Login do usuário

02
jul
2012
Francisco J. Limxa

Direitos da pessoa com deficiência

Com trechos extraído de: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficienci...

A Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED disponibiliza, em seu site, um texto sobre os direitos da pessoa com deficiência em formato pergunta-resposta. Embora o órgão seja municipal, o artigo é repleto de referências a legislação federal sobre o tema. A seguir, leia um trecho do artigo:

"Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condição e situação, sempre. A legislação sobre esse quesito é muito vasta e é preciso que essas pessoas conheçam as leis para poderem fazer valer, elas próprias, os seus direitos.

Em alguns casos, o grande impeditivo da efetiva inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, apesar da eliminação das barreiras físicas, é o preconceito. Contra ele, é necessário também se precaver e se amparar legalmente. Portanto, se informe e saiba o que fazer nas mais diversas situações."

Clique no link "Leia Mais"e leia o texto integral.

02
jul
2012
Francisco J. Limxa

TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar pessoas com deficiência

Trecho extraído do site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br)

Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinação partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

A cota é exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organizações que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farmácias. Além da indenização, a Capilé deverá contratar pelo menos três trabalhadores nessas condições por semestre, até regularizar sua situação. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar R$ 100 mil de multa por semestre. O acórdão é de 25 de abril.

Clique no link "Leia Mais" para ler a notícia completa e acessar o link para o acórdão.

01
jul
2012
Francisco J. Limxa

Vigor destina mais de 600 mil reais de indenização prevista em acordo judicial com o MPT-SP para projetos de reabilitação de pessoas com deficiência

Extraída de JusBrasil (www.jusbrasil.com.br): http://mpt-prt02.jusbrasil.com.br/noticias/3161043/a-vigor-destina-mais-...

Parte do valor relativo ao Acordo Judicial firmado em março de 2011 com o Ministério Público do Trabalho e a empresa S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR perante a 11ª Vara do Trabalho, será destinado ao atendimento de cinco projetos do INSS, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo e da AVAPE.

Clique no link "Leia Mais"para ter acesso a notícia completa.

01
jul
2012
Francisco J. Limxa

Gol terá que indenizar passageiro com deficiência por tratamento indigno

"A empresa aérea no cumprimento do contrato de transporte dispensou ao consumidor portador de tetraplegia tratamento aviltante, injustificável e desrespeitoso". Sob esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Itinerante para condenar a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais no valor de 5 mil reais a um passageiro.
(...)
O autor narra que firmou contrato de transporte aéreo com a ré, com saída de Aracajú/SE e chegada em Brasília/DF, em 26 de abril de 2011, sem necessidade de troca de aeronave durante a escala em Salvador/BA, pois é portador de tetraplegia - fato que, à evidência, acarreta desconforto e cuidados especiais para embarque e desembarque.
(...)
De acordo com os autos, testemunha, até então desconhecida do autor, confirmou ter presenciado a forma descortês com que o passageiro foi tratado, descrevendo com precisão a maneira imprópria do atendimento dispensado ao autor, que permaneceu cerca de 15 a 20 minutos no interior da aeronave, aguardando algum funcionário que ajudasse a colocá-lo na cadeira de rodas.
(...)
Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar a empresa ré a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa e ter acesso ao link da sentença.

30
jun
2012
Francisco J. Limxa

Justiça obriga UFSJ a reservar vaga para deficientes em concursos para professor

Extraído de EM.com: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/06/27/interna_gerais,302726...

"Conforme o MPF, que ajuizou ação na Justiça, a universidade tem 581 professores sem nenhum servidor com deficiência

Luana Cruz/ EM.com (www.em.com.br)

A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ) a disponibilizar uma vaga para deficientes a cada cinco ofertadas em concursos públicos para o cargo de professor. De acordo com a sentença, a reserva independe da área de conhecimento, do departamento ou câmpus para o qual a vaga for oferecida.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em março de 20122 para garantir que os concursos públicos para docentes na UFSJ cumpram a reserva do percentual legal de vagas destinadas a pessoas com deficiência física. A ação relata que, de 2009 a 2011, a UFSJ publicou 216 editais com oferta de 315 vagas para o magistério superior. sendo que 76% deles ofereciam vaga única, o que impediu a reserva para deficientes. "

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

30
jun
2012
Francisco J. Limxa

Cotas avançam para Poder Judiciário

Trechos extraído de Gazeta do Povo: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtm...

A instituição de cotas para as chamadas minorias já é velha conhecida em processos seletivos, mas a discussão chega agora ao Poder Judiciário, causando polêmica. É oportuno usar a desigualdade social como um critério de seleção de magistrados? E quem ou qual instrumento legal deve servir para ditar as regras da implantação das cotas?
(...)
A possibilidade de instituição de cotas para ingresso no Poder Judiciário, abre a discussão sobre a possbilidade de ampliação desta ferramenta para outros poderes. Se a proposta for expandida, criando-se cotas não apenas para candidaturas, por exemplo, mas diretamente para os cargos do Executivo e do Lesgislativo, quais devem ser os impactos?"

Clique no link "Leia Mais" para ler matéria completa.

29
jun
2012
Francisco J. Limxa

Lei reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência

A lei No 12.649, de 17 de maio de 2012, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos utilizados, principalmente, por pessoas com deficiência. Chamadas também de "tecnologias assistivas", as ferramentas como digitalizadores de imagens - scanners – equipados com sintetizador de voz e leitores de tela com voz sintetizada, somam 37 itens listados no texto da lei em questão.

Clique no link "Leia Mais" e veja todos os intens da lista no texto completo da lei no 12.649/2012.

29
jun
2012
Francisco J. Limxa

Justiça determina inclusão de legendas pessoas com deficiência auditiva em filmes financiados pelo BNDES

Extraído de Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-28/justica-determina-inc...

"28/05/2012 - São Paulo – A Justiça Federal em São Paulo determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) exija, nos filmes que financiar, a inclusão de legendas ocultas (closed captions). A decisão da juíza substituta da 23ª Vara Cível Fernanda Soraia Pacheco Costa diz que em 60 dias os editais do banco deverão passar a exigir as legendas de apoio para deficientes auditivos."

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

28
jun
2012
Francisco J. Limxa

MPF/SE: Caixa Econômica e Banco do Brasil terão que respeitar atendimento preferencial

Extraída do Portal da Procuradoria da República em Sergipe: http://www.prse.mpf.gov.br/signo/vernoticiaInternet.php?cod_noticia=3998

"(...)O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta determinou prazo de 30 dias para que a liminar seja cumprida, sob pena de multa de R$ 500 para cada descumprimento constatado.
Após uma representação da Associação de Deficientes Motores de Sergipe (ADM-SE) e de inquérito conduzido pelo MPF/SE, foi constatado que a CEF e o BB não estavam cumprindo a legislação nacional que assegura atendimento prioritário e imediato aos portadores de deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo."

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

28
jun
2012
Francisco J. Limxa

Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos

Extraído do Portal da Justiça Federal da 5º região - http://www.jfse.jus.br/ac_assistinc.htm

"Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas pessoas são incapazes de invocá-los e de gerir seus próprios interesses, por um motivo permanente ou temporário. Para elas, o Código Civil (CC) instituiu a curatela."

Clique no link "Leia Mais"para ler a matéria completa e conhecer mais sobre a legislação sobre o tema.

28
jun
2012
Francisco J. Limxa

Curso de pré-vestibular é obrigado a dispor de um intérprete de Libras aos sábados, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado sem intérprete disponível

Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gonçalves, alunos com deficiência auditiva do Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: após processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um intérprete de Libras, na unidade da Penha, todos os sábados, para o curso de pré-vestibular social, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada sábado em que o intérprete não for disponibilizado.

Clique no link "Leia Mais"e saiba detalhes do processo, ao ler o agravo de instrumento relativo ao caso.

28
jun
2012
Francisco J. Limxa

Após ter acesso à sala de aula inviabilizado por reforma, aluna com deficiência física recebe verba indenizatória

Karla Morcinek, pessoa com deficiência física, processou o curso de idiomas INTERCULT IDIOMAS LTDA, do qual era aluna. O motivo foi a inviabilidade de assistir às aulas, após um mês da contratação serviço. O curso de idiomas deu início a uma reforma no primeiro pavimento, onde ficava a sala de aula da aluna, o que levou à mudança da sala de aula para o pavimento superior - inacessível para a aluna. Ao final do processo, ficou decidido que Morcinek deve receber, do estabelecimento em questão, 7.000 reais de verba indenizatória.

Clique no link "Leia Mais" para ler o texto completo da apelação cível relacionada ao caso.

26
jun
2012
Francisco J. Limxa

Considerações sobre o Projeto de lei nº 0371/10 (São Paulo - SP)

O Projeto de Lei nº 0371/10, apresentado à Câmara Municipal de São Paulo, “Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessão de cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão, viabilizados através da interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e áudio-descrição na Cidade de São Paulo e dá outras providências”. Embora a lei proposta seja um importante passo em direção à acessibilidade comunicacional, ela limita as exibições com audiodescrição, legendagem e Língua Brasileira de Sinais (Libras) - importante destacar a adoções de termos inadequados para designar esses recursos de acessibilidade - a sessões "especiais", específicas e prioritárias para pessoas com deficiência (caso sobrassem vagas, pessoas sem deficiência poderiam participar). Assim, as sessão, caso venham a ocorrer, não serão inclusivas, uma vez que só estarão segregando a audiência entre pessoas com deficiência e pessoas sem deficiência. Além disso, as demais sessões continuarão inacessíveis e, consequentemente, exclusivas.

O texto do Parecer nº 577/2011 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 0371/10, propõe um substitutivo com correções na terminologia utilizada. No texto do parecer, são citadas leis federais, como Lei Federal nº 7.853/89 e Lei Orgânica Municipal, em geral, específicas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Clique no link "Leia Mais" para conferir o texto integral do Projeto de Lei nº 0371/10, o Parecer nº 577/2011 e o substitutivo proposto nesse documento.

26
jun
2012
Francisco J. Limxa

Mudança na Lei (BPC) abre espaço para trabalho de pessoas com deficiência

Trechos da notícia publicada em 22-09-2011 - Fonte: Espaço da Cidadania (www.ecidadania.org.br)

"No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Deficiência (21/09), os beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A notícia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, realizado na terça-feira, 20/09, no Centro Publico de Economia Solidária, em Osasco.

A lei que cria essa possibilidade é a 12.470, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 1 de setembro. De acordo com o texto, os beneficiários do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a relação trabalhista poderá ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou da reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade. Se os beneficiários forem contratados como aprendizes, acumulam o salário e o benefício, limitado ao período de dois anos.

Tais mudanças foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gestão de Políticas Públicas da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que vê a mudança como a grande chave para garantir com que as pessoas com deficiência exerçam seu direito de cidadão: trabalhem. "E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho", afirma Freixeda."

(...)

Nota do Espaço da Cidadania:

· Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas são respeitadas no país.
· Apesar de existir 17 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil estão nesta condição representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.

· O baixo percentual de contratação reflete o alto nível de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organizações e na sociedade, aliado à frouxidão do sistema de fiscalização trabalhista frente a esta questão.

Clique no link "Leia Mais" para ler o texto da Lei 12.470, que também "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente" (Lei 12.470, 2011).

26
jun
2012
Francisco Lima

Escola condenada a pagar 20.000 reais por danos morais ao discriminar aluno com deficiência auditiva

Os pais do aluno em questão, Alessandra dos Santos Viana e Marcio dos Santos, processaram os Colégios Miranda e o Jardim de Infância Girassol, alegando discriminação, já que as escolas não prestaram o suporte pedagógico necessário, tentaram transferir o aluno para um escola especial assim como recusaram sua matrícula. Foi entendido, portanto, que houve falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. Ao fim do processo, a diretora das instituições foi condenada a pagar 20.000 reais por danos morais.

Abaixo, segue um trecho da sentença:
"...A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança o direito à educação e a coloca a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em seu art. 5º, caput e inciso I, a Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cediço que o referido princípio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe em seus artigos 15 e 53:

MW

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II -direito de ser respeitado por seus educadores; (...)

Neste mesmo sentido, a Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social, assegura a inserção do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas (art. 2º, parágrafo único, I, ‘b’).

A ré certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipulações legais referidas acima, e não poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma criança, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.

A conduta adotada pela ré constitui, evidentemente, falha na prestação dos serviços, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.

Clique no link “Leia mais” para ler a sentença na íntegra.

26
jun
2012
Roberto W Nogueira

Direitos graduais, o que é isso?

Ao ler o post intitulado "Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012", fica clara a intenção do autor em criticar o "respeito gradual" dos direitos das pessoas com deficiência, como relatado no referido post.

24
jun
2012
Francisco Lima

Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012:

Em notícia intitulada “TSE aprova resolução que institui Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral”, retransmitida no blog http://www.umdireitoquerespeite.blogspot.com/, vemos um lúcido e formativo comentário do senhor Flávio Scavasinque assim se expressa:

“Minhas propostas para acessibilizar melhor o processo eleitoral:

PREMISSA ZERO: Propagandas Eleitorais e Debates Acessíveis, incluindo internet e rádio (que disponibilizaria os textos em seu site)

Utilização de novas tecnologias, respeitando a legislação e normas técnicas, especialmente:

1 Portarias MinC nº 310/2006 e 188/2010: Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

2 NBR 15290/2005: Acessibilidade em Comunicação na Televisão

3 NBR 15599/2008: Acessibilidade – Comunicação na Prestação de Serviços

Outras Premissas

1. Capacitação dos serviços de recepção e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento às PcDs e idosos, incluindo, sempre que possível, intérprete de Libras.

2. Disponibilização de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.

3. Votar na zona eleitoral mais próxima de seu domicílio, como qualquer outro cidadão;

4. Capacitação dos serviços de recepção e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento às PcDs e idosos, incluindo, sempre que possível, intérprete de Libras.

5. Disponibilização de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.

6. Votar na zona eleitoral mais próxima de seu domicílio, como qualquer outro cidadão;

7. Onde não houver intérprete de sinais, um computador ou tablet onde filmes em Libras estejam baixados dos sites do TSE / TRE, respeitando expressões idiomáticas da cultura surda, contendo:

a) Forma de funcionamento da urna eletrônica;

b) Nomes e fotos dos candidatos, que poderão ter seus números soletrados por avatares, em Libras;

c) Importância de anotar previamente os números dos candidatos de preferência;

d) Demais dúvidas comuns aos eleitores.

8. Em último caso, material impresso com fotos e números dos candidatos, destinado aos surdos.

Comentário do senhor Flávio Scavasinque disponível em http://www.umdireitoquerespeite.blogspot.com.br/2012/06/tse-aprova-resol...

Observamos que na constatação de que a zona eleitoral em que o eleitor com deficiência votar não lhe for acessível, imediata e incondicional alternativa de acessibilidade lhe deve ser garantida. Afinal, um eleitor pode tornar-se pessoa com deficiência em menos dos 150 dias que é recomendado que o eleitor requeira acessibilidade para sua zona eleitoral.

Ora, os espaços públicos e de uso público devem estar acessíveis, logo, os espaços em que se for dada votação deve estar acessível física e comunicacionalmente; a acessibilidade comunicacional é direito das pessoas com deficiência, logo ela deve estar presente em toda parte, não apenas nos lugares em que a pessoa solicite antecipadamente etc.

Ademais, é exigir mínimo da inteligência humana que os locais de votação estejam no térreo de escolas e outros espaços acessíveis; que as informações visuais estejam acessíveis aos eleitores com deficiência visual e as informações sonoras estejam acessíveis aos eleitores com deficiência auditiva; que as pessoas não sejam discriminadas/tratadas desigualmente em direitos, quando o tratamento desigual as inferioriza e, não é exigir muito da inteligência humana, fazer cumprir os ditames legais de um país, pois esse respeito será a garantia do direito para todos.

A pesar de o “Programa de Acessibilidade” do TSE anunciar que “tem como meta a implantação gradual de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, quando isso já deveria ter sido feito há anos, em conformidade com as leis e decretos abaixo mencionados, portanto soando postergativa a expressão “implantação gradual de medidas“ ainda assim, a resolução em comento é um passo na direção de se fazer cumprir nossa Carta Maior, as Leis 7.853/89 e 10.098/00, os decretos 3.296/99, 5.296/04, 186/08, 6949/09, entre outras leis garantidoras dos direitos da pessoa com deficiência.

Por isso não podemos deixar de dar a conhecer aos leitores da Direito Para Todos a notícia que abaixo estratificamos:

“A resolução determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as Zonas Eleitorais organizem um plano de ação destinado a garantir a plena acessibilidade desses cidadãos aos locais de votação. Uma das finalidades é eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida votem. Além disso, o acesso desse eleitor aos estacionamentos nos locais de votação deverá ser liberado, sendo que as vagas próximas ao prédio em que ocorrer a votação deverão ser reservadas aos deficientes.”

“O artigo 4º da resolução determina que as urnas eletrônicas, que já contam com teclas em Braille, terão de ser habilitadas com um sistema de áudio, e que os TREs terão de fornecer fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas em que houver solicitação específica do eleitor cego ou com deficiência visual.

Já o artigo 5º do documento determina que os mesários deverão ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Deverão, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com conhecimento em Libras.

O artigo 6º da resolução, por sua vez, prevê que os sites dos TREs sejam adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual e que o TSE firme parcerias para disponibilizar a legislação eleitoral em áudio.”

Continue lendo sobre este assunto no link Leia Mais e veja a íntegra da resolução que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral para as eleições de 2012, destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

24
jun
2012
Roberto W Nogueira

Pessoa com Deficiência Visual consegue isenção de Imposto sobre ICMS e IPVA, além da isenção do IPI e IOF

Desde 1995, a LEI Nº 8.989, cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014, pelo art. 77, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, isenta pessoas com deficiência mental, deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, de pagar o IPI (Imposto sobre produto industrializado) e IOF (Imposto sobre Operação Financeira) ao adquirir diretamente ou por intermédio de um representante legal qualquer automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Em 2011, Paulo Roberto Rukatti Lumertz conseguiu, além da isenções destes impostos, Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ação contra o Estado do Rio Grande do Sul. Clique em "Leia mais" para ler detalhes da sentença e do acórdão.

23
jun
2012
Francisco J. Limxa

Lei Municipal Nº 17.747 /2011 (Recife-PE): Adaptação de computadores em Lan Houses e Cyber cafés na cidade do Recife.

A Lei Municipal Nº 17.747 /2011 dispõe sobre a adaptação de computadores para pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. A lei obrigada que tais estabelecimentos comerciais com mais de (dez) computadores a disponibilizem de teclado em braile, programa de computador que possua leitor de tela, programa de informática destinado a pessoa com baixa visão que possua caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) computadores, é preciso adaptar os corrimões de acesso, rampa de acesso para cadeirante e área com espaço necessária para uso do computador adaptado.

O descumprimento da lei implicará em aviso de advertência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorrência, multa dobrada em caso de reincidência e suspensão do Alvará de funcionamento.

Clique no link “ Leia Mais” para ter acesso ao texto integral da Nº 17.747 /2011.

Páginas

Inscreva-se em Direito Para Todos RSS