Acessibilidade Comunicacional e Física; Eleitor com Deficiência; Direito Eleitoral; Eleições 2012; Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral; TSE.

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24
jun
2012
Francisco Lima

Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012:

Em notícia intitulada “TSE aprova resolução que institui Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral”, retransmitida no blog http://www.umdireitoquerespeite.blogspot.com/, vemos um lúcido e formativo comentário do senhor Flávio Scavasinque assim se expressa:

“Minhas propostas para acessibilizar melhor o processo eleitoral:

PREMISSA ZERO: Propagandas Eleitorais e Debates Acessíveis, incluindo internet e rádio (que disponibilizaria os textos em seu site)

Utilização de novas tecnologias, respeitando a legislação e normas técnicas, especialmente:

1 Portarias MinC nº 310/2006 e 188/2010: Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

2 NBR 15290/2005: Acessibilidade em Comunicação na Televisão

3 NBR 15599/2008: Acessibilidade – Comunicação na Prestação de Serviços

Outras Premissas

1. Capacitação dos serviços de recepção e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento às PcDs e idosos, incluindo, sempre que possível, intérprete de Libras.

2. Disponibilização de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.

3. Votar na zona eleitoral mais próxima de seu domicílio, como qualquer outro cidadão;

4. Capacitação dos serviços de recepção e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento às PcDs e idosos, incluindo, sempre que possível, intérprete de Libras.

5. Disponibilização de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.

6. Votar na zona eleitoral mais próxima de seu domicílio, como qualquer outro cidadão;

7. Onde não houver intérprete de sinais, um computador ou tablet onde filmes em Libras estejam baixados dos sites do TSE / TRE, respeitando expressões idiomáticas da cultura surda, contendo:

a) Forma de funcionamento da urna eletrônica;

b) Nomes e fotos dos candidatos, que poderão ter seus números soletrados por avatares, em Libras;

c) Importância de anotar previamente os números dos candidatos de preferência;

d) Demais dúvidas comuns aos eleitores.

8. Em último caso, material impresso com fotos e números dos candidatos, destinado aos surdos.

Comentário do senhor Flávio Scavasinque disponível em http://www.umdireitoquerespeite.blogspot.com.br/2012/06/tse-aprova-resol...

Observamos que na constatação de que a zona eleitoral em que o eleitor com deficiência votar não lhe for acessível, imediata e incondicional alternativa de acessibilidade lhe deve ser garantida. Afinal, um eleitor pode tornar-se pessoa com deficiência em menos dos 150 dias que é recomendado que o eleitor requeira acessibilidade para sua zona eleitoral.

Ora, os espaços públicos e de uso público devem estar acessíveis, logo, os espaços em que se for dada votação deve estar acessível física e comunicacionalmente; a acessibilidade comunicacional é direito das pessoas com deficiência, logo ela deve estar presente em toda parte, não apenas nos lugares em que a pessoa solicite antecipadamente etc.

Ademais, é exigir mínimo da inteligência humana que os locais de votação estejam no térreo de escolas e outros espaços acessíveis; que as informações visuais estejam acessíveis aos eleitores com deficiência visual e as informações sonoras estejam acessíveis aos eleitores com deficiência auditiva; que as pessoas não sejam discriminadas/tratadas desigualmente em direitos, quando o tratamento desigual as inferioriza e, não é exigir muito da inteligência humana, fazer cumprir os ditames legais de um país, pois esse respeito será a garantia do direito para todos.

A pesar de o “Programa de Acessibilidade” do TSE anunciar que “tem como meta a implantação gradual de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, quando isso já deveria ter sido feito há anos, em conformidade com as leis e decretos abaixo mencionados, portanto soando postergativa a expressão “implantação gradual de medidas“ ainda assim, a resolução em comento é um passo na direção de se fazer cumprir nossa Carta Maior, as Leis 7.853/89 e 10.098/00, os decretos 3.296/99, 5.296/04, 186/08, 6949/09, entre outras leis garantidoras dos direitos da pessoa com deficiência.

Por isso não podemos deixar de dar a conhecer aos leitores da Direito Para Todos a notícia que abaixo estratificamos:

“A resolução determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as Zonas Eleitorais organizem um plano de ação destinado a garantir a plena acessibilidade desses cidadãos aos locais de votação. Uma das finalidades é eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida votem. Além disso, o acesso desse eleitor aos estacionamentos nos locais de votação deverá ser liberado, sendo que as vagas próximas ao prédio em que ocorrer a votação deverão ser reservadas aos deficientes.”

“O artigo 4º da resolução determina que as urnas eletrônicas, que já contam com teclas em Braille, terão de ser habilitadas com um sistema de áudio, e que os TREs terão de fornecer fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas em que houver solicitação específica do eleitor cego ou com deficiência visual.

Já o artigo 5º do documento determina que os mesários deverão ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Deverão, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com conhecimento em Libras.

O artigo 6º da resolução, por sua vez, prevê que os sites dos TREs sejam adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual e que o TSE firme parcerias para disponibilizar a legislação eleitoral em áudio.”

Continue lendo sobre este assunto no link Leia Mais e veja a íntegra da resolução que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral para as eleições de 2012, destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

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