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24
jun
2012
Roberto W Nogueira

Pessoa com Deficiência Visual consegue isenção de Imposto sobre ICMS e IPVA, além da isenção do IPI e IOF

Desde 1995, a LEI Nº 8.989, cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014, pelo art. 77, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, isenta pessoas com deficiência mental, deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, de pagar o IPI (Imposto sobre produto industrializado) e IOF (Imposto sobre Operação Financeira) ao adquirir diretamente ou por intermédio de um representante legal qualquer automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Em 2011, Paulo Roberto Rukatti Lumertz conseguiu, além da isenções destes impostos, Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ação contra o Estado do Rio Grande do Sul. Clique em "Leia mais" para ler detalhes da sentença e do acórdão.

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