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Deficiência Intelectual

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10
jul
2012
Francisco J. Limxa

Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa

Extraído de: http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=19972

Publicada em 19/08/2011 - 13:39

Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram parcial provimento à Apelação n° 2011.017178-1 interposta pela Viação Canarinho Ltda. contra decisão que condenou a empresa a pagar R$ 30 mil em danos morais a R.A.S. A viação não discorda do mérito da questão, apenas considera exorbitante o valor fixado em primeira instância.

Consta nos autos que, em março de 2006, a apelada R.A.S., detentora de retardamento mental com direito adquirido de transporte rodoviário gratuito, pegou um ônibus da viação apelante a caminho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Corumbá quando, por descuido e por sua situação mental, entrou no transporte coletivo pela roleta em vez de entrar pela porta de trás.

(...)

A empresa manifesta inconformismo apenas no valor da indenização e sustenta que se a mãe da apelada, que na época dos fatos era menor, estivesse acompanhando a filha no transporte coletivo, ela não teria atravessado na catraca do ônibus, pois tinha direito a transporte gratuito em face de sua deficiência.

Em seu voto, o Des. Marco André Nogueira Hanson, relator do processo, ressalta que a indenização deve ter caráter punitivo e preventivo, com o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, além de compensar o dano sofrido, contudo não pode se transformar em um meio de enriquecimento ilícito.
(...)

Clique no link "Leia Mais" para ler matéria completa.

05
jul
2012
Francisco J. Limxa

Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual

Texto extraído de: http://www.acsa.org.br/index.php/outrosbeneficios/86-direitos-fundamenta...

O Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual está em sua segunda edição. Passou por algumas reformulações, visando manter-se atualizado com as legislações vigentes. Sua finalidade primordial é esclarecer as principais dúvidas referentes aos direitos e deveres da pessoa com deficiência intelectual, apoiando essas pessoas, seus familiares, amigos e a sociedade em geral.

Clique no link "Leia Mais"para ver trechos do Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual, e ter acesso ao link para acessar o manual completo.

26
jun
2012
Francisco J. Limxa

Mudança na Lei (BPC) abre espaço para trabalho de pessoas com deficiência

Trechos da notícia publicada em 22-09-2011 - Fonte: Espaço da Cidadania (www.ecidadania.org.br)

"No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Deficiência (21/09), os beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A notícia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, realizado na terça-feira, 20/09, no Centro Publico de Economia Solidária, em Osasco.

A lei que cria essa possibilidade é a 12.470, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 1 de setembro. De acordo com o texto, os beneficiários do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a relação trabalhista poderá ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou da reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade. Se os beneficiários forem contratados como aprendizes, acumulam o salário e o benefício, limitado ao período de dois anos.

Tais mudanças foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gestão de Políticas Públicas da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que vê a mudança como a grande chave para garantir com que as pessoas com deficiência exerçam seu direito de cidadão: trabalhem. "E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho", afirma Freixeda."

(...)

Nota do Espaço da Cidadania:

· Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas são respeitadas no país.
· Apesar de existir 17 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil estão nesta condição representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.

· O baixo percentual de contratação reflete o alto nível de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organizações e na sociedade, aliado à frouxidão do sistema de fiscalização trabalhista frente a esta questão.

Clique no link "Leia Mais" para ler o texto da Lei 12.470, que também "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente" (Lei 12.470, 2011).

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