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01
jun
2012
Francisco Lima

Pessoas com Deficiência Querem Ser Conduzidas ao STF Pela Indicação da Presidenta.

Deficiência não é currículo, mas uma pessoa com um excelente currículo e com deficiência, se não tiver apoio, ficará na obscuridade, na invisibilidade a que as pessoas com deficiência têm sido comumentemente relegadas.
Com efeito, de um lado as estatísticas, em nosso país, indicam 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, de outro, apenas uma ínfima minoria de brasileiros com deficiência tem acesso aos bens culturais e serviços públicos, com igualdade de condições e de oportunidade equiparada a de seus compatrícios sem deficiência.
Cientes disso, assim como acontece alhures, aqui as pessoas com deficiência têm-se erguido num processo de auto advocacia, lutando por si e, ao fazê-lo, também por seus pares, na medida que a elevação social de uma pessoa com deficiência tem cumprido o papel de elevar consigo o geral das pessoas com deficiência, na medida em que rompe com barreiras atitudinais presentes na sociedade.
A consciência de que só é se fazendo presente na sociedade que se poderá por ela ser visto, levou, em 1981 a se cunhar entre as pessoas com deficiência o lema "nada sobre nós, sem nós", o que nos dias de hoje implica dizer “
nada sobre nós, sem voz”.
E é para ter voz, para mostrar o potencial da pessoa com deficiência e para exigir o respeito aos direitos que são garantidos nas leis nacionais e em tratados internacionais que as pessoas com deficiência, cada vez mais buscam ocupar espaços que antes não lhes eram permitidos sequer sonhar com a possibilidade de aspirar.
Nesse movimento de sublevantamento, hoje se tem juiz com deficiência visual, posição negada às pessoas cegas, ainda num passado recente; hoje se tem um diplomata em cadeira de rodas, embora apenas um entre os mais de mil diplomatas brasileiros; hoje se tem professor com deficiência intelectual, quando recentemente, as pessoas com essa deficiência eram taxadas de “educáveis, treináveis e mesmo, não-treináveis” e eram confinadas a ambientes segregados que pretendiam substituir escolas e que não formavam para o desempenho acadêmico; hoje se tem mestres e outores surdos, falantes de Libras, quando no passado apenas as pessoas surdas oralizadas tinham alguma chance de conseguir esse título acadêmico, entre outras conquistas da e pela pessoa com deficiência.
Na espera política, as pessoas com deficiência, também têm quebrado barreiras sociais, sendo votadas (a despeito do preconceito e da discriminação) alcançando sucesso profissional pelas habilidades que têm.
Mas, as pessoas com deficiência aspiram por mais, anseiam por mais, merecem mais, até por conta de um déficit social para com elas.
Agora querem um de seus representantes, também no Judiciário, desejando, com isso que a mais alta Corte de Justiça Brasileira reflita em seu seio, a capacidade, o potencial, a força e a sensibilidade humanística da pessoa com deficiência.
Com vista a ver essa aspiração tornar-se realidade, começa um movimento de apoio à indicação do nome do juiz Dr. Roberto Wanderley Nogueira, pessoa com deficiência física, ao Supremo Tribunal Federal, STF.

01
jun
2012
Francisco Lima

"O Implemento da Acessibilidade não é um Favor ou Ato de Caridade Estatal, mas um Dever do Poder Público, Juntamente com a Sociedade Civil"

Leis são várias as que garantem o direito à informação e à comunicação às pessoas com deficiência, como ademais, garantem a todos os cidadãos brasileiros, conforme reza Nossa Carta Maior.
Não obstante, ter essas leis implementadas não tem sido trabalho fácil, principalmente quando a garantia constitucional do direito à informação está em tela.
A Lei 10.098/00, o Decreto 5.296/04 que a regulamenta, o Decreto 6949/09 que promulga a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dando a ela status de emenda Constitucional e a própria Constituição Cidadã de 1988 parecem não ser suficientes para evitar que Resoluções e Portarias absurdas sejam aprovadas e colocadas em prática, contrariamente aos ditames constitucionais.
Exemplo desse absurdo é a Portaria nº 188/2010 do Ministério das Comunicações, que trata da provisão da áudio-descrição na televisão.
Em lugar de respeitar nossa Carta Maior, garantindo às pessoas com deficiência visual o direito isonômico à informação, com igualdade de condições e de acessibilidade comunicacional à programação cultural, educacional e de lazer, conforme previsto por nossa Constituição, o Ministério das Comunicações restringe esse direito, determinando que as pessoas com deficiência de hoje, só possam gozar do direito à informação, isto é, só parte desse direito, em dez anos, contados após os 12 meses da publicação da Portaria, o que significa mais de 20 anos depois da promulgação da Lei de Acessibilidade, Lei 10.098/00, e mais de 30 anos da promulgação de nossa Constituição.
“Para que o recurso entre em vigor, foi proposto um cronograma no qual as geradoras cedentes de programação (chamadas cabeças-de-rede) já licenciadas para transmitir com tecnologia digital terão o prazo de 12 meses, a partir de 1º de julho de 2010, para começar a fazer a audiodescrição. Neste primeiro momento, as emissoras terão que transmitir no mínimo duas horas semanais de programação audiodescrita, veiculadas no horário compreendido entre 6h e 2h. De acordo com o cronograma, esse tempo vai aumentando gradativamente até a obrigação de transmitir vinte horas semanais de conteúdo audiodescrito no prazo de 10 anos.”
Como resta claro, tal Portaria discrimina por razão de deficiência, conforme definem esse crime a Lei 3.956/01 e a Convenção de Nova Iorque, Decreto 6949/09. E o faz porque restringe o direito de acesso à informação pelas pessoas com deficiência, e não só por elas.
“A audiodescrição, ao lado das medidas de acessibilidade já postas em prática (legenda oculta e janela com intérprete de libras), visa assegurar a equiparação de oportunidades das pessoas com deficiência no tocante ao acesso à cultura, informação, comunicação e ao lazer, tornando efetivo ao princípio da isonomia na busca da acessibilidade de forma plena.
Cumpre ao Ministério Público fiscalizar e adotar as medidas cabíveis a fim de garantir o efetivo implemento desses recursos, democratizando e tornando acessível a programação cultural e televisiva do país.
A atribuição do Ministério público para a defesa da acessibilidade das pessoas com deficiência e, em especial, no tocante ao acesso à informação e aos meios de comunicação, legitima-se tanto pelo direito da categoria em si de pessoas nessa condição, como no interesse da própria coletividade na construção de uma sociedade democrática, pautada no princípio da justiça social e no respeito à dignidade da pessoa humana.”
A autora do artigo em comento reconhece, pois, o direito das pessoas com deficiência, bem como o papel do Ministério Público na defesa desse direito que, ainda que sendo demandado por uma pessoa com deficiência, é coletivo de todas as pessoas com deficiência visual, intelectual e outras: é direito homogêneo, é difuso, é da classe, é da categoria, é da comunidade das pessoas com deficiência, sobretudo das pessoas com deficiência visual.
Mas, se assim o é, onde estão as ações civis públicas demandando esse direito? Onde está o MP, estadual ou federal, na garantia desse direito? Onde estão os defensores dos direitos dos consumidores (o código dos consumidores garante serviço de acordo com a natureza da necessidade do consumidor)?
Onde está a Justiça?

31
mai
2012
Francisco Lima

Direito à Saúde Também Requer Acesso à Informação

O direito à vida, de nascer vivo, manter a vida, e a manter com saúde e qualidade, são direitos que nossa Carta Maior garante a todos os cidadãos brasileiros, sem distinção alguma, sobre todas as coisas.
Logo, nenhum interesse, público ou privado pode interferir, impedir ou limitar esse direito, seja sob a argumentação econômica, de interesse privado ou qualquer outra.
Os hospitais e clínicas particulares, por exemplo, são privados quanto ao sistema de saúde que prestam, mas são públicos no serviço que oferecem, sem dizer que recebem concessão para o fazerem. Portanto, ninguém os obrigou a prestar o serviço, mas, ao se dedicarem à atividade de saúde, não podem colocar o lucro, o valor econômico, o interesse de mercado sobre o valor da vida, sobre o dever de garantir/manter a vida com qualidade.
Em outras palavras, os hospitais e clínicas, privados ou não, estão obrigados a prestar o serviço nos termos que determina a Constituição Brasileira, inclusive no que tange à garantia da vida (da vida humana saudável) sobre todas as coisas.
Contudo, na ganância de aferir lucro sobre os pacientes e seus familiares, mormente nas situações em que estes estavam fragilizados pela situação de risco à vida de seu ente querido, hospitais e clínicas médicas exigiam (ainda exigem) cheque-caução, nota promissória e outras garantias, previamente ao atendimento dos pacientes, colocando aquelas pessoas em situação de pressão, muitas vezes degradantes, constrangedoras, humilhantes.
A exigência era, e ainda é, uma afronta ao direito Civil e Administrativo, mas, agora, é também crime punível com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, com o que se espera a prática de exigência dessas garantias, ou de quaisquer outras, seja eliminada.
Portanto, não mais terá uma pessoa com glaucoma, por exemplo ao chegar a uma clínica oftalmológica para cuidar-se de uma crise de pressão ocular aguda, que dar um cheque-caução ou assinar uma nota promissória, sob pena de não o fazendo, não ser atendida e vir sofrer consequências irreversíveis à sua visão.
Para proteger os pacientes e suas famílias da ganância descomedida de empresários do ramo da saúde, a Lei 12.653/2012 surge, pois, além de punitiva, educativamente ao obrigar que se dê o acesso à informação sobre o conteúdo da lei, nos próprios estabelecimentos sujeitos à ela:
“Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”

30
mai
2012
Francisco Lima

GARANTIA DO DIREITO COMUNICACIONAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A informação é direito constitucional, pelo menos, desde 1988, quando da promulgação de nossa Carta Maior, ainda vigente. Não obstante, parece que algumas pessoas ainda têm dificuldade de entender a abrangência desse direito a todos, quando nossa Constituição proíbe diferenciação que desiguale em direito as pessoas, não importa se com deficiência, se deste ou daquele gênero, raça, etnia, credo, origem geográfica etc.
Assim, também, o direito à cultura, ao lazer e à educação devem ser garantidos a todos, com igualdade de condições, o que vale dizer, com igualdade de acesso à informação, na forma em que a comunicação seja acessível para todos.
Reconhece esse direito a Convenção de Nova Iorque que, no Brasil, tem status de norma constitucional, pela promulgação dos Decretos 186/08 e 6949/09, e reconhece esse direito a Lei 10098/00 e o decreto que a regulamenta, Decreto 5296/04.
Nesse sentido, é óbvio ululante, que as pessoas surdas que falam Libras devam ter o direito garantido e respeitado de receber a informação na forma de sua língua de comunicação social, a Língua Brasileira de Sinais; é óbvio ululante, que as pessoas surdas que falam/leem português tenham a informação comunicada na Língua Portuguesa (por meio de legendas, por exemplo) a qual, assim como a Língua Brasileira de Sinais, é língua oficial de nosso país.
Nesse diapasão, não é difícil entender que às pessoas cegas ou com baixa visão se deve oferecer a informação na forma que a elas seja acessível. Assim, se a informação estiver no formato escrito deve se garantir o acesso à informação por meio de gravação em áudio, em formato de texto eletrônico acessível, por meio de tipos ampliados e por meio da escrita Braille.
Se por outro lado, a informação for imagética ( se for um evento visual) , a comunicação dessa informação deve vir por meio da áudio-descrição, nos formatos que cabem a esta, por áudio ou por escrito, neste caso, nos formatos anteriormente mencionados.
Ora, no Brasil tanto o cinema quanto a televisão tem se valido da dublagem e da legendagem de filmes estrangeiros para os apresentar , assim, no primeiro quanto na segunda, seja esta TV aberta ou não. Tanto a dublagem quanto à legendagem são formas oriundas da tradução que, no Brasil, diga-se de passagem é de muito boa qualidade. Com efeito, nem os filmes com legenda perdem em qualidade visual , nem os filmes dublados em português perdem, de fato, qualidade sonora.
Contudo, é a dublagem a via mais desejada pela população brasileira, diferentemente de outros países , mormente aqueles que são bilíngues ou cuja população é mais fortemente letrada, o que não ocorre no Brasil. De fato, é por esta mesma razão que não se prefere a legendagem à dublagem, dentre outros fatores culturais também esteados na baixa escolaridade de nossos cidadãos. Somadas essas condições, causa espécie acolher a perspectiva de se denegar direito constitucional à informação às pessoas com deficiência auditiva, alegando que a legendagem diminuiria a qualidade imagética das obras que traduz. Maior desconforto ainda causa a negação de direitos constitucionais alegando possível dificuldade técnica ou interesse mercadológico, principalmente porque estes não podem, de maneira alguma, sobreporem-se à nossa Constituição.
Em nota presente no http://www.blogdaaudiodescricao.com.br/2012/05/justica-obriga-legendas-e...
Lemos, com satisfação, que o Ministério Público Federal de São Paulo propôs ação civil pública contra a UNIÃO FEDERAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES e a AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA –ANCINE, objetivando garantir a acessibilidade comunicacional, cujo pedido foi acolhido parcialmente.
A sentença, aparentemente louvável, é, contudo, tímida e denuncia distanciamento no entendimento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ( ONU, 2006) , inclusive no que tange à definição de pessoa com deficiência que, no caso em tela, é pessoa com deficiência sensorial. Em outras palavras, erra-se redondamente ao referir-se como “pessoa com deficiência física” quando se está falando , genericamente, de pessoa com deficiência, ou quando se está falando de pessoa com deficiência auditiva, como é o caso naquela ação.
“A referida pessoa jurídica não é responsável pela falta de implementação de meios de acesso às pessoas com deficiência física. Poderá, como terceiro, cumprir as determinações da ANCINE ou de decisão judicial.”
A acessibilidade comunicacional é direito constitucional das pessoas com deficiência que não mais pode ser denegado, protelado ou “garantido” em parte. É dever do Estado e da sociedade fazer esse direito ser respeitado, as pessoas com deficiência não estão pedindo, estão exigindo; elas não mais aceitam ser invisíveis ou “ parcialmente visíveis”.

29
mai
2012
Francisco Lima

Comissão de Reforma do Código Penal Criminaliza Ato de Preconceito e de Discriminação

Comissão de Reforma do Código Penal Criminaliza Ato de Preconceito e de Discriminação

Em nota veiculada na Newsletter | JusBrasil, disponível em http://nota-dez.jusbrasil.com.br/noticias/3132873/sfed-discriminacao-con..., pode-ler se que:
”Discriminar uma pessoa por ser mulher, homossexual ou nordestina pode virar crime inafiançável.
A Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar proposta para um novo Código Penal aprovou na última sexta-feira (25) a alteração do artigo 1º da Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, para proibir a discriminação também por gênero, opção sexual e procedência regional.
O texto já prevê a punição para "discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
A proposta leva para o anteprojeto de revisão do Código Penal a criminalização da homofobia, prevendo para este tipo de prática as mesmas penas já existentes para a discriminação de raça ou de cor. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, passa ser prática criminosa, por exemplo, impedir um travesti de entrar em um estabelecimento comercial ou um aluno transexual de frequentar uma escola.
Também ficam proibidas as incitações ao preconceito e as manifestações ofensivas através de meios de comunicação, como a internet.
A proposta tornaria claro o que fazer em relação a casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada este mês a um ano e meio de prisão por ter divulgado ofensas contra nordestinos em redes sociais.
As penas previstas para esses crimes continuam as mesmas expressas na lei, variando de um a cinco anos de prisão.
Mercado de trabalho
O novo texto trata de outro assunto delicado: a discriminação da mulher no mercado de trabalho. Ao incluir o preconceito de gênero entre os previstos na lei, as empresas públicas e privadas ficam proibidas de demitir, deixar de contratar ou dar tratamento diferente em função de cor, raça, gênero, procedência ou opção sexual...”
Com os parabéns devidos à Comissão neste quesito, fica a ressalva de que é necessário incluir neste item penal o crime de preconceito e discriminação por razão de deficiência, tornando as Convenções de Guatemala e de Nova Iorque concretas no que se espera pela Lei Nº 3.956/01 e pelo Decreto Nº 6949/09, afastando a discriminação e o preconceito contra a pessoa com deficiência e punindo os que agirem assim com as mesmas penas previstas na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Só assim, talvez, veremos fim ao impedimento que pessoas cegas, usuárias de cão-guia, têm sofrido ao tentarem entrar em restaurantes, lojas, hotéis, entre outros logradouros públicos. Só assim, talvez, veremos fim ao impedimento de acesso ao mercado de trabalho às pessoas com deficiência. Só assim, talvez, veremos fim às barreiras que trabalhadores com deficiência têm enfrentado para sua elevação em suas carreiras profissionais.

29
mai
2012
Francisco Lima

Conhecendo a Lei N.º 7.853/89

Certamente, a lei mais importante da década de 80, no que concerne as pessoas com deficiência é a LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, a qual “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.”

Antecipando-se à Convenção da Guatemala, e mesmo à de Nova Iorque, esta lei é um reflexo de nossa Carta Constitucional de 1988 e dos esforços que as pessoas com deficiência têm feito, desde 1981, quando se definiu o lema “Nada sobre nós, sem nós”, no Ano Internacional das pessoas com Deficiência.

E isso fica patente ao se ler na § 1º da referida lei que “Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.”

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e foutros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
Assim como depois viria ser previsto na Lei 3.956/01 e no Decreto 6949/04, a lei 7.853/89, aqui em comento, já afastava a discriminação por razão de deficiência, como ademais, ela já era, por nossa Constituição proibida.
“§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
Mas a Lei 7.853/89 não se antecipou só nesses conceitos à Convenção de Nova Iorque, a qual seria acolhida por nossa Carta Maior com o status de emenda constitucional e que, no entanto, viria elaborar os conceitos da Lei 7.853/89, trazendo para esta, atualizações e aprimoramentos, mormente nos campos semântico, da educação, da saúde e da família.
Sem, de fato falar de barreiras atitudinais, a Lei 7.853/89 foi, em todos os seguintes itens visionária de uma sociedade menos excludente e respeitosa dos direitos humanos fundamentais e sociais da pessoa com deficiência, em que as barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais devem ser erradicadas:

“Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
II - na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;
III - na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;
IV - na área de recursos humanos:
a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.”

O primor desta Lei se faz ver em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por razão de deficiência:
“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.”
No artigo 9º desta lei, contudo, é onde encontra-se, talvez, a maior frustração das pessoas com deficiência, ao não ver, em geral, seus direitos garantidos por esta lei e outros, respeitados:

“Art. 9º A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.”

Você sabe de alguém que foi preso por conta do artigo 8º da Lei Nº 7.853/89? Será que haverá um dia, alguém “corajoso” o suficiente para pedir a prisão de alguém, com base no artigo 8º desta mesma Lei?

28
mai
2012
Francisco Lima

Mais que nomenclatura, Questão de Respeito à Constituição Brasileira

A Convenção de Nova Iorque, acolhida por nossa Carta Maior , como emenda constitucional em 2008 por meio do Decreto 186/08 e promulgada pelo Decreto 6949/09, trouxe um significativo entendimento sobre quem são as pessoas com deficiência, esclarecendo que deficiência é definida, não só por sua origem sensorial, física e intelectual, mas também pelo impacto que as barreiras de atitude (barreiras atitudinais), apresentadas pela sociedade, têm sobre a vida daquelas pessoas.
As barreiras atitudinais, que são abstratas para quem as produzem, mas concretas para quem as recebe, com seus efeitos degradantes, cruéis e ofensivos podem aparecer de maneira muito sutil, quase imperceptível para muitos, ou de forma mais aguda e claramente reconhecidas como tais para alguns.
No texto de Romeu Kazumi Sassaki, um dos mais renomados inclusivistas do Brasil, vemos meios de eliminar de nossas falas e atitudes verbais termos que, antes de serem politicamente corretos, são termos que nos permitem desnudarmos de barreiras atitudinais historicamente arraigadas em nossa sociedade.

24
mai
2012
Roberto W Nogueira

Decisão liminar que determinou a reabertura do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA DO HEMOPE - CTMO, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal em Pernambuco.

Decisão que determina a reabertura do Serviço de Transplante de Medula Óssea sob encargo do CTMO-HEMOPE, considerado modelo no Estado de Pernambuco. O fechamento de suas portas deveu-se a motivação não correspondente aos ditames do Direito Inclusivo (Constitucional), razão pela qual se determinou, dentre outras justificações jurídicas, a reversão do ato administrativo em referência.

23
mai
2012
Francisco Lima

Acessibilidade Comunicacional e Física nos Museus: Direito que Precisa ser Garantido

Desde a Constituição Cidadã de 1988, o direito à informação, tanto quanto o direito ao lazer, à cultura e à educação, constituem direitos devidos a todos os cidadãos brasileiros, com igualdade de acesso e qualidade, sendo proibida qualquer tipo de discriminação, dentre elas, a por razão de deficiência.
Assim, a não provisão da acessibilidade comunicacional viola preceitos constitucionais da pessoa humana, ferindo a dignidade da pessoa com deficiência, discriminando-a, mesmo quando não se tem esse objetivo (Lei Federal 3.956/01).
Os museus, locus de cultura, lazer, educação e informação, têm, entre outras, a missão de preservar o conhecimento humano, de disseminá-lo e promovê-lo, o que implica dizer que o museu não faz sentido se não atender ao público, a todo público: pesquisadores, estudantes ou visitantes, com ou sem deficiência.
Nesse sentido, os museus precisam se preparar/estar preparados para acolher e respeitar direitos também do público com deficiência. Para tanto, um fator importante, necessário e imprescindível é a oferta da acessibilidade comunicacional ao público surdo, por exemplo pela oferta de guias em DVD em Língua Brasileira de Sinais; ao público com deficiência visual, por exemplo, pela oferta de áudio-descrição do acervo e do espaço museuológico; ao público com deficiência física, por exemplo, pela oferta de acessibilidade visual aos espaços fisicamente inacessíveis; ao público com deficiência intelectual, por exemplo, pela oferta de mediação que reconheça a natureza linguística devida aos indivíduos com essa deficiência etc.

Consciente do direito das pessoas com deficiência à acessibilidade e reconhecendo a lacuna existente na Lei nº 11.904/09, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou, em 30 de junho de 2011, um projeto de lei que prevê acessibilidade às pessoas com deficiência no âmbito dos museus, alterando a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências”.
A proposta obriga os museus, quando da elaboração de seu plano museológico, a incluir o princípio da acessibilidade física e de linguagem expográfica, condizente com as necessidades comunicacionais e físicas das pessoas com deficiência.

O projeto de lei foi proposto: o veremos ser aprovado? O veremos ser cumprido? O veremos ser garantido?
A resposta fica com o Legislativo, com o Executivo, fica com o Judiciário.

23
mai
2012
Francisco Lima

O DIREITO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À ÁUDIO-DESCRIÇÃO

Visões tradicionalistas sobre a capacidade de a pessoa cega fazer uso das imagens, produzindo-as e/ou as compreendendo, têm levado à negação de direitos, ao prejuízo educacional e, em última instância, à discriminação por razão de deficiência contra as pessoas cegas e contra as pessoas com baixa visão.
Neste artigo, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradução Visual (RBTV, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br), os autores, esteados no DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, defendem o recurso da áudio-descrição como direito à informação, à educação e ao lazer para crianças com deficiência visual, afirmando que dentre os serviços adequados de acessibilidade e de apoio à pessoa com deficiência está a acessibilidade à comunicação na forma da Lei Nº 1.098/00, no Decreto Nº 5.296/04 e no Decreto Nº 186/08 (este último, com força de norma constitucional), sem o que os alunos com deficiência não terão equiparadas as condições que lhes permitirão galgar os níveis mais superiores da educação e das artes, conforme garantido pela Carta Constitucional de 1988.

Arcabouço legal em defesa da áudio-descrição como recurso assistivo garantidor do direito à acessibilidade comunicacional para as pessoas com deficiência visual, temos certamente. Agora, é termos quem faça esse direito sair do papel e chegar à escola, na áudio-descrição de imagens contidas nos livros didáticos; nas TVs, na áudio-descrição da programação televisiva; nos museus, na áudio-descrição do acervo, etc.

22
mai
2012
Francisco Lima

Injúria Contra a Pessoa com Deficiência, Agora é Crime.

A “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” esclareceu, em dezembro de 2007 que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”; reconheceu que “... a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” e definiu discriminação por motivo de deficiência como sendo “qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro”.
Em 29 DE Setembro DE 2009, com a promulgação da Lei Nº 12.033/09, o Brasil dá sinais de bom entendimento do que vem a ser barreiras de atitude, barreiras atitudinais, uma vez que passa a reconhecer que a substantivação pejorativa, degradante, indigna de uma pessoa, ou a adjetivação dela por essas razões e modo, constitui crime por injúria.
Agora, é preciso fazer a lei ser respeitada e o direito da pessoa com deficiência ser garantido, também nesse tocante.

22
mai
2012
Francisco Lima

Lei Concede Indenização por Dano Moral às Pessoas com Deficiência Física

Com a Lei Nº 12.190, DE 13 DE Janeiro de 2010 foi, finalmente, concedido o direito à indenização por dano moral às pessoas, cuja deficiência física foi causada pelo uso da talidomida.
A lei, a seguir transcrita, é um exemplo de que é possível, mesmo que tardiamente, reconhecer direitos, sendo necessário, por outro lado conhecê-los para que se os possa exigir.

20
mai
2012
Francisco Lima

Em Defesa da Áudio-descrição: a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

O direito à comunicação é direito de todos, não podendo, portanto, as pessoas com deficiência ter esse direito denegado por falta de recursos assistivos, mormente quando eles são conhecidos e reconhecidos como de benefício para essas pessoas, como é o caso da áudio-descrição.
No artigo abaixo, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradução Visual ( RBTV, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br), os autores fazem uma análise do direito à áudio-descrição à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, Convenção de Nova Iorque.

20
mai
2012
Francisco Lima

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Aplicada Garante Benefício à Criança com Deficiência

No último dia 17 de maio, o Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, ao aplicar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu o direito do benefício de prestação continuada à criança com deficiência, cuja renda familiar mensal per capita era superior a um quarto do salário mínimo, pondo por terra a exigência de que esse valor fosse inferior a ¼, conforme previsto formalmente.
A sentença, atual com a orientação do direito inclusivo, está de acordo com o prescrito no art. 7º, item 2. do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5º, §3º, da CRFB/88, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, in verbis:
Artigo 7
Crianças com deficiência
2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

Sabemos que uma pessoa com deficiência tem gastos maiores que uma pessoa sem deficiência, para fazer as mesmas coisas. Sabemos, também, que o recebimento de um salário mínimo implica em receber esse salário, subtraído os descontos de praxe, tornando-o o mínimo do mínimo, o que não permite cumprir o que este salário deveria, perante a Constituição Brasileira.
Assim, essa sentença saudável e atual vem mostrar a importância da Convenção na cultura do direito das pessoas com deficiência.
Parabéns ao Judiciário pernambucano por mais esse exemplo de inclusividade.

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