Login do usuário

07
nov
2012
Francisco Lima

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTE ACESSIBILIDADE FÍSICA EM FACE DA UNIÃO

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTE ACESSIBILIDADE FÍSICA EM FACE DA UNIÃO.

Disponível em:
http://www.prpr.mpf.gov.br/pdfs/londrina-dpf-acessibilidade-liminar.pdf

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face
da União, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja a ré
compelida a adotar todas as providências necessárias para adequar o prédio
da Delegacia da Polícia Federal (DPF) de Londrina às normas legais de
acessibilidade, visou-se proteger as pessoas com deficiência física que
necessitam utilizar-se do espaço público da DPF de Londrina, compelindo a
União a elaborar e, posteriormente, executar, o Projeto Específico de
Acessibilidade para a DPF de Londrina/PR, com orçamento e cronograma
físico-financeiro da execução das obras, adotando-se as recomendações
formuladas pelo CREA/PR -Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Paraná.

Na ACP, om MPF-PR ”Pede a antecipação de tutela para que a União seja
compelida 'a elaborar, em prazo exíguo, projeto específico de
acessibilidade, orçamento e cronograma físico-financeiro. Com a
comprovação do cumprimento desta medida nos autos, nova imposição de
tutela antecipatória, para o fim de determinar o início das obras em prazo
razoável, cujo tempo para conclusão deve estar previsto no cronograma
físico do projeto'. Requer, ainda, a fixação de multa diária para o caso
de eventual descumprimento da decisão antecipatória.”

“A União manifestou-se no Evento 6, PET1, sustentando que a Delegacia da
Polícia Federal de Londrina adotou todas as providências que lhe eram
exigíveis ao provocar o órgão responsável para a concretização das
melhorias objeto da presente demanda. Ocorre, todavia, que por razões
primordialmente ligadas à alocação e priorização das limitadas verbas
orçamentárias não há como, neste momento, proceder à implantação de
todas as recomendações apresentadas pelo CREA/PR e aqui requeridas pelo
MPF.
Afirma que não questiona a necessidade de tutela e adequação de todos os
edifícios, públicos e privados, para os deficientes físicos. Contudo,
assevera que cabe ao Poder Executivo, no exercício do poder discricionário
que lhe confere a lei, a competência para proceder à alocação das
quantias disponíveis em áreas que entende prioritárias. Assim, segundo
entende, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na tarefa típica do
Executivo, impondo ordem para executar medida afeta ao critério da
oportunidade e conveniência, como determinar a inclusão de previsão de
despesa na proposta orçamentária ou reforma de imóvel da União, como quer
o MPF.
Entende que, assim como a verossimilhança das alegações não se faz
presente nos termos supra, não há falar-se em conduta abusiva ou
protelatória que lhe possa ser atribuída, tampouco em perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, segundo entende, os
direitos supostamente violados não correm risco de perecimento, além do que
a pretensa omissão no tocante à acessibilidade das pessoas em condições
especiais remontam à Lei 10.098/00, cuja entrada em vigor deu-se há mais de
dez anos. Requer, pois, o indeferimento da antecipação de tutela.”

Em decisão sustentada na mais firme base Constitucional, com visão atual e
independente, o Juiz Federal Roberto Lima Santos assim se manifestou, ao
conceder a tutela antecipada:

“Quanto ao pedido de antecipação da tutela, passo à apreciação da
presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 273 do Código de Processo
Civil para a sua concessão, a saber, a prova inequívoca apta a formar o
convencimento do juízo acerca da verossimilhança do direito alegado, somada
ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso
de direito ou manifesto propósito protelatório do réu.
Na hipótese em apreço, reputo presentes tais requisitos.
A proteção e a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
constituem questões sociais de extrema relevância, tanto que foram
previstas constitucionalmente.
Com efeito, dispõe a CF/88, no Título VIII -'Da Ordem Social'-, Capítulo
VII -'Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso'-, em seu
artigo 227, §2º, verbis:
'§2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.'
Esse dispositivo constitucional encontra-se regulamentado desde a
promulgação da Lei nº 7.853/89 que, em seu artigo 2º, dispõe:
'Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos
e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito
de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento
prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
(...).
V -na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade
das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às
pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a
logradouros e a meios de transporte.'
A fim de conferir maior efetividade à regulamentação do dispositivo
constitucional alhures transcrito foi editada a Lei nº 10.098/00, cujo
objeto gravita exclusivamente em torno da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante se depreende
de seu artigo 11, verbis:
'Art. 11 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam
ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.'
De se asseverar que referida Lei é bastante explícita quanto aos deveres
que competem à Administração Pública na concretização da acessibilidade
em comento, conforme se verifica em seu artigo 23 que ora transcrevo:
'Art. 23 A Administração Pública federal direta e indireta destinará,
anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e
supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso
público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou
uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e
supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo
deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.'
Outrossim, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
assinada em 30/03/07 e ratificada pelo Brasil em 01/08/08, consubstancia-se
no primeiro tratado internacional sobre direitos humanos com status de Emenda
Constitucional -, porquanto aprovada por Decreto Legislativo (nº 186/08),
nos termos do artigo 5º, §3º, da CF/88, já com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, e ratificada pelo Presidente da República
através do Decreto nº 6.949, de 25/08/09.
Especificamente acerca da acessibilidade, sobredita Convenção prevê em seu
artigo 9, verbis:
'Artigo 9
Acessibilidade
1.
A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma
independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados
Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com
deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive
aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros
serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na
zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e
a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão
aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas
e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local
de trabalho;
b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços
eletrônicos e serviços de emergência.
2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e
diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços
abertos ao público ou de uso público;
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços
abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os
aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às
questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se
confrontam;
d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso
público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e
compreensão;
e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de
mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua
de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações
abertas ao público ou de uso público;
f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com
deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;
g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e
tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;
h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a
produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e
comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem
acessíveis a custo mínimo.'
Imperioso registrar que, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição
Federal, 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata' e a vinculação do poder público e dos particulares
aos direitos fundamentais é uma das principais dimensões dessa eficácia.
Nesse sentido, segue a lição de Ingo Sarlet (A eficácia dos direitos
fundamentais. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 385):
Diversamente do que enuncia o art. 18/1 da Constituição Portuguesa, que
expressamente prevê a vinculação das entidades públicas e privadas aos
direitos fundamentais, a nossa Lei Fundamental, neste particular, quedou
silente na formulação do seu art.5º, §1º, limitando-se a proclamar a
imediata aplicabilidade das normas de direitos fundamentais. A omissão do
Constituinte não significa, todavia, que os poderes públicos (assim como os
particulares) não estejam vinculados pelos direitos fundamentais. Tal se
justifica pelo fato de que, em nosso direito constitucional, o postulado da
aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais (art. 5º, §1º,
da CF) pode ser compreendido como um mandado de otimização de sua
eficácia, pelo menos no sentido de impor aos poderes públicos a aplicação
imediata dos direitos fundamentais, outorgando-lhes, nos termos desta
aplicabilidade, a maior eficácia possível.
Assim, constatada a existência de normas cogentes impondo à Administração
o dever de adotar as medidas necessárias a conferir acessibilidade aos
portadores de deficiência, impende reconhecer que não se cuida,
simplesmente, de mero juízo de conveniência e oportunidade, tal como
pretende fazer crer a parte ré.
O juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, o espaço de liberdade
para o administrador agir diante de uma situação concreta, deve guardar
consonância com a Constituição Federal, e é função precípua do Poder
Judiciário a análise da constitucionalidade do ato administrativo.
O administrador público está vinculado à Constituição e às normas
infraconstitucionais para a implementação das políticas públicas
relativas à ordem social constitucional. Destarte, o administrador não tem
discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e a conveniência de
implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social
constitucional e elaboradas pelo legislador com as normas de integração.
Ao julgar a ADPF 45/DF (Informativo/STF nº 345/2004), o Rel. Min. Celso de
Mello, abordando a
possibilidade da intervenção judicial em políticas públicas e a questão
da 'reserva do possível', assim decidiu, nos
pontos que interessam para o caso dos autos:
'[...]'DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO -MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS
INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.-O desrespeito à Constituição tanto
pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental.
A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo
do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela
se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere
(atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação.-Se o Estado
deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos
preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e
exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa
do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a
providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada
pelo Poder Público........................................................-A
omissão do Estado -que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a
imposição ditada pelo texto constitucional -qualifica-se como comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia,
o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende
direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da
Lei Fundamental.'(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É certo
que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais
do Poder Judiciário -e nas desta Suprema Corte, em especial -a atribuição
de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE
ANDRADE, 'Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976', p.
207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo
reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.Tal incumbência,
no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder
Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem
os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a
comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos
individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que
derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático.Cabe assinalar,
presente esse contexto -consoante já proclamou esta Suprema Corte -que o
caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política 'não
pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o
Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela
coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu
impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado' (RTJ
175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto,
assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à
'reserva do possível' (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, 'The Cost of
Rights', 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e
implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos
econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público,
impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de
tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.É que a realização dos
direitos econômicos, sociais e culturais -além de caracterizar-se pela
gradualidade de seu processo de concretização -depende, em grande medida,
de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades
orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a
incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá
razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata
efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.Não se mostrará
lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese mediante indevida
manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa
-criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e
censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o
estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de
condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo,
que a cláusula da 'reserva do possível' -ressalvada a ocorrência de justo
motivo objetivamente aferível -não pode ser invocada, pelo Estado, com a
finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações
constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa,
puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos
constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí
a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ('A Eficácia Jurídica dos
Princípios Constitucionais', p. 245-246, 2002, Renovar):'Em resumo: a
limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode
ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem
pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu
fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a
finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a
forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política
pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da
Constituição.A meta central das Constituições modernas, e da Carta de
1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do
bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições
de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos
individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os
elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão
estabelecendo
exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de
atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos
remanescentes, em que outros projetos se deverá investir.”


“Assim sendo, reputo configurada, in casu, a verossimilhança das
alegações tecidas pela parte autora.
De igual forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação se faz presente, na medida em que a omissão do Poder Público,
nos termos relatados na presente ação, representa óbice ao exercício de
um direito fundamental constitucionalmente garantido há tempos às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida.
Nesse passo, aliás, o argumento apresentado pela União, no sentido de que
'passados mais de dez anos da entrada em vigor da Lei que supostamente
respalda as pretensões do autor, não se afigura possível alegar, agora, a
imprescindibilidade das medidas liminares ora perseguidas', não afasta o
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acima
reconhecido, mas, pelo contrário, o corrobora, porquanto tal lapso temporal
('mais de dez anos') afigura-se mais que razoável para o implemento das
medidas pleiteadas na presente demanda.
3
Leia no link Leia Mais a íntegra da Decisão.

07
nov
2012
Francisco Lima

Tratamento Grosseiro” e Falta de Acessibilidade Geram Indenização por Dano Moral à pessoa com Deficiência Visual, Confirma Tribunal de Justiça

“Tratamento Grosseiro” e Falta de Acessibilidade Geram Indenização por
Dano Moral à pessoa com Deficiência Visual, Confirma Tribunal de Justiça.
Disponível em:
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18126581/apelacao-apl-1073556...

No ACÓRDÃO do excelso Des. JOÃO PAZINE NETO vemos confirmada sentença que
julgou procedente ação movida com vistas a reparar dano moral sofrido por
pessoa com deficiência visual.

Infelizmente, situações como a que padeceu a reclamante ainda são muito
frequentes e só com penas severas é que se vai educar as pessoas, no
sentido de respeitarem os cidadãos com deficiência.
Vejamos a lição do Relator:

“Não merece reparos a bem lançada sentença da MM. Juíza, Dra. Márcia
de Souza Donini Dias Leite.
O conjunto probatório é seguro ao demonstrar a ocorrência dos fatos
relatados na inicial.

Autora. A Autora, ao adentrar o estabelecimento comercial, identificou-se
como pessoa portadora de necessidades especiais. Para que seu atendimento
fosse realizado, no entanto, foi necessária a intervenção da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, caracterizado ainda que, na época dos fatos
não havia caixa preferencial para atendimento de idosos, gestantes e pessoas
portadoras de necessidades especiais, apesar da legislação já então
existente.

O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 8.300,00, que se mostra adequado em
razão dos fatos ocorridos e que geraram situação de efetivo
constrangimento à Autora, que então se fazia acompanhada de suas duas
filhas menores e que a tudo presenciaram.
A autora admitiu ter retornado àquela lotérica por mais duas
oportunidades, depois dos fatos, mas referiu que deixou de assim agir em
razão de relembrar o anteriormente ocorrido, com temor de que pudesse vir
novamente a se verificar. A fixação, portanto, está em consonância com as
decisões desta Câmara em casos semelhantes.

A propósito já se decidiu que o Juiz deve ser a um só tempo razoável e
severo, pois só assim atenderá a finalidade de compensar e dar satisfação
ao lesado e de desincentivar a reincidência. A indenização deve ser
razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento (Apelação
Cível 253.723-1, Des. José Osório, JTJ-Lex 199/59).
Portanto, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos,
os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo
desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste
Egrégio Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá
limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando,
suficientemente motivada, houver de mantê-la”).

07
nov
2012
Francisco Lima

Limitações de Ordem Financeira e Orçamentária não são argumentos Válidos para Denegar Direito à Acessibilidade e à Acomodações Razoáveis, Diz a Suprema Corte

No artigo "Disability discrimination".
"Tratamento das pessoas portadoras de deficiência no direito
norte-americano", de Bruno Fontenele Cabral, Elaborado em 01/2011 e
disponível em
http://jus.com.br/revista/texto/18263/disability-discrimination , extraímos
os seguintes trechos, os quais mostram a importância de a Corte estar
sensível aos ditames dos direitos das pessoas com deficiência.
Lembramos que O Presidente Obama, diferentemente de seu antecessor que
houvera recusado , assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa Com
Deficiência, Convenção que no Brasil tem status de Norma Constitucional
(Decreto 6949/09. Dessa assinatura, outros direitos foram adquiridos e
confirmados direitos, sobre os quais se tinha alguma dúvida e como diz o
articulista do presente trabalho:
"...cabe destacar que houve a aprovação, no final de 2008, de alterações
à Lei de proteção às pessoas portadoras de deficiência (The Americans
with Disabilities Act Amendments Act of 2008), que estabeleceu que a
definição de deficiência deveria ser feita com o objetivo de permitir a
maior cobertura possível, afastando-se, assim, várias interpretações
restritivas conferidas pelos precedentes da Suprema Corte dos Estados
Unidos."

"... Cumpre ressaltar que a Suprema Corte norte-americana enfrentou, em
diversas oportunidades, situações em que se discutia a questão das pessoas
portadoras de deficiência. Inicialmente, é interessante lembrar o caso
Olmstead v. Zimring (1998). O caso teve início quando Zimring, representante
de 02 (duas) pessoas portadoras de deficiência mentais, questionou
judicialmente a decisão do estado da Georgia de manter os doentes mentais em
isolamento. Alegou-se, em síntese, que, de acordo com a Lei de proteção
às pessoas portadoras de deficiência (ADA), os pacientes deveriam ser
colocados numa área que permitisse a maior integração possível com a
sociedade. Por outro lado, Olmstead afirmava que os problemas financeiros do
hospital e a ausência de tratamentos alternativos impediam que os pacientes
psiquiátricos fossem colocados em condições mais adequadas.”

“...Quando o caso Olmstead v. Zimring (1998) chegou ao conhecimento da
Suprema Corte dos Estados Unidos, firmou-se o posicionamento de que as
limitações de ordem financeira, a princípio, não poderiam ser alegadas
como pretexto para não se cumprir o disposto na Lei de proteção às
pessoas portadoras de deficiência. Além disso, o Excelso Tribunal afirmou
que as limitações de ordem financeira e orçamentária somente poderiam ser
levadas em consideração se o Estado pudesse demonstrar que a alocação de
recursos para um paciente pudesse prejudicar substancialmente o atendimento
aos outros pacientes. Por fim, a Suprema Corte asseverou que as pessoas
portadoras de deficiência mental tinham o direito de viver em contato com a
sociedade, a não ser que houvesse recomendação médica em sentido
contrário...."
...

“No que tange aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, cabe,
ainda, destacar o caso Alabama v. Garrett (2001), no qual a Suprema Corte dos
Estados Unidos decidiu que o Congresso Nacional não tinha competência para
conferir aos cidadãos o direito de processar os estados por discriminação
em função da deficiência, com base na 14ª Emenda [14] à Constituição
dos Estados Unidos (Equal Protection Clause) [15]. Por fim, a Suprema Corte
entendeu, na ocasião, que o Congresso Nacional não tinha evidência de
discriminação contra pessoas portadoras de deficiência praticadas pelos
estados, a ponto de justificar o afastamento da imunidade estatal. [16]
Ademais, também é oportuno recordar o caso Tennessee v. Lane (2003). George
Lane e Beverly Jones, portadores de deficiência, não conseguiram ter acesso
ao andar superior das Cortes de julgamento do estado do Tennessee. Eles,
então, resolveram processar o estado, com base na Lei de proteção às
pessoas portadoras de deficiência (ADA), que estabelecia que a nenhuma
pessoa poderia ter negado acesso a serviços, programas e atividades, com
base em sua deficiência. Inicialmente, o estado do Tennessee pediu a
extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na 11ª Emenda à
Constituição dos Estados Unidos [17], que dispõe sobreo poder judiciário
dos Estados Unidos não se entenderá a qualquer demanda processada contra um
cidadão dos Estados Unidos por cidadãos de outro Estado. [18]
Posteriormente, indagou-se perante a Suprema Corte dos Estados Unidos se a
Lei de proteção às pessoas portadoras de deficiência (ADA) violava a 11ª
Emenda e a autonomia dos estados membros, ao permitir que indivíduos
processassem os estados da federação, por negativa de prestação de
serviços para pessoas portadoras de deficiência física. No mérito, a
Suprema Corte firmou o posicionamento de que o Congresso tinha
suficientemente demonstrado os problemas enfrentados pelas pessoas portadoras
de deficiência físicas, tais como a dificuldade de acesso aos órgãos
públicos. Sendo assim, a Suprema Corte entendeu que os estados tinham que
fazer acomodações razoáveis para que as pessoas portadoras de deficiência
física tivessem acesso aos Tribunais. Por fim, o Excelso Tribunal afirmou
que o Congresso tinha competência para, de acordo com a 14ª Emenda, regular
o acesso de pessoas portadoras de deficiência aos tribunais. Por essas
razões, a Lei de proteção às pessoas portadoras de deficiência (ADA) era
constitucional.”
Leia o artigo na íntegra no link Leia Mais.

07
nov
2012
Francisco Lima

Acessibilidade Física na Escola, Direito que não se Pode Negar!

Direito dos alunos com deficiência à acessibilidade, quando respeitado, é
pedagógico, constroe uma consciência civil e inclusiva.
Então, que o exemplo deste promotor possa ser copiado por bem mais outros.

Disponível em:
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/ma-pne-acp-adaptacao_de_esco...

"...A educação como direito de todos e obrigação do Estado, deve ser
ofertada de modo a atender toda a população infanto-juvenil que se encontra
em condições de freqüentá-la, ou seja, a educação deve contemplar toda
a clientela que necessitar, incluindo assim os portadores de deficiência.
Como decorrência deste princípio, há necessidade, por parte do
poder público, de garantir recursos humanos e físicos para atender a toda
esta demanda. E neste caso, em relação ao aluno portador de deficiência,
as escolas devem estar adaptadas para recebê-los, entre outras providências
de caráter administrativo, como por exemplo, a capacitação dos
professores.
Com o propósito de verificar o cumprimento, por parte do poder público, da
garantia da acessibilidade dos prédios escolares do município de Presidente
Prudente, como decorrência deste processo de inclusão e educação para
todos, foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça (proc. n.
79/05). O objetivo principal do inquérito era: a) verificar a adequação
das escolas municipais as normas técnicas da ABNT (NBR 9050/94) no que diz
respeito a acessibilidade ao aluno portador de deficiência; b) viabilizar
com o poder público, termo de ajustamento de conduta para adaptação das
escolas que não estavam aptas a receber o aluno portador de deficiência."

"...Para verificar a situação das escolas que já estariam adaptadas, pois
as outras não mencionadas, o Poder Público reconhece que não foram
adaptadas, a Promotoria realizou vistoria técnica, com instauração de
procedimentos autônomos, onde se constatou que as adaptações realizadas
não obedecem as normas técnicas da ABNT., havendo diversas barreiras
arquitetônicas que dificultam a locomoção e a acessibilidade dos
portadores de deficiência. Os relatórios em anexo de cada escola, apontam
as irregularidades encontradas, sendo comum:

Escadas, sem acesso por rampas;

Corrimão colocado de forma incorreta;

Banheiros não adaptados ou de forma irregular (sem barras de apoio ou
colocadas com altura incorreta);

Bebedouros com altura e construção inadequados;

Ausência de comunicação horizontal e vertical; e/ou rampas com
inclinação incorreta;

Portas de acesso aos principais locais com largura inadequada;

Ausência de piso tátil – direcional e de alerta;

Ausência de mobiliário adaptado ao portador de deficiência física;"
"...Verifica-se que as adaptações em questão não estão presentes nas
escolas do município, nem mesmo nas apontadas como adaptadas, razão pela
qual se torna necessária a presente ação com o objetivo de compelir a
municipalidade a cumprir o estabelecido na legislação a respeito, de modo a
tornar toda escola acessível ao aluno portador de deficiência.
III.
DO DIREITO
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal estabelece que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos do seguintes: (...)
Para que haja a verdadeira igualdade, o princípio da
isonomia estabelecido neste artigo da Carta Magna deve ser corretamente
interpretado.
Segundo leciona Luiz Alberto David Araújo:
A igualdade formal deve ser quebrada diante de situações que, logicamente,
autorizem tal ruptura. Assim, é razoável entender-se que a pessoa portadora
de deficiência tem, pela sua própria condição, direito à quebra da
igualdade, em situação das quais participe com pessoas sem deficiência.
Assim sendo, o princípio da igualdade incidirá, permitindo a quebra da
isonomia e protegendo a pessoa portadora de deficiência, desde que a
situação logicamente o autorize. Seria, portanto, lógico afirmar que a
pessoa portadora de deficiência tem direito a um tratamento especial dos
serviços de saúde ou à criação de uma escola especial ou, ainda a um
local de trabalho protegido. (A proteção Constitucional das Pessoas
Portadoras de Deficiência, Brasília, Coordenadoria Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 1994, p. 52)
No mesmo sentido cabe ressaltar a lição de Paulo Afonso Garrido de Paula e
Liliana Mercadante Mortari que afirmam:
...seus direitos fundamentais ligados à vida, saúde, educação, liberdade
e locomoção, convivência familiar e comunitária, segurança, trabalho,
lazer, respeito, etc. devem ser disciplinados à luz dos obrigados (Família,
Sociedade e Estado), de modo que a subordinação aos seus direitos não seja
considerada concessão ou condescendência, mas imperativos de um estado
Democrático de Direito que percebe seus integrantes com as peculiaridades
que lhe são próprias. Complementa tal idéia a necessidade de
reconhecimento de direitos especiais, como a acessibilidade, inclusão,
garantia ao trabalho, habilitação e reabilitação, profissionalização,
atendimento educacional especializado, renda mínima, esportes e lazer
adequados à sua condição etc, de modo a eliminar ou reduzir os obstáculos
que impeçam o exercício da própria
cidadania. (Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, 1º edição, São
Paulo, editora Max Limonad, 1997, p. 131)
O legislador percebeu que certos grupos da sociedade -dentre os quais, os
portadores de deficiência -necessitariam, por sua própria condição, de
uma proteção específica, indispensável para que pudessem se integrar à
sociedade, dela participando em condições de igualdade.
Assim, o princípio da igualdade funciona como regra mestra e deve ser
invocado para garantir o direito à integração social (e educacional) do
portador de deficiência. É certo, porém que o grande obstáculo ao direito
à integração e inclusão do portador de deficiência é a existência de
barreiras arquitetônicas, de forma específica, nos prédios escolares que
acabam por segregar os portadores dos demais alunos, quando não isolando-os
em escolas especiais.
E no momento em que se nega à supressão de barreiras arquitetônicas aos
portadores de deficiência, priva-lhe também a sua integração social, e
conseqüentemente, o exercício da cidadania.
Como afirma Luiz Alberto David Araújo:
O portador de deficiência não quer ser objeto de tratamento diferenciado,
não quer ser carregado sobre as catracas do Metrô, nem tampouco, até a
zona eleitoral. Quer, apenas, se integrar socialmente, passando despercebido
em seu quotidiano, o que não ocorre quando é carregado por dois vigilantes,
por sobre a catraca do Metrô de São Paulo. (ob. cit., p. 59)
O portador de deficiência quer locomover-se livremente pelo espaço comum,
sem necessitar da ajuda de terceiros. Deseja circular pelo pátio, utilizar
os sanitários, ingressar pela entrada principal, sem depender da
intervenção de ninguém, não sendo objeto de tratamento diferenciado e
discriminatório.
Foi exatamente para garantir este direito à igualdade que o legislador
estabeleceu no artigo 227, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal:
Parágrafo 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades
não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II -criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência física, sensorial e mental, bem como de
integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos
bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos.
Parágrafo 2º A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros
e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
O artigo 224 da mesma Carta dispõe que:
Art. 224 -A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes
a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência,
conforme o disposto no art. 227, parágrafo 2º.
Desta forma, visando a existência de uma sociedade inclusiva, bem como
alcançar à verdadeira igualdade estabelecida na Constituição, a
legislação infra-constitucional normatizou alguns direitos aos portadores
de deficiência, entre eles, a supressão de barreiras arquitetônicas.
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, visando à integração social do
portador de deficiência, dispôs que:
Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.

07
nov
2012
Francisco Lima

Discriminação por Razão de Deficiência, sem dúvidas, é Crime!

Leitores da Direito Para Todos,
Não é de se admirar que a obra a seguir foi laureada pela Associação do
Ministério Público como um dos melhores trabalhos forenses do ano de 1998.
Será bom conhecermos outros! Por agora, confiram este:
Disponível em:
https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/upload/42/File/pub_parecer...

“...Jean Jacques Rousseau, em seu "Discurso sobre a Origem e os fundamentos
da Desigualdade entre os Homens" (Cultrix, São Paulo, 1971) aborda a origem
e os fundamentos das desigualdades entre os homens, e considera que há duas
espécies de desigualdades: a primeira denominada desigualdade física , ou
natural, e que consiste na diferença de idade, da saúde, das forças
corporais e das qualidades do espírito ou da alma; a segunda denominada de
desigualdade moral ou política, e que consiste nos diferentes privilégios
desfrutados por alguns em prejuízo dos demais, como
o de serem ricos, mais poderosos. Ainda abeberando-se dos ensinamentos do
grande filósofo francês, este diz que na sociedade primitiva, em função
das relações de parentesco e no instinto de preservação da "gens" que
resultava numa convivência coletiva e de solidariedade entre seus membros,
conseguia-se corrigir ou minimizar as
desigualdades físicas, vez que se tinha consciência de suas obrigações
para com os
enfermos, os anciãos, as crianças e os deficientes; já a desigualdade
moral ou política,
era desconhecida nesta época.
Com o desenvolvimento do homem e das relações sociais surgiu a
desigualdade política, denominada por Rosseau, que veio aprofundar a
desigualdade
física, e que resultou algumas vezes na perda da vida das pessoas portadoras
de
deficiência, pois o processo de exclusão desse segmento da sociedade na
antiguidade se
dava radicalmente, seja pela pena de morte (Grécia), seja pela
marginalização e
expulsão das cidades (Roma).
Olney Queiroz Assis e Lafaiete Pussoli, na obra "Pessoa Deficiente:
Direitos e Garantias" (Edipro, São Paulo, 1992), assim diz:
"Os mecanismos de exclusão pura e simples dos portadores de deficiência
avançaram pela Idade Média e permaneceram no período de formação e
consolidação do Estado Moderno, conforme observações de Foucault: o
leproso, por exemplo, era alguém que, logo que descoberto, era expulso do
espaço comum, posto para fora dos muros da cidade, exilado em algum lugar
confuso onde ia misturar a sua lepra à lepra dos outros. O mecanismo de
exclusão era o mecanismo do exílio, da purificação do espaço urbano.
Medicalizar alguém era mandá-lo para fora e, por conseguinte, purificar os
outros. A medicina era uma medicina de exclusão.
Havia, evidentemente, uma reação àquele estado de coisas. Thomas More, em
sua utopia, por exemplo, discute a questão daqueles que voltavam da guerra
com o corpo mutilado. A esses o Estado deveria assegurar a existência porque
tornaram-se fracos demais para exercer
o antigo ofício e velhos demais para aprenderem outro. Insurge, também,
contra o preconceito, quando escreve que na utopia é vergonhoso insultar a
mutilação; o que reprocha a um infeliz os defeitos físicos, que não
estava em si evitar, passa por insensato".
A preocupação com a pessoa humana e a positivação no sistema jurídico
de garantias para a sua dignidade e cidadania, vão se dar, pelo menos
teoricamente, com
o Jus-naturalismo, que inspirou o constitucionalismo, e que se inicia no
século XVIII
com a Revolução Francesa. Inspirados nos princípios do Direito Natural,
que Aristóteles
já comentava em sua Retórica, os franceses promulgaram a Declaração dos
Direitos do
Homem e dos Cidadãos de 1789:
"Os representantes do povo francês constituídos em Assembléia
Nacional... resolvem expor uma declaração solene dos direitos naturais,
inalienáveis, imprescritíveis...
I – O governo é instituído para garantir ao homem o gozo destes direitos
naturais e imprescritíveis.
II-Estes direitos são a igualdade, a liberdade, a segurança e a
propriedade.
III-Todos os homens são iguais por natureza e diante da lei”.
É bom frisar que antes disso, Jesus Cristo já pregava a igualdade entre os
homens e plantava as primeiras sementes daquele que hoje se chama Direitos
Humanos:
"Não há judeu, nem grego, não há escravo nem livre, não há homem, nem
mulher, pois todos vós sois um só em Cristo Jesus ( São Paulo, Epístola
aos Gálatas, 3, 28)".
Os Direitos Humanos vão ganhar corpo e eficácia plena neste Século XX,
durante a Segunda Guerra Mundial, como resistência ao nazismo e suas
atrocidades, e após, para garantir a democracia e a plena cidadania no
Mundo.
Com o advento da Constituição Federal Brasileira de 1988, a "Constituição
Cidadã", no dizer do eterno Ulisses Guimarães, insculpiu no seu art. 5º :
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito `a vida, à liberdade, `a igualdade, à segurança
e `a propriedade".
Nesse viés encontram-se as Pessoas Portadoras de Deficiência Física, que
devem ser tratadas igualmente, sem preconceito e discriminação, tendo
acesso a todos os serviços e benefícios colocados a disposição das demais
pessoas da sociedade, aceitar a exclusão de um deficiente é ir contra os
direitos humanos, contra norma constitucional expressa.
Com esta preocupação, em 24 de outubro de 1989 foi aprovada pelo Congresso
Nacional e sancionada pelo Exmo. Presidente da República a Lei nº. 7.853
que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,
garantindo-lhes a proteção legal. Entre os direitos ali abrigados, realço
os valores básicos de igualdade de tratamento e oportunidade, de Justiça
Social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem estar.
Mas, como definir o que é uma pessoa portadora de deficiência? É em
Luiz Alberto David Araújo, em sua famosa obra, publicada pelo Ministério da
Justiça,
Secretaria Nacional de Direitos Humanos, intitulada “A Proteção
Constitucional das
Pessoas Portadoras de Deficiência” (CORDE, Brasília, 1996), que vamos
buscar o
seguinte entendimento:
“As pessoas que tem uma falha sensorial, motora ou mental seriam portadoras
de deficiência (...) Dentre os superdotados, também, podem estar pessoas
portadoras de deficiência.
Importante frisar que a falha, a falta, não se situa no indivíduo, mas em
seu relacionamento com a sociedade.
O que define a pessoa portadora de deficiência não é a falta de um membro
nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de
deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade.
O grau de dificuldade para a integração social é que definirá quem é ou
não portador de deficiência.
Analisemos, agora, a mesma situação sob dois ângulos distintos. Imaginemos
um operário que tenha um dedo amputado. Conforme o ofício por ele
desenvolvido, encontrará sérias dificuldades para conseguir outro emprego
na mesma atividade, até então desenvolvida. Na mesma hipótese, um
trabalhador intelectual poderá sofrer muito menos diante da mesma perda.
Ambos têm uma deficiência, ou seja, uma perda ou uma falta. No entanto, os
resultados práticos são completamente distintos. No primeiro caso,
estaríamos diante da pessoa portadora de deficiência, enquanto, no segundo,
por não haver qualquer dificuldade de integração social, já que o
trabalho intelectual desenvolvido é o mesmo, permanecendo o indivíduo no
mesmo patamar profissional e integrativo social, não estaríamos diante de
pessoa que necessitasse qualquer cuidado especial. No primeiro caso
constata-se uma inferioridade (além de uma deficiência); no segundo, apenas
deficiência”.
...
“O que não se admite é excluir tal pessoa de ter direito a gozar de um
seguro de vida, apenas por ser portador de uma deficiência física de
nascença, ao se permitir tal assertiva, é abrir um precedente para que
planos de saúde, empresas de seguro, de aposentadoria privada ou similares,
recusem a admissão de qualquer pessoa portadora de deficiência.
A política de Direito Humanos defendida pela ONU e corroborada pelo
Brasil, é de garantir, também às Pessoas Portadores de Deficiência,
tratamento igualitário, digno e sem preconceitos, procurando-lhes assegurar
direitos e a cidadania plena, sendo partícipes e integrantes do
desenvolvimento da nossa sociedade. Diante disso, cabe ao Estado coibir que,
por preconceito, se exclua camada tão importante da comunidade, e que
também contribui para o engrandecimento do País.”
...
A responsabilidade civil, a reparação de um dano, remonta os antepassados,
desde o Código de Hamurabi, na Babilônia entre 1792 a 1750 a.c., que já
conferia uma reparação igual ou equivalente ao dano causado no famoso
adágio “olho por olho, dente por dente”. Como primeira evolução vamos
Ter o Código de Manu que afastou o castigo como ressarcimento e possibilitou
a reparação da vítima através de ressarcimento em pecúnia. O Direito
Romano, que serviu como mola propulsora para
o Direito atual, vêm solidificar este conceito prevendo a indenização em
dinheiro do dano, seja na Lei das XII Tábuas (425 ac.) seja na Institutas ou
no Digesto (528/534) ac.). Porém, tal conceito de reparação abrangia só o
campo material, a dor e angústia moral eram esquecidas. O entendimento
somente pelo dano material persistiu muitas décadas, porém no início dos
anos 60 começou a se aceitar que o dano moral também deveria ser reparado.
No Brasil, na década de 70, passou a se aceitar na doutrina tal proteção,
conforme lição de Minozzi (Apud Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil,
Forense, SP, 775):
“Não é o dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a
injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada
pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”.
Foi com as decisões reiteradas dos Tribunais, no início da década de 80,
que se começou a dar sustentação jurídica aos casos de dano moral.
Contudo, somente
com o advento da Constituição Federal de 1988, a polêmica jurídica sobre
o dano moral deixou de existir, pois se deu proteção constitucional às
pessoas violadas em sua honra e imagem, garantindo-lhes a devida reparação:
“art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação”. * ( grifos nosso).
E o conceito de dano moral, encontramos na brilhante opinião do jurista
Francisco Antonio de Oliveira, em artigo publicado no Repositório
jurisprudencial COAD, dezembro de 1997, p. 9:
“Dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos como a autoestima, a
honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a
vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de
perda. O dano moral firma residência em sede psíquica e sensorial”.
O dano moral no caso concreto, encontra seu fato gerador no ato
discriminatório da ré, acima analisado, que atingiu o autor na sua honra,
moral e dignidade como ser humano e cidadão brasileiro.

Leia a íntegra do trabalho no link Leia Mais.

07
nov
2012
Francisco Lima

Acessibilidade Comunicacional, Direito das Pessoas com Deficiência

Em publicação disponível na revista "Pronews" (EDIÇÃO Nº 149 - ANO XIII
| AGOSTO / 2012, http://www.revistapronews.com.br/anteriores/detalhe/354/acessibilidade-c...) Maíra Passos escreveu:

"O direito à informação, à cultura e ao lazer é assegurado pela
Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada
pelo Brasil em 2008, obtendo valor de emenda constitucional. A lei de
acessibilidade 10.098/2000 e outras normas brasileiras também garantem os
mesmos direitos. Já o decreto 5.296/2004 determina a implantação de três
sistemas para amplo acesso das pessoas com deficiência aos produtos
audiovisuais: o closed caption (legenda), a Libras (Língua Brasileira de
Sinais) e a audiodescrição (tradução falada da imagem).

A portaria 188, publicada em março deste ano pelo Ministério das
Comunicações, é a mais recente norma brasileira a tratar do tema. Ela
estabelece que as tevês analógicas e digitais têm até o mês de julho de
2011 para implementar recursos de acessibilidade em, no mínimo, duas horas
semanais da programação. A audiodescrição deverá ser transmitida em
canal secundário de áudio, a exemplo da tecla SAP. Pela portaria, dentro de
dez anos, as Tvs deverão oferecer 20 horas semanais de programação
acessível.

“A audiodescrição visa tornar efetivo o direito constitucional de acesso
à informação, não só a pessoas com deficiência visual, mas também a
pessoas que por conta de qualquer outro tipo de deficiência que não possam
ver a imagem ou intepretá-la, caso dos deficientes intelectuais”, explica
procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail. Para que o recurso entre
em vigor, foi proposto um cronograma no qual as geradoras cedentes de
programação (chamadas cabeças-de-rede) já licenciadas para transmitir com
tecnologia digital tem o prazo de 12 meses, que começou a valer foi a partir
de julho de 2010.

A ferramenta da audiodescrição vai além de sua aplicação na TV,
descrevendo informações visuais indispensáveis à compreensão plena de
pessoas portadoras de deficiências visuais em filmes, propagandas,
espetáculos de dança e peças de teatro. Além disso, o uso do recurso se
aplica no turístimo (passeios, visitas), eventos esportivos (jogos, lutas,
competições) e acadêmicos (palestras, seminários, congressos, aulas,
feiras de ciências, experimentos científicos, histórias).
Para colocar em prática a ideia da audiodescrição abrangendo toda
dimensão do território brasileiro, é preciso de profissionais habilitados.
Ainda são poucos os audiodescritores no Brasil, mas o número deve aumentar
de acordo com a demanda que já está surgindo, segundo o professor Doutor
Francisco Lima, coordenador do Centro de Estudos Inclusivos da Universidade
Federal de Pernambuco (UFPE), que é o único formador de audiodescritores em
Pernambuco e único brasileiro certificado pela ADP (Audio Description
Project - EUA)."

13
out
2012
brunohipolito

Direito à Áudio-descrição: Quando Será Respeitado, Garantido e Julgado Pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?

O direito à acessibilidade comunicacional é assunto de pouco conhecimento por grande parte das pessoas, até mesmo por parte dos que têm esse direito denegado.
Por isso, é difícil, até mesmo fazer esse direito ser conhecido pelos operadores do direito.
A áudio-descrição, por exemplo, tem sido denegada às pessoas com deficiência, mormente às pessoas com deficiência visual, sem que muita coisa tenha sido feita. E o que foi, bem, até agora apenas alcançou resultado tímido e de pouca amplitude.

A seguir, confiram o Mandado de Segurança Nº 14.449 - DF (2009/0121819-3), o qual versa sobre esse tema e está disponível em http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa...

"1. A audiodescrição consiste na descrição clara e objetiva de todas as informações visuais não contidas nos diálogos, nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, permitindo, assim, a inclusão de pessoas com deficiência visual pela necessária acessibilidade aos meios de comunicação, com vistas ao atendimento dos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
2. Assim, os documentos disponibilizados na consulta pública aberta para a implementação de tal recurso tecnológico nas emissoras de televisão aberta brasileira devem estar de modo acessível aos portadores de deficiência visual, de forma a possibilitar a obtenção de contribuições e sugestões, com a real participação dos interessados e da sociedade como um todo no processo de implementação.
3. Ordem parcialmente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2010 (data do julgamento).

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator".

08
out
2012
Mateus Pereira

O julgamento do Mandado de Injunção nº 1967: uma decisão paradigmática

Aos 25 de setembro do ano corrente transitou em julgado o acórdão prolatado no mandado de injunção nº 1967, então processado no Supremo Tribunal Federal, contra a omissão do Congresso Nacional. A injunção, então relatada pelo Min. Celso de Mello, e julgada à unanimidade, versou sobre o direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência, a qual fora objeto de promesssa do constituinte (Art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal). Vejamos:

24
set
2012
Francisco Lima

Direito de matar

Direito de matar
Disponível em:
http://xiitadainclusao.blogspot.com.br/2011/11/direito-de-matar.html

"...todas as declarações dos direitos humanos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, até a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência em 2006, existe a figura dos direitos inalienáveis.

Os direitos humanos são as faculdades, liberdades e reivindicações inerentes a cada pessoa unicamente com o fundamento da sua condição humana. É verdade que nem todas as pessoas acreditam que as pessoas com deficiência sejam humanos. Eles tem "características" que fazem deles outros tipos de pessoas.

Vida, educação, saúde e oportunidades de trabalho são direitos inalienáveis : ninguém, sob nenhum pretexto, pode privar outro sujeito desses direitos e independentes de qualquer fator particular : raça, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual e presença de deficiência.

Ninguém, nesse caso, é ninguém mesmo. Nem os pais têm o direito de privar os filhos desses direitos. Nem as próprias pessoas têm o direito de se privar desses direitos.

Mas muitos têm defendido o "direito" de impedir crianças de frequentar escolas, em igualdade de condições com todas as demais crianças. Alegam livre arbítrio dos pais, livre arbítrio dos próprios alunos.

Aliás, diga-se de passagem, o termo livre arbítrio também costuma ser muito mal utilizado, seja na religião, na filosofia e no direito. Virou passe livre para o vale tudo, a justificativa para garantir privilégios e sinecuras, a desculpa para não dar satisfação a ninguém.

Acredito que as pessoas que querem o livro arbítrio de privar os outros dos seus direitos inalienáveis seriam as mesmas capazes de matar seus filhos, em nome da liberdade de escolha (e, na verdade, muitas matam mesmo, basta olhar para o crescimento do número de abortos), afinal, a vida é apenas outro direito inalienável.

Iludem-se achando que estão defendendo um direito, quando estão apenas defendendo um modelo de exploração econômica, uma forma nada sutil de tutela sobre as pessoas com deficiência, um grupo de instituições que se apoderaram do direito de outras.

São essas pessoas que lutam de todas as formas, inclusive a manipulação política por baixo dos panos, para manter seus alunos segregados, seus pacientes cativos e o seu negócio lucrativo.

Inclusão é e sempre será ampla, geral e irrestrita. O que passar disto é discriminação e abuso dos direitos humanos."

23
set
2012
Francisco Lima

ALGUMAS OBSERVAÇÕES ACERCA DO ADEQUADO TRATAMENTO DE COMO SERÃO CONCEDIDAS AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

MI 1967-STF: Aposentadoria Especial

O autor:
Roberto Wanderley Nogueira
Mestre, Doutor e Pós-doutor em Direito Público/Ensino Jurídico (UFPE/UFSC)
Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife-UFPE e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (regente da disciplina: Direito Inclusivo e Cidadania)
Juiz Federal em Recife (1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco)
É pessoa com deficiência física
CV em: http://lattes.cnpq.br/0179326544123326

Algumas observações acerca do adequado tratamento de como serão concedidas as aposentadorias especiais às pessoas com deficiência - ainda não regulamentadas pelo Congresso Nacional -, sobre se tratarem de preocupações relevantes baseadas em registros normativos precedentes do gênero aposentação, sofrem, por isso mesmo, um vício presente na origem do argumento central restritivo em nada condizente com o novel instituto da aposentadoria especial, de acordo com o comando do Artigo 40, § 4º, inc. I, da Constituição Federal.

De fato, se se trata de aposentadoria especial, é evidente que o instituto atrai para si as singularidades que lhe conferem contornos próprios e são exaustivos da matéria. Parece, portanto, precipitado acreditar que às aposentadorias especiais venham a incidir, salvo regulamentação constitucional em contrário, outros requisitos como aqueles previstos normalmente para as aposentações em geral, antes ou depois do ingresso no serviço público em datas previstas também constitucionalmente, em face das sucessivas reformas da Previdência Social a que temos experimentado e que as tem tornado desvantajosas. A lembrança dessa particularidade só é importante, felizmente, para se aquilatar que esses fatores desvantajosos não se aplicam às aposentadorias especiais, exatamente porque são especiais.

A matéria em alusão está disciplinada no dispositivo constitucional acima mencionado, cuja redação foi determinada pelo advento da EC 47/2005, pela qual ficou estabelecida, ante a iniciativa do legislador constituinte derivado, a ressalva de que às pessoas com deficiência do serviço público ativo fossem favorecidas com o estabelecimento especial de critérios diferenciados para fins de aposentadoria, e por atenção às cláusulas inclusivas de fundamento universal que os regem. Mais não disse o constituinte, motivo pelo qual os novos requisitos, mais benéficos, que vierem a ser editados pelo legislador infraconstitucional, em obséquio da mencionada cláusula constitucional, mais não poderá dizer, em razão do caráter restritivo do comando constitucional de regência, de eficácia limitada. Isto significa que tais requisitos geram, desde logo, efeitos jurídicos, haja vista que impedem a edição de leis em sentido contrário àquele constante das disposições constitucionais próprias, de acordo com o que se houve assentado na Petição Inicial do MI 1967, impetrado por este autor em outubro de 2009. A lei infraconstitucional demanda o preceito posto na Constituição e é nesse sentido que não se pode antever plasticidade para a matéria em foco.

Convém destacar que as hipóteses previstas nos três Incisos do § 4º, do Artigo 40, da Constituição, dizem respeito a um só e único benefício jurídico: contagem especial do tempo de serviço público para fins de aposentadoria no regime próprio das pessoas ali prefiguradas e, consequência natural disso, de abono de permanência calculado pela nova regra.

Nada obstante e conforme o legislador ordinário retardasse desarrazoadamente o tratamento da matéria em foco (louve-se a iniciativa como que solitária do diligente Senador Paulo Paim), eis que o Mandado de Injunção identificado no título foi interposto junto ao Supremo Tribunal Federal. O remédio jurídico diz com a competência da Suprema Corte para regular matéria de direito constitucional sobre direitos individuais e coletivos que não tenham sido adequadamente regulamentados, ainda, pelo legislador. O Supremo detém a competência constitucional de suprir a mora legislativa nos casos especificados pela Carta Política (Artigo 102, Inciso I, Alínea "q").

14
set
2012
brunohipolito

Acessibilidade e Cidadania

Confiram a íntegra da palestra apresentada por Roberto Wanderley Nogueira (http://lattes.cnpq.br/0179326544123326) à Mesa 4 sobre Acessibilidade como expressão da cidadania, no Seminário Nacional sobre Controle das Políticas Públicas de Acessibilidade, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU): Brasília, 12 e 13 de setembro de 2012.

1) Um paradigma contemporâneo.
Ainda quando imperceptível o preconceito (uma forma de barreira atitudinal), esforcem-se o indivíduo, as corporações, as entidades, os Estados e as potestades por reconhecê-lo solenemente (e às barreiras atitudinais), e proscrevê-lo (idem, quanto às práticas/barreiras de atitude que dele emanam) de suas vidas pessoal ou jurídica. Pois, onde houver barreiras de atitude há discriminação e preconceito. E onde houver discriminação, há injustiça social.
Desse modo, toda barreira atitudinal faz mal e acarreta dissabores os quais, mais cedo do que tarde, assim individual quanto coletivamente, acabam reverberando contra quem discrimina ou é preconceituoso, no sentido de Ortega-Y-Gasset (para quem todo egoísmo é labiríntico)!

2) Muitas barreiras atitudinais, uma só diretiva.
Dela, da barreira atitudinal, podem-se alinhavar muitas formas, não importa se expressas ou veladas, estas últimas conforme mais comumente acontece nas sociedades abertas. Essa evidência universal, atualmente, corrobora uma outra observação, em nosso caso participativa e também evidente, baseada no comodismo ou na intolerância, de que por interferência das diversas formas de discriminação (máxime os preconceitos) a sociedade acaba aceitando, por omissão, a exclusão das pessoas com deficiência dos benefícios dessa mesma sociedade.
Por isso mesmo, um movimento progressivo em escala planetária vem sendo desenvolvido há mais de duas décadas, a partir de uma ação mundial sob a firme orientação da ONU e das entidades que congregam as pessoas com deficiência em torno do ideal de inclusão social em igualdade de condições. Esses esforços resultaram, a duras penas, no que podemos convencionar como a “era dos direitos” dessas mesmas pessoas, as quais, estando em toda parte e que pela razão de alguma limitação física, intelectual, psicossocial, sensorial ou múltipla, acabavam acreditando, sinceramente, que eram mesmo, em muitos casos, “incapazes” (com aspas), mas não eram. E realmente não são! A pessoa é um todo muitíssimo complexo e, ao lado das limitações, coexistem outras tantas habilidades e competências que não devem ser diminuídas ou desprezadas, pois tudo isso é útil à cidadania, ao país e à sociedade. A propósito, este registro vale a todos. É muito lamentável, outrossim, admitir que esse sentimento ainda se encontre presente nos corações e mentes de muita gente, com ou sem deficiência, sobretudo em países de economia periférica em que há um predomínio das grandes desigualdades sociais, além de desinformação sistemática e de corrupção endêmica em maior ou menor grau de verificação e intensidade.

3) As grandes barreiras atitudinais.
Corrupção e ignorância são, seguramente, as maiores barreiras de atitude que as pessoas com deficiência tem de enfrentar em nossa quadra. E é exatamente o que vamos fazer de um modo persistente e crescente até que a ideia do desenho universal (Artigo 2, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) deixe de ser uma utopia.
Com efeito, “a maior arma do opressor é a mente do oprimido”, teria afirmado o revolucionário sul-africano Steve Biko, nos anos `60, ainda quando da luta contra o apartheid, afinal superado.
Aliás, no Brasil, vivenciamos um abolicionismo tardio. Queremos viver, agora, um segundo abolicionismo tardio que corresponde, justamente, à emancipação política, social, moral e econômica das pessoas com deficiência. Isto representa igualdade para todos, conforme o modelo do desenho universal e o conceito contemporâneo de “maior parte” política que não exclui ninguém e, portanto, abandona de certo modo a retrógrada percepção de que a maioria é a “metade mais um” e não o todo de um conjunto identificado por uma só natureza, para aceitar que essa maior parte é o todo das pessoas, todo que deve ser contemplado em todas as ações políticas e sociais.

3) A natureza que se cogita.
O que está em jogo realmente não é a possibilidade de realizar este ou aquele papel, esta ou aquela atividade, manter-se ou deslocar-se livremente nos diversos espaços, qualificar a comunicação intersubjetiva, aprimorar as linguagens e as tecnologias de apoio, garantir a interação como convém. Tudo isso são circunstâncias, sistemas, rotinas e implementos para a consagração dos direitos subjetivos e, no caso, fundamentais, eis que, entre nós, o regramento convencional que sintetiza todo o aparelho cognitivo associado, multitemático e até aqui produzido pelo pensamento esclarecido da humanidade, está assentado na Constituição Federal.
De fato, o lastro e a razão para que tudo isso aconteça, não como expressão de bondade, pieguismo ou solidarismo estanque, mas como obrigação institucional dos Estados-partes e das sociedades que os compõem é a dignidade humana, radier com que são forjadas as organizações sociais e em razão do que não se pode fazer acepção de ninguém.

4) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assinada em 2006, foi internalizada no Brasil pelo Decreto-Legislativo nº 186/2008, na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, hipótese que a configura como norma constitucional (equivalente a emenda). Após sua entrada em vigor pela forma suprema antes descrita, eis que no ano seguinte, o Presidente LULA assinou o Decreto nº 6949/2009, promulgando-a, pelo que se estabeleceu o início de sua eficácia plena no território nacional. Tornou-se exigível tecnicamente no plano interno.
Conforme a norma convencional suscite o início da “era dos direitos” das pessoas com deficiência em âmbito mundial, o Decreto de promulgação antes aludido traduz a “era dos direitos” das pessoas com deficiência no Brasil.
Há de se reconhecer o caráter histórico, emancipatório e de Justiça desse empenho de Governo. Ninguém há de tirar-lhe esse mérito do qual todos aqueles que sofremos discriminação em razão de deficiência reconhecemos.
Nada obstante, há uma distância entre o que está posto normativamente e o mundo real, o plano dos acontecimentos em que os direitos deveriam estar sendo plenamente gerenciados também positivamente.
O fato incontestável é que a norma convencional, incorporada constitucionalmente em toda sua extensão e sem ressalvas, inclusive no que se refere ao seu Protocolo Facultativo, é autoaplicável, naquilo que comportar, traduz cláusula pétrea, por se tratar de matéria que envolve a Doutrina dos Direitos Humanos e foi aprovada com quorum qualificado por ambas as Casas Legislativas, e é também insuscetível de revisão constitucional (derivada).
Sobre o Protocolo Facultativo, também incorporado na Constituição, entende-se que por sua subscrição o país reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome delas, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção por um Estado-parte (Artigo 1, do Protocolo Facultativo). Isto significa, na prática, que as matérias concernentes à solução de controvérsias que versem à fiel aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência podem ser discutidas ou rediscutidas para além da Ordem Jurídica interna. O Supremo Tribunal Federal, nesses casos, não detém, portanto, a última palavra. Enquanto isso, os Tribunais de Contas do país agregam competências absolutamente inadiáveis e vitais para as pessoas em geral e ganham, por isso, um novo perfil institucional, menos contábil e mais proativo, sem prejuízo de suas funções clássicas. O controle externo das contas públicas, mas não só esse tipo de controle oficial, sofisticou-se em direção às virtudes da contemporaneidade. A alteridade passou a fundamentar mais ostensivamente as ações do poder público e também as relações do setor privado de uma sociedade aberta. Isso explica o interesse social crescente pelos negócios de Estado e pela construção social como um todo, aclara o despertar das dormitâncias da cidadania em países ainda submetidos às desigualdades sociais mais agudas e sinalizam para um futuro de mais prosperidade para todos.

26
ago
2012
Francisco Lima

3 ANOS DE CONVENÇÃO, 3000 ANOS DE LUTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Se de um lado, a lei, por si só não tem força para mudar atitudes, conhecer a existência dela é um primeiro passo para que ela possa exercer o papel a que se destina.
Ontem, dia 25 de agosto de 2012 completaram 3 anos da vigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Norma Constitucional ainda ignorada por muitos brasileiros, inclusive por muitas pessoas com deficiência e, sobretudo, por operadores do direito.

Leia mais no link a seguir.

21
ago
2012
Francisco Lima

MOÇÃO DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

MOÇÃO DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

Prezados,

Os “Associados da Inclusão” (www.associadosdainclusao.com.br), por meio de sua “Página sobre Direito Inclusivo e Advocacia pelos Direitos da Pessoa com Deficiência” (“Direito Para Todos”, www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br), cujo lema é “Conhecer o Direito também é Direito das Pessoas com Deficiência: Defendê-lo é Nosso Dever!”, a equipe da “Revista Brasileira de Tradução Visual” (www.rbtv.associadosdainclusao.com.br) e o “Centro de estudos Inclusivos” da Universidade Federeal de Pernambuco (CEI/UFPE) consignam ao professor, juiz federal, Dr. Roberto Wanderley Nogueira o apoio para sua indicação ao STF, esperando que esse também seja o desejo da Excelentíssima Presidenta da República, Dra. Dilma Rousseff.
Outrossim, convidam a todos os parceiros da causa da inclusão que assinem e divulguem a moção de apoio à indicação do Dr. Roberto Wanderley Nogueira ao STF, de modo que as pessoas com deficiência se encontrem representadas na mais alta Corte de Justiça Brasileira.
Assinar a moção é simples, bastando preencher (com seu nome, RG e profissão/instituição onde você trabalha ou estuda) a moção anexa e a enviar para o endereço eletrônico: rwn@unicap.br
Você pode, também, deixar sua mensagem de apoio, com nome completo e número de identidade (RG) na seção comentário nos posts da www.lerparaver.com ou da www.direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br que repassaremos ao Dr. Roberto W. Nogueira ou, ainda, enviar e-mail para rwn1@uol.com.br , com os seguintes dados:
nome completo, número de identidade (RG) e profissão/instituição em que trabalha ou estuda.

18
jul
2012
Francisco J. Limxa

Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país

Extraído de Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.gov.br/web/guest/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/fini...

A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com portadores de deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Brasil. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de forma unânime.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ), diante da recusa da empresa a cumprir o disposto no artigo 93 da Lei n° 8213/91, que obriga empresas com mais de cem empregados a preencher uma cota de seus cargos com portadores de deficiência. A condenação foi imposta pela 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No recurso ao TST, a empresa questionou diversos pontos da decisão, mas seus argumentos foram afastados pelo relator, ministro Vieira de Mello Filho.

Clique no link "Leia Mais" para ler o artigo completo e acessar o link para o acórdão.

16
jul
2012
Francisco J. Limxa

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

Extraído de: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/13972/Dano-moral-coletivo-a...

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi vê no Código de Defesa do Consumidor um divisor de águas no enfrentamento do tema. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 636.021, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Clique no link "Leia Mais" para ler o artigo completo.

16
jul
2012
Francisco J. Limxa

Instrutor de cão-guia é impedido de ficar em banco

Extraído de: http://br.noticias.yahoo.com/instrutor-c%C3%A3o-guia-%C3%A9-impedido-fic...

O instrutor de cães-guia George Thomaz Harrison foi retirado da fila de uma agência bancária por estar acompanhado de um cão-guia, na manhã desta segunda-feira, em Niterói (RJ). Harrison contou que seguranças o acompanharam a uma sala reservada, onde foi avisado de que não poderia ficar no banco com o animal, porque não era cego. Ele argumentou que a lei garantia o acesso do treinador, mas não conseguiu demover a gerência da agência. O caso foi registrado na 77ª Delegacia de Polícia (Icaraí).

"Fui constrangido, levado para uma sala reservada, apresentei minha documentação de instrutor, expliquei o decreto, e mesmo assim a gerente disse que eu não poderia voltar à agência. Não tive outra alternativa a não ser chamar a polícia", afirmou o instrutor, que é presidente da Associação Cão Guia Brasil. O episódio ocorreu numa agência do Itaú Unibanco. O instrutor decidiu processar a empresa.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

14
jul
2012
Francisco J. Limxa

TJ manda banco reintegrar empregada portadora de necessidades especiais

Extraído de Portal Nacional do Direito do Trabalho: http://www.pndt.com.br/noticias/ver/2012/07/11/jt-manda-banco-reintegrar...

A dispensa sem justa causa de empregado portador de necessidades especiais, sem que seja previamente contratado outro em condição semelhante, afronta o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 e artigo 7º, XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação no que se refere a salário e critérios de admissão do trabalhador deficiente. Por essa razão, a 8ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um banco, que não se conformou com a sentença que o condenou a reintegrar empregada portadora de necessidades especiais e a pagar a ela todas as parcelas trabalhistas, da data da dispensa até o efetivo retorno.

No recurso apresentado, o réu insistiu na tese de que não houve descumprimento à Lei 8.213/1991, já que contratou outros empregados deficientes após a dispensa da reclamante. O banco argumentou ainda que a lei não criou nova hipótese de estabilidade ou garantia de emprego e o seu descumprimento configura mera infração administrativa. Mas a desembargadora Denise Alves Horta não lhe deu razão. Fazendo referência ao artigo 93 da Lei 8.213/1991, a relatora destacou que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na proporção definida na própria lei.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

14
jul
2012
Francisco J. Limxa

Idosos e deficientes fazem cadastro para vagas especiais de estacionamento

Extraído de JusBrasil: http://tj-am.jusbrasil.com.br/noticias/3179641/idosos-e-deficientes-faze...

Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e visitantes da instituição tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscrição para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Deficiência.

A ação foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida André Araújo, Aleixo.

Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de deficiência. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo médico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria é importante para assegurar o direito às vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legislação que determina um percentual mínimo para vagas especiais nos órgão públicos e estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7º, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) -a utilizar as vagas.

Clique no link "Leia Mais" para ver a matéria completa.

12
jul
2012
Francisco J. Limxa

MP recomenda ao município do Rio medidas de regularização do serviço educacional para pessoas com deficiência

Extraído de Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-11/mp-recomenda-ao-munic...

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital oficiou recomendação ao município do Rio de Janeiro, com 15 medidas a serem adotadas, para regularizar o sistema educacional para pessoas com deficiência. O município tem 120 dias de prazo para a comprovação das providências adotadas.

A recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de acionar a Justiça.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

Páginas

Inscreva-se em Direito Para Todos RSS