Pessoa com Deficiência; Deficiência Auditiva; Ação Indenizatória; Falha na Prestação de Serviços; Danos Morais

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26
jun
2012
Francisco Lima

Escola condenada a pagar 20.000 reais por danos morais ao discriminar aluno com deficiência auditiva

Os pais do aluno em questão, Alessandra dos Santos Viana e Marcio dos Santos, processaram os Colégios Miranda e o Jardim de Infância Girassol, alegando discriminação, já que as escolas não prestaram o suporte pedagógico necessário, tentaram transferir o aluno para um escola especial assim como recusaram sua matrícula. Foi entendido, portanto, que houve falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. Ao fim do processo, a diretora das instituições foi condenada a pagar 20.000 reais por danos morais.

Abaixo, segue um trecho da sentença:
"...A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança o direito à educação e a coloca a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em seu art. 5º, caput e inciso I, a Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cediço que o referido princípio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe em seus artigos 15 e 53:

MW

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II -direito de ser respeitado por seus educadores; (...)

Neste mesmo sentido, a Lei n.º 7.853/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, bem como sua efetiva integração social, assegura a inserção do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas (art. 2º, parágrafo único, I, ‘b’).

A ré certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipulações legais referidas acima, e não poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma criança, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.

A conduta adotada pela ré constitui, evidentemente, falha na prestação dos serviços, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.

Clique no link “Leia mais” para ler a sentença na íntegra.

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