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12
jun
2012
Francisco Lima

Perguntas e Respostas Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O reconhecimento de que uma pessoa com deficiência tem bem mais dificuldades para conseguir um emprego; de que um trabalhador que se torna deficiente tem bem mais dificuldades para manter seu emprego e o reconhecimento de que uma pessoa com deficiência tem gastos bem maiores que uma pessoa sem deficiência são passos importantes para sanar a desigualdade social, igualando, pela lei, os cidadãos brasileiros que, em grande parte sofrem com o preconceito e a discriminação para sua inserção e manutenção no mercado de trabalho, meramente porque não têm a pseudo perfeição requerida pelos empregadores. Some-se a isso o fato de que por causa dessa mesma "falta de perfeição" essas pessoas, quando crianças, foram impedidas de estudar e agora são negadas ao emprego com o argumento de que não têm qualificação para o trabalho.
Todavia, em oposição ao que internacionalmente ja se percebeu (as pessoas com deficiência precisam de recursos econômicos que lhes permitam a igualdade de condições, o empoderamento e a dignidade de pessoa humana), no Brasil o modelo é de "Benefício", de assistencialismo, não de tecnologia assistiva, isto é, não é o de fornecer serviços e equipamentos assistivos que oportunisem o alavancar da pessoa com deficiência, com autotonomia, independência e "empowerment".
O Benefício de Prestação Continuada", como o nome revela, é um benefício continuado, logo, um sistema que não prevê dar as condições para que o cidadão com deficiência venha assumir seu papel de cidadão contribuinte, ainda que, mais recentemente, se passou a permitir a recuperação do Benefício, caso o beneficiário consiga um emprego e, por alguma razão, dele venha sair posteriormente e ver-se desempregado novamente. Sobre isso veremos em outro post.
O fato é que o BPC é sustentado na base do assistencialismo, como disse, não no efetivo reconhecimento de que as pessoas com deficiência são capazes e que, dadas as condições de formação e empregabilidade, com os recursos assistivos de que necessitam, elas mostrarão seu potencial humano e laboral. Como essas condições não estão, em grande parte, sendo dadas, como a lei e a sociedade tratam as pessoas com deficiência como se "inválidas" fossem, o que vemos é um modelo como o que a seguir apresentamos e que, por várias razões, ainda se têm dúvidas de como o garantir aos que dele necessitam.
Tudo o que você precisa saber sobre o Benefício de Prestação Continuada:
"O Benefício de Prestação Continuada – BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e é concedido pelo INSS a pessoas carentes.
Os benefícios assistenciais são concedidos a pessoas carentes que sequer têm condições de recolher, mensalmente, algum pagamento ao INSS, como devem fazer os trabalhadores e empregadores em geral. Constatamos que a forma como esse benefício está regulado em nossa legislação tem gerado muitas injustiças. Mas isto pode ser corrigido por meio de ações judiciais, que têm sido até muito comuns, principalmente nos recém criados Juizados Especiais Federais, cujos juízes federais têm prestado um relevante trabalho nesse ponto. Porém o Judiciário, nas instâncias superiores que, na maioria das vezes, é quem dá a última palavra, ainda não é tão sensível à questão. Por outro lado, existem vários projetos de leis
cujo objetivo é tentar corrigir essa situação, mas sem êxito até o presente, com exceção do Estatuto do Idoso, que trouxe alguma melhora, porém insuficiente. É preciso que a sociedade se mobilize e exija das autoridades atitudes que venham a sanar essa grande injustiça. Veja a seguir as principais indagações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e as respectivas respostas:
A quem é devido o BPC, nos termos da Constituição Federal?
O artigo 203, inciso V, garante o benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência, desde que preencham as seguintes condições:

comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência;

comprovem não possuir meios de ter sua subsistência provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Qual é o valor desse benefício?
Um salário mínimo por mês, sem direito a 13º salário.
Qualquer pessoa com deficiência tem direito a receber o benefício?
Não, apenas aquelas que não têm qualquer fonte de renda, gerada por si ou por sua família.
Onde deve ser requerido o BPC?
Em qualquer unidade de atendimento do INSS.
A quem o INSS costuma conceder o Benefício de Prestação Continuada?
Em razão do que determina a LOAS, o INSS
só concede o benefício a idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e a pessoas com deficiência muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de família muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) não ultrapasse ¼ do salário mínimo. Fora essas condições, o INSS vai negar o benefício e, então, só o Poder Judiciário é que pode avaliar se a pessoa tem direito ao BPC.
A qual órgão do Poder Judiciário é possível recorrer nesse caso?
Se na sua cidade houver Juizado Especial Federal, é lá que você deve ir, sem necessitar de advogado. Se não houver, deve ser procurado o Fórum da Justiça Federal e, se não houver, da Justiça Estadual. Nestes dois últimos casos, a ação tem que ser proposta por advogado ou defensor público.
Esta ação costuma demorar?
Em regra não, se comprovadas, desde o início, por meio de documentos que acompanham a petição inicial, a situação de necessidade financeira e a deficiência. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento começar o mais rápido possível e não ser necessário esperar o final da ação.
Quais as pessoas que são consideradas como família, para efeito de cálculo da renda per capita?
Tais pessoas são: o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais;
o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; outra pessoa que viva sob
o mesmo teto, desde que tenha sido designada, pelo responsável pela residência, como dependente, e também desde que seja menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou ainda inválida. Estas pessoas serão computadas para o fim de se dividir a renda familiar para saber se ultrapassa ou não ¼ do salário mínimo, e os valores por elas recebidos também serão somados à renda familiar antes de se fazer a divisão.
Se outras pessoas na casa já receberem o BPC, ele será incluído no cálculo da renda familiar?
Sim. Até o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003),
o recebimento de um BPC, por um membro da família, impedia os demais de terem o mesmo direito, se a renda chegasse a ¼ do salário mínimo. O Estatuto do Idoso veio melhorar essa situação, determinando, no parágrafo único do art. 34, que
o benefício já concedido a outro membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita, a que se refere a LOAS. No entanto, o INSS vem entendendo, neste caso, que o benefício que não entra no cômputo dessa renda é o recebido por pessoa idosa da família. Se o BPC for recebido por pessoa com deficiência, ele o tem considerado, para efeito de cálculo. Se isto ocorrer, é preciso recorrer à Justiça.
E se outros membros da família não recebem BPC, mas recebem outros benefícios do INSS?
O INSS vai computar esses benefícios como renda familiar e, se a soma ultrapassar a ¼ de renda per capita, vai negar (indeferir) o benefício. No entanto, se esses outros benefícios também forem no valor de um salário mínimo, pode-se entrar com ação judicial, com base em tese jurídica, já aceita por alguns juízes federais do Juizado Especial Federal na cidade de São Paulo, segundo a qual as regras da Seguridade devem ser aplicadas da mesma maneira, para todos os benefícios da mesma espécie, bem como devem incentivar as pessoas a procurarem os benefícios previdenciários, e não ao contrário. Sendo assim, se outros membros da família recebem pensão por morte, por exemplo, esta também não deve ser computada, em analogia ao que determina o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, acima citado..."

12
jun
2012
Francisco Lima

Bases para uma Empresa Sem Barreiras Atutidinais

"O presente conjunto de orientações é extrato de um artigo, A empregabilidade da Pessoa com deficiência no Ambiente Laboral, por Francisco Lima e colaboradores e foi apresentado como palestra em 09/03/2010, ao MR.
“ “… É preciso que esclareçamos que barreiras atitudinais não são visíveis como as barreiras físicas, e sua remoção não se dá pela mera vontade dos dirigentes de uma empresa ou de seus subordinados. As barreiras atitudinais, na maioria das vezes, são inconscientes, e de difícil reconhecimento, mormente por parte de quem as pratica.
Pela eliminação de barreiras atitudinais eliminam-se as demais barreiras, e viabilizam-se a acessibilidade comunicacional, a acessibilidade programática, a acessibilidade metodológica, a acessibilidade física, enfim viabiliza-se o desenho universal e a conseqüente ampliação do potencial laboral da empresa.
Então, são as barreiras atitudinais as que mais podem impedir a contratação ou viabilização da permanência de um empregado com deficiência numa dada empresa. Por outro lado, são as acessibilidades atitudinais as que certamente vão ampliar o potencial empregador da empresa a horizontes infinitamente distantes. De repente, se verá a possibilidade de empregar trabalhadores com deficiência em um posto de trabalho antes impensável para aquele trabalhador.
Isso requererá, contudo, bem menos investimento econômico do que investimento pessoal de todos os seus colaboradores.
Esteados no documento Comportamento: barreiras atitudinais, resumimos a seguir as principais barreiras dessa natureza levantadas/encontradas no ambiente de trabalho.
1- Atitude de Inferioridade
Pelo fato de um trabalhador tornar-se impossibilitado de realizar uma atividade importante, alguns acreditam que ele é um empregado de segunda classe e, automaticamente, não tão digno ou competente quanto um trabalhador sem deficiência. A percepção de que um empregado com deficiência é menos capaz, nega-lhe a chance de competir em pé de igualdade com as demais pessoas.
2- Atitude de Pena
Muitos colaboradores tendem a sentir pena do empregado com deficiência, o que leva a comportamentos com ares benevolentes. Os empregados com deficiência não precisam de pena, eles precisam de oportunidades.
3- Atitude de Exaltação do Heroísmo
Muitas vezes considera-se uma pessoa com deficiência, que vive independentemente, ou busca uma carreira, como sendo corajosa ou especial simplesmente por superar uma deficiência. Os empregados com deficiência não querem louvores por simplesmente terem conseguido terminar o dia de trabalho. Guarde o aplauso para uma realização que seja realmente vista pelo trabalhador com deficiência como digna de elogios."

11
jun
2012
Rita Mendonça

A Acessibilidade Física e Comunicacional é Direito constitucionalmente Garantido, Mas Nem Sempre Respeitado nas Eleições.

Conforme o professor Francisco Lima escreveu em seu Blog na www.lerparaver.com, "As barreiras atitudinais são as que mais impedem os direitos das pessoas com deficiência e estão na gênise das demais barreiras, dentre as quais, as que nutrem a falta de acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência sensorial e intelectual."
Na percepção de que algo precisa ser feito, e ser feito imediatamente, vimos convidar a todos a participar da áudiência que tratará da acessibilidade comunicacional nas eleições de 2012.
"Câmara dos Deputados discutirá acessibilidade nas eleições

Por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, no dia 21 de junho
(quinta-feira), às 9h30min, será realizada audiência pública na
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para
tratar da questão da “Acessibilidade nas Eleições 2012”.

Integrarão a mesa dos trabalhos, o Tribunal Superior do Trabalho, o
Ministério Público Federal, a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e como representante da sociedade civil o
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Portadores da Síndrome de
Talidomida, Flávio Scavasin.

Trata-se de proposta de sensibilização de toda a sociedade brasileira,
com vista à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos
direitos humanos, principalmente no que se refere aos direitos
políticos e ao exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência,
nos termos do artigo 29 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU).
Leitura Sugerida:
De Fábio Adiron, "Uma Eleição “Deficiente, disponível em: "":
http://www.rbtv.associadosdainclusao.com.br/index.php/principal/article/...

10
jun
2012
Francisco Lima

Princípios para a Garantia do Direito Trabalhista das Pessoas com Defciência: Parte I.

A empregabilidade tem sido um grande nó na inclusão social das pessoas com deficiência, uma vez que passa pelo gargalo preconceituoso e discriminatório daqueles que estão na posição de contratar, de recrutar, de selecionar, de aprovar para a contratação e de garantir o direito à contratação daquelas pessoas.
Assim, um escritório de advogacia poderá não querer empregar um advogado com alguma doença pisiquiátrica, com dislexia ou que seja usuário de cadeira de rodas; um diretor de escola poderá não querer admitir para seu quadro de docentes um professor com síndrome de Down ou que tenha alguma deformidade física aparente; um empresário poderá não querer contratar, para seu laboratório, um químico ou um biólogo cego ou que seja autista etc. E isso se dará, entre outros fatores, principalmente porque os dispositivos legais que garantem a empregabilidade das pessoas com deficiência deixam grande margem para a força nefasta das barreiras atitudinais, mormente as que se definem como de estereótipo, de generalização, de subestimação, entre outras.
Ainda hoje, por exemplo, vemos editais que excluem a possibilidade de certos candidatos se inscreverem para o concurso, denegando, de plano, a participação do candidato com deficiênciano certame, alegando incompatibilidade entre a deficiência e a atividade laboral pretendida. Ocorre que, na maioria das vezes, quem assim age e quem assim sustenta a ação, não sabem do potencial do empregado com deficiência ou dos recursos assistivos que lhes capacitam profissionalmente, enquanto pessoas com deficiência para fazer aquilo que o contratante ou o operador do direito (que garantem a discriminação produzida pelo primeiro) não têm a mínima ideia que aquele candidato/trabalhador é capaz.
Por isso é necessário que os operadores do direito conheçam as potencialidades da pessoa com deficiência, reconhecendo nessas pessoas, pessoas inteiras, normais, perfeitas que são, tanto quanto são as demais pessoas a quem esses adjetivos são atribuídos.
No artigo intitulado "O portador de deficiência no mercado formal de trabalho" (disponível em http://www.mp.rs.gov.br/dirhum/doutrina/id249.htm), o Procurador Dr. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e o juiz Dr. Francisco Ferreira Jorge Neto percebem a necessidade de dizer quem são as pessoas com deficiência, previamente a descortinarem as lições jurídicas que ministram. E é assim que esses professores iniciam seu artigo:"Em muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas constantes de preconceitos e discriminações.
Claro que isso não é um fenômeno moderno e também localizado apenas no Brasil ou países pobres.

Tem-se notícias de que os povos antigos e mesmo os povos indígenas tinham o costume de tirar a vida do recém nascido com alguma deficiência física. Isso ocorria com rituais próprios, como enterro da criança viva ou jogando-a num abismo e outras tantas formas imagináveis de se tirar vida de alguém.

Infelizmente, os avanços científicos e sociais da humanidade moderna ainda não foram suficientes para mudar totalmente este quadro de preconceito.

Certamente, isso se deve a uma visão distorcida por parte de alguns.

Em seus estudos, Arion Sayão Romita(1) aponta inúmeros personagens de destaque da história possuíam algum tipo de deficiência. "Além desse personagem da Antigüidade, outros célebres deficientes físicos apresentavam a mesma característica, como Byron (1788-1824); poeta inglês, que era clubfoot, isto é, portador de um pé deformado, torto. Toulouse-Lautec (1864-1901), pintor francês, sofreu duas quedas de cavalo, o que o deixou anão e estropiado das pernas.

Milton (1608-1674), poeta e ensaísta inglês, compôs, entre outras obras, Paradise Lost (Paraíso Perdido, 1667) sendo deficiente visual, totalmente cego. Camões (1524-1580), o maior poeta lírico e épico da língua portuguesa, perdeu o olho direito numa batalha contra os mouros em Ceuta, em 1547. Antonio Feliciano de Castilho (1800-1875), poeta, prosador, ensaísta e pedagogo português, padeceu de cegueira desde os seus seis anos."

Além desses, Arion Romita cita outros tantos personagens portadores de deficiência da história, entre eles, Miguel de Cervantes, Antonio Francisco da Costa Lisboa (Aleijadinho), Beethoven etc.

Algumas pessoas, contudo, pensam que os portadores de deficiência são pessoas infelizes, outros as consideram oprimidas, ou, ainda, acham que são diferentes, há também aqueles que os imaginam inúteis ou doentes. Sem falar naqueles que pensam que o portador de deficiência possui todas essas "qualidades" simultaneamente.

Porém, nada disso é verdade.

A pessoa portadora de deficiência é uma pessoa capaz, mas que possui alguma ou algumas limitações físicas ou mentais(2).

A bem da verdade, o portador de deficiência não precisa e não quer o sentimento de pena de ninguém(3), mas apenas busca condições humanas e materiais que lhe permita viver como as demais pessoas(4).

Aristóteles(5) já afirmava que "é mais fácil ensinar um aleijado a desempenhar uma tarefa útil do que sustenta-lo com indigente".
Leituras Sugeridas:
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, disponível em: http://www.vivaasdiferencas.org.br/common/pdf/direitos.pdf
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTIA DE IGUALDADE NA DIVERSIDADE, disponível em: http://www.visionvox.com.br/biblioteca/d/direito-das-pessoas-com-defici%...

09
jun
2012
Francisco Lima

Discriminação por Razão de Deficiência, de propósito, ou não, é Crime que Deve ser Punido com o Máximo Rigor da Lei. !

O Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 que promulga a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência” diz que “a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.”
Como se pode notar, pois, ainda que o ato não tenha o propósito de... mas como efeito venha “impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”, ele será um ato de discriminação.
Registrando o desejo de nossa Pátria em banir a discriminação contra a pessoa com deficiência, já a Lei 7.853/89 afirmava que “§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.”
Indo muito alén de apenas exprimir desejo, a referida lei define como crime a discriminação, apenando com reclusão aquele que discriminar a pessoa com deficiência, o que vimos, independe de ser de propósito ou de resultar, ter como efeito, o ato de diferenciação ou discriminação. Nos termos da lei, em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por razão de deficiência, sustenta-se a assertiva acima, então:
“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;”
Como podemos ver, pois, já há leis que definem e punem a discriminação por razão de deficiência e elas já contam mais de uma década. E, então, porque parece que elas não saem do papel, na concretude de que necessitam/exigem as pessoas com deficiência?
Parte da resposta reside exatamente no fato de não se atender ao ponto fundamental que é a discriminação existe, também quando tem como efeito a limitação dos direitos da pessoa com deficiência, não só quando se o limita de “propósito”.
Na entrevista do Professor John List à Folha, disponível emhttp://direito.folha.com.br/1/post/2012/05/entrevista-exclusiva-por-que-...
Vemos uma série de exemplos de discriminação que deveriam ser punidas na forma da lei,mas que parecem ser vistas como algo natural, sem grandes consequências, já que não se teve o “propósito de discriminar:
“...Por que as pessoas discriminam?
Há duas razões diferentes. A primeira é a típica do racismo e da intolerância e os economistas a chamam de animus. Ela é gerada pelo desejo de ferir certos tipos de pessoas, mesmo que isso prejudique financeiramente quem está discriminando. O segundo tipo é a discriminação estatística, e não tem nada a ver com preconceito ou racismo, mas apenas estatísticas. Por exemplo, se as mulheres têm menos probabilidade de serem negociadoras persistente do que os homens quando estão comprando um carro usado, o comerciante fará uma oferta inicial mais alta a elas. Não porque o comerciante odeia mulheres, mas porque ele pode ganhar mais dinheiro com base nas estatísticas da situação.
Por que existem alguns grupos que são mais propensos a serem vítimas de discriminação?
Hoje, as pessoas mais propensas à discriminação são aquelas que têm uma posição fraca na sociedade. Nosso trabalho indicou que pessoas com deficiência recebem cotações mais altas de oficinas mecânicas não por causa de sentimentos negativos em relação a elas, mas porque é rentável para as oficinas mecânicas.
Na primeira fase de nossa pesquisa, os deficientes receberam cotações de preços mais altas, mas quando pedimos aos deficientes mencionarem aos mecânicos que estavam obtendo outras cotações, os valores caíram, nivelando-se ao preço oferecidos ao resto da população.
O que pode ser feito para prevenir a discriminação?
As políticas públicas mais recentes concentram-se no nivelamento. Se pessoas com deficiência têm problemas para acessar edifícios, então elas acabam sendo exploradas por vendedores ou empregadores que presumem que pesquisar preços é mais difícil para elas. Nos EUA isso levou à aprovação de leis que obrigam todos os edifícios a serem acessíveis às pessoas com deficiência. Da mesma forma, as leis sobre licença maternidade e paternidade têm procurado tornar homens e mulheres igualmente atraentes para os empregadores.”
Não é, contudo, somente na forma “sutil” que a discriminação por razão de deficiência aparece, mas, mesmo assim, as respostas jurídicas aos ditames dos Decretos 3.956/01 e 6949/09 têm sido, para dizer o mínimo, tímidas, nunca na forma do que determina a Lei 7.853/89.
Em um post revelador, intitulado de “Crimes de Ódio Contra deficientes”,
extraído de http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&... lemos realística e pedagogicamente que:
Deficientes físicos e deficientes mentais muitas vezes são vítimas de preconceito e discriminação. Costumam não receber o mesmo tipo de tratamento e ter a liberdade de ir e vir prejudicada pelas más condições de vias de acesso público e privado. Todavia, além da existência desse tipo de relacionamento abalado por falta de preparo público e social, também há formas de discriminação mais graves, como o crime de ódio.
O crime de ódio contra deficientes físicos ou mentais é de extrema gravidade e desumanidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos deixa claro que todas as pessoas devem ser tratadas fraternalmente, independente de deficiências. A mesma Declaração também assegura que pessoas deficientes devem ter todos os tipos de necessidades especiais levadas em consideração no desenvolvimento econômico e social. No caso específico do Brasil, a Constituição Federal define como meta a busca do bem-estar de todos, sem quaisquer tipos de discriminação. Da mesma maneira, o Código Penal brasileiro determina como passível de punição os atos criminosos e de desrespeito causados por fatores discriminatórios.
O objetivo maior que o Estado e a população devem ter em relação ao tratamento de pessoas com necessidades especiais é o de assegurar que o deficiente deve gozar, no maior grau possível, dos direitos comuns à todos os cidadãos. A deficiência não pode ser, em hipótese alguma, motivo para discriminação, ofensa e tratamento degradante.

Como Identificar

Os crimes de ódio contra deficiente costumam envolver formas de abuso e intimidação ou comentários desrespeitosos camuflados sob a forma de “piadas”. São comuns agressões físicas, agressões verbais, o uso de palavras ofensivas em relação a deficientes, comentários de mau gosto (o agressor costuma classificar tais comentários como brincadeira), imitação da maneira de ser da pessoa com deficiência, ataques morais, não admissão em cargos de emprego e etc. Os atos discriminatórios podem acontecer nas mais variadas situações e nos mais variados lugares. A discriminação, sendo ela sutil ou evidente, deve ser denunciada. Além de ser um direito, é dever de todo cidadão denunciar esse tipo de ocorrência. Através da denúncia protege-se não apenas uma vítima, mas todo um grupo que futuramente poderia ser atacado...”

Esclarecendo um dos aspectos da força motriz de sustentação para a discriminação por razão de deficiência, SERGIODAUDE, em seu post intitulado “A discriminação sobre Cidadãos Deficientes- Proibição e Punição na lei portuguesa”, disponível em http://desigualdadedireitos.blogspot.com/2009/11/discriminacao-sobre-cid...
Não deixa dúvidas daquilo que ocorre no país de Camões e, no entanto, não menos no Brasil ou mundo à fora, onde quer que as pessoas com deficiência estejam:
“Importa referir que na sociedade Portuguesa existem ainda muitos casos de discriminação efectivada sobre os cidadãos portadores de deficiência, seja física ou mental. Estabelecendo um paralelo entre este tipo de discriminação e aquele que tem por motivação as origens étnicas ou raciais, creio que não haverá em conteúdo diferença alguma, uma vez que os mecanismos utilizados não diferem em essência. Creio que o que está na sua origem, será de facto, como em outros casos o medo da diferença, e o medo da própria imcompetência do agente, que ao ver-se confrontado com a possível capacidade de alguém que sendo diferente, revela capacidades em muito superiores, se escuda na diferença como elemento de pressão, numa atitude de "ele é diferente, mas consegue fazer aquilo que eu, supostamente, no uso das minhas funções não consigo, e deveria conseguir; algo está errado comigo!Não posso permitir que ele me ultrapasse, e exponha as minhas fraquezas e imcompetência. Deixa-me utilizar o facto de ele ser diferente como arma de pressão!Vou pô-lo no seu lugar!"
Ocorre que a pessoa com deficiência não mais, se em algum momento o fez, se deixa oprimir nessas ou em quais quer outras bases. Por isso, “Conhecer o Direito também é Direito das Pessoas com Deficiência: Defendê-lo é Nosso Dever!”
Assim, conheçamos, agora, o Decreto Nº 3.956/01, que promulga a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.”
Leituras Recomendadas:
“Discriminação em função da Deficiência” disponível em: http://www.alentejolitoral.pt/PortalRegional/Cidadao/AconselhamentoEApoi...
“Discriminação e restrição de direitos dos deficientes: um diálogo com o MPDFT” disponível em: http://www.mpdft.gov.br/senss/anexos/Anexo_7.13_-_Regiane_e_Raquel.pdf
“Igualdade e Não Discriminação” disponível em http://www.planetaeducacao.com.br/portal/artigo.asp?artigo=1919

09
jun
2012
Francisco Lima

Chamar uma Pessoa de Mulherzinha, Boiola ou de Mongoloide é Crime, Confirma o juiz Firmino Alves Lima.

Diferentes formas de barreiras atitudinais se manifestam sob não menos variadas circunstâncias, e são, muitas vezes tomadas como fatos conjunturais, alegando à quem sofre com a barreira atitudinal o “exagero” e “a percepção equivocada” do preconceito. É como aquele que, justificando o estupro de uma mulher, diz que “também, ela, andando com aquela roupa, quase nua, por aquele lugar, naquela hora da noite, naquele jeito estava querendo isso mesmo”. Hora, ainda que ela estivesse nua, às 3 noras da manhã, em um lugar ermo; ainda que ela sorrisse, ou mesmo se insinuasse a um transeunte que por ali passasse, isso não daria a ele o direito de a estuprar ou, sequer, lhe assediar ou lhe dirigir impropérios.
Neste mesmo tom, não é por uma pessoa ter voz ou gestos “afeminados”; não é por uma pessoa ter comportamentos “afeminados”; não é por vestir-se com roupas tidas como sendo “femininas” que essa pessoa, sendo do gênero masculino, possa receber, de quem quer que seja, achaques, chacotas ou “bullying” de gênero, de orientação sexual ou qualquer outra. “Bullying”, como hoje se define as tais “brincadeiras de mau gosto” do passado, não passam de fato, de um eufemismo para chamar o crime de discriminação por razão de gênero, de orientação sexual de raça ou de deficiência de “brincadeira de mau gosto”; não passa de um eufemismo para chamar o crime de injúria de “brincadeira de mau gosto”, o que, isso sim, é uma “brincadeira”, uma brincadeira que deve ser punida na forma da lei como crime abjeto que é.
Na matéria que a seguir apresentamos, parece ter passado despercebido o uso do termo “mongoloide”, usado no xingamento ao trabalhador, pelo menos, parece que não se deu o peso devido a esse modo discriminatório e preconceituoso de se referir às pessoas com síndrome de Down.
As pessoas com essa síndrome, por apresentar em seu fenótipo os olhos amendoados, semelhantes aos orientais e, por o povo Mongol ter sido motivo de discriminação, em razão de suas conquistas bélicas, muitos passaram a fazer a analogia das pessoas com deficiência intelectual com aquele povo, chamando aquelas pessoas de “mongoloide”, agredindo, assim as pessoas com deficiência, como os habitantes daquele país, num ato de discriminação por razão de deficiência e num ato preconceituoso e xenofóbico por razão de origem geográfica.
Mas, não são as pessoas com síndrome de Down as únicas pessoas com deficiência a serem reiteradamente vítimas da discriminação veiculada na fala de pessoas, cujas barreiras atitudinais têm o efeito cruel de ofender a pessoa humana com deficiência.
É isso que ocorre, quando pessoas com autismo veem o termo autista sendo usado pejorativamente quando se fala de ações ou pessoas que não dão “atenção” a terceiros; é isso que se dá, quando pessoas com deficiência visual veem o termo cego usado como sinônimo de irracionalidade e é isso que acontece, quando pessoas surdas veem o termo surdo sendo usado negativamente com o sentido de incapacidade para o aprender ou, quando pessoas com deficiência física veem os termos aleijado e inválido sendo usado para referirem a si.
Mas, vão haver aqueles que, certamente, irão dizer que estou exagerando, que estou propondo uma sensura à língua portuguesa ou que estou ignorando o fato de que as pessoas falam isso, sem nem pensar nas pessoas com deficiência, realmente. E, também isso é esperado das pessoas que dessas falas fazem uso indiscriminada e irrefletidamente: afinal, as barreias atitudinais são abstratas para quem as produz, porém concretas para quem delas são destinatárias.

09
jun
2012
Francisco Lima

Discriminação por Razão de Deficiência e Barreiras Atituddinais, uma composição que Dficulta, Limita e Até Impede o Pleno Exercício de Direitos, Mesmo Perante o Ministério Público. :

Em ata da “Audiência Pública sobre Discriminação”, promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Procuradoria da República de Santa Catarina (disponível em http://midia.pgr.mpf.gov.br/pfdc/gt_encerrados/gt_enc_discriminacao.pdf) aprendemos que “O Brasil encontra-se comprometido por força da Constituição e também dos Tratados Internacionais com o combate a todas as formas de discriminação, pois em um país onde todos são iguais perante a lei, reconhece-se a todos, independentemente de suas características, o exercício de todos os direitos e o reconhecimento de suas escolhas pessoais. Portanto, preconceito e discriminação não são aceitos pela nossa ordem constitucional e jurídica e a punição de um crime desta natureza visa resguardar um determinado valor, que é chamado bem jurídico, no caso a igualdade. Uma das formas de punir determinadas condutas que atentam contra bens jurídicos assegurados na Constituição é estabelecer que estas condutas constituem crime. É o que acontece com os atos definidos na Lei nº. 7.716 de 05/ 01/1989 (com as modificações introduzidas pelas Leis nº. 8.081 de 21/09/1990, 8.882 de 03/06/1994 e 9.459 de 13/05/1997). A referida lei prevê a punição dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência regional. Assim, negar emprego para alguém em razão de qualquer uma das características mencionadas será considerado crime. O Código Penal, por sua vez, no artigo 140, § 30, prevê, como crime de injúria (quando uma expressão dirigida por alguém a terceiro ofende a dignidade ou decoro deste último), a ofensa que consista na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A ordem jurídica brasileira também estabelece que práticas discriminatórias contra pessoas portadoras de deficiência podem constituir crimes previstos na Lei nº. 7.853 de 24/10/1989, como, por exemplo, negar a matrícula em escola pública ou privada de criança portadora de deficiência, de qualquer natureza. A prática de atos discriminatórios também pode ser punida em outra esfera que não a criminal. A pessoa que pratica ato discriminatório pode ser condenada a pagar indenização por danos, de natureza moral ou não àquele que foi discriminado. Estas ações pretendem a responsabilização no âmbito cível daqueles que discriminam. No âmbito das relações de trabalho, também podem existir punições para aqueles que discriminam. Um exemplo é a aplicação de multas - pelo orgão administrativo - àqueles que demitem mulheres grávidas, que têm direito à estabilidade no emprego no período da gestação e durante a licença maternidade. O Ministério Público atua no combate à discriminação, quer promovendo as ações penais relativas aos crimes que prevêem a punição de práticas discriminatórias, quer atuando judicialmente ou extrajudicialmente, por meio de formas processuais chamadas de ação civil pública, ação de improbidade e inquérito civil Público.”
A despeito de esses dispositivos estarem disponíveis e o papel do Ministério Público na defesa dos direitos individuais e coletivos estar bem definido, inclusive na defesa das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89), quando se fala da defesa do direito dessas pessoas em função de discriminação que sofreram, parece que a história muda e as barreiras atitudinais afloram, embotando os olhos e mentes dos que deveriam atuar firme e prontamente na eliminação da discriminação.
A exemplo disso, vemos que, muito embora os prazos para se oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência tenham sido, de muito terminado, conforme Decreto 5.296/04, por exemplo, o MP teima em fazer Tacs e outros “acordos”, dando mais e mais prazos para que órgãos públicos e privados se “ajustem” quanto a provisão dessa acessibilidade.
O que parece não ser percebido, contudo, é que, enquanto esses termos estão sendo assinados no MP, pessoas com deficiência estão sofrendo a discriminação, o preconceito a afronta à sua dignidade de pessoa humana etc.
E o que fazer? O tempo do MP e da Justiça, em geral, não é o tempo do cidadão, cujo direito ao trabalho está sendo denegado; não é o tempo do pai, cuja matrícula do filho foi denegada; não é da filha, cuja internação da mãe foi negada; não é o das pessoas com deficiência que estão sendo tratadas como “diferentes” como diferentes fossem da classe humana a que pertencem, como diferente fossem da sociedade de que fazem parte.
E, porque isso acontece? Será que é por ignorância dos dispositivos legais e da competência que tem para defender os direitos das pessoas com deficiência?
Não! Ocorre que pouco se sabe o que, de fato significa “discriminação”, pior ainda, não se sabe em que consiste “sofrer por discriminação por razão de deficiência.
Quanto à definição legal de “discriminação”, o Decreto 6949/09 que promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dando a ela status de Norma Constitucional, assim reza: “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;”. Adaptação razoável? Segundo o referido Decreto Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;”
Mas, como isso se dá na prática? Que pode fazer o MP para agir contra a discriminação por razão de deficiência?
Simples, defender/garantir às pessoas com deficiência o que a própria Convenção exemplifica ao falar das definições que devem ser observadas em seu texto:
“Para os propósitos da presente Convenção:
“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;
“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;”

““Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.”
Logo, defender, sem postergações, sem meias medidas, sem meias ações, imediata e concretamente estes quesitos de acessibilidade e agir contra as barreiras atitudinais que grassam nossa sociedade, de modo firme, pontual e concreto são algumas das ações que se espera ver o MP fazendo, não só aqui e acolá, em ações individuais deste ou aquele promotor ou procurador, mas como uma postura geral, total da Instituição. Contudo, para isso, é mister que se conheça mais sobre barreiras atitudinais, sobre discriminação, sobre o modelo social da deficiência e que se entenda os princípios e Letra da “Convenção Interamericana sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência”.

08
jun
2012
Francisco Lima

Quando é que Os Direitos Humanos Perdem?

Quando os Direitos Humanos Perdem?
Sempre que um de seus defensores se vai, como agora foi a hora da ativista pelos direitos humanos, a Dra. Ana Paula Crosara de Resende, pessoa humana com deficiência.
“Nenhum homem é uma ilha isolada; cada homem é uma partícula do continente, uma parte da terra; se um torrão é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse a casa dos teus amigos ou a tua própria; a morte de qualquer homem diminui-me, porque sou parte do gênero humano. E por isso não perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por ti.”, eles dobram por ti, Dra. Ana Paula Crosara de Resende; por nós, pessoas com deficiência; por nós, defensores dos direitos humanos, pois fomos nós quem perdemos sua companhia, sua força, sua energia que sempre estiveram/ foram empregadas em favor da pessoa humana.
Esteja em paz, Ana Paula, pois sabemos que seu trabalho não foi e não será em vão.
De minha parte, Moça, sempre lembrarei de você pelas lições que me ensinou e que soube tão bem resumir no texto que transcrevo a seguir:
"APARTHEID CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA"

"Vivemos em um mundo onde muito se fala sobre Direitos Humanos, mas o desrespeito permanece em pauta para muitos dos humanos. Na maioria das vezes, no imaginário coletivo, quando se fala em direitos humanos associamos com cadeias lotadas, práticas cruéis e de tortura para presos. Ocorre que, existem várias pessoas que, apesar de serem gente, da mesma espécie científica dos homo sapiens, parecem invisíveis e não são facilmente associadas as questões que envolvem direitos humanos.

Estou falando das pessoas com deficiência, que em muitos casos não cometeram nenhum crime e que ainda pagam impostos, mas são excluídas da possibilidade de usufruir de direitos humanos básicos, simplesmente por conviverem diariamente com uma deficiência que receberam de “presente da vida”.

Importante esclarecer que a deficiência dessas pessoas é só mais uma característica dentre as várias que todo mundo possui, mas comumente é representativa dessas pessoas, como se a pessoa fosse sua deficiência, o que é um absurdo!

Muitos dos meus leitores vão dizer que não, que as pessoas com deficiência também são sujeitos de direitos, inclusive os humanos e universais, e que a legislação brasileira e até a nossa Constituição não fala em diferentes níveis de cidadania.

Tudo muito lindo até aparecer uma pessoa com deficiência no mundo real e que queira estudar na sua escola, ler os livros que você publicou, trabalhar na sua empresa, divertir-se no seu estabelecimento de lazer, até mesmo freqüentar a sua igreja, assistir a um casamento ou fazer uma visita à sua casa ou local de trabalho.

O pânico aumenta se essa pessoa se recusar a ser carregada ou se simplesmente apontar que o problema é a escada, a falta de livro no formato acessível, a ausência de áudio-descrição na propaganda linda que você colocou na televisão, ou a falta de acessibilidade virtual no sítio da sua empresa.

07
jun
2012
JÚLIO CARVALHO

Condenada a União a Pagar Indenização por Danos Morais à Vítima de Traumatismo Cervical Sofrido Durante Curso de Formação da Polícia Federal.

O Juiz da 1ª Vara Federal/PE, Dr. Roberto W Nogueira condenou a União em indenização por danos morais em virtude de traumatismo cervical sofrido pela parte autora durante curso de formação para o cargo de escrivã. Determinou ainda a nomeação da vítima ao cargo público com a consequente aposentadoria por invalidez.

07
jun
2012
JÚLIO CARVALHO

Justiça de Pernambuco Garante o Fornecimento de medicamento Gratuito para Tratamento a Paciente com Câncer.

O Juiz Federal Roberto W Nogueira, da 1ª Vara de PE determina, por meio de sentença judicial, que a União e o Estado de Pernambuco forneçam o medicamento VELCADE, gratuitamente, a paciente acometido por mieloma múltiplo, conhecendo como legítima a atuação do Ministério Público, por meio de ação civil pública que impetrou, na defesa de direitos difusos e coletivos, em caso de paciente acometida de Mieloma Múltiplo – IgG Kiappa, estágio IIIA, em regime de gratuidade,

07
jun
2012
Francisco Lima

Na Mão da História: Pessoas com Deficiência Conseguem na Justiça o Direito de Serem Motoristas Profissionais

A discriminação por razão de deficiência se manifesta vergonhosa e sutilmente nas mais diversas formas e vias. As barreiras atitudinais que a nutrem são as mais variadas e são, por vezes muitas, tantas que fica difícil distinguir uma da outra, ou daquilo que não é barreira atitudinal.
Ao definir pessoa com deficiência, reconhecendo que as barreiras de atitude e a falta de acessibilidade são os verdadeiros impeditivos à pessoa com deficiência, aquilo que, de fato incapacita pessoas que, por suas deficiências, física, intelectual ou sensorial não têm mais do que limites, na Extensão exatas de suas deficiências, a Convenção de Nova Iorque revela ao mundo aquilo que as pessoas com deficiência já sabem há muito tempo:
A incapacidade não está na pessoa, mas na relação desingual que a sociedade impõe, quando trata pessoas com deficiência como "diferentes", diferentes como se humanas não fossem, como se da sociedade não fizesse parte.
Na matéria abaixo, intitulada "Até que enfim!!!" vemos a quebra de mais uma barreira de atitude que, ao discriminar motoristas com deficiência, impedia-os de serem profissionais e ganharem seu sustento e de sua família por meio dessa profissão.
Até agora, uma pessoa com deficiência podia ser motorista e dirigir para si, seus amigos, sua família, para quem quer que fosse, mas não podia ser motorista profissional.
O basta à discriminação foi dado e agora damos os parabéns ao Dr. Jefferson Dias, Procurador da República em SP e ao juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos por participarem dessa luta contra a desigualdade e o tratamento indigno contra a pessoa com deficiência.
Mas, leiamos a matéria:
"A novela jurídica Chegou ao fim: no ultimo mês de julho , o juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos, da 10ª vara Cível de são Paulo, proferiu sentença que liberou as pessoas com deficiência física para que obtenham habilitação e possam dirigir veículos destinados a transporte de carga, de passageiros e veículos conjugados – caminhões , vans, micro – ônibus, ônibus, carretas e tareles, por exemplo. Santos julgou ação movida pelo Ministério Publico Federal e determinou ao Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) que mantenha a Resolução nº 267/08, que revoga expressamente as Resoluções nº 51/98 e 80/98. Elas impediam a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais (“C”, “D” e “E”).
A REVISTA REAÇÂO, na edição nº 78, contou a luta travada pela liberação do trabalho profissional para PcD, mas constatou que, apesar da legislação favorável, era dificílimo encontrar alguém trabalhando. Agora, com a nova sentença, espera-se que a situação mude.

A decisão proíbe o CONTRAN de fazer qualquer restrição ás pessoas com deficiência em relação a atividades remuneradas na direção de veículos automotor. O juiz evocou princípios constitucionais que garantem a igualdade de tratamento e exercício pleno de direitos individuais e sociais a essas pessoas, incluindo o direito ao trabalho. O CONTRAN ficou proibido de restaurar, em qualquer hipótese, a Resolução 51/98 que proibia “atividade renumerada ao condutor de veículos adaptados”. Segundo a sentença de Santos, o item é ilegal e deve ser extirpado, definitivamente, do ordenamento jurídico brasileiro."

06
jun
2012
Francisco Lima

Ação Civil Pública Garante Acessibilidade Comunicacional às Pessoas com Deficiência Visual

O Procurador da República, Dr. Jefferson Aparecido Dias da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (SP), exercendo o seu papel de guardião dos direitos difusos e coletivos da pessoa com deficiência mostra como que o MP, quando, assim deseja, age em proteção daqueles que justificam a existência dessa tão importante Instituição, ao propor ação civil pública, visando garantir “a acessibilidade ampla e irrestrita” das pessoas com deficiência visual à comunicação e à informação, “...impondo à ré a obrigação de fazer consistente em promover a
regulamentação de requisitos para certificação de aparelhos celulares, no tocante
ao hardware que os compõe e aos softwares que lhes são destinados, visando o
atendimento das condições de acessibilidade no Serviço Móvel Pessoal de
acordo com as normas técnicas atinentes à questão e o ordenamento jurídico
brasileiro.”
Em seu pedido, o Procurador deixa clara a legitimidade do MP na defesa dos direitos das pessoas com deficiência (legitimidade esta, que ainda vemos alguns juízes ignorar) e, não menos claro, que o direito de acessibilidade é direito constitucional garantido à pessoa com deficiência, inclusive com base na Declaração de Nova Iorque.
Quem sabe se com esta lição de profissionalidade, o Dr. Jefferson Aparecido Dias não serve de estímulo para que seus pares, Brasil à fora, possam sair da inércia e agir em defesa do direito à comunicação/informação devido às pessoas com deficiência visual, quando o tema são as programações televisivas, os filmes, e outros eventos visuais como os que se dão em museus, congressos, salas de aula etc. e que pela falta de acessibilidade comunicacional (por exemplo, pela falta da áudio-descrição: direito sustentado pela Lei 10.098/00, pelo Decreto 5.296/04 e pelo Decreto 6949/09)) aquelas pessoas ficam no limbo cultural, são tratadas marginalmente ou, quando muito, são tratadas como pessoas de segunda classe, numa hierarquia em que as demais pessoas são colocadas como superiores, enquanto as primeiras são reconhecidas, apenas parcialmente, no direito à informação/comunicação.
Mas, deixemos falar ao Procurador da República Dr Jefferson:
"O Ministério Público tem como funções precípuas a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, tal como disposto no art. 127 da Constituição Federal.
O art. 129, incisos II e III, da Carta Magna de 1988, atribui ao
Ministério Público, como função institucional, “zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, bem
como a promoção da ação civil pública “para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
De acordo com o que preceitua o art. 81, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 8.078/90, os direitos das pessoas com deficiência constituem
interesses coletivos. O mesmo diploma dispõe, de maneira expressa, em seu art.
82, inciso I, a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
coletivos.
Acrescente-se, ainda, que “As ações civis públicas
destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras
de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de
1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a
proteção das pessoas portadoras de deficiência”, tal como determinado no art.
3º da Lei nº 7.853/89.
No presente caso, a ação visa garantir a acessibilidade ampla
e irrestrita das pessoas portadoras de deficiência visual aos serviços de telefonia
móvel pessoal.
Desta forma, revela-se a plena legitimidade do Ministério
Público Federal para, em seu próprio nome, no exercício das funções
institucionais que lhe foram atribuídas pela Constituição, buscar judicialmente a
tutela dos direitos objetos desta ação.”
“...

06
jun
2012
Francisco Lima

Direito Constitucional ao Lazer é, Também, devido às Pessoas com Deficiência: Negá-lo é Crime de Discriminação.

A Constituição Brasileira é uma, entr as não muitas, constituições que garante o lazer como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, proibindo a discriminação contra todas as pessoas, independentemente de que características apresentem, de que origem sejam etc. Assim, o direito ao lazer, tanto quanto à cultura o qe, de grande forma pode ser e servir como lazer, não podem ser negados sob nenhum pretexto a ninguém. Portanto também não podem ser negados às pessoas com deficiência (Decreto 3.298/99 e Decreto 6949/09).
Em post intitulado “Parque de diversões. De quê? Parque de adversões!” (originalmente publicado em: http://xiitadainclusao.blogspot.com.br/2008/08/xiitas-convidados-parque-...), Romeu Kazumi Sassaki nos oferece verdadeira lição de direito inclusivo, donde a escrita deste texto, mais que uma resposta à denúncia do desrespeito ao direito de lazer das pessoas com deficiência e da discriminação que estas sofrem cotidianamente ao buscarem exercer seus direitos constitucionais, é um exercício de aprendizagem da consciência includente.
Dito isso, vejamos:
”...elaborei o presente texto em apoio às possíveis ações em face do incidente ocorrido com você no dia 1º de agosto de 2008 naquele parque de diversões.

PROCEDIMENTOS POSSÍVEIS
Alguns dos seguintes procedimentos poderiam ser escolhidos e executados:

I. Em relação a você individualmente:

Solicitar ao Ministério Público que entre com uma ação civil pública de reparação contra o Playcenter por danos morais em virtude do constrangimento a que você foi submetida publicamente (diante de seus filhos e de outras pessoas que aguardavam na fila no brinquedo escolhido). Há dois tipos de reparação: (a) Petição de desculpas por escrito. (b) Indenização em valores.

Ministério Público do Estado de São Paulo

MP em outros estados

Seu depoimento: “A mocinha pediu-me para sair um pouco da fila até que o gerente chegasse para resolver a questão”. (...) “Enquanto esperávamos o gerente, a fila ficou parada. Por isso, tive de informar aos outros visitantes do parque o que estava acontecendo, levando em conta que a fila estava repleta de adolescentes e pessoas jovens que estavam com muita vontade de aproveitar aquele brinquedo”. (...) “Diante dos gritos da fila para que me deixassem entrar e da discussão estabelecida entre mim e o gerente, consegui entrar.” (...) “Ameacei chamar a polícia para resolver a questão”. (...) “Eu só consegui aproveitar os brinquedos porque briguei muito”. (...) “Fiquei muito arrasada com tudo isso”. “Eu só queria curtir um dia com meus filhos em um parque de diversões”.

II. Em relação ao segmento, como um todo, das pessoas com deficiência:

1. Comparecer em grupo ao Playcenter para tentar usufruir os brinquedos e em seguida, lá mesmo, propor aos diretores que eles realizem um trabalho teórico-prático em conjunto com o movimento (entidades de pessoas com deficiência), objetivando:

A. Estudar, sob o ponto de vista da integridade física/segurança (risco de acidente), todos os brinquedos disponíveis, considerando em linhas gerais as necessidades e possibilidades das pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva e múltipla.

Seu depoimento: “Para minha segurança, o parque exigia que eu obtivesse uma autorização na entrada para que eu pudesse usufruir os brinquedos menos perigosos”.

Suporte legal brasileiro: “Se a pessoa com deficiência ou seus responsáveis”, após advertência da direção do parque no sentido de que “certos brinquedos não são recomendados para pessoas que possuam alguns tipos de limitações, asseverarem que não há problema em permanecer em tal brinquedo (sem acompanhantes, no caso de criança com deficiência), não é dado ao responsável pelo parque impedir, sob pena de discriminação, ferindo o disposto no Decreto nº 3.956/01 (Convenção da Guatemala)” – diz a dra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, no livro “Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade” (Rio de Janeiro: WVA, 2005, p.148).

Orientação em caso de, sob alegação de segurança, uma pessoa com deficiência ser impedida de entrar em determinado brinquedo em parque de diversões: “Qualquer proibição deve dizer respeito a requisitos objetivos e que tenham relação incontestável com o tipo de brinquedo, e não às deficiências em geral. Exemplo: necessidade de altura ou peso mínimo, para uso de determinado aparelho. Tratam-se de critérios que se destinam a qualquer pessoa que não tenha a compleição física exigida para total segurança” – Eugênia Fávero, op. cit, p.147-148.

Orientação em caso de acidente, mesmo após a própria pessoa com deficiência ou seus responsáveis terem sido advertidos de que determinado brinquedo não era adequado para pessoas que tenham deficiência: “Ainda assim, a responsabilidade é do parque porque brinquedos perigosos devem conter dispositivos de segurança que impeçam acidentes em caso de desmaios ou movimentos involuntários, já que isso pode ocorrer a qualquer pessoa”. – Eugênia Fávero, op. cit, p.148.

B. Aperfeiçoar o teor da política de atendimento do Playcenter em relação aos usuários com deficiência, inclusive dos critérios de concessão da autorização para usufruir os brinquedos.
Seu depoimento: “A mocinha que fica na portaria do brinquedo me pediu uma autorização para poder entrar.” (...) “O gerente, de nome Sidnei, disse que, se eu não fosse ao setor buscar minha autorização, não poderia ir a nenhum outro brinquedo considerado perigoso”. (...) “O péssimo atendimento”.

C. Auxiliar o parque na elaboração de um manual, para uso interno, a respeito do movimento das pessoas com deficiência, contendo legislação, tratados internacionais, noções de tecnologia assistiva e de tecnologia da informação e comunicação, terminologias etc.
Seu depoimento informa que os funcionários se referem às pessoas com deficiência usando os termos “pessoas com limitações” e “os deficientes de todos os tipos”.

D. Elaborar folheto explicativo dos serviços e recursos do Playcenter para os usuários com deficiência, material este a ser disponibilizado ao público diariamente na entrada do parque. Exemplo: o folheto da Disney World.

E. Capacitar a direção e os funcionários do parque mediante um breve curso prático de sensibilização e conscientização em relação a pessoas com deficiência.

Seu depoimento: “O quanto existem pessoas mal informadas e sem nenhuma vontade de fazer a coisa certa”. (...) “Estou me sentindo péssima em perceber o quanto não avançamos.”

Suporte convencional internacional: “Meta: Compreender o papel da educação para ao lazer na promoção do desenvolvimento humano (por ex., questões relacionadas ao gênero, idade, populações especiais) dentro de uma sociedade pluralista em rápidas transformações” (Preparação e Treinamento de Pessoal na Educação para o Lazer, 1.7 – p. 13)

F. Refazer, com terminologias atuais, todas as placas de sinalização existentes no parque, inclusive aquela que diz “Não é permitida a entrada de deficientes físicos e deficientes mentais”.

G. Auxiliar o parque a implementar os critérios de acessibilidade total, que compreende as dimensões arquitetônica, metodológica, instrumental, comunicacional, programática e atitudinal (ver “Inclusão no lazer e turismo: em busca da qualidade de vida”, de R. Sassaki. São Paulo: Áurea, 2003), em conformidade com o seguinte:

G.1. Suporte convencional internacional: Artigo 9 (direito à acessibilidade) e Artigo 30 (direito à participação em recreação, lazer e esporte), da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13/12/06 e ratificada pelo Brasil em julho de 2008..."

05
jun
2012
Francisco Lima

Mandado de Segurança Garante Vaga à Pessoa com Deficiência em Concurso Público

Ao julgar um Mandado de Segurança que visava a garantir o direito de uma candidata com deficiência que passara em concurso público e era primeira na lista dos cotistas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por votação unânime, a nomeação da candidata aprovada dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
"A Turma aceitou o argumento dos advogados da candidata de que os candidatos portadores de deficiência concorrerão, em igualdade de condições, a todas as vagas oferecidas em concurso público, sendo reservados, no mínimo, cinco por cento de cada cargo em face da classificação obtida. Essa previsão está contida no parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência."

Por seu turno, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, caso a aplicação do percentual de 5% resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que observado o limite de 20% do total das vagas oferecidas no concurso, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público)."
Desta vez a decisão foi acertadamente coerente com o previsto no artigo 27 do Decreto 6949/09, para além de estar obediente às leis mencionadas, mas quantas decisôes contrárias à nossa Constituição ainda veremos, vidas daqueles que inconscientemente interpretam as leis sob a histórica égide das barreiras atitudinais?

04
jun
2012
Francisco Lima

Lei apena quem Barra Entrada de Cão-guia em Ambientes Públicos e Privados de Uso Coletivo.

O DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, que regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005 (que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências) não deixa dúvidas de quais lugares o cão-guia não pode entrar, sendo, portanto, crime de discriminação impedir o usuário e seu cão-guia de entrar em quaisquer outros lugares públicos ou privados de uso coletivo que os estabelecidos em lei.
Assim vejamos:
Art. 1o A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.
o Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
§ 4o O ingresso de cão-guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

Para além de coibir o impedimento à entrada e permanência do cão-guia e sua dupla nos ambientes, este Decreto garante condições adequadas para melhor adequação do uso de cão-guia nos espaços e meios de transporte:
§ 2o É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata este Decreto, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput.
§ 5o No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.
§ 7o É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos locais previstos no caput, sujeitando-se o infrator às sanções de que trata o art. 6o.
A legislação brasileira é reconhecidamente avançada, quando se fala da garantia de direitos da pessoa com deficiência, embora ainda esteja longe de ser a ideal. Todavia, o problema que as pessoas com deficiência enfrentam é, de fato, ver os direitos já garantidos respeitados, tornados realidade.
Que fazer para que as pessoas com deficiência visual não continuem a passar por tantas dificuldades com seus cães-guias, quando querem viajar ou quando querem entrar em hotéis e restaurantes?
A lei penaliza que a descumpre, mas estão as autoridades preparadas para garanti-la aos usuários de cão-guia?
As tais autoridades sabem que:
Art. 6o O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis:
I - no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do usuário com o cão-guia nos locais definidos no caput do art. 1o ou de condicionar tal acesso à separação da dupla:
Sanção - multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cão em fase de socialização ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. 1o ou de se condicionar tal acesso à separação do cão:
Sanção - multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
III - no caso de reincidência:
Sanção - interdição, pelo período de trinta dias, e multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos será responsável pelo julgamento do processo, recolhimento da multa e decisão da interdição.

04
jun
2012
Francisco Lima

Barrar Entrada de Cão-guia é Crime.

A LEI Nº 11.126/05, que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, embora vá completar 7 anos no próximo dia 27 de junho de 2012, ainda é muito descolhecida, enormemente descumprida em todo o território Brasileiro.
Assim, pessoas cegas ou com baixa visão, usuárias de cão-guia que têm na lei a garantia de fazerem uso, acompanhadas de seu cão-guia, de "todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro",
na prática, ainda enfrentam impedimentos e humilhações de pessoas e órgãos que tentam, à fina força, barrar-lhes, e ao seus cães, o direito constitucional de ir e vir de que são dotados.
Essas pessoas negam aos usuários de cão-guia o direito de entrarem e permanecerem nos ambientes públicos e privados de uso público, inclusive pelo desconhecimento de que "Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei."
Se, porém, o desrespeito à lei vem, de um lado, pelo desconhecimento, de outro, vem pelo descaso daquelas autoridades que têm o dever de fazer a lei ser obedecida, cumprida, respeitada e garantida.

04
jun
2012
Roberto W Nogueira

Cotas Raciais no Poder Judiciário; Vozes no Presente, Ecos do Passado Excludente.

É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis. Por isso, será debatido no CNJ (http://www.conjur.com.br/2012-jun-03/cnj-analisa-proposta-cotas-raciais-...), aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à escatologia. Absurdo dos absurdos!

Para os que ainda não compreendem a lógica da política de cotas, transitória, circunstancial, compensatória, deve ser anotado, com emergência, que não pode haver mérito maior do que a Justiça, e Justiça efetivamente distribuída e possibilitada, sem tutelas oligárquicas ou elitistas.

O resto vem na decorrência da justificação dos meios e atitudes. O homem e a mulher são sempre capazes, quaisquer que sejam eles ou elas, provenham de onde provierem, tenham a condição que tiverem, pois a diversidade é o que obtempera o que há de essencial na humanidade: sua própria dignidade que se mede individualmente e vale indistintamente a todos. Por isso, desde o pós-guerra os direitos humanos foram consolidados em principiologia fundamental do Estado contemporâneo e das sociedades hodiernas que reúnam padrão civilizatório.

Basta apenas que as pessoas tenham iguais oportunidades para que elas floresçam em plenitude. O problema com o qual se objeta às ações afirmativas, então, é social e não subjetivo. Dessa tomada de consciência, primeiro passo à transformação social, decorre que é melhor que vamos nos acostumando com esse novo paradigma de sustenção das instituições públicas e privadas, pois só de pessoas com deficiência no Brasil (física, sensorial, intelectual ou múltipla), a propósito, temos uma população de mais de 45 milhões, de acordo com o último Censo (IBGE/2010).

Se contabilizarmos os familiares dessas pessoas, as quais em regra sofrem explícito ou velado 'apartheid' (inacessibilidade física, informacional e comunicacional), logo essa densidade se eleva a mais da metade, pelo menos, da população brasileira. Isto, porém, não deve causar espanto. Espantosa é a falta, até agora, de uma política massiva e sistemática de emancipação de todo esse pessoal e, sobretudo, de uma cultura de insensibilidade espraiada por todo o território nacional que desconhece o potencial de toda essa gente que, juntamente com outros grupos humanos igualmente excluídos socialmente, merecem exercitar, por inteiro, sua cidadania.

04
jun
2012
Francisco Lima

Consumidores Esquecidos ou Direitos Desrespeitados?

Ao ler matéria retransmitida pela http://www.blogdaaudiodescricao.com.br, deparei-me com um dos artigos mais bem escritos e completos sobre o tema da pessoa com deficiência, especialmente no que tange aspectos concernentes à pessoa com deficiência visual.
Pela qualidade da matéria, pois, partilho com os leitores da "Direito Para Todos" o artigo entitulado "CONSUMIDORES ESQUECIDOS", refletindo: Consumidores esquecidos, ou direitos desrespeitados?
Considerados a Lei 10.098/00, o Decreto 5.296/04 e o Decreto 6949/09, a resposta maiúscula é a negação de direitos, resultando na discriminação por razão de deficiência (Lei 3.956/01 e Decretos 186/ 08 e 6949/09), isso para não dizer da clara afronta à Lei 7.853/89.
Mas, vejamos o que se pode ler na matéria origináriamente publicada na http://www.revistalettering.com.br/mural/consumidores-esquecidos/
"Cumprir a legislação. Essa é a meta de muitas empresas quando se trata da inclusão de pessoas com deficiência em seus quadros de trabalho. Mas, para especialistas, o setor empresarial brasileiro está muito longe de pôr em prática o que determina a lei. E mais: cumprir à risca o que diz a lei brasileira é insuficiente para garantir uma inclusão efetiva, que respeite as necessidades e valorize as capacidades de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
Considerada um marco na criação de postos de trabalho para pessoas com deficiência, a Lei 8.213, sancionada em 1991 e conhecida como Lei de Cotas, estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas de trabalho para pessoas com deficiência.
Para Tabata Contri, consultora da Talento Incluir, empresa de São Paulo que assessora profissionais com deficiência para a inclusão e recolocação no mercado de trabalho, a legislação brasileira está começando a reverter esse quadro de exclusão e, como exemplo, cita dados do Ministério do Trabalho e Emprego, que apontam que, em 2001, havia apenas 601 pessoas com deficiência empregadas no Estado de São Paulo – em 2008, esse número alcançou 102 mil pessoas.
“É um salto bem grande e que mostra que a inclusão está acontecendo. Por outro lado, ainda falta muito, pois a estimativa é que apenas 14% das empresas cumpram a cota. A responsabilidade pela inclusão tem de ser compartilhada entre empresas, governo e pessoas com deficiência. As empresas devem assumir, sim, sua responsabilidade na capacitação de quem tem deficiência, preparando os funcionários para o mercado e para a cultura corporativa, pois as pessoas com deficiência estiveram por séculos à margem desse processo em nosso país. Além disso, a pessoa com deficiência deve atuar como protagonista de sua inclusão, mostrando do que ela é capaz e apresentando soluções para dificuldades e limitações que encontre para exercer sua função, pois quem está entrevistando e selecionando funcionários, muitas vezes, não conhece as especificidades de sua deficiência e não sabe tudo o que ela pode realizar.”
Mercado exclui parcela de trabalhadores dos processos de inclusão
Os avanços na inclusão social verificados nos últimos anos não alcançam de forma igualitária todas as pessoas com deficiência. De acordo com Maria Gorete Cortez de Assis, do Hospital Próvisão, os deficientes visuais continuam à margem do processo de inclusão no mercado de trabalho.
“No caso das pessoas com deficiência visual, a legislação ajudou muito pouco. Existem poucas oportunidades de trabalho para os cegos e o mercado não conhece a capacidade que eles têm, pois são pessoas com total condição de trabalho, desde que haja os recursos necessários.”
A realidade exposta por Gorete é confirmada por dados oficiais: segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, do total de empregos preenchidos por pessoas com deficiência no Brasil, apenas 5,79% foram destinados a deficientes visuais, enquanto 54,47% foram preenchidos por pessoas com deficiência física (54,47%), seguida dos auditivos (22,49%). Pessoas com deficiências intelectuais (5,10%) e com deficiências múltiplas (1,26%)."

03
jun
2012
Francisco Lima

Breve Fichamento das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência

O Decreto 6949/09 que promulga com status de Norma Constitucional a Convenção Interamericana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para ser efetivamente entendido, precisa ser examinado à luz de documentos anteriores que a ele deram sustentação. Dentre esses documentos, o que agora trazemos, é um dos mais importantes, e este breve fichamento deve servir como um estímulo ao leitor que o deverá ler na íntegra.
Assim, vejamos alguns dos itens extraídos do documento disponível em:
http://www.cascavel.pr.gov.br/arquivos/08092010_normas_sobre_a_equiparaa...
1- “Após a Segunda Guerra Mundial, foram introduzidos os conceitos de integração e normalização, que refletiam uma consciência crescente das capacidades de pessoas com deficiência.
Perto do final da década de 60, as organizações de pessoas com deficiência de alguns países começaram a formular um novo conceito de deficiência. Este novo conceito indicou a íntima conexão entre a limitação vivenciada por pessoas com deficiências, o projeto e estrutura de seus ambientes e a atitude da população em geral.”
2- “Os direitos das pessoas com deficiência têm sido objeto de muita atenção nas Nações Unidas e outras organizações internacionais no decorrer de um longo período de tempo. O resultado mais importante do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, 1981, foi o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência, adotado pela Assembléia Geral através de sua resolução 37/52 de 3 de dezembro de 1982. O ano e o Programa Mundial de ação propiciaram um forte estímulo para o avanço neste campo. Ambos enfatizaram o direito das pessoas com deficiência às mesmas oportunidades que os outros cidadãos, bem como a uma partilha igual nas melhorias de condições de vida resultantes do desenvolvimento econômico e social. Também, pela primeira vez, definiu-se a incapacidade(handicap) como uma função da relação entre pessoas com deficiência e seu ambiente.”
3- “O objetivo das Normas é o de garantir que meninas, meninos, mulheres e homens com deficiência, enquanto membros de suas comunidades, possam exercer os mesmos direitos e deveres que os outros. Em todas as sociedades do mundo ainda existem obstáculos que impedem pessoas com deficiência de exercer seus direitos e liberdades, e dificultam para elas a participação plena nas atividades de suas comunidades. É responsabilidade dos Países-Membros tomarem medidas apropriadas para remover tais obstáculos. Pessoas com deficiência e suas organizações devem desempenhar um papel ativo como parceiros neste processo. A equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência é uma contribuição essencial no esforço geral e mundial de mobilização de recursos humanos. Atenção especial talvez precise ser direcionada a grupos tais como de mulheres, de crianças, de idosos, de pobres, de trabalhadores, migrantes, de pessoas com deficiência dupla ou múltipla, de pessoas indígenas e das minorias étnicas. Além disso, há um grande número de refugiados com deficiência que têm necessidades especiais que requerem atenção.”
4- “A palavra " deficiência " (disability) resume um grande número de diferentes limitações funcionais que ocorrem em qualquer população em qualquer país do mundo. As pessoas podem ficar deficientes por impedimento físico, intelectual ou sensorial, condições médicas ou doença mental. Tais impedimentos, condições ou doenças podem ser permanentes ou transitórios por natureza.
5- A palavra "incapacidade" (handicap) significa perda ou limitação de oportunidades para participar na vida da comunidade num nível igual com outras pessoas. Ela descreve o encontro entre a pessoa deficiente e o ambiente. O propósito desta palavra é o de enfatizar o enfoque nas falhas do ambiente e nas inúmeras atividades organizadas da sociedade como, por exemplo, informação, comunicação e educação, que impedem pessoas com deficiência de participarem em igualdade de condições.”
6- “O termo " equiparação de oportunidades" significa o processo através do qual os diversos sistemas da sociedade e do ambiente, tais como serviços, atividades, informações e documentação, são tornados disponíveis para todos, particularmente para pessoas com deficiência.
7- O princípio de direitos iguais implica que as necessidades de cada um e de todos são de igual importância e que essas necessidades devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que todos os recursos precisam ser empregados de tal modo que garantam que cada pessoa tenha oportunidade igual de participação.”
8- “As informações para pessoas com deficiência devem ser apresentadas em forma acessível."

01
jun
2012
Francisco Lima

Carta Aberta com Pedido DE APOIO À INDICAÇÃO DO JUIZ FEDERAL, PROF. DR. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA AO STF

Roberto Wanderley Nogueira, enquanto pessoa com deficiência física, é mais um de nossos cidadãos brasileiros que já passou e, provavelmente passará por situações de barreiras atitudinais que tentarão, como já tentaram, impedir-lhe de ser o que desejar ser, com as competências e habilidades que tem para alcançar seus sonhos e ambições.
Não tendo deixar-se tombar perante os diversos obstáculos que enfrentou na vida, dentre outros, os oriundos da discriminação e do preconceito, o juiz federal em Pernambuco, Dr. Roberto W Nogueira se notabilizou pelo sucesso acadêmico: Ele tem Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE, 1996) e Doutorado em Direito Público pela mesma universidade (2004) com pesquisas integradas sobre Razoabilidade e Atividade/Perfil dos operadores judiciais ('Leis para Juízes'), junto à Universidade de Helsinki-Finlândia (orientação do Prof. Raimo Siltala, 1997).
Dr. Roberto Nogueira, é, hoje, Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco onde rege a disciplina de Direito Inclusivo e Cidadania, universidade particular de orientação religiosa católica, como, a propósito ele o é.
O professor Dr. Roberto Nogueira Concluiu Pós-doutorado em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, área de ENSINO JURÍDICO e tem atuado em áreas como as que envolvem os temas da antropologia Jurídica, justiça, acesso e efetividade dos direitos, sociedade, desigualdades sociais, Direito Inclusivo, Constitucional e Cidadania; ensino jurídico e formação profissional em Direito.
Enquanto professor e pesquisador, Roberto Wanderley reúne diversas publicações como artigos científicos especializados e livros.
Como pesquisador social e educador, o Dr. Roberto Nogueira, empreende orientações de iniciação científica, fomentando uma pedagogia engajada e libertária que proporcione o advento de novas gerações de juristas dotados de especial sensibilidade para a interdisciplinaridade, a correção ética de seus agires e o permanente compromisso com a transformação social.
Outro aspecto de notar sobre este senhor é que ele vem se destacando, ao longo dos 30 anos de magistrado, por responder aos ditames humanísticos na justiça, tendo ficado conhecido nas áreas dos direitos humanos e das pessoas com deficiência, bem como na presidência de causas de grande repercussão social, tais como: o resgate da memória nacional (desaparecidos políticos), ações afirmativas em meio ambiente e emancipação de populações excluídas.
Poder contar com um profissional com o currículo e a comprovada competência jurídica do Dr. Roberto Wanderley Nogueira, para representar, na mais alta Corte de Justiça do país as pessoas com deficiência é ter a certeza de que estaremos tirando da invisibilidade 45 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência.
Mas ele não chegará lá sozinho:
“Assim, peço o seu apoio a essa causa no sentido de enfatizar essa carga simbólica e não apenas simbólica, senão também e principalmente sensível, quanto a uma Jurisdição Constitucional e de última instância intimamente vocacionada aos problemas da Nação e aos princípios e valores constitucionalizados.
No mesmo sentido, peço permissão para pedir-lhes que sejam portavozes desse pleito, em caráter pessoal e/ou institucional, conforme o caso, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Doutora DILMA ROUSSEFF, a quem compete, com exclusividade constitucional, tomar a decisão de quem ocupará tão importante cargo da cúpula da Justiça brasileira, assim do pleito, quanto da eventual indicação final daquele servidor da pátria. Competirá ao ilustre destinatário, igualmente, a fiscalização desse eventual exercício que se seguirá à investidura, uma vez consagrada a nomeação proposta, ante as razões aqui estimadas, as quais se agregam às exigências de construção ética e competência técnica para o destino de desenvolvimento social e pujança econômica do Estado brasileiro.
Aqueles que estiverem comigo nesta empreitada, por favor enviar-me carta ou e-mail, posicionando-se, perante a Presidenta Dilma Rousseff, favoravelmente pela indicação de meu nome para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O e-mail para esse fim é: ((rwn@unicap.br))”

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