicidade nas formas e poucos detalhes, formas fechadas, completas, com continuidade, estabilidade da forma e simetria, conforme define a NBR 9050 (Item 5.5.5.1);

Que, não obstante a NBR 9050 seja de há muito conhecida também neste quesito, ela é descumprida pela universidade;

Que alunos com baixa visão têm dificuldade de obter os mínimos recursos assistivos a eles devidos;

Que já houve caso em que a universidade proveu alguma acessibilidade a aluno com deficiência visual, mas que foi morosa e não tornou esse serviço uma realidade para os alunos que hoje estudam na universidade e têm baixa visão;
10-
11- Que a orientação das pessoas com baixa visão, na UFPE, é dificultada pela falta de acessibilidade, que elas também estão em risco na medida em que os quesitos de segurança não contemplam as necessidades de transeuntes com baixa visão pelo campus universitário;

Que segundo a NBR 9050, as figuras, utilizadas para a sinalização interna dos ambientes, tenham a dimensão mínima de 15cm, e que sejam legíveis a uma distância máxima de 30m. Que para distâncias superiores deve-se obedecer à relação entre distância de leitura e altura do pictograma de 1:200, conforme prevê a NBR 9050 (Item 5.5.5.2);

Que se deve garantir que a universidade cumpra os padrões de acessibilidade na forma da lei, de maneira adequada e rigorosa, que não se dê margem à universidade a fazer arremedos de acessibilidade comunicacional , como rampas fora do padrão, pisos táteis mal aplicados ou sinalização visual ineficiente;

Que as orientações técnicas para uma boa sinalização visual implica em entender que as informações visuais só atingirão seu objetivo de informar e tornar mais seguro o ambiente de trabalho, se estiverem rigorosamente de acordo com padrões pré-estabelecidos, advindos das normas regulamentadoras, das normas técnicas e de orientações cientificamente esteadas e testadas com o público alvo. A observância dos padrões de visibilidade, em conformidade com a NBR 9050, permitirá que pessoas, com baixa visão ou que pessoas em situação de visão reduzida, possam valer-se adequadamente da sinalização visual aplicada na instituição;

Que as empresas contratadas para promover a acessibilidade física ou comunicacional na UFPE tenha sua proposta de trabalho analisada por uma comissão em que haja, pelo menos, professores e /ou consultores espertos na área de ergonomia, design, engenharia, arquitetura, informática , acessibilidade comunicacional, inclusão e outros, participando dessa comissão deve estar, é claro, pessoa com deficiência também;
12-
13- Que se o projeto não estiver em consonância legal e técnica não possa ser implementado e que se essa implementação tiver em desacordo com normas técnicas e regulamentadoras sejam corrigidas pela empresa, sem custo adicional à universidade e antes que esta efetue o pagamento a empresa;
14-
15- Que, portanto, haja um relatório avaliativo do serviço prestado e que este seja de responsabilidade da equipe avaliadora;
16-
17- Que, no que concerne às pessoas em cadeiras de rodas, ao se promover a acessibilidade comunicacional garanta que esta esteja de acordo com a NBR 9050 e em consonância com a necessidade do indivíduo com deficiência física, mormente, os que fazem uso de cadeiras de rodas;
18-
19- Que a NBR 9050 orienta, por exemplo, que nas portas haja sinalização visual (número da sala, função etc), localizada a uma altura de 1,40 a 1,60m do piso, instalada no centro da porta, ou na parede adjacente, a uma distância do batente de 15cm a 45cm.

Que, segundo essa mesma norma, quando se tratar da acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência visual, a sinalização tátil (em Braille ou texto em relevo) deve ser instalada nos batentes ou vedo adjacente (parede, divisória ou painel), no lado onde estiver a maçaneta, a uma altura de 0,90m a 1,10m, observado que os caracteres em braille estejam posicionados abaixo dos caracteres ou figuras em relevo (NBR 9050, Item 5.6.1.2);
Que a acessibilidade nesses espaços estejam em conformidade com a NBR 9050;

Que a Norma NBR9050 recomenda que pelo menos 5% dos sanitários e vestiários de uso comum ou uso público, existentes na empresa, estejam ‘adequadamente acessíveis;

Que na existência de sanitários e/ou banheiros destinados a homens e mulheres, separadamente, cada sanitário e/ou banheiro deve ser igualmente adaptado, acessível e privativo aos homens e mulheres, separadamente;

Que os banheiros no CE embora com alguma adaptação estão em desacordo com essas normas técnicas;

Que para além de haver sanitários acessíveis, há a necessidade de que estejam disponíveis outros equipamentos de uso público dentro da universidade, também acessíveis;

20- Que, não obstante o professor Francisco Lima venha informando sobre todas essas situações de falta de acessibilidade/informando sobre como propiciar a acessibilidade em conformidade com as orientações técnicas/normativas e legais, ele sente que o CE, assim a UFPE, descumpre, descarada e vergonhosamente a lei, deixando ao trabalhador e demais pessoas com deficiência, que dessas acessibilidades necessitam, em situação de risco e frustração, ou, quando menos, com o sentimento de aviltamento de seu direito e de afronta a sua dignidade de pessoa humana com deficiência;

28
nov
2012
Francisco Lima

Dia internacional das pessoas com deficiência: um grito pelo respeito à dignidade humana de todos nós

Dia internacional das pessoas com deficiência: um grito pelo respeito à dignidade humana de todos nós
01/12/09
Disponível em: http://www.metodista.br/noticias/2009/dezembro/dia-internacional-das-pes...

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (28/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o “dia Internacional da Pessoa com Deficiência” estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

“(...) não há, na realidade, nenhuma vida ‘reduzida’ ou ‘menos-válida’. Cada vida é, a sua maneira, vida divina, e como tal devemos reconhecê-la e respeitá-la.” Jürgen Moltmann
Na história social das “pessoas com deficiência”, localizamos modelos de inserção social marcados ora pelo assistencialismo caritativo, ora pela atuação clínico-terapêutica, o que ocasionou, sobre a vida destas pessoas, as marcas da segregação e exclusão e, por conseguinte, sua invisibilidade social. No dia 03 de dezembro, somos todos convidados a refletir sobre como estamos trabalhando para romper este ciclo de exclusão.
O rompimento do histórico de segregação e exclusão parece ser vislumbrado com o paradigma da inclusão, onde as pessoas com deficiência ganham visibilidade e as incapacidades são compartilhadas com a sociedade (ONU, 1990) no sentido da superação das barreiras (arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais, etc.) impostas às mesmas.
O texto-base da Campanha da Fraternidade, de 2006, faz algumas denúncias bastante relevantes para os que pretendem contribuir na construção de uma sociedade para todos, tais como:
Cabe denunciar o sentimentalismo e a piedade estéril, o paternalismo manipulador, a cultura do corpo perfeito, os estigmas sociais e rótulos e, principalmente, a tendência ao saneamento da espécie humana e o eugenismo mascarado na rejeição das pessoas com deficiência. A exclusão daqueles que não são “tecnicamente” perfeitos, daqueles que são considerados “inviáveis” numa sociedade de fortes, saudáveis e competitivos, a pretensão da espécie humana pura, sem defeitos, fragilidades ou fraquezas, já deu origem a horrendos crimes contra a humanidade.
Rejeitar a máxima do ser humano perfeito é um dos caminhos para a superação dos estigmas e objetivações impostos às pessoas com deficiência. Falamos, portanto, do respeito à dignidade humana de todas as pessoas nos termos da aceitação da vulnerabilidade de todos nós.
Enfim, o paradigma da inclusão nos desafia a uma conversão de olhares: do foco na deficiência para o foco nas habilidades humanas e nas incapacidades compartilhadas socialmente. O que exige de todos nós a construção das condições de acesso e permanência das pessoas com deficiências nos diversos espaços sociais. Aponta-se, portanto, para dignidade de cada pessoa nos termos dos direitos humanos universais.
Elizabete Cristina Costa-Renders, assessora pedagógica para Inclusão da Universidade Metodista de São Paulo

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos legais, denunciar:

Que a normatização técnica, NBR 9050, determina que todo degrau ou escada existente na empresa seja sinalizado na borda do piso, em cor contrastante com a do acabamento, medindo entre 0,02m e 0,03m de largura, o que praticamente não se vê na UFPE;

3- Que essa sinalização pode estar restrita à projeção dos corrimãos laterais, com no mínimo 0,20m de extensão, e isso não se vê mesmo!;

4- Que a sinalização proprioceptiva e cromodiferenciada melhoram a segurança do ambiente, diminuindo os riscos de acidente a todos os empregados, e em particular, para aqueles com baixa visão ou cegos;

Que, em 3 das 4 escadas do CE e muitas outras da UFPE, como um todo, não há corrimãos;

5- Que os degraus são irregulares, ora mais altos, ora mais baixos, e que também, nessas escadas, não há sinalização adequada, aumentando os riscos de acidentes, principalmente, quando são enceradas, quando chove, ou quando estão empoeiradas etc;

Que conforme orientações da NBR 9050, os corrimãos devem ser sinalizados com anel, de textura contrastante com sua superfície, instalado 1,00m antes das extremidades;

Que, segundo a NBR 9050 (Item 5.12), deve-se colocar sinalização em Braille, informando sobre os pavimentos no início e no final das escadas fixas e rampas.
6- Que constitui bom senso entender que uma sinalização adequada permite maior rapidez e segurança de fluxo, tanto para os professores, funcionários, quanto para estudantes e visitantes na UFPE;

Que os servidores e estudantes cegos, ao terem a sua disposição uma sinalização em Braille, indicando o pavimento e outras informações relevantes do ambiente, podem melhor, segura e independentemente orientar-se e locomover-se pelo estabelecimento de trabalho;

Que, todavia, os estudantes e servidores com baixa visão ou cegos não tem essa segurança porque a UFPE/CE não atendem a esses quesitos legais e técnicos de acessibilidade;

7- Que a despeito de há dez anos, vir o professor Francisco solicitando que lhes sejam garantidas essas condições de segurança no ambiente laboral, elas lhes são cotidianamente denegadas com a desculpa de que se lhes “reconhecem” as dificuldades, que se lhes “reconhecem” os direitos, mas que se “tem de ir com calma, com vagar”, que não se “pode fazer nada”, que se tem de “esperar”, que “juntos se encontrarão as soluções dos problemas das pessaos com deficiência”“;
8-
9- Que, por muitas vezes, já orientou chefias de departamento, coordenadores, diretores e mesmo reitores sobre esses fatores de acessibilidade (falta de acessibilidade) e de segurança (falta de segurança) no ambiente de trabalho;

que, contudo, em lugar de agirem pela acessibilidade, constroem ou reformam com novas barreiras, ou ainda, instalam barreiras como grades, portões giratórios, latas de lixo etc., tudo fora das normas da NBR 9050 e a despeito desta;

10- Que, por exemplo, ofereceu-lhes, aos gestores da Universidade, cartilha em que se podia ler que a sinalização tátil de alerta deve aparecer em cores contrastantes com o piso, no início e término de escadas fixas, de rampas e também junto a desníveis como plataformas, palcos, vãos, com largura entre 0,25 a 0,60m;

11- Que orientações provindas da NBR 9050 (Item 5.14.1.2), determinam que a sinalização tátil deve ser instalada no sentido do deslocamento, ao longo de toda a extensão onde houver risco de queda, e estar a uma distância da borda de no mínimo 0,50m;

Que há em alguns lugares o ensaio mal feito de se fazer acessibilidade;

Que, no entanto, não são mais que aplicações mal fadadas do dinheiro público, as quais não trazem a acessibilidade para pessoa com deficiência;
12-
13- Que tem denunciado isso, inclusive apontando que deveria ser requerido, das pessoas responsáveis, o reembolso pelo mal emprego da verba pública, aplicada com tanto descaso e falta de profissionalidade;

Que é exemplo disso a sinalização com piso tátil, na área à frente do CE, que é colocada impropriamente e rompe com qualquer tentativa de uso de bom senso e, muito provavelmente, poderá colocar em situação de risco aquele que se fiar nessa sinalização;

14- Que também é exemplo o vão da escada do “bloco novo”, principalmente porque coloca em riso as pessoas que lá percorrem;

15- Que deveriam constituir conhecimento de quaisquer arquiteto, engenheiro ou responsáveis pelas obras aquilo que a NBR 9050 prevê, e que, todavia, isso parece não acontecer quando se analisa o uso de piso tátil de frente ao CE, visto que lá não se respeita a NBR 9050, cujas orientações incluem a de que os pisos táteis ou proprioceptivos precisam ser suficientemente detectáveis com a bengala;
16-
17- Que as pessoas cegas ou com muito baixa visão, que fazem uso desse instrumento para a locomoção, contam com a informação de solo para sua segurança;

Que, no entanto, o relevo agregado ao solo para oferecer informação proprioceptiva, não deve constituir barreira à cadeira de rodas ou ser capaz de provocar riscos de tropeção ou torção de pés de pessoas que passam pelo local;

Que ainda de acordo com a NBR 9050, a sinalização tátil direcional deve ter a largura entre 20cm e 60cm;

Que seja cromodiferenciada (isto é, que o piso seja caracterizado pela utilização de cor contrastante em relação às áreas adjacentes e destinado a constituir guia de balizamento ou complemento de informações visuais ou táteis, perceptíveis por pessoas com deficiência visual em relação ao piso adjacente);

Que consoante a NBR 9050 (Item 5.14.2.1), quando o piso adjacente tiver textura, recomenda-se que a sinalização tátil direcional seja lisa;

Que nenhuma dessas condições são encontradas no CE e , em geral, na UFPE;

que quando há uma sinalização tátil, invariavelmente, ela está inadequada, de uma forma ou de outra;

Que considera, de fato, desrespeito, afronta à dignidade e crime a não observância dessas garantias às pessoas com deficiência (servidores, estudantes, visitantes da UFPE);

Que da mesma forma que faixas, setas, textos (a palavra pare, por exemplo) e outras sinalizações pintadas no solo oferecem informação visual à pessoa que enxerga, pisos com sinalização tátil (uma faixa ou seta em alto relevo, por exemplo) oferecem informação de orientação e segurança à pessoa cega,quando esses sinais são suficientemente percebidos por uma pessoa calçando sapatos, chinelos etc;

Que, portanto, não se pode fazer arremedos de acessibilidade, mas oferecer esta com qualidade, em todos os espaços universitários, sob pena de crime por razão de deficiência, visto que é crime quando, ainda sem intenção, o ato resulte na negação de direitos da pessoa com deficiência colocando-a em situação de incapacidade, conforme está previsto no Decreto Federal 3956/01 e Decreto 6949/09;
18-
19- Que nem mesmo há no CE a indicação de acessibilidade por meio do símbolo internacional de acesso, conforme previsto na NBR 9050;

Que, de acordo com essa norma técnica instituída como lei pelo Decreto Federal 5296/04, a indicação de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos deve ser feita por meio do símbolo internacional em pictograma branco sobre fundo azul, ou branco e preto (pictograma branco sobre fundo preto ou pictograma preto sobre fundo branco). A figura deve estar sempre voltada para o lado direito.

Que, por outro lado, o CE descumpre a NBR 9050 também no quesito sinalização para locais inacessíveis que, a esse respeito a NBR 9050 manda que haja sinalização que oriente o usuário a encontrar a via/passagem acessível, mais próxima, na empresa;

Que a ausência dessa sinalização fica vergonhosamente flagrante nos acessos com catracas, os quais impedem pessoas em cadeira de rodas, pessoas com carrinho de bebê , pessoas com bicicleta e outras de entrar na universidade , da mesma forma que pessoas sem essas condições entram;

Que outro problema encontrado é a falta de vagas de estacionamento para pessoas em cadeira de rodas;

Que durante os quatro meses que ele, Profesor Francisco Lima estava cadeirante, em 2010, sofreu indignações, afrontas morais e grande frustração ao vivenciar a exclusão que pessoas em cadeiras de rodas experimentam na UFPE pelo descaso com a acessibilidade física, facilmente traduzida pela ausência de rampas e pela existência de plataformas elevatórias que nunca funcionam;
20-
21- Que as vagas de estacionamento existentes na frente do CE estão em desacordo com a norma técnica, o que já denunciou à Diretoria do Ce, já reclamou em reunião de departamento e, diretamente ao Reitor, quando este estava em campanha no CE;
22-
23- que , muitas vezes, encontra nas vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, carros de professores e de outros, inclusive da própria segurança;
24-
25- que, por isso, já teve discussões com essas pessoas para que respeitassem a Lei;
26-
27- que já informou a direção do CE, mas que as vagas continuam nas mesmas condições de inadequação técnica;
28-
29- Que, em suma, não há uma educação da comunidade sobre o fato de que não se deve obstruir, de maneira alguma, o acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo se a obstrução for temporária e com o objetivo de impedir que outras pessoas estacionem seu carro ilegal e inadvertidamente nas vagas exclusivas às pessoas com deficiência;

Que, conforme previsto em lei, o número de vagas reservadas às pessoas idosas, com deficiência e outras, na universidade é insuficiente, é incompatívelcom o número de pessoas que trabalham, estudam e frequentam a UFPE, cotidianamente e/ou nos eventos acadêmicos, culturais e outros frequentemente realizados no âmbito da universidade;
30-
31- Que devido a esse grande número de pessoas, se deve garantir em todos os espaços a acessibilidade física e certamente a acessibilidade comunicacional, por exemplo, com a oferta de tradução em libras e a áudio-descrição de palestras, seminários, conferências, congressos e, obviamente, nas aulas em que hajam usuários desses serviços, o que a UFPE não faz;

32- Que mesmo as aulas magnas, por exemplo, não têm os recursos assistivos de áudio-descrição e de interpretação em libras;
33-
34- Que a posse de diretores também não tem esses recursos;
35-
36- Que para a última posse do atual diretor do CE o professor requisitou acessibilidade comunicacional;
37-
38- que, no entanto, foi informado, no corredor, pelo diretor que não haveria a acessibilidade comunicacional solicitada, embora fosse seu direito de trabalhador com deficiência;

27
nov
2012
Francisco Lima

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: “...Do que se trata”

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: “...Do que se trata”

Texto integral disponível em: http://direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br/#main-content

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (27/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o "dia Internacional da Pessoa com Deficiência" estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.

Francisco Lima
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
“...Do que se trata
Na Sessão Plenária Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas para Pessoas com Deficiência (1983-1992), foi aprovada uma resolução que declara o dia 3 de dezembro de cada ano como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
A comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas pela Resolução 1993/29 de 5 de março de 1993:
“Apela a todos os Países - Membros que enfatizem a observância do Dia Internacional (...) a fim de que as pessoas com deficiência desfrutem plena e igualmente dos direitos humanos e participem na sociedade (...)”
...
Nós temos valor
Muitos de nós ouviram durante anos que as nossas vidas têm pouco valor. Mas a verdade é que as nossas necessidades são importantes, as nossas habilidades e experiências são de enorme valor para a comunidade, a sociedade, o mundo.
Nós temos direitos, necessidades e habilidades como quaisquer outras pessoas.
Daqui para frente nós teremos o nosso Dia Internacional todos os anos para falarmos ao mundo sobre esses direitos, necessidades e habilidades e assegurarmo-nos de que eles serão respeitados.
Quais são os objetivos do Dia Internacional
Os eventos para marcar o Dia Internacional devem:
•envolver as pessoas com deficiência e suas organizações.
•celebrar nossa experiência e perícia.
•conscientizar sobre assuntos de deficiência.
•promover os direitos humanos de todas as pessoas portadoras de deficiência.
Os objetivos de longo prazo incluem:
•conquistar oportunidades iguais às de pessoas não portadoras de deficiência.
•garantir que pessoas com deficiência possam participar plenamente da vida da comunidade.
•assegurar que pessoas deficientes tenham voz em programas e políticas que afetam nossa vida.
•eliminar a violação de nossos direitos humanos.
Questões
Eis algumas das questões nas quais devemos nos concentrar:
Reabilitação – que seja adequada às nossas necessidades e que garanta participação e independência.
Acesso – à moradia decente e pagável e a todos os novos edifícios e recintos públicos e também a alterações feitas durante a reforma de edifícios antigos.
Transporte – cujos serviços sejam acessíveis a todas as pessoas e não uma medida separada.
Educação – que seja integrada e com apoio, se necessário.
Emprego - acessível e com igualdade de remuneração e condições.
Informação – disponível também em meios de comunicação acessíveis a pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Influência – sobre programas e políticas que nos afetam.
Juntos somos fortes
LEMBRETE
Sozinho, ninguém consegue mudar muita coisa. Juntando-nos em organizações e apresentando-nos como membros fortes e contribuintes na comunidade e possuidores de necessidades e habilidades e direitos, nós – as pessoas com deficiência – podemos influenciar a sociedade em que vivemos.
O QUE É A DEFICIÊNCIA?
Explicações sobre a deficiência
Em todo o mundo, as pessoas deficientes estão entre os mais pobres dos pobres, vivendo vidas de desvantagem e privação. Por quê?
Tradicionalmente, a deficiência temsido vista como um “problema” do indivíduo e, por isso, o próprio indivíduo teria que se adaptar à sociedade ou ele teria que ser mudado por profissionais através da reabilitação ou cura.
Hoje, as pessoas portadoras de deficiência e suas organizações descrevem, a partir de suas experiências, como as barreiras econômicas e sociais têm obstruído a participação plena das pessoas portadoras de deficiência na sociedade.
Estas barreiras estão espalhadas a tal ponto que nos impedem de garantir uma boa qualidade de vida para nós mesmos.
Esta explicação é conhecida como o modelo social da deficiência, porque focaliza os ambientes e barreiras incapacitantes da sociedade e não as pessoas deficientes. O modelo social foi formulado por pessoas com deficiência e agora vem sendo aceito também por profissionais não-deficientes. Ele enfatiza os direitos humanos e a equiparação de oportunidades.
Promover esta forma de pensamento sobre a deficiência é o que pretende o Dia Internacional.
Encontrando soluções
O novo desafio consiste em que pessoas deficientes e formuladores de políticas compartilhem suas perícias e decidam sobre soluções alternativas para o “problema” da deficiência, soluções estas baseadas na remoção das barreiras da sociedade e na plena integração e que ensejem às pessoas com deficiência uma participação plena e igualitária na sociedade.
Enfatizando direitos, não a caridade
Existem ainda muitas pessoas que não entendem que:
•a deficiência é uma questão de direitos humanos.
•as violações contra os direitos humanos das pessoas deficientes ocorrem diariamente em todos os países do mundo.
•estas violações estão institucionalizadas nos sistemas administrativos de cada país.
Vocês encontrarão, aqui neste documento, alguns fatos e números sobre a natureza global da deficiência e alguns exemplos específicos de violação ocorridos em diversos países.
Cabe à organização onde vocês atuam identificar as violações específicas com que se defrontam os membros e fazer com que a comunidade inteira conheça essas violações.
OS NOSSOS DIREITOS HUMANOS
Os direitos humanos incluem direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e de desenvolvimento.
Osdireitos civis e políticos incluem os direitos:
•à vida
•à liberdade de expressão
•a um julgamento justo
•à proteção contra tortura e violência
Os direitos econômicos, sociais e culturais incluem os direitos:
•ao trabalho em condições justas e favoráveis
•à proteção social
•a um adequado padrão de vida
•aos padrões mais altos possíveis de saúde física e mental
•à educação
•ao usufruto dos benefícios da liberdade cultura e do progresso científico
Os direitos de desenvolvimento são os direitos das nações:
•ao desenvolvimento
•à autonomia econômica
•à paz e segurança
Estes direitos acham-se definidos em muitos documentos internacionais de direitos humanos. Eles se aplicam a todos os indivíduos, independentemente de sexo, raça, língua, religião ou deficiência física, mental, sensorial, etc).
Estes são os nossos direitos.
Precisamos fazer com que eles sejam respeitados.
Direitos Humanos. Conheça-os. Exija-os.
(Lema da Conferência Mundial de Direitos Humanos, Viena, Áustria, junho de 1993).
Existem vários documentos internacionais específicos para pessoas deficientes:
•Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência Mental (ONU)
•Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU)
•Programa Mundial de Ação relativo a Pessoas com Deficiência (ONU)
As duas declarações definem os nossos direitos:
•de desfrutar uma vida decente, com a nossa dignidade respeitada
•ao tratamento médico, psicológico e funcional.
•à reabilitação física e social, educação, treinamento e reabilitação profissionais, aparelhos, aconselhamento, serviço de colocação e outros serviços que nos possibilitem desenvolver ao máximo nossas capacidades e habilidades e acelerem o processo de nossa integração ou reintegração social.
•à segurança econômica e social e a um nível de vida decente.
•ao emprego ou ocupação produtiva e filiação a sindicatos de trabalhadores.
•de ter necessidades consideradas em todas as etapas do planejamento econômico e social.
•de viver com nossas famílias e participar em todas as atividades sociais, criativas e recreativas.
•à proteção contra qualquer exploração e todo tratamento discriminatório, abusivo ou degradante.
O Programa Mundial de Ações relativo a Pessoas com Deficiência é o documento da ONU sobre política na questão da deficiência.
Os efeitos do Programa Mundialde Ação são:
•a prevenção de impedimentos evitáveis.
•a reabilitação para possibilitar que as pessoas deficientes façam o mais possível.
•a equiparação de oportunidades

...

LEMBRETE
Sempre que vocês lidarem com jornalistas, estimule-os a focalizar os problemas e soluções sociais e não os individuais — não nas deficiências e sim nas barreiras sociais que impossibilitam a participação das pessoas deficientes.
Transformem em temas os obstáculos e discriminações que as pessoas com deficiência enfrentam no dia-a-dia: barreiras arquitetônicas e de comunicação e atitudes da sociedade para com as deficiências.
Direitos, não a caridade,
Respeito, não a piedade.
Palavras e fotos:
imagens da deficiência
Surgiram estas diretrizes aos profissionais da mídia:
Usem palavras que enfatizem igualdade e participação ativa.
Evitem linguagem que nos retrate como indivíduos trágicos ou vítimas dignas de piedade, necessitando caridade e desesperados em busca de cura.
As pessoas deficientes devem falar por si mesmas e atuar como apresentadores de programas.
Programas de televisão devem ter legendas para alcançar pessoas surdas. Façam com que as mensagens principais sejam audíveis para pessoas com deficiência visual.
Mostrem pessoas deficientes portadores de uma ampla gama de interesses, habilidades e estilos de vida. Mostrem homens e mulheres, de todas as idades e características raciais e com deficiências diversas.
Não empreguem atores ou atrizes sem deficiência para desempenharem papéis de pessoas deficientes em filmes de cinema ou na televisão.
Certifique-se de que as pessoas portadoras de deficiência sejam retratadas da mesma forma que as pessoas não deficientes.
ACESSO À INFORMAÇÃO E AO MEIO FÍSICO
Mídia alternativa
Procurem assegurar-se de que todas as publicações e apresentações relativas ao Dia Internacional estejam disponíveis a toda a população —incluindo pessoas com deficiência visual, auditiva ou mental.
Isto pode tornar-se dispendioso, mas existem maneiras de fazê-lo a custo baixo — emprestando equipamentos, contando com voluntários ou obtendo patrocinadores.
Palavra escrita
O material escrito deve estar disponível em:
Grandes caracteres. Pelo menos no tamanho 16 ou 18.
Em fitas de áudio e vídeo. Quando gravarem, falem clareza. Tentem fazer com que aquilo que vocês disserem fique interessante. Incluam títulos e cabeçalhos, descrevam as imagens e certifiquem-se de que quaisquer números, tais como estatísticas, sejam apresentados com bastante clareza.
Em braile. Uma organização de ou para pessoas cegas saberá quem pode fazer isto para vocês.
Escrevam em linguagem simples, sem os desnecessários palavreados longos. As imagens também podem ajudar a explicar.
Em reuniões ou eventos, apresentem ou distribuam material impresso, mas ao mesmo tempo leiam-no em voz alta.
Palavra falada
Quando falaremcom alguém que tenha deficiência auditiva:
•Fiquem de frente para ele enquanto falam.
•Não cubram sua boca com as mãos.
•Falem com clareza, nem muito vagarosamente nem muito rapidamente.
Se alguma pessoa utiliza a língua de sinais, providenciem um intérprete.
Certifique-se de que a iluminação é suficiente para que os rostos de oradores e intérpretes possam ser vistos.
Acesso ao meio físico
Considerem o acesso físico. Vocês necessitam rampas? Os sanitários são acessíveis? Alguém tem qualquer outra necessidade, por exemplo, uma tomada para o aparelho de respirar?
Procurem assegurar-se de que as salas e outros locais de reunião sejam declarados áreas para não fumantes, pelo menos durante o Dia Internacional. Muitas pessoas são seriamente prejudicadas pela fumaça, o que torna mais graves as suas deficiências.
Se vocês fumam, lembre-se de que ao fumarem vocês estão excluindo alguém da participação em reuniões. Todos nós sabemos o que isso significa.
Talvez uma sala possa ser reservada para os fumantes, se isso for absolutamente necessário.
AVALIANDO VIOLAÇÕES
Definindo violações de direitos humanos
É importante que a sua organização defina as violações.
Se um usuário de cadeira de rodas deseja comparecer a um evento público (social, cultural ou político) e ele não puder adentrar o local do evento porque o edifício não é acessível, um direito dele enquanto cidadão foi violado.
Uma pessoa cega, interessada em participar de um debate público mas sem acesso visual a um jornal no qual se baseiam as discussões, está em situação semelhante.
Presos sem cometerem crime nenhum
A institucionalização é uma das formas mais graves e comuns de exclusão e violação. A liberdade de associação fica limitada. A privacidade não existe. Freqüentemente as pessoas são impedidas de casar, ter filhos e votar. Em muitos casos, a institucionalização, nas palavras de muitos documentos internacionais de direitos humanos, configura um “tratamento cruel, desumano e degradante”.
Lista de checagem sobre acessibilidade
Áreas para serem checadas:
Moradia. Existem casos acessíveis em quantidade suficiente?
Transporte. As pessoas deficientes conseguem entrar nos veículos e instalar-se livremente?
Educação. Todas as escolas locais são acessíveis?
Emprego. Os principais locais de trabalho são acessíveis?
Como são as atitudes dos empregadores? Os salários são os mesmos dos trabalhadores não deficientes?
Edifícios públicos. São acessíveis os prédios municipais, restaurantes, cinemas, teatro, bibliotecas, hotéis e recintos desportivos?
Atitudes. O que os lojistas locais, lideres religiosos, crianças, professores, políticos e profissionais da mídia pensam sobre pessoas deficientes? Como eles definem a deficiência?

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos legais, denunciar:
3- Que, enquanto professor na Universidade Federal de Pernambuco, fica frustrado em ver que a UFPE não cumpre a Lei Federal 10.098/00 e o decreto que a regulamenta, Dec. Fed. 5.296/04, situação constatada, por exemplo, pelo fato de a universidade não disponibilizar as informações essenciais direcionais (sinalização utilizada para indicar a direção de um percurso ou a distribuição espacial dos diferentes elementos de um edifício), as quais na forma visual, devem trazer a associação das setas de sinalização com textos, figuras ou símbolos, consoante a NBR 9050;

Que esta sinalização (direcional e orientacional) quando na forma tátil, deve apresentar linha-guia ou piso tátil (piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual), conforme a NBR 9050;

4- Que no CE, a ausência desses sinais leva as pessoas com deficiência visual a situações de risco, que vão do de se bater em coluna no meio do Hall, em grade de ferro aberta para o corredor, de queda em escadas, de torções nos pés em passarelas, além de perda da orientação e muito mais;

Que nas comunicações internas veiculadas em papel ou por meio digitalizado não são observadas as regras de acessibilidade;

Que invariavelmente o trabalhador com deficiência visual recebe e-mails com anexos em formato foto dos documentos, portanto, inacessível aos leitores de tela;

que o trabalhador com deficiência visual na UFPE recebe informações com indicativos por cor, igualmente inacessíveis aos leitores de tela usados por pessoas cegas ou com baixa visão;

Que, por essa razão, o trabalhador com deficiência é levado a situação de dependência de terceiros, de perda de prazos, de sobreposição de atividades, enfim, de estresse, frustração, afronta a sua dignidade de trabalhador com deficiência;

Que nem mesmo regras comesinhas de acessibilidade previstas na NBR 9050 e ademais na boa redação são observadas como, por exemplo, as que dizem que os textos diretos, coerentes e concisos alcançam melhor o público alvo e constituem ferramenta importante para a organização e segurança no ambiente laboral;

Que não há no Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco informações em braille sobre onde estão localizados os departamentos e quais são os departamentos existentes e outras dependências no CE;

Que corrimãos, quando existentes, não trazem sinalização braille, conforme preceitua a NBR 9050;
5-
6- Que a comunicação interna da UFPE não é oferecida em formatos alternativos e acessíveis, em Braille e em áudio, para as pessoas cegas, e em tipo ampliado, para as pessoas com baixa visão;

Que as comunicações internas e outros materiais para os alunos não são oferecidos em libras, muito embora haja alunos surdos na universidade;

Que os seminários, conferências e congressos feitos na UFPE, com raríssimas exceções, não têm intérprete de Libras;

Que, excetuando alguns eventos, algumas conferências e encontros promovidos pelo professor Francisco, nenhum outro evento na UFPE oferece áudio-descrição;

Que o direito a acessibilidade comunicacional está previsto pela lei 10.098/00, mas que a UFPE não tem respeitado esse direito;

Que o decreto que a regulamenta ( Decreto Federal 5296/04) prevê a oferta de interpretação de Libras e de áudio-descrição, para dar acessibilidade às pessoas com deficiência visual ou com deficiência auditiva;, mas que a Universidade Federal de Pernambuco não tem respeitado isso tão pouco;

Que reiteradamente vêm informando seus pares a respeito desse direito, reivindicando a garantia de acessibilidade comunicacional, a si e aos estudantes da UFPE, mas que a IFES tem feito descaso para esse fim;

Que, nesse sentido, o trabalhador tem sido ignorado enquanto trabalhador com deficiência, como definido pelos Decretos 186/08 e 6949/09, os quais tornaram norma constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
7-
8- Que a acessibilidade comunicacional evita acidentes e que a falta dela, em suas diversas formas, até mesmo coloca em risco a segurança e a vida da pessoa com deficiência;

26
nov
2012
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: “Removendo Barreiras para Criar uma Sociedade Inclusiva e Acessível para Todos”

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: “Removendo Barreiras para Criar uma Sociedade Inclusiva e Acessível para Todos”

Disponível em: http://www.apabb.org.br/visualizar/Dia-Internacional-das-Pessoas-com-Def...

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (26/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o "dia Internacional da Pessoa com Deficiência" estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki*
Tema de 2012: “Removendo Barreiras para Criar uma Sociedade Inclusiva e Acessível para Todos”
Antecedentes
Mais de um bilhão de pessoas, ou aproximadamente 15% da população mundial, vivem com algum tipo de deficiência.
Pessoas com deficiência, “a maior minoria do mundo”, enfrentam barreiras com frequência para participarem de todos os aspectos da sociedade. As barreiras podem apresentar-se sob uma variedade de formas, incluindo aquelas relacionadas ao ambiente físico ou às tecnologias da informação e comunicação (TICs) ou àquelas resultantes de legislação e políticas ou das atitudes da sociedade ou de discriminação. O resultado disso é que as pessoas com deficiência não têm igual acesso à sociedade ou aos serviços, por exemplo, em educação, emprego, cuidados de saúde, transporte, participação política ou justiça.
Evidências e experiências mostram que, quando as barreiras à inclusão são removidas e as pessoas com deficiência são empoderadas para participar plenamente na vida da sociedade, toda a comunidade se beneficia. As barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência são, portanto, um prejuízo para a sociedade como um todo e a acessibilidade é necessária para se alcançar progresso e desenvolvimento para todos.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) reconhece que a existência de barreiras constitui um componente central da deficiência. Para a CDPD, a deficiência é um conceito em evolução que “resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a participação plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
A acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência são direitos fundamentais reconhecidos pela CDPD e não constituem apenas objetivos, mas também pré-requisitos para o desfrute dos outros direitos. A CDPD (Artigo 9 - acessibilidade) procura capacitar pessoas com deficiência para viverem com independência e participarem plenamente em todos os aspectos da vida e do desenvolvimento. Ela apela aos Estados Partes para que tomem medidas apropriadas que assegurem às pessoas com deficiência o acesso a todos os aspectos da sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como para que identifiquem e eliminem obstáculos ou barreiras à acessibilidade.
A despeito disto, em muitas partes do mundo hoje, a falta de consciência e de entendimento sobre a acessibilidade como uma questão transversal do desenvolvimento permanece como um obstáculo à realização do progresso e do desenvolvimento através dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), bem como de outros resultados para todos.
A comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (DIPD) em 2012 oferece uma oportunidade para tratar desta exclusão focalizando a promoção da acessibilidade e a remoção de todos os tipos de barreira existentes na sociedade.
Como o DIPD poderá ser observado
Com base no tema principal do DIPD2012, Removendo Barreiras para Criar uma Sociedade Inclusiva e Acessível para Todos, os subtemas poderão ser elencados de modo a cobrir todos os aspectos da sociedade e do desenvolvimento, incluindo a remoção de barreiras em educação, emprego, transporte, viagem e turismo, esporte etc. Vocês poderão selecionar um subtema para tratar de uma questão específica de exclusão e acessibilidade em sua comunidade.
Incluam: observem o DIPD propiciando oportunidades para a participação de todos os agentes intervenientes – governos, sistema da ONU, sociedade civil e organizações de pessoas com deficiência – a fim de focalizar questões relacionadas à eliminação de barreiras e criar uma sociedade inclusiva, acessível e benéfica para todos.
Organizem: realizem fóruns, debates públicos e campanhas informativas em apoio ao tema do DIPD2012 a fim de que se encontrem modos e meios pelos quais as barreiras à inclusão de pessoas com deficiência e suas famílias possam ser derrubadas.
Celebrem: planejem e promovam eventos em toda parte para expor – e celebrar – as contribuições feitas por pessoas com deficiência na condição de agentes de transformação e desenvolvimento nas comunidades em que elas moram.
Tomem medidas: um grande foco do DIPD será a ação prática que ajude a remover barreiras que limitam a acessibilidade e a participação de pessoas com deficiência em todos os aspectos da sociedade e do desenvolvimento. Destaquem progressos e obstáculos em relação à construção de uma sociedade acessível e inclusiva, em termos de ambientes físicos, TICs e áreas afins, conscientização pública sobre barreiras à plena inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.
Eventos do DIPD2012 ao redor do mundo
Digam à ONU! Se vocês estiverem organizando o DIPD2012 e gostariam de partilhar uma ideia inovadora que inclua outros agentes intervenientes – tais como, governos, uma agência da ONU, uma ONG, uma organização de pessoas com deficiência, uma comunidade – , avisem-nos. Nós exporemos suas ideias no nosso website para informar e inspirar os outros para que façam o mesmo. Por favor, encaminhem suas ideias pelo email: enable@un.org.
(*) Romeu Kazumi Sassaki é graduado em serviço social e especializado em aconselhamento de reabilitação. No início de seus mais de 40 anos de experiência junto a pessoas com deficiência, ele praticou métodos e técnicas de inspiração integracionista. Com o passar do tempo, tornou-se um ativista no movimento das pessoas com deficiência, sem se desligar do trabalho técnico como consultor e professor em cursos de capacitação de recursos humanos. Este duplo papel ajudou-o a mudar sua visão de sociedade passando a nutrir uma profunda crença na ideia de que os sistemas gerais devem adequar-se às pessoas com deficiência e não o inverso. Foi durante a Década das Nações Unidas para Pessoas Deficientes (1983-1992) que ele aprendeu a trabalhar sob o paradigma da inclusão. Nos últimos cinco anos, o professor Romeu Sassaki atuou como consultor de inclusão escolar para duas Secretarias de Educação (Goiás e Minas Gerais) e consultor de educação profissional inclusiva para a Secretaria de Educação do Paraná e a Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente da Secretaria Especial da Solidariedade Humana, do governo de Goiás. Nesse mesmo período, ministrou cursos e palestras sobre a inclusão aplicada ao mercado de trabalho, educação, meio físico, lazer, desporto, artes e mídia, para várias centenas de órgãos públicos, empresas e organizações não-governamentais em todo o Brasil.
Você pode contatá-lo por e-mail romeukf@uol.com.br ou fax (11) 3507-4115.

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos legais, denunciar:

Que conforme orienta a ergonomia é necessário que todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho estejam adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado;

Que, portanto, para um trabalhador com deficiência visual o posto de trabalho deve, na medida do possível, evitar ruídos que dificultem, limitem ou impeçam a atuação laboral do trabalhador;

Que recursos assistivos e/ou serviços assistivos sejam usados para propiciar a acessibilidade comunicacional ao trabalhador que sendo professor com deficiência visual esses serviços incluem o de ledor , de áudio-descritor e de transcritor para que seja dada a condição de acesso aos textos escritos , às imagens neles contidas, aos demais eventos visuais necessários ao desempenho laboral do docente, bem como acesso tátil , por meio da escrita braille, aos materiais que precisar para sua consulta pessoal e independente;

Que a universidade vem, paulatinamente, trocando equipamentos antigos e/ou quebrados por novos;

que , no entanto, na compra de um novo equipamento, ou na reposição de um antigo, não adquire equipamentos que estejam em conformidades com os padrões de acessibilidades vigentes no país ou que respeitem as normas internacionais de acessibilidade;

Que, por isso, as condições ambientais de trabalho não estão adequadas às características psicofisiológicas do trabalhador com deficiência e à natureza do seu ofício;

Que, embora orientações ergonômicas de saúde e segurança no trabalho, conhecidas pela universidade, determinem que laboratórios, escritórios, gabinetes, salas de aula etc. estejam com o índice de temperatura efetiva entre 20ºC(vinte) e 23ºC (vinte e três graus), velocidade do ar não superior a 0,75m/s, níveis de ruído não superior a 65 dB, umidade relativa do ar não inferior a 40%, invariavelmente os alunos são colocado em salas sem ventiladores e com alto nível de ruído, prejudicando a transmissão das aulas e recepção dos conteúdos.

Que é conhecimento básico da ergonomia, da administração e da psicologia organizacional que o trabalhador produzirá mais, melhor e com maior satisfação quando e se estiver num ambiente que lhe agrade, que responda a suas necessidades e expectativas e que lhe seja igualmente seguro;

Que a falta de acessibilidade comunicacional na UFPE em geral e no Centro de Educação, onde o professor Francisco está lotado é tão grande e desrespeitosa de nosso ordenamento jurídico que em quase nada atende a lei 10.098/00, ao Decreto Federal 5296/04 ou a Convenção de Nova York (Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, 2006), que tem status de Emenda Constitucional pelos Decretos 186/08 e 6949/09; e

que é exemplo disso a falta, no Centro de Educação, de informações permanentes e essenciais (sinalização utilizada nas áreas e espaços cuja função já esteja definida, identificando os diferentes espaços ou elementos de um ambiente ou de uma edificação) na forma visual, tátil e sonora, conforme preceitua a NBR 9050;

Que a utilização desses recursos ajudariam não apenas a si, mas a todos os que frequentam a Universidade e o Centro de Educação, uma vez que a redundância de informações permite com que uma pessoa, mesmo não tendo sido alertada / informada por uma via de informação, o será por outro canal. Assim, um aluno com deficiência sensorial (que não ouça, por exemplo) pode ser alertado por uma sinalização visual a respeito do “fogo” que a sirene anuncia ao estudante ouvinte, ampliando a segurança para todos;

Que no Centro de Educação nem há a sinalização direcional na forma visual (no piso) e tátil; nem há a sinalização de emergência oferecida na forma visual, tátil e sonora; nem tão pouco é apresentada a sinalização temporária, pelo menos, de forma visual de obstáculos colocados no Hall e nos corredores do Centro;
3-
4- Que muitos obstáculos são colocados nesses espaços, colocando em risco a saúde e segurança daqueles que tem alguma deficiência e passam por ali;

5- Que também não há falta de acessibilidade comunicacional dos mobiliários permanentes:estes também não apresentam comunicação de forma tátil (no piso) e sonora;

Que a ausência da acessibilidade comunicacional impõe ao trabalhador com deficiência situações de dependência e mesmo de risco a sua integridade física;

que a sinalização adequada segura e acessível do mobiliário propicia às pessoas com deficiência uma melhor identificação dos postos de trabalho, maior independência no ambiente laboral, e mais rápida mobilidade, locomoção e orientação,

Que não é só o trabalhador com deficiência visual que é prejudicado com a falta de acessibilidade comunicacional no Centro de Educação;

Que os alunos surdos que lá frequentam, nem encontram, no Centro de Educação, pessoal qualificado para lhes dar informações em libras, nem encontram a comunicação visual que lhes promoveria a independência , a segurança e lhes garantiria o direito de acessibilidade comunicacional;

25
nov
2012
Francisco Lima

Dia internacional das pessoas com deficiência

Dia internacional das pessoas com deficiência
Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_internacional_das_pessoas_com_defici%C3...

Comentário:
Na busca de fazer a Sociedade, em geral, a Universidade Federal de Pernambuco e o Centro de Educação dessa Universidade, em particular, atentarem para as questões de acessibilidade e de Barreiras Atitudinais perpetradas no seio de nossa Sociedade, portanto, também da Universidade, de hoje (25/11/2012) até dia 03 de dezembro, quando comemoramos o "dia Internacional da Pessoa com Deficiência" estarei trazendo as principais situações, ou pontos de falta de acessibilidade que grassam a UFPE e muitos outros espaços empregadores da pessoa com deficiência. Serão 20 itens por dia e no dia 03, mais de cem.
Convido a todos que lerem que divulguem em suas redes sociais, que comentem e que façam chegar a mais pessoas esta mensagem. Apenas com a livre expressão que faremos frente à censura e à exclusão.
Francisco Lima

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_internacional_das_pessoas_com_defici%C3...)

O dia internacional das pessoas com deficiência (3 de dezembro) é uma data comemorativa internacional promovida pelas Nações Unidas desde 1998, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas. Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. A cada ano o tema deste dia é baseado no objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabele (otrabalhador)cido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1982.

03 de dezembro de 2006: dia da E-acessibilidade
O acesso às tecnologias de informação e de comunicação cria oportunidades a todos na sociedade, mas principalmente para pessoas com deficiência, pois nesse meio desaparecem as barreiras sociais geradas pelo preconceito, pela infraestrutura, e pelos formatos inacessíveis que impedem a participação. Quando disponível a todos, tecnologias da informação permitem que as pessoas alcancem seu potencial pleno, e permitem que pessoas com deficiência contribuam para o desenvolvimento da sociedade. No primeiro encontro mundial sobre a sociedade da informação, em 2003, os governos expressaram seu compromisso de construir uma sociedade da informação inclusiva, centrada na pessoa e voltada para o desenvolvimento, onde todos pudessem criar, acessar, utilizar e compartilhar informação e conhecimento. Apesar desta visão, muitas pessoas com deficiência permanecem impossibilitadas de utilizar os recursos da Internet plenamente, já que a grande maioria dos websites' continuam inacessíveis a quem tenha impedimentos visuais, cuja navegação é altamente dependente do uso do rato (mouse), e os cursos para iniciar pessoas ao uso da Internet nem sempre são de acessíveis a todos. Tendo em conta que as pessoas com deficiência fazem parte das mais discriminadas na sociedade, muitas não têm acesso às tecnologias de informação. Mesmo aquelas com acesso não podem utilizá-las de forma eficaz, porque o equipamento adaptável disponível não acompanha o ritmo das inovações. Em nível internacional, os padrões de acessibilidade dos websites estão sendo desenvolvidos. Uma vez adotados e ratificados, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência exigirá das entidades que assegurem que as pessoas com deficiência possam alcançar tecnologias de informação.
Fazer tecnologias de informação acessíveis a todos não é somente uma matéria de direitos humanos, pois também gera bons negócios. Os estudos sugerem que os websites acessíveis aparecem melhor cotados nos rankings dos motores de busca e podem reduzir custos de manutenção. Permitem também a companhias o acesso a uma maior banco de dados de clientes. Muitos websites, entretanto, permanecem inacessíveis para pessoas com deficiência visual. Um estudo recente realizado no Reino Unido mostrou que cerca de três quartos dos sites comerciais não conseguiram níveis básicos de acessibilidade. O tema de 2006 para o dia internacional das pessoas com deficiência é acessibilidade às tecnologias de informação, e o dia será chamado de dia da E-Acessibilidade. As Nações Unidas têm como objetivo enfatizar os benefícios significativos que a acessibilidade pode trazer tanto para pessoas com deficiência quanto para a sociedade e divulgar isso entre os governos, as empresas e o público em geral.
[editar]Temas de anos anteriores
2005: “Direitos das pessoas com deficiência: Ação em Desenvolvimento”
2004: “Nada sobre nós sem nós”
2003: “Uma voz nossa”
2002: “Vida autônoma e existência sustentável”
2001: “Participação plena e igualdade: A chamada para novas abordagens para avaliar progresso e resultados.”
2000: “Fazendo tecnologias da informação funcionar para todos”
1999: “Accessibilidade para todos em um novo milênio”
1998: “Arte, cultura e vida autônoma”

“Dr.Francisco José de Lima, 48 anos, professor efetivo na Universidade Federal de Pernambuco, pessoa cega em decorrência de glaucoma congênito vem, para todos os efeitos legais, denunciar:

1. Que, em seu trabalho, as atividades são feitas, na maior parte do tempo, na posição sentada, uma vez que precisa do computador para ler, em áudio todas as informações, inclusive aquelas que as pessoas que enxergam podem ler em pé, ou mesmo, andando, quando disponíveis em papel;

2. Que seu posto de trabalho, porém, não está adequadamente adaptado para esta posição, uma vez que não lhe é oferecido mobília com assentos e braços, com alturas ajustáveis, características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento, borda frontal arredondada, encosto com forma levemente adaptada ao corpo, para proteção da região lombar;

3- Que, segundo as orientações de ergonomia, são necessários assentos para descanso, em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores, durante as pausas de suas tarefas, o que não acontece na Universidade Federal de Pernambuco, visto que pululam os espaços inacessíveis;

4- Que , segundo essas mesmas orientações, ao adaptar um posto de trabalho, este deve contemplar as normas de conforto e segurança, de modo a poder ser ocupado por diferentes trabalhadores, com diferentes biótipos e limitações físicas, sensoriais ou mentais, o que não acontece em seu posto de trabalho, uma vez que a cadeira é inadequada para seu biótipo;

5- Que não há rampas em seu prédio e que a plataforma ele (otrabalhador)vatória está quebrada há pelo menos 2 anos;

6- Que quando é exigido dos funcionários que carreguem manualmente cargas, ele (otrabalhador)s têm de fazê-lo pelas escadas, o que lhes compromete a saúde e segurança, uma vez que têm apenas elas para o fim de levar as cargas para cima ou para baixo do Centro de Educação ( CE/UFPE)

7- Que, muito embora as orientações de ergonomia, saúde e segurança no trabalho orientem que no transporte de cargas pesadas, o empregado deverá receber instruções satisfatórias e adequadas quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas a salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes, ele ouve dos funcionários que encontram problemas ao carregar cargas, pois no modo que precisam executar a ação reconhecem que não estão dentro das orientações de segurança aconselháveis para o trabalho;

8- Que os equipamentos, as condições ambientais, e a organização do trabalho, que compõem o seu posto de trabalho, não estão adequados às suas características psicofisiológicas e à natureza do trabalho que executa, o que não lhe proporciona boas condições de postura, audição e operacionalização de equipamentos.

Que faz uso de leitor de tela para o computador, sendo que precisa estar com fone de ouvidos o dia todo e que, no entanto, não tem fone adequado às condições de o usar por tão grande tempo, sem se colocar em situação de risco de saúde, obviamente porque tendo de fazer uso do fone de ouvido por longas horas, esse uso causa-lhe mal a audição;

9- Que o computador não tem bons autofalantes exigindo-lhe muito mais a atenção e colocando-lhe na situação de incomodar terceiros quando estes estão presentes e ele (otrabalhador) precisa fazer uso do leitor de telas, com som externo mais alto;

10- Que ele (otrabalhador) sabe que a saúde do trabalhador, sua segurança, seu bem-estar etc, estão mais relacionados às condições de qualidade de vida, saúde e segurança no trabalho, do que a uma deficiência temporária ou permanente que o afete;

Que, no entanto, sob as condições de trabalho que lhe são impostas, é provável que venha a desenvolver outras limitações quiçá de ordem física e mesmo auditiva , caso não lhe sejam oferecidas as condições de saúde, segurança e qualidade no trabalho;
11-
12- Que, no seu caso, assim como no de todos os usuários de leitores de telas, a saúde no trabalho implicaria, entre outros aspectos em ter bons fones de ouvido com abafadores de ruído, caixas de som estéreo com qualidade e boa amplificação, desktop/notebook com placa de som de muito boa qualidade, teclado e cadeira ergonômicos, já que lhe é necessário ficar mais tempo sentado para fazer atividades que outros podem fazer em pé e que precisa fazer muito mais uso do teclado que outros com o teclado e mouse juntos;

13- Que como usa equipamentos no processamento eletrônico (computador), a ausência de bons terminais de áudio (caixas de som, fones de ouvido), os quais possam ser ajustados quanto ao volume dos autofalantes , pressão dos fones etc, ele (otrabalhador) fica prejudicado sensorial, mental e fisicamente, posto

que lhe é exigido gasto de energia superior aos que regularmente seria exigido aos que , por exemplo, fazem uso do monitor para ler seus trabalhos e do teclado e mouse para escrevê-los;

Que precisa de equipamentos e softwares específicos para a leitura de tela de computador, pois, como é sabido na ergonomia , na saúde e segurança no trabalho, o conforto e a saúde da audição dependem de ajustes pessoais, mas também de adequações técnicas, como as estabele (otrabalhador)cidas em normas técnicas;

Que conforme orienta a ergonomia é necessário que todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho estejam adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado;

Que, portanto, para um trabalhador com deficiência visual o posto de trabalho deve, na medida do possível, evitar ruídos que dificultem, limitem ou impeçam a atuação laboral do trabalhador;

Que a ausência desses recursos, equipamentos e serviços colocam-no (e aos trabalhadores com deficiência visual) numa situação de desigualdade das condições laborais, de oportunidades no trabalho e lhe impõe danos morais , uma vez que lhe faz sentir na posição indigna e degradante perante seus pares e, muitas vezes, perante terceiros;

Que a universidade não pode alegar que não sabe que a melhor qualidade de vida no trabalho (com saúde, segurança e conforto) proporcionada ao trabalhador, implica em maior retorno ao investimento feito pelo empregador, uma vez que é ela que forma na área de engenharia, ergonomia, administração, psicologia , medicina do trabalho e tantas outras áreas;

que muitos dos professores dessas disciplinas fazem ou fizeram parte dos postos administrativos da universidade;

que são eles os responsáveis diretos ou indiretos pelas condições laborais de professores, de funcionários a que eles chefiam, coordenam ou dirigem;
14-

24
nov
2012
Francisco Lima

Faculdade particular disponibiliza intérprete de línguas a aluna deficiente auditiva

Faculdade particular disponibiliza intérprete de línguas a aluna deficiente auditiva
Disponível em: http://pr-mg.jusbrasil.com.br/noticias/3087808/faculdade-particular-disp...

Comentário:
Embora tenho visto muito CAC de baixíssima qualidade, pouca responsividade ao efetivo direito da pessoa com deficiência (com o argumento de operadores do direito que essa escolha de optar-se pelo TAC se dá por razão de rapidez e não judicialização da demanda), tenho de dar o braço a torcer neste caso.
Os termos são muito que condizentes com o adequado tratamento da pessoa com deficiência. Apenas causa espécie que tendo descoberto que a atitude da IES levou a efetiva negativa de matrícula do outro aluno surdo, parece que nada foi feito.
Não entendo como o MPF ainda não foi mais a fundo para verificar se as universidades estão oferecendo as condições de que nossos alunos com deficiência necessitam. A Universidade Federal de Pernambuco, onde eu sou professor de Educação Inclusiva, certamente não está. Como os cursos estão sendo autorizados, como estão sendo renovados, bem isso não sei!
Francisco Lima

Faculdade particular disponibiliza intérprete de línguas a aluna deficiente auditiva Compromisso foi firmado com o MPF, que ressaltou a obrigatoriedade de o sistema educacional prever e adotar medidas efetivas de inclusão dos deficientes

“São João del Rei. O Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves (IPTAN), de São João del Rei, firmou compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) de disponibilizar intérprete/tradutor da Língua Brasileira de Sinais a uma aluna portadora de deficiência auditiva, do curso de Pedagogia. Os serviços começaram a ser prestados na segunda-feira, 09 de abril.
O apoio, custeado pela faculdade, será contínuo e integral, ou seja, deverá vigorar em todas as atividades acadêmicas, incluindo aulas, exames e quaisquer outras das quais a estudante tenha de participar durante o curso. A própria metodologia de ensino deverá adaptar-se às suas necessidades, assim como o processo de aplicação e correção das provas e a realização de trabalhos, nos quais o intérprete de líbras deverá ter participação fundamental, auxiliando os professores a encontrar a melhor maneira de transmitir o conhecimento e de aferir a aprendizagem da aluna.
O acordo também prevê que ela seja assistida em seminários, palestras, dias de campo, laboratórios e demais atividades extra-classe oferecidas pelo IPTAN.
“A integração das pessoas portadoras de deficiência no ambiente escolar, regulamentada pelos Decretos 3298/99 e 5626/05, é uma obrigação das instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas. Existem, inclusive, portarias do Ministério da Educação que obrigam à verificação do cumprimento de requisitos de acessibilidade por parte das escolas que oferecem cursos superiores, no momento de credenciar, autorizar novos cursos ou renovar a autorização de funcionamento dessas instituições”, informa o procurador da República Antônio Arthur Mendes.
Inclusão efetiva - Segundo ele, “o Decreto 3298/99 prevê que as escolas deverão oferecer adaptações de provas, bem como todos os apoios necessários, inclusive tempo adicional para a realização das provas, conforme as características da deficiência. O Decreto n. 5626/05, por sua vez, estabelece a garantia do atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos em salas de aula. Já a portaria 3.284, de 2003, também obriga que as escolas disponibilizem o intérprete de línguas sempre que solicitado pelo aluno”.
“A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência visa assegurar ao deficiente uma modalidade de educação escolar voltada às suas necessidades especiais, com um processo flexível, dinâmico e individualizado, sob pena de restar inócua qualquer tentativa de inclusão. Esse perfil está em convergência com as previsões da educação especial contemplada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, diz.
O procurador da República ainda explica que tais medidas visam à efetiva inclusão social das pessoas com deficiência. “Por isso, o Iptan também se comprometeu a estimular ações de integração da aluna com a comunidade estudantil, docentes e funcionários, inclusive por meio da oferta de curso para o ensinamento da Linguagem Brasileira de Sinais, que já está sendo oferecido neste primeiro semestre de 2012, podendo ser repetido no futuro”.
Outra medida a ser adotada pelo Instituto Presidente Tancredo Neves será a inserção, nos formulários de inscrição para o vestibular, de um campo específico para que o candidato informe se é pessoa com deficiência, indicando também a natureza de sua deficiência e requerendo a disponibilização de mecanismos capazes de atenuar ou eliminar as barreiras enfrentadas por sua condição. A partir dessa informação o IPTAN deverá prover as condições adequadas para a realização das provas pelos deficientes, conforme suas necessidades peculiaridades.
Futuros alunos - Durante as apurações, o Ministério Público Federal identificou outro estudante surdo que solicitara formalmente ao IPTAN a disponibilização de intérprete e tradutor de Líbras para apoiá-lo durante as atividades acadêmicas. Como o auxílio foi negado, o aluno preferiu transferir-se para outra instituição de ensino superior.
Diante das evidências de que o Instituto vem adotando como praxe a negativa de reconhecer direitos dos deficientes auditivos, o MPF recomendou ao Instituto que, nos próximos casos de matrícula de deficientes auditivos, seja disponibilizado o intérprete, sem necessidade de prévia avaliação pedagógica, ao contrário do que o IPTAN sinalizou nas discussões que antecederam a assinatura do termo de compromisso.”
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31)
No twitter: mpf_mg

23
nov
2012
Francisco Lima

Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça

Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça
Disponível em: http://www.conjur.com.br/2009-jul-30/lei-sancionada-prioridade-idosos-de...

O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.
A nova lei, que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/7), altera artigos do Código de Processo Civil e a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Tem direito a atendimento prioritário na Justiça todas as pessoas com mais de 60 anos, portadoras de deficiências física e mental e passando por tratamento em doenças graves como esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante.
Os interessados no benefício devem requerer o direito na Justiça com documentos que provem sua condição. Segundo a lei, com a morte do beneficiado, a prioridade pode se estender ao cônjuge, companheiro ou companheira, em união estável.
Atualmente, a Lei n° 10.173, de 9 de janeiro de 2001, dá prioridade ao andamento dos processos judiciais nos quais figurem como parte pessoas de idade igual ou superior 65 anos. Há também a Lei 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. O artigo 71 assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
Leia a íntegra da lei.
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Parágrafo único. (VETADO)” (NR)
Art. 2o O art. 1.211-B da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 2o (VETADO)
§ 3o (VETADO)” (NR)
Art. 3o O art. 1.211-C da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.” (NR)
Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:
“Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3o VETADO
§ 4o VETADO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2009
Brazil Justice Yearbook 2012. Compre já seu exemplar.

23
nov
2012
Francisco Lima

Prioridade de Tramitação para Pessoa com Deficiência: Perguntas e Respostas.

Prioridade de Tramitação para Pessoa com Deficiência: Perguntas e Respostas.

Extraído de:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1147

1- O que é prioridade de tramitação?
Prioridade de tramitação é um direito concedido por lei a determinadas pessoas de ver seu processo tramitar e ser julgado mais rapidamente, tendo em vista condições particulares específicas.

2- Quem pode pedir prioridade de tramitação?
• Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
• Pessoas portadoras de deficiência.
• Pessoas com doença grave.

3- Como pedir prioridade de tramitação?
O interessado deve fazê-lo por meio de petição endereçada ao Presidente do STJ (se o processo ainda não tiver sido distribuído) ou ao Ministro Relator (caso já tenha havido distribuição a este ministro), juntando documento que comprove sua idade, condição ou estado físico (art. 1.211-B do Código de Processo Civil, criado pela Lei n. 12.008 de 29/07/2009 e Resolução n. 02/STJ, de 25/01/2005).

4- Quando uma pessoa é considerada portadora de deficiência?
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias (art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto n. 5.296/2004):
• deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n. 5.296, de 2004)

• deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto n. 5.296, de 2004)

• deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto n. 5.296, de 2004)

• deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto n. 5.296, de 2004), saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;

• deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
5- Como demonstrar a deficiência para ter direito à prioridade de tramitação?
Caso se pretenda demonstrar deficiência que justifique a prioridade de tramitação do processo, a prova deve ser feita mediante atestado médico que indique expressamente a deficiência, conforme critérios descritos no art. 4º do Decreto n. 3.298/1999, combinado com o art. 5º do Decreto n. 5.296/2004.

6- Onde pedir prioridade de tramitação?
O pedido é feito na Seção de Protocolo de Petições, no piso térreo do Edifício dos Plenários, ao lado dos bancos. Outras informações, veja “Peticionamento” neste Tira-Dúvidas.

7- Qualquer pessoa portadora de deficiência terá direito à prioridade de tramitação?
Não. Para pleitear este direito com base na deficiência, o objeto do processo deve guardar vínculo com a própria deficiência, ou seja, a discussão da causa deve estar relacionada com a deficiência que possui.

8- Qual o fundamento legal para pedir prioridade de tramitação?
• Maiores de 60 (sessenta) anos de idade - Art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1211-A do CPC.
• Pessoas portadoras de deficiência - Art. 9º da Lei n. 7.853/1989 e Resolução n. 02/STJ de 25/01/2005.
• Pessoas com doença grave - Art. 1.211-A do CPC.

9- O que acontece em caso de falecimento do beneficiário da prioridade de tramitação?
Uma vez concedido o direito, o sucessor processual manterá o benefício. Logo, a morte da pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou do portador de doença grave ou deficiência não interferirá na tramitação do processo, que continuará com o benefício da prioridade, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável (art. 1.211-C do Código de Processo Civil).

23
nov
2012
Francisco Lima

Políticas públicas de tratamento digno da pessoa deficiente enquanto direito fundamental individual e social: estudo de caso

Políticas públicas de tratamento digno da pessoa deficiente enquanto direito fundamental individual e social: estudo de caso
Extraído da Revista de Direito Sanitário
versão ISSN 1516-4179
Rev. Direito Sanit. vol.11 no.3 São Paulo fev. 2011
Disponível em: http://www.revistasusp.sibi.usp.br/scielo.php?pid=S1516-4179201100010001...

Políticas públicas de tratamento digno da pessoa deficiente enquanto direito fundamental individual e social: estudo de caso
Public politics about human treatmentof disabled person as a fundamental right: a case study
Rogério Gesta Leal
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, doutor em Direito, Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul, professor permanente do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Universidade Estácio de Sá. professor visitante da Università Túlio Ascarelli - Roma Trè, Universidad de La Coruña - Espanha e Universidad de Buenos Aires. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM). Membro da Rede de Direitos Fundamentais (REDIR), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasília. Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM), Brasília. Membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Porto Alegre/RS-Brasil. E-mail:grleal@tj.rs.gov.br

Comentário:
Este lúcido trabalho é exemplo de como uma visão justa interpreta a Lei e não meramente os interesses econômicos/administrativos, nada aliados à inclusão social, à dignidade da pessoa humana, nada aliado aos constructos cidadãos de nossa Carta Maior.
Veja aqui alguns extratos do artigo e no link Leia Mais, o trabalho completo.

"Quero sustentar aqui que estes universos de normas postas pelo sistema jurídico devem dialogar entre si, a partir da lógica que se insere naquilo que Wittgenstein(5) denominou de jogo de linguagens, isto é, num conjunto que se constitui, em verdade, de ações coletivas que vão gerando enunciações que, fora de seus contextos, perdem substância e compreensão.
Significa dizer que as normas protetivas dos interesses de pessoas portadoras de deficiências formam, de modo inseparável, discursos normativos e práticas políticas cotidianas, que precisam guardar coerência e pertinência em face dos contextos a que pertencem. Em outras palavras, tal postura implica a adoção e o reconhecimento de uma metodologia de interpretação e aplicação do direito de forma a evidenciar/denunciar seus compromissos fundamentais; significa criar um instrumental de operacionalização da norma jurídica e de sua concretude cotidiana, deixando de lado a concepção de que o conceito de sistema jurídico positivo se apresenta como um simples sistema de ideias despolitizado, articulado em nome da ciência e objetividade do ordenamento e da norma jurídica."
...
"A compreensão somente alcança sua verdadeira possibilidade, quando as opiniões prévias, com as quais ela inicia, não são arbitrárias. Por isso, faz sentido que o intérprete não se dirija aos textos diretamente, a partir da opinião prévia que lhe subjaz, mas que examine tais opiniões quanto à sua legitimação, isto é, quanto à sua origem e validez."(13)
E é da legitimidade das normas protetivas dos direitos das pessoas deficientes sob comento que se retira a força vinculante e a autoaplicabilidade de suas disposições, eis que retratam luta histórica por reconhecimento e importância após décadas de esquecimento e mesmo exclusão social. Em face disto, toda e qualquer ação interpretativa/aplicativa dos ordenamentos jurídicos atinentes à espécie não poderão perder de vista os objetivos e finalidades perseguidos no particular, dados pelas diretrizes, princípios e políticas públicas nacionais voltadas a estes sujeitos de direito(14).
Quero dizer, ao fim e ao cabo, que se deve buscar sempre o desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil,
de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural; o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico."

"Mas então, como resolver este aparente conflito de normas?
No campo da Teoria do Direito, Norberto Bobbio sustentava que as regras fundamentais para a solução das antinomias são três(16): a) o critério cronológico; b) o critério hierárquico; c) o critério da especialidade. O critério cronológico, chamado também de lex posteriori, é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: lex posterior derogat priori. O critério hierárquico, chamado também de lex superior, é aquele pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derogat inferiori. Já o terceiro critério, dito justamente de lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Aqui também a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória).
Veja-se que ainda pode se dar uma antinomia entre duas normas contemporâneas, do mesmo nível e ambas gerais, oportunidade em que, neste caso, os três critérios não ajudam mais, devendo-se utilizar um critério retirado da própria forma da norma.
Segundo a forma, para Bobbio, as normas podem ser 'imperativas', "proibitivas" ou "permissivas". O critério com respeito à forma consistiria em estabelecer uma graduação de prevalência entre as três formas da norma jurídica, deste modo: se de duas normas incompatíveis uma é imperativa ou proibitiva, e a outra é permissiva, prevalece a permissiva. Esse critério parece razoável e correspondente a um dos cânones inter-relativos mais constantemente seguidos pelos juristas, que é o de dar preponderância, em caso de ambiguidade ou de incerteza na interpretação de um texto, à interpretação favorabilis sobre a odiosa. Em linhas gerais, caso se entenda por lex favorabilis aquela que concede uma liberdade (ou faculdade, ou direito subjetivo), e por lex odiosa aquela que impõe obrigação (seguida por sanção), ou proíbe/restringe interesse, não há dúvida de que a lex permissiva é favorabilis e que a lex imperativa é odiosa(17).

12
nov
2012
Francisco Lima

O Portador de Deficiência e o Novo Código Civil.

O portador de deficiência e o novo Código Civil
Márcia Cristina dos Santos Rêgo
Elaborado em 01/2004.
Texto integral disponível em:
http://jus.com.br/revista/texto/4833/o-portador-de-deficiencia-e-o-novo-...

“Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e a dignidade, basicamente; passou, então, o portador de deficiência a gozar de um "status" nunca antes experimentado em nosso ordenamento, de forma tal que a sociedade passou a trabalhar o pensamento de que é ela que deve se preparar para atender às suas necessidades especiais, posto que o contrário implica em exclusão social, marginalização, injustiça social.”
...
“Assim, legalmente, o portador de deficiência ou necessidades especiais, como preferem os mais modernos, tem amplíssimo respaldo em reconhecimento e garantia de seus direitos individuais e sociais expressamente assegurados, posto que no texto Constitucional são inúmeros os dispositivos que cuidam dos interesses específicos desse seguimento populacional, como, por exemplo os arts. 7º, inc. XXXI, 23, inc. II, 24, inc. XIV, 37, inc. VIII, 203, inc. V e 227, § 2º, além daqueles que se referem a todo e qualquer indivíduo sem discriminação de qualquer natureza.
Especificamente da leitura dos arts. 23, inc. II e 24, inc. XIV da CF/88, conclui-se que é um ônus do Poder Público a promoção da proteção, garantia e integração social do deficiente, além da saúde e da assistência pública, que deve ser cumprido pela via administrativa e assegurado pela via legislativa, nas três esferas federais, sem contar com a imprescindível participação da sociedade que também deve adaptar-se às suas necessidades especiais – pelo reconhecimento de que a integração do portador de deficiência é um problema social e não exclusivamente daquele hipossuficiente, que se encontra em posição de desvantagem frente às suas limitações e às barreiras pela sociedade erguidas, mesmo que inconscientemente.”
...
“Além disso, o governo brasileiro desenvolve um Programa Nacional de Direitos Humanos, que tanto contempla genericamente os portadores de deficiência, como especificamente, estabelecendo ações governamentais a curto, médio e longo prazo, como informa o site https://www.planalto.gov.br:
"Pessoas Portadoras de Deficiência
Curto Prazo
-Formular políticas de atenção às pessoas portadoras de deficiência, para a implementação de uma estratégia nacional de integração das ações governamentais e não-governamentais, com vistas ao efetivo cumprimento do Decreto nº 914, de 06 de setembro de 1993.
-Proporcionar normas relativas ao acesso do portador de deficiência no mercado de trabalho e no serviço público, nos termos do art. 37, VIII da Constituição Federal.
-Adotar medidas que possibilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiências às informações veiculadas pelos meios de comunicação.
Médio Prazo
-Formular Programa de educação para pessoas portadoras de deficiência.
-Implementar o programa de remoção de barreiras físicas que impedem ou dificultam a locomoção das pessoas portadoras de deficiência, ampliando o acesso às cidades históricas, turísticas, estâncias hidro-minerais e grandes centros urbanos, como vistos no projeto "Cidade para Todos"
Longo Prazo
-Conceber sistemas de informações com a definição de bases de dados relevantes a pessoas portadoras de deficiência, à legislação, ajudas técnicas, bibliografia e capacitação na área de reabilitação e atendimento." (capturado em 06/07/2003)”
...

"As principais causas das deficiências são os transtornos congênitos e perinatais, decorrentes da falta de assistência ou assistência inadequada às mulheres na fase reprodutiva; doenças transmissíveis crônicas não-transmissíveis; perturbações psiquiátricas; abuso de álcool e de drogas; desnutrição; traumas e lesões, principalmente nos centros urbanos mais desenvolvidos, onde são crescentes os índices de violências e de acidentes de trânsito"
, os males crônicos-degenerativos (diabetes, infarto, osteoporose) e as doenças cerebrovasculares, além das seqüelas da vida moderna, tais como o estresse e a depressão.”
...

“Foi pensando assim, e tomada por um inconformismo que é peculiar a quem acredita no que é justo, que, incentivada e instruída pelo ilustre professor e jurista paraense que muito orgulha seus conterrâneos e discípulos Dr. Zeno Veloso, ousei enviar à Comissão encarregada de revisar e alterar o novo código civil sugestão de inclusão do dispositivo indevidamente, e talvez equivocadamente, retirado, com alguma inovação. Senão vejamos:
"Acrescente-se ao art. 1835 um parágrafo único:
Art. 1835...
Parágrafo Único. Se não houver pai ou mãe, o filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho, e desde que prove a necessidade disto, terá, ainda, direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde seja o único bem daquela natureza a inventariar, enquanto permanecer na situação que justificou esse benefício"
Dessa forma, além dos requisitos: a) ausência dos pais; b) ser filho portador de deficiência; e c) da impossibilidade para o trabalho; acrescentou-se o requisito d) da necessidade; para garantir que a vantagem não vá resultar em injustiça para com os demais filhos, quando o portador de deficiência dela não necessite por possuir habitação própria, em decorrência de doação ou herança, por exemplo.
O certo é que depois de acolhida a sugestão pela Comissão, sensível à justificativa ora defendida, a alteração foi inserida no Projeto de Lei nº 6960 de 2002, garantindo-se a mantença de um direito recém-adquirido e provavelmente não gozado pelos portadores de deficiência.
É neste momento que precisamos questionar a sociabilidade, operabilidade e eticidade do novíssimo código civil já em vigor há pouco mais de um ano; além da tecnicidade e generalidade que não privilegia corporativismos ou quaisquer interesses dessa ou daquela categoria, como se orgulha em dizer o relator do novo código, Dr. Ricardo Fiúza. Porém, pela Política Nacional de Integração Social da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser criadas por lei condições que favoreçam a adequação da sociedade às necessidades especiais do portador de deficiência para que ele tenha uma participação ativa na sociedade, não como mero carecedor de ações filantrópicas e assistencialistas. Não seria o código civil social uma excelente oportunidade legislativa de efetivar essa política?”

...

Continue lendo no link Leia Mais.

09
nov
2012
Francisco Lima

"Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpram?"

"Acessibilidade e a Pessoa com Deficiência: Leis, as temos. Teremos quem as cumpre?"

Em recente palestra intitulada “Acessibilidade e a pessoa com deficiência:
a exclusão que incapacita está na universidade” fiz uso das anotações a
seguir, muitas das quais compuseram os slides de que fiz uso para
apresentação.
Agora, partilho minhas anotações com vocês, de plano autorizando que delas
façam uso, citando-me ou não.
Profº Dr. Francisco José de Lima
E-mail: limafj.br@gmail.com

Conceituando a Pessoa com Deficiência
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
(ONU, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006;
Brasil, Decreto Legislativo nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).

Conceituando Deficiência
A deficiência é um conceito em evolução e “resulta da interação entre
pessoas com deficiência e as barreiras devido às atitudes e ao ambiente que
impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (ONU, Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006; Brasil, Decreto Legislativo
nº 186/08, Decreto nº 6.949/09).

Conceituando Barreiras Atitudinais
São construções históricas preconcebidas, estereotipadas e
generalizadas, que ora subestimam, ora superestimam ou negam a capacidade da
pessoa com deficiência, traduzindo-se na forma de discriminação,
intencional ou não.
São abstratas, para quem as produz; concretas, para quem por elas são
limitadas, impedidas e/ou incapacitadas em seus direitos fundamentais e
outros.

... na sociedade inclusiva (1),
• Reconhece-se a existência de barreiras sociais, as quais impedem,
limitam e mesmo incapacitam a pessoa com deficiência no exercício de seus
direitos, na efetivação de seus deveres e na participação social, em
todas as comunidades, inclusive na comunidade escola ou de trabalho.

... na sociedade inclusiva (2),
• a pessoa com deficiência é agente de sua história; agente do
exercício de seus direitos e deveres; agente de seu destino; digna de
pertencer à humanidade;
• a pessoa com deficiência não é receptáculo ou paciente do tratamento
alheio, da tutela do outro, daquele que pensa saber mais e melhor do que ela;

... na sociedade inclusiva (3),
• nada do que for de interesse da pessoa com deficiência, a ela referir
ou dela se tratar, pode ser decidido, sem sua plena participação, com
igualdade de condições e oportunidades de interferir, falar e ser ouvida.

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
A política de educação inclusiva do MEC garante o acesso de todos à
escolarização, a implementação das condições de acessibilidade
necessárias e o fortalecimento dos serviços da educação especial, na
perspectiva da educação inclusiva, para atendimento às necessidades
específicas dos alunos, visando reverter os quadros históricos de exclusão
educacional.

SUPORTE JURÍDICO PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
• CF, Art. 227 – “... facilitação de acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos”.
• Lei Nº 10.098/00 – Acessibilidade Física e Comunicacional
• Decreto Nº 5.296/04 – Acessibilidade Por Meio da Libras, da
Áudio-descrição e Pela Eliminação de Barreiras Físicas
• Portaria Nº 3.284/03 – Normas e critérios de acessibilidade para o
Ensino Superior
• Decreto Nº 5.626/05 – Regulamentação da Libras
• Portaria Nº 976/06 – Acessibilidade nos eventos promovidos pelo MEC
• Portaria Nº 1.010/06 – Uso do Soroban

09
nov
2012
Francisco Lima

"Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência."

"Direito Líquido e Certo da Pessoa com Deficiência."

Quando, com Justiça se ensina, educa-se.
Esse exemplo pode ser visto nas lições do excelso Relator, Des. Jaime
Ramos, que, a seguir extratificamos.

Confiram:

Disponível em:
http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000JYV...

“...Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da
Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei
Federal n. 1.533/51 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei Federal n.
12.016/09, efetivamente garante a todos a concessão de "mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público".
No entanto, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de
segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa
via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.
HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e
certo, ensina:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável
por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si
todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua
existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se
seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não
rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios
judiciais.
"Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse
direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e
exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido
e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação
posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de
Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).
VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em
mandado de segurança, leciona:
"O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida
quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer
incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão
através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de
ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de
segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido,
concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a
apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por
outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo
contra ele o fenômeno da coisa julgada" (Direito processual civil
brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 308).
Então, a via do "writ of mandamus" é destinada à proteção de direito
líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para
exercício do direito é verificada de plano, isto é, não pairam dúvidas
ou incertezas sobre esses elementos.
O caso dos autos trata de direito líquido e certo previsto no art. 6º da
Constituição Federal de 1988, que determina o direito de todos à
educação, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proporcionar meios adequados ao seu acesso (art.
23, VI, da CF) e cumprir o seu dever de realizá-la (CF, art. 205).
Também, o direito líquido e certo à educação e ao amparo ao portador de
necessidade especial está previsto na Constituição Federal de 1988, nos
seguintes dispositivos:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
"[...].
"II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
"I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº
59, de 2009)
"II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
"III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
"IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006)
"V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
"VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
"VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 59, de 2009)
"§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
"[...].
"Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
"[...].
"§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo
a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
"[...].
"§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
"Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes
a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência,
conforme o disposto no art. 227, § 2º".
Assim, a Constituição Federal de 1988 determinou que os Estados e os
Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, sob regime de
colaboração, deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório
gratuito, incluindo, dentre os beneficiários, como não poderia deixar de
ser, os portadores de necessidades especiais...”

09
nov
2012
Francisco Lima

"Inclusão: Acessibilidade no lazer, trabalho e educação "

Inclusão: Acessibilidade no lazer, trabalho e educação
Romeu Kazumi Sassaki Consultor e autor de livros de inclusão social E-mail:
romeukf@uol.com.br
Citação bibliográfica SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: acessibilidade no
lazer, trabalho e educação. Revista Nacional de Reabilitação (Reação),
São Paulo, Ano XII, mar./abr. 2009,
p.
10-16.
Artigo disponível em:
http://www.apabb.org.br/admin/files/Artigos/Inclusao%20-%20Acessibilidad...

Ao longo dos últimos 12 anos, escrevi para esta revista vários artigos
versando sobre o lazer (edições nºs 3, 12, 13, 28), o trabalho (nºs 5, 8,
18, 32, 35, 37, 38, 59) e a educação (nºs 2, 4, 7, 10, 14, 20, 27, 44, 45,
46, 47, 56). Na presente edição, pretendo sugerir e analisar exemplos reais
de produtos, serviços, atividades e medidas que viabilizam a acessibilidade
nos contextos de lazer, trabalho e educação para pessoas com deficiência
à luz do paradigma da inclusão.
O QUE É INCLUSÃO
É oportuno relembrar o que é o paradigma da inclusão, resumindo o que
escrevi sobre ele nesta mesma revista (nºs 1, 11, 15, 17, 19, 23, 25, 26,
27, 29, 30, 64) e nos livros “Inclusão: Construindo uma sociedade para
todos” (7.ed. Rio de Janeiro: WVA, 2006) e “Inclusão no lazer e turismo
em busca da qualidade de vida” (São Paulo: Áurea, 2003). Inclusão, como
um paradigma de sociedade, é o processo pelo qual os sistemas sociais comuns
são tornados adequados para toda a diversidade humana -composta por etnia,
raça, língua, nacionalidade, gênero, orientação sexual, deficiência e
outros atributos -com a participação das próprias pessoas na formulação
e execução dessas adequações.
ACESSO X BARREIRA
A afirmação de que “Todo ser humano tem direito à liberdade de
locomoção”, inserida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da
Organização das Nações Unidas (ONU, 1948), inspirou o combate às
barreiras arquitetônicas nos últimos 50 anos do século 20 e nos anos
iniciais do terceiro milênio. Ver o quadro “Breve História da
Acessibilidade”, inserido após a Bibliografia no final deste artigo.
DIMENSÕES DA ACESSIBILIDADE
Os exemplos de acesso serão, a seguir, inseridos em uma estrutura didática
formada por seis dimensões da acessibilidade, descritas nos livros citados
(2006, p. 67-69 e 102-103; e 2003, p. 39-42).
As seis dimensões são: arquitetônica (sem barreiras físicas),
comunicacional (sem barreiras na comunicação entre pessoas), metodológica
(sem barreiras nos métodos e técnicas de lazer, trabalho, educação etc.),
instrumental (sem barreiras instrumentos, ferramentas, utensílios etc.),
programática (sem barreiras embutidas em políticas públicas,
legislações, normas etc.) e atitudinal (sem preconceitos,
1
estereótipos, estigmas e discriminações nos comportamentos da sociedade
para pessoas que têm deficiência).
Portanto, a acessibilidade é uma qualidade, uma facilidade que desejamos ver
e ter em todos os contextos e aspectos da atividade humana. Se a
acessibilidade for (ou tiver sido) projetada sob os princípios do desenho
universal, ela beneficia todas as pessoas, tenham ou não qualquer tipo de
deficiência.
O LUGAR DAS TECNOLOGIAS
É preciso ressaltar que todos os tipos e sistemas de tecnologia, tais como
tecnologias assistivas, tecnologias digitais, tecnologias de informação e
comunicação, devem permear as seis dimensões da acessibilidade como
suportes à realização de todos os direitos das pessoas com deficiência.
Este imperativo está refletido em toda a extensão da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência. Por exemplo: “A fim de possibilitar
às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar
plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as
medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao
transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e
tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e
instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana
como na rural.” (ONU, 2006).
A legislação federal brasileira é rica em defender a provisão destas
tecnologias: NBR 15290 (ABNT); Lei 10.098/00; Portaria Ministerial/MEC
3.284/03; Decreto 5.296/04; Portaria SEDH 170/04; Instrução Normativa SGPR
1/05; Portaria MEC 976/06; Portaria MC 310/06; Portaria SLT 3/07; Portaria
SEDH 151/07; Decreto Legislativo 186/08.

09
nov
2012
Francisco Lima

"Ação Civil Pública Contra Banco que não Cumpre a Lei de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência."

"Ação Civil Pública Contra Banco que não Cumpre a Lei de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência."
Quando o MP atua, vemos Ações Civis Públicas como a que se segue.
Por outro lado, temos visto "lentidão" por parte de certos operadores, os
quais alegam que "entrar com uma ação é passar a bola para o Judiciário,
não é resolver o caso".
Será? Que casos já foram resolvidos, sem a Justiça?
No extrato abaixo , vemos a lição dada, a respeito do papel/legitimidade do
MP nas ações que envolvem a pessoa com deficiência.

Disponível em:
http://www.mp.to.gov.br/intranet/caopdh/PCD/Modelos/Barreira%20-%20banco...

"... Realizada perícia técnica pelo Instituto de Criminalística do
Estado de São Paulo, em 22 de maio de 1995, apurou-se que o citado
estabelecimento não registra acesso à pessoas portadoras de deficiência,
apresentando barreira arquitetônica.

Agora, só resta a propositura da presente ação judicial, para fazer
cumprir a legislação a respeito das pessoas portadoras de deficiência,
obrigando a Instituição a realizar a adaptação de seu prédio.

02. DO DIREITO.
A Constituição Federal, em seu artigo 129, III estabeleceu como uma das
atribuições do Ministério Público a propositura de ação civil pública
para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Este dispositivo foi
referendado pelo artigo 3º da Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989. Entre os
direitos difusos e coletivos, encontra-se a situação envolvendo as pessoas
portadoras de deficiência, justificando desta forma a titularidade ativa do
ministério Público para a presente ação.

Por outro lado, estabelece a Constituição no artigo 227, Parágrafo
2º., e artigo 244 o acesso adequado a logradouros, edifícios de uso
público e aos veículos de transporte coletivo à pessoa portadora de
deficiência.

A Lei Municipal nº 2449 de 21 de outubro de 1985, estabeleceu em seu
artigo 1º. que:

" Art. 1º. - Nas edificações públicas ou particulares, que venham a
ser usadas pelo povo em geral, seja obrigatório a construção de acesso
para cadeiras de rodas, usadas por deficientes físicos " (sic).

Como é sabido, a agência em referência, é estabelecimento destinado
ao uso do povo em geral, estando pois obrigada a construção de rampa de
acesso.

A Lei 7.859 de 24 de outubro de 1989, que estabelece os direitos das
pessoas portadoras de deficiência, buscou assegurar o "pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e a sua
efetiva integração social". E mais, com base nos valores básicos da
igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à
dignidade da pessoa humana e do bem estar, assegurou no artigo 2º. letra "a"
que trata das edificações, a adoção de medida efetiva de execução das
normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas. A
Lei Municipal tratou de antecipar tal dispositivo, assegurando o direito de
acesso, conforme mencionado.

Do exposto, constata-se que trata-se de mandamento Constitucional e
Municipal a obrigatoriedade de garantir à pessoa portadora de deficiência,
nos edifícios de uso comum da população, assegurando o direito de
igualdade a esta camada da sociedade, que no momento encontra-se privada do
mais elementar direito do cidadão..."

09
nov
2012
Francisco Lima

"O direito à educação especial inclusiva."

O direito à educação especial inclusiva.

Breves considerações
Fabiana Maria Lobo da Silva
Elaborado em 01/2011.
Disponível em:
http://jus.com.br/revista/texto/18354/o-direito-a-educacao-especial-incl...

1.Considerações iniciais
Antes, a educação das pessoas portadoras de deficiência ficava ao encargo
de instituições, escolas ou classes especiais. Hoje, com a nova política
de educação inclusiva, deve se dar em todos os níveis do sistema regular
de ensino.
Com efeito, diversos documentos internacionais garantem às pessoas com
deficiência o direito fundamental de não serem excluídas do ensino regular
por motivo de suas deficiências, a exemplo da Convenção de Guatemala de
1999, da Convenção das Pessoas com Deficiência de 2006 e da Convenção de
Nova York de 2007.
Essa última, especificamente, passou a viger como norma jurídica interna do
ordenamento brasileiro através do Decreto nº 6.949/2009. Com isso,
reforçou, em solo pátrio, o direito fundamental das pessoas com
deficiência de não serem "excluídas do sistema educacional geral sob
alegação de deficiência" e das crianças com deficiência de não serem
"excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino
secundário, sob alegação de deficiência" (art. 24, item 2, "a", do texto
da Convenção) [01].
Ademais, como lei nova, a convenção novaiorquina revogou as disposições
em contrário e deu nova interpretação aos arts. 58 e seguintes da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/90), que falam em educação
especial inclusiva "se possível" ou "preferencialmente".

2. O Atendimento Educacional Especializado (AEE)
De acordo com o novo norte da educação especial, as pessoas portadoras de
deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial), transtornos globais
do desenvolvimento (síndrome de Aspeger, síndrome de Rett, autismo, por
exemplo), assim como altas habilidades/superdotação devem ser matriculadas,
concomitantemente, no ensino regular e no Atendimento Educacional
Especializado (AEE), previsto no art. 208, III, da Constituição Federal de
1988 [02].
O AEEconsiste no conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e
pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar
ou suplementar ao ensino regular, mas nunca substitutiva(art. 1º, § 1º, do
Decreto nº 6.571/2008) [03]. Destina-se a oferecer aquilo que há de
específico na educação de um aluno com deficiência sem impedi-lo de
frequentar, quando em idade própria, ambientes comuns de ensino [04].
Esse atendimento deve ser ofertado no turno oposto ao do ensino regular, quer
na própria escola em que o aluno estuda, em outra escola do ensino regular
ou em instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins
lucrativos [05]. Todavia, nos termos do art. 208, III, da Constituição
Federal, deve ser feito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Nas escolas da rede regular, o AEE pode ser feito nas salas de recursos
multifuncionais, que são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e
materiais didáticos para oferta desse tipo de atendimento, a exemplo dos
livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e em Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) [06], laptops com sintetizador de voz e outros
equipamentos descritos no § 2º, do Decreto nº 6.571/2008.
Outrossim, o AEE deve contar com professor específico, atuando conjuntamente
com os demais professores do ensino regular. Já no caso dos alunos surdos,
deve haver, obrigatoriamente, intérprete de libras nas salas de aula para
tradução simultânea do conteúdo repassado.
Como matérias específicas do AEE, tem-se o ensino da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), ensino da língua portuguesa para surdos, do código
braille, de orientação e mobilidade, da utilização do soroban, da
educação física adaptada, dentre outras.
Apesar de sua abrangência, o AEE não é sinônimo de educação especial,
mas apenas um dos seus aspectos. Essa abrange, também, outras ações que
garantam a educação inclusiva, tais como: a) a formação de professores e
demais profissionais da educação para o atendimento educacional inclusivo,
que pode ocorrer através das plataformas de educação à distância do
Ministério da Educação e Cultura - MEC; e b) a adequação arquitetônica
de prédios escolares para acessibilidade [07].

...
4.A educação especial nas escolas privadas
As escolas particulares exercem função sujeita à autorização e à
fiscalização pelo Poder Público no que se refere ao cumprimento das normas
gerais da educação nacional (art. 209, da Constituição Federal). Em face
disso, possuem as mesmas obrigações impostas à rede pública de ensino
pela política nacional de educação inclusiva adotada pelo Estado
brasileiro.
Sem falar que o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva
se impõe, plenamente, nas relações entre particulares, à vista da
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung).
Nessa perspectiva, as escolas particulares devem possuir acessibilidade
arquitetônica, disponibilizar intérpretes para alunos surdos, material
pedagógico em braille para os alunos cegos, assim como outros instrumentos
do AEE, sem que haja cobrança de taxa adicional [10]. Ademais, seus
dirigentes não podem recusar matrícula por motivo de deficiência, sob pena
de crime (art. 8º, I, da Lei nº 7.853/89).
Como consequência, uma escola privada só pode ser autorizada a funcionar ou
a continuar funcionando pelos respectivos Conselhos de Educação quando
atenda às normas de acessibilidade como um todo.

09
nov
2012
Francisco Lima

"Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte II)."

Direito Fundamental à Acessibilidade (Cont.)

Em robusto texto disponível no repositório do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNot...), sob o nome “Direito Fundamental à Acessibilidade” a autora, professora
Karina Jaques trata com profundidade o tema da acessibilidade e a pessoa com
deficiência.
Aqui trazemos alguns trechos do importante estudo. No link Leia Mais, você
poderá ler o material na íntegra.

“...4.4. Princípio da Liberdade

O Princípio da Liberdade diz respeito à faculdade que uma pessoa possui de
fazer ou não fazer alguma coisa. Envolve sempre um direito de escolher entre
duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. O direito de
liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada a faculdade de fazer tudo
o que bem entender. Essa concepção de liberdade levaria à sujeição dos
mais fracos pelos mais fortes. Para que uma pessoa seja livre é
indispensável que os demais respeitem a sua liberdade. Em termos jurídicos,
o princípio da liberdade garante o direito de fazer ou não fazer alguma
coisa, de forma livre, só havendo obrigatoriedade em virtude da lei.
Aplicado às pessoas com deficiência, o princípio da liberdade, exige do
Estado, para sua efetividade, a implantação de políticas pública, ações
afirmativas para garantir a acessibilidade. A questão da acessibilidade
arquitetônica é indispensável, pois sem ela, a pessoa com deficiência
não consegue exercer nenhum direito fundamental: educação, saúde,
trabalho, lazer. Sem a acessibilidade, a pessoa com deficiência não exerce
a liberdade, a dignidade humana, a cidadania e a igualdade.”
...
4.6. Princípio da Reserva do Possível

Segundo o princípio da reserva do possível, a efetivação dos direitos
fundamentais depende da efetiva e razoável disponibilidade por parte do
Estado.
A teoria da reserva do possível, na sua origem, não se refere direta e
unicamente à existência de recursos materiais suficientes para a
concretização do direito social, mas à razoabilidade da pretensão
deduzida com vistas a sua efetivação. Entretanto, a interpretação que
inicialmente foi dada, no Direito Brasileiro, fez dela uma teoria da reserva
do financeiramente possível, na medida em que se considerou como limite
absoluto à efetivação de direitos fundamentais sociais, e neste caso os
direitos das pessoas com deficiência, a suficiência de recursos públicos e
a previsão orçamentária da respectiva despesa.
Solucionando a interpretação equivocada, o Supremo Tribunal Federal vem se
manifestando no sentido de garantir a aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais, impondo o princípio do não retrocesso social e argumentando
que a alegação do princípio da reserva do possível não pode ser
obstáculo para garantir a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas
portadoras de deficiência.”
...
4.8. Princípio da Acessibilidade

O princípio da acessibilidade condiciona que, na construção de todos os
espaços, na formação de todos os produtos e no planejamento de todos os
serviços deva-se pensar e permitir que os cidadãos com deficiência possam
ser seus usuários legítimos e dignos. É também direito de ter direitos e
nenhum serviço pode ser concedido, permitido, autorizado ou delegado sem
acessibilidade plena para não obstaculizar o pleno gozo e exercício destes
pelas pessoas com deficiência, assim caracterizando discriminação em
relação às pessoas com deficiência.
Ou seja, a acessibilidade constitui direito dos cidadãos em geral, pois
não se limita a propiciar o exercício dos direitos humanos e a inclusão em
todos os programas apenas das pessoas com deficiência, mas também de
pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e outras pessoas em
situação vulnerável, respeitando à plena participação destas mesmas
pessoas como parte da população brasileira que ao longo da história
brasileira também constroem nosso país.
Segundo o CONADE, a obrigação de prover todos os instrumentos e
adaptações necessárias para a efetividade do princípio e do direito à
acessibilidade, com equiparação de oportunidades, demonstra-se pelo
imperativo constitucional de atender ao princípio da igualdade, insculpido
no artigo 5º da Constituição Federal.
Entretanto, o princípio da acessibilidade não se limita a acessibilidade
arquitetônica, é essencial, para a inclusão da pessoa com deficiência,
que ela seja objeto do planejamento escolar, do planejamento político, do
planejamento empresarial. O princípio da acessibilidade, além de tudo, é
um direito da pessoa com deficiência, direito de viver dignamente, de forma
mais independente possível.”
...
Direito à Liberdade

Liberdade é a faculdade que uma pessoa possui de fazer ou não fazer alguma
coisa. Envolve sempre um direito de escolher entre duas ou mais alternativas,
de acordo com sua própria vontade. O direito de liberdade não é absoluto,
pois a ninguém é dada a faculdade de fazer tudo o que bem entender. Essa
concepção de liberdade levaria à sujeição dos mais fracos pelos mais
fortes. Para que uma pessoa seja livre é indispensável que os demais
respeitem a sua liberdade. Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou
não fazer alguma coisa, de forma livre, só havendo obrigatoriedade em
virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo o que a lei não
proíbe. Considerando o princípio da legalidade (art. 5°, II), apenas as
leis podem limitar a liberdade individual.
Para assegurar a liberdade a pessoa com deficiência é necessário que o
Estado e a sociedade civil organizada promovam a acessibilidade. No aspecto
arquitetônico é indispensável que se promova a mobilidade urbana para
aqueles que têm dificuldades de locomoção, sob pena de transformarmos a
pessoa com deficiência em verdadeiro prisioneiro dentro de sua casa, já que
não pode se locomover no meio urbano (ou até rural) pois os espaços
físicos foram construídos com diversos obstáculos que impedem a liberdade
de locomoção. A própria casa da pessoa com deficiência deve ser projetada
ou adaptada para facilitar a vida daquele que tem dificuldade de locomoção
ou que usa cadeira de rodas, através de barras de apoio, piso adequado,
dimensões que comportem os equipamentos utilizados pela pessoa com
deficiência. Para a pessoa com deficiência visual os obstáculos
arquitetônicos também são “armadilhas” que dificultam o exercício do
direito de liberdade de locomoção, mas também a indisponibilidade de
informações em braile são empecilhos para aquele que, mesmo sem a visão,
tem o direito de viver em sociedade. Se os produtos, os cardápios, os
preços dos produtos, as sinalizações de nome de rua ou de pontos de
ônibus indicarem em braile as informações que o deficiente visual precisa
saber ele não precisará da ajuda de terceiros. No caso daqueles que tem
deficiência na comunicação é importantíssimo que a sociedade crie canais
alternativos de comunicação para que esta parcela da população brasileira
exerça seu direito de comunicação.

09
nov
2012
Francisco Lima

Direito Fundamental à Acessibilidade (Parte I)

Em robusto texto disponível no repositório do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNot...),
sob o nome “Direito Fundamental à Acessibilidade” a autora, professora
Karina Jaques trata com profundidade o tema da acessibilidade e a pessoa com
deficiência.
Aqui trazemos alguns trechos do importante estudo. No link Leia Mais, você
poderá ler o material na íntegra.

“2. A pessoa com deficiência e a evolução constitucional

Na evolução constitucional brasileira, a referência às pessoas com
deficiência só surge a partir da Emenda nº 01 à Constituição de 1967,
com a expressão “educação dos excepcionais”, sendo considerada esta a
primeira menção à pessoa com deficiência no Direito Brasileiro...”
“...O termo pessoa portadora de deficiência foi considerado o mais
adequado, tendo sido incorporado pelo Direito Constitucional vigente, e visa
caracterizar que a deficiência é um aspecto da pessoa, mas não o todo
daquele indivíduo. Entretanto em 2007, com a assinatura da Convenção
Internacional das Pessoas com deficiência, a expressão “portadora”
deixou de ser utilizada, só existindo em textos anteriores ao tratado de
2007, que recebeu em 2008, status de emenda à Constituição, através do
Decreto Legislativo 186\2008.
O objetivo de utilização desta expressão é ressaltar que a pessoa com
deficiência é, antes de tudo, uma pessoa, com direitos fundamentais e
deveres, e sua deficiência é uma característica que deve ser considerada,
mas que não lhe reduz como pessoa. Há uma luta constante, travada por
diversos seguimentos da sociedade, para eliminar as barreiras do preconceito
em relação aos portadores de deficiência, preconceito que os acompanhou
desde os tempos mais remotos da história da humanidade.
Araújo (2001) argumenta que a idéia de carência, falta, falha, quando se
fala de pessoa portadora de deficiência, não se situa no indivíduo, mas em
seu relacionamento com a sociedade. É o relacionamento com a sociedade que
define, na visão do autor, se a pessoa é ou não deficiente. Ou seja, se a
deficiência que a pessoa apresenta não impede que ela se relacione com a
sociedade, ela não será vista como deficiente. Então é necessário que
criemos condições para que a pessoa com deficiência se relacione com a
sociedade de forma plena e independente, diminuindo-se os obstáculos entre a
pessoa com deficiência e o mundo.”
...
4.2. Princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade, como valor moral, corresponderia ao conjunto de valores
indispensáveis da pessoa e que devem ser respeitados pela sociedade. Cabe ao
ordenamento jurídico garantir o respeito a tal conjunto de direitos,
promovendo a dignidade da pessoa humana, como medida de reconhecimento da
própria essência e da condição humana.

Assim, a dignidade é o valor que concede unidade aos direitos e garantias
fundamentais, inerente à pessoa humana. Para CANOTILHO é difícil a
determinação do sentido específico do princípio dignidade da pessoa
humana, enunciado previsto no Texto Constitucional brasileiro.
Tendo a Constituição Federal assegurado o princípio da dignidade da
pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, faz-se
necessário entender a dignidade da pessoa humana não só como um
princípio, mas como um valor constitucional.
Segundo Alarcón, o ser humano não pode ser objeto de humilhações ou
ofensas. O ser humano não pode ser objeto de degradação, não pode ser
reduzido a mero objeto na mão do Estado ou de terceiros. O respeito ao
princípio da dignidade da pessoa implica respeito e proteção à
integridade física, moral, individual e espiritual do homem.
Assegurar a dignidade da pessoa portadora de deficiência é respeitar e dar
condições para que sejam exercidos plenamente os seus direitos
fundamentais. A pessoa com deficiência tem sua dignidade humana assegurada,
quando não é mutilado nos seus direitos a individualidade, incluindo
assegurar a máxima independência ao indivíduo; a integridade física,
quando é assegurado atendimento médico e reabilitação física; a
integridade moral, quando a pessoa com deficiência não sofre
constrangimentos para exercer direitos básicos, assegurados a todos.”

Páginas

Inscreva-se em Direito Para Todos RSS