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12
jul
2012
Francisco J. Limxa

Pessoas com deficiência e renda baixa pagarão juros menores em operações de microcrédito

Extraído da Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-11/pessoas-com-deficienc...

11/07/2012 - 15h53
Economia
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As pessoas com deficiência que têm renda mensal de até cinco salários mínimos pagarão juros menores para pegar empréstimos com recursos do microcrédito. O Diário Oficial da União publicou hoje (11) portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com a diminuição das taxas da linha de crédito.

Restrita à população com renda de até dez salários mínimos, a linha foi criada em janeiro e concede financiamentos de até R$ 30 mil para a compra de bens por pessoas com deficiência. Até agora, os mutuários pagavam 8% ao ano de juros. Agora, a taxa passou para 7% ao ano para os beneficiários com renda de até cinco salários mínimos. Para os mutuários que ganham de cinco a dez salários mínimos, a taxa foi mantida em 8%.

De acordo com o coordenador-geral de Políticas Sociais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Arnaldo Barbosa, a equipe econômica apenas adaptou a linha de crédito às mudanças sugeridas pelo Congresso Nacional. Durante a tramitação da medida provisória, os deputados acolheram emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para reduzir os juros às pessoas com deficiência de menor renda. (...)

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11
jul
2012
Mateus Pereira

PGR pede suspensão de concursos para a PF sem previsão de vagas para portadores de deficiência

Após provocação do Ministério Público Federal, o certame para ingresso na Polícia Federal foi suspenso, haja vista o edital deixar de reservar vagas para deficientes.

Para quem quiser acompanhar o caso de perto, cuida-se da Reclamação Constitucional nº 14145, ajuizada pelo Procurador Geral da República, na qual foi alegada descumprimento da autoridade de decisão prolatada no Recurso Extraordinário (RE) 676335, relatado pela Min. Carmen Lúcia.

11
jul
2012
Francisco J. Limxa

Deficiente auditiva prosseguirá em concurso para o TCE

Extraído de: http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=Gerencia...

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal confirmou uma liminar e reconheceu a condição de pessoa com deficiência auditiva de uma candidata, autorizando, assim, sua participação nas demais fases do concurso público realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para o cargo de Assessor Técnico Jurídico, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, inclusive nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação e os preceitos contidos no edital do concurso.

A autora afirmou na ação ser portadora de surdez unilateral de caráter irreversível, tendo concorrido a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, logrando a 1ª colocação para o cargo de Assessor Técnico Jurídico.

Afirmou, também, que embora a perícia médica tenha constatado surdez severa no ouvido direito, atestou que a autora não se enquadrava na definição estabelecida no Decreto 3298/99. Ela discorreu acerca da enfermidade de que é portadora, defendendo que se enquadra na definição legal de deficiente auditiva.

Para o juiz, a deficiência da candidata é tida como fato que é comprovado nos autos pela presença da vasta documentação que atesta que a autora é portadora de surdez unilateral acima de 41 dB, devendo ser considerada deficiente auditiva pela própria leitura do texto legal disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 3298/99.
(...)

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11
jul
2012
Francisco J. Limxa

Resumo dos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência

Extraído de: http://www.selursocial.org.br/direitos.html

A lei reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define critérios para a sua admissão.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assegura, no item II do artigo 23, que "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência." A lei reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com de deficiência e define critérios para a sua admissão no artigo 37 item VIII. Já no item XXXI do sétimo artigo, a lei proíbe qualquer discriminação no tocante a salário.

A Lei n. 8213, artigo 93, de 1991, institui a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de deficiência, fixando os seguintes percentuais:
Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência física. Empresas com até 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%, de 201 a 500 empregados, a cota é 3%, até 1000 empregados, 4% e, acima de 1000, 5%.
No artigo 46, essa mesma lei diz que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno.

São crimes previstos no artigo oitavo da 7.853/89:

a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência.

b) Impedir o acesso a qualquer cargo público, porque é portador de deficiência.

c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência.

d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, porque é portador de deficiência.

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10
jul
2012
Francisco J. Limxa

Seguridade aprova criação de política nacional sobre pessoa com autismo

Extraído da Agência Câmara de Notícias: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/422144-SEGUR...

10/07/2012

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei 1631/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, às pessoas com deficiência.

Atualmente, por não ser considerado pessoa com deficiência, o autista não encontra, na rede pública, tratamento especializado.

Um ponto destacado na política é a garantia de inserção social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de estímulo à entrada no mercado de trabalho – desde que respeitadas as limitações da síndrome –, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e proteção previdenciária. (...)

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa e acessar o link para download do inteiro teor do PL 1631/2011.

10
jul
2012
Francisco J. Limxa

Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa

Extraído de: http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=19972

Publicada em 19/08/2011 - 13:39

Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram parcial provimento à Apelação n° 2011.017178-1 interposta pela Viação Canarinho Ltda. contra decisão que condenou a empresa a pagar R$ 30 mil em danos morais a R.A.S. A viação não discorda do mérito da questão, apenas considera exorbitante o valor fixado em primeira instância.

Consta nos autos que, em março de 2006, a apelada R.A.S., detentora de retardamento mental com direito adquirido de transporte rodoviário gratuito, pegou um ônibus da viação apelante a caminho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Corumbá quando, por descuido e por sua situação mental, entrou no transporte coletivo pela roleta em vez de entrar pela porta de trás.

(...)

A empresa manifesta inconformismo apenas no valor da indenização e sustenta que se a mãe da apelada, que na época dos fatos era menor, estivesse acompanhando a filha no transporte coletivo, ela não teria atravessado na catraca do ônibus, pois tinha direito a transporte gratuito em face de sua deficiência.

Em seu voto, o Des. Marco André Nogueira Hanson, relator do processo, ressalta que a indenização deve ter caráter punitivo e preventivo, com o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, além de compensar o dano sofrido, contudo não pode se transformar em um meio de enriquecimento ilícito.
(...)

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09
jul
2012
Francisco J. Limxa

Justiça obriga Secretaria da Fazenda a conceder desconto no ICMS a portador de deficiência

Extraído de: http://www.tjac.jus.br/noticias/noticia.jsp?texto=15032

O pedido de isenção do referido imposto já havia sido feito administrativamente junto ao órgão, mas foi indeferido pelo fato do requerente ser menor de idade e não ser portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por essa razão, ele ingressou com o pedido liminar apresentado à 1ª Vara da Fazenda Pública.

A parte autora alegou que, em razão de sua deficiência, tem arcado com gastos excessivos com táxi para a realização de tratamentos e atividades necessárias para o seu desenvolvimento, em especial, tratamento com fonoaudiólogo e aulas de natação, uma vez que o transporte público não se mostra adequado às suas limitações.

No entendimento do juiz Anastácio Menezes, o pedido apresentado à unidade judiciária preencheu todos os requisitos necessários para a sua concessão: prova inequívoca da existência de direito, verossimilhança das alegações da parte requerente e o perigo da demora.
(...)

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09
jul
2012
Francisco J. Limxa

Constitucional Lei de Taquara que concede desconto no IPTU a aposentados e pessoas com deficiência

Extraído de: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?acao=ler&idNoticia=183196
Publicação em 19/06/2012 11:42

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18/6), declararam constitucional legislação do município de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, do exercício de 2012, para aposentados, pensionistas, inativos e deficientes físicos e mentais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Taquara e pedia a retirada do ordenamento jurídico do município da Lei nº 4.837/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder os descontos.

Segundo o Prefeito, a lei foi de autoria do Executivo, mas quando votada na Câmara Municipal, a redação final foi modificada por emenda parlamentar aumentando a concessão da isenção e gerando desequilíbrio orçamentário.

Também foi argumentado que matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
(...)

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08
jul
2012
Francisco J. Limxa

Tribunais reconhecem imunidade tributária

Por Alexandre Pontieri (Consultor Jurídico - www.conjur.com.br)
Disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-fev-23/tribunais-reconhecem-imunidade-trib...

Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas.

Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, os tribunais não poderiam deixar de apreciar questão tão nova e interessante em nosso ordenamento jurídico.

Entendimentos contrários à possibilidade de Imunidades Tributárias aos CDs são minoria, mas ainda encontraram respaldo em alguns de nossos tribunais, como podemos verificar em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Cível em Mandado de Segurança 55839-9/189, de 5/12/2002:

"Mandado de Segurança. Impostos. ICMS CD Rom. Imunidade Tributária - Inexistência. Hipótese não contemplada no artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal. Interpretação não extensiva. Não é qualquer papel que está imune à tributação de impostos, mas apenas aquele destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, descabendo estender-se o benefício de natureza constitucional a outras hipóteses não contempladas pela constituição, vale dizer, para abranger outros insumos como o livro "ELETRÔNICO", em forma de CD-Rom. Apelo conhecido e improvido".[1]

Já em posição favorável à tese das imunidades tributárias aos livros eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Cível 1996.001.01801, tendo como partes o Estado do Rio de Janeiro e uma Editora, proferiu a seguinte decisão:

"Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imunidade concernente ao ICMS. Inteligência do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Comercialização do dicionário Aurélio Eletrônico por processamento de dados, com pertinência exclusiva ao seu conteúdo cultural - "software". A lição de Aliomar Baleeiro:" Livros, jornais e periódicos transmitem aquelas idéias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinado a cegos". A limitação ao poder de tributar encontra respaldo e inspiração no princípio "no tax on knowledges". Segurança concedida."[2] (Grifamos)

Os Tribunais Regionais Federais também apreciaram questões sobre a extensão das Imunidades Tributárias aos livros eletrônicos. As decisões são favoráveis, entendendo de forma teleológica, dando efetividade aos princípios constitucionais da livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, comunicação e de acesso à informação.

Tribunal Regional Federal da 4º Região, Processo 1998.04.01.090888-5, Relator Juiz João Pedro Gebran Neto:

"Constitucional. Tributário. Imunidade. Jornal. CD-Rom. 1 - O fato de o jornal não ser feito de papel, mas veiculado em CD-Rom, não é óbice ao reconhecimento da imunidade do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, porquanto isto não desnatura como um dos meios de informação protegidos contra a tributação.

2 - Interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos princípios da livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, de acesso à informação aos meios necessários para tal, o que deságua, em última análise, no direito de educação, que deve ser fomentado pelo Estado visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, havendo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber ( art., 5º, IV, IX, XIV, 205, 206, II, etc.).[3] (Grifamos).

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08
jul
2012
Francisco J. Limxa

ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS TÊM DIREITO A PROFESSOR-AUXILIAR EM SALA

Extraído de : http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnotici...

07/02/2012 11:37

O Tribunal de Justiça confirmou, em decisão da 4ª Câmara de Direito Público, a obrigatoriedade do Estado de contratar e disponibilizar um segundo professor para atender alunos com necessidades especiais. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na comarca de Imbituba cobrou esse direito, não garantido pelo Estado na rede de ensino local.

Entre outros argumentos, o ente estatal alegou ilegitimidade do MP para propor a ação, assim como interferência indevida do Judiciário ao imiscuir-se em seara de competência discricionária do Executivo. Sua defesa, contudo, não encontrou eco junto ao desembargador José Volpato de Souza, relator da matéria.

“Em se tratando de interesses sociais, como é a educação, autorizado está o Ministério Público a demandar em juízo, fazendo uso da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos”, afiançou o magistrado. Ele também negou que decisão dessa natureza implique suposta ingerência do Judiciário na esfera da administração pública.

“Deveras, não há discricionariedade do administrador diante dos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente”, salientou. Por fim, para fulminar a pretensão recursal do Estado, o relator afirmou que o direito postulado na ação é de natureza inalienável e indisponível, e deve até mesmo se sobrepor às questões de ordem financeira do poder público. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.081869-0).

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08
jul
2012
Francisco J. Limxa

Belém-PA: Justiça restitui aos idosos e portadores de necessidades especiais o ingresso gratuito a locais de lazer e entretenimento

Extraído de: http://www.tjpa.jus.br/noticias/verNoticia.do?id=4048

Decisão do desembargador Constantino Guerreiro acolheu recurso do Ministério Público contra liminar que havia sustado a prerrogativa
(15.06.2012 – 10h54) O desembargador Constantino Guerreiro suspendeu, nesta sexta-feira, 15, os efeitos da liminar, concedida em primeiro grau, que declarou inconstitucional as legislações municipais que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência em estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Belém. A decisão vigora a partir da publicação no Diário da Justiça e consequente notificação das partes.

O recurso foi impetrado pelo Ministério Público que sustentou que a decisão de primeiro grau “acabou por atingir minorias discriminadas, a saber, idosos e pessoas com deficiência, que de acordo com o art. 23 e 24 da Constituição Federal deveriam ser obrigatoriamente protegidos pelo Estado e Sociedade, pela fragilidade social e econômica que enfrentam na realidade atual”.

O magistrado concedeu a liminar e solicitou ao juiz da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital para prestar informações sobre o processo, assim como para que o Cinépolis e o Movie Cinema apresentem contrarazões da decisão.Somente após o cumprimento das diligências, o feito será levado para julgamento de mérito na 5ª Câmara Cível Isolada. (Texto: Vanessa Vieira)

08
jul
2012
Francisco J. Limxa

Prefeitura deverá contratar professor de Libras

Publicado pela Coordenadoria de Comunicação do TJMT: http://www.tjmt.jus.br/Conteudo.aspx?IDConteudo=24106

12/04/2012 09:02

O juiz titular da Comarca de Rio Branco (356km a oeste de Cuiabá), Anderson Candiotto, determinou à Prefeitura de Lambari D’Oeste a contratação de um professor de Libras no prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será fixada em R$ 1 mil. O magistrado concedeu tutela antecipada em ação civil pública de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público. (Código do Processo nº 30415).

Consta nos autos que há um aluno com deficiência auditiva matriculado em uma escola da rede municipal de Lambari D’Oeste, porém não existe profissional habilitado para ministrar aulas para o referido aluno. Essa ausência estaria dificultando o acesso dos deficientes auditivos à educação, já que uma aluna nas mesmas condições já teria desistido de estudar em virtude da falta de professor habilitado.

O magistrado sustentou que a concessão da tutela antecipada encontra amparo na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Em seu artigo 24, a lei esclarece que o Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lembrou ainda que o direito à educação encontra guarita no texto constitucional, mais precisamente no artigo 6º da CF. No inciso III, artigo 208, a Constituição Federal trata do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e esclarece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

“Tendo em vista os argumentos acima alinhavados, depreende-se que o caso vertente contém os ingredientes (fumus bonis juris e periculum in mora) necessários à concessão da liminar vindicada, isto posto, concedo tutela antecipada reclamada”, cita o magistrado em trecho da decisão.

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06
jul
2012
Francisco J. Limxa

Niterói:Desrespeito a idosos e pessoas com deficiência condena empresas de ônibus

Extraído de: http://correiodobrasil.com.br/niteroidesrespeito-a-idosos-e-deficientes-...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve sentença que obriga nove empresas de ônibus de Niterói a permitir, de forma gratuita e sem discriminação, o ingresso de idosos e de pessoas com deficiência de locomoção, incluindo seus acompanhantes, nos veículos de transporte público, mediante a simples apresentação de documento oficial de identidade.

A decisão da 5ª Vara Cível de Niterói, com base em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, determina multa de R$ 2 mil por cada descumprimento que venha a ser denunciado.

A ACP, proposta em 2002, foi proposta em face das empresas Viação Pendotiba Ltda, Auto Lotação Ingá Ltda, Santo Antônio Transportes Ltda, Auto Ônibus Brasília Ltda, Transportes Peixoto Ltda, Viação Araçatuba Ltda, Expresso Miramar Ltda, Expresso Barreto Ltda, Viação Fortaleza Ltda.

O MPRJ recebeu denúncias relatando que esses usuários eram obrigados a pagar passagem e sofriam constrangimentos em público. A ação requereu a permissão do ingresso de idosos que apresentem a carteira de identidade e de pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção e acompanhante. A gratuidade está garantida pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei 3.339/99 e pela Lei Orgânica do Município de Niterói.

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06
jul
2012
Francisco J. Limxa

Bancos não tem cumprido Lei da cadeira de roda

Notícia extraída de: http://180graus.com/politica/bancos-nao-tem-cumprido-lei-da-cadeira-de-r...

Uma comissão formada por deputados e lideranças das entidades representativas de idosos e cadeirantes vai se reunir com o Ministério Público estadual e fazer uma visita às agências bancárias, terminais rodoviários e metroviários para verificar in loco quem está e quem não está cumprindo a lei que obriga essas instituições a disponibilizarem cadeiras de rodas para as pessoas que necessitarem utilizá-las.

A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (05/07/12) durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na sala das comissões técnicas da casa. A audiência foi solicitada pelo deputado Firmino Filho (PSDB).

Também ficou decidido pelos participantes da reunião que será feita pelas entidades representativas dos deficientes e idosos uma minuta de lei para reformar, atualizar e ampliar a Lei Estadual nº 5.390, de 26 de maio de 2004, que obriga as agências bancárias, os terminais rodoviários e metroviários a disponibilizarem cadeiras de roda para pessoas idosas e portadoras de deficiências, mas que é descumprida pela maioria das instituições.

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05
jul
2012
Francisco J. Limxa

Idosos e pessoas com deficiência física ganham isenção de IPTU em Nova Iguaçu

Extraído de: http://www.novaiguacu.rj.gov.br/noticias_res.php?id=1653

A prefeita de Nova Iguaçu, Sheila Gama, e o secretário municipal de Economia e Finanças, Ediraldo Matos, entregaram, nesta quinta-feira (14/06), os três primeiros certificados de isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a idosos e pessoas com deficiência física. Nesta primeira remessa, a iniciativa beneficiou 404 proprietários e ainda há 112 processos em análise.

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05
jul
2012
Francisco J. Limxa

Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual

Texto extraído de: http://www.acsa.org.br/index.php/outrosbeneficios/86-direitos-fundamenta...

O Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual está em sua segunda edição. Passou por algumas reformulações, visando manter-se atualizado com as legislações vigentes. Sua finalidade primordial é esclarecer as principais dúvidas referentes aos direitos e deveres da pessoa com deficiência intelectual, apoiando essas pessoas, seus familiares, amigos e a sociedade em geral.

Clique no link "Leia Mais"para ver trechos do Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual, e ter acesso ao link para acessar o manual completo.

04
jul
2012
Francisco J. Limxa

TJ-RS garante vaga em creche para criança autista

Extraído do site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br):

O direito ao amparo e à educação na infância, garantido pela Constituição Federal, é um bem maior e prepondera sobre qualquer regra ou óbice infraconstitucional. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Município de Porto Alegre custeie a vaga de uma criança com autismo e retardo mental moderado em creche particular. A decisão monocrática foi tomada pelo desembargador Rui Portanova, no dia 2 de abril. Ele confirmou liminar concedida pela da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

"Além disso, tratando-se de obrigação do ente público para com criança e adolescente, o próprio mérito da questão já foi por demais debatido nesta Corte’’, definiu o desembargador Portanova, citando precedentes. Segundo os atestados médicos juntados no processo, o menor necessita de acompanhamento especial, com suporte fonoaudiólogo, terapia ocupacional e escola especial.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completar e acessar o link para a decisão.

04
jul
2012
Francisco J. Limxa

Direito das Pessoas com Autismo

Extraído da cartilha "Direito das Pessoas com Autismo":

"APRESENTAÇÃO
Esta cartilha foi elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em parceria com mães, pais e representantes de entidades ligadas ao Movimento Pró-Autista
a partir de questionamentos de familiares e profissionais sobre os direitos da pessoa com autismo e a forma de efetivá-los.

Não pretendemos esgotar o assunto, tão amplo e complexo, tampouco usar de termos técnicos para esclarecer as questões
que iremos tratar.

Mais do que criar um manual de orientações sobre o autismo e os direitos garantidos pelo nosso ordenamento jurídico, desejamos
que esta cartilha contribua para a reflexão sobre a importância do respeito à diversidade e do cuidado entre as pessoas.

Boa leitura!"

Clique no link "Leia Mais" para ler trechos do texto e para acessar o link para a cartilha completa.

03
jul
2012
Francisco J. Limxa

Jurisprudência sobre acessibilidade publicada pelo Ministério Público de Minas Gerais

Documento disponível em: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/7067

ACESSO A EDIFÍCIOS - Norma constitucional - Aplicabilidade imediata - Emenda dispondo sobre construção de acessos a deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos - Estabelecimento de comando certo e definido e presença de todos os elementos necessários à sua aplicabilidade, e não simples enunciação de princípios e programas a serem desenvolvidos - Eficácia plena, independentemente de regulamentação ulterior (TJSP) RT 636/93

BARREIRA ARQUITETÔNICA - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0022827-6) Fonte DJ - DATA:01/07/1999 - PG:00119 - Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) - Data da Decisão 11/05/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Ementa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual portadora de deficiência física para que sejam criadas condições materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso, de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato. 2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do mandato em posição equânime com os demais parlamentares. 3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de 24/10/89. 4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das diversas proposições apresentadas naquela Casa. 5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da palavra. 6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas. 7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do mandato da impetrante. 9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato parlamentar.Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

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03
jul
2012
Francisco J. Limxa

MP garante na Justiça a inclusão escolar de criança com deficiência

Extraído do Ministério Público do Rio Grande do Norte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=2262
26/06/2012

"O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude julgou procedente pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0120355-87.2012.8.20.0001, proposta pela 30ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Iadya Gama Maio, para determinar ao Município de Natal que providencie a matrícula de criança com deficiência na Escola Municipal Professora Dalva de Oliveira, em série compatível com sua idade.

Referida inclusão escolar precisa ser garantida em um prazo 10 dias, estipulado para que o Município possa efetivar a matrícula, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada por cada dia de atraso, a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte."

Trecho da decisão:

"Alega a representante do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, em suma, que o
Município do Natal se recusa em matricular a criança Denis Oliveira da Silva, portadora de autismo, transtorno da fala, transtorno mental e hiperatividade, deixando-a sem frequentar escola, prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo.
(...)
No tocante ao primeiro pressuposto, destaco a seguinte regra fundamental sobre a educação, contida nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente."

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente também garante o direito à educação: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (...)" Pela prova documental anexada aos autos, não resta a menor dúvida de que o aluno Denis Oliveira da Silva encontra-se privado de sua inclusão escolar, o que vem prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo. Por imposição constitucional, o direito à educação é tido como fundamental, devendo ser proporcionado pelo ente público, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO MUNICÍPIO - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE CAUSA ILÍCITA DA SUPOSTA OMISSÃO.” (grifos nosso) (STJ – AgRg no REsp 735686 SC 2005/0047108-0 – 2ª Turma – Relator Ministro Humberto Martins – DJ 04/03/2008)

Quanto ao requisito do dano irreparável, afigura-se evidenciado que assiste razão ao Ministério Público, visto que a inclusão escolar da criança a quem se busca proteção possue extrema urgência, uma vez que encontra-se sem frequentar escola, prejudicando o seu desenvolvimento social e cognitivo, sobretudo por se tratar de pessoa com
deficiência. "

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