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Deficiência Mental

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26
jun
2012
Francisco J. Limxa

Mudança na Lei (BPC) abre espaço para trabalho de pessoas com deficiência

Trechos da notícia publicada em 22-09-2011 - Fonte: Espaço da Cidadania (www.ecidadania.org.br)

"No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Deficiência (21/09), os beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A notícia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, realizado na terça-feira, 20/09, no Centro Publico de Economia Solidária, em Osasco.

A lei que cria essa possibilidade é a 12.470, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 1 de setembro. De acordo com o texto, os beneficiários do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a relação trabalhista poderá ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou da reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade. Se os beneficiários forem contratados como aprendizes, acumulam o salário e o benefício, limitado ao período de dois anos.

Tais mudanças foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gestão de Políticas Públicas da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que vê a mudança como a grande chave para garantir com que as pessoas com deficiência exerçam seu direito de cidadão: trabalhem. "E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho", afirma Freixeda."

(...)

Nota do Espaço da Cidadania:

· Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas são respeitadas no país.
· Apesar de existir 17 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil estão nesta condição representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.

· O baixo percentual de contratação reflete o alto nível de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organizações e na sociedade, aliado à frouxidão do sistema de fiscalização trabalhista frente a esta questão.

Clique no link "Leia Mais" para ler o texto da Lei 12.470, que também "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente" (Lei 12.470, 2011).

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