Ministério Público

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12
jul
2012
Francisco J. Limxa

MP recomenda ao município do Rio medidas de regularização do serviço educacional para pessoas com deficiência

Extraído de Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-11/mp-recomenda-ao-munic...

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital oficiou recomendação ao município do Rio de Janeiro, com 15 medidas a serem adotadas, para regularizar o sistema educacional para pessoas com deficiência. O município tem 120 dias de prazo para a comprovação das providências adotadas.

A recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de acionar a Justiça.

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08
jul
2012
Francisco J. Limxa

Belém-PA: Justiça restitui aos idosos e portadores de necessidades especiais o ingresso gratuito a locais de lazer e entretenimento

Extraído de: http://www.tjpa.jus.br/noticias/verNoticia.do?id=4048

Decisão do desembargador Constantino Guerreiro acolheu recurso do Ministério Público contra liminar que havia sustado a prerrogativa
(15.06.2012 – 10h54) O desembargador Constantino Guerreiro suspendeu, nesta sexta-feira, 15, os efeitos da liminar, concedida em primeiro grau, que declarou inconstitucional as legislações municipais que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência em estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Belém. A decisão vigora a partir da publicação no Diário da Justiça e consequente notificação das partes.

O recurso foi impetrado pelo Ministério Público que sustentou que a decisão de primeiro grau “acabou por atingir minorias discriminadas, a saber, idosos e pessoas com deficiência, que de acordo com o art. 23 e 24 da Constituição Federal deveriam ser obrigatoriamente protegidos pelo Estado e Sociedade, pela fragilidade social e econômica que enfrentam na realidade atual”.

O magistrado concedeu a liminar e solicitou ao juiz da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital para prestar informações sobre o processo, assim como para que o Cinépolis e o Movie Cinema apresentem contrarazões da decisão.Somente após o cumprimento das diligências, o feito será levado para julgamento de mérito na 5ª Câmara Cível Isolada. (Texto: Vanessa Vieira)

08
jul
2012
Francisco J. Limxa

Prefeitura deverá contratar professor de Libras

Publicado pela Coordenadoria de Comunicação do TJMT: http://www.tjmt.jus.br/Conteudo.aspx?IDConteudo=24106

12/04/2012 09:02

O juiz titular da Comarca de Rio Branco (356km a oeste de Cuiabá), Anderson Candiotto, determinou à Prefeitura de Lambari D’Oeste a contratação de um professor de Libras no prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será fixada em R$ 1 mil. O magistrado concedeu tutela antecipada em ação civil pública de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público. (Código do Processo nº 30415).

Consta nos autos que há um aluno com deficiência auditiva matriculado em uma escola da rede municipal de Lambari D’Oeste, porém não existe profissional habilitado para ministrar aulas para o referido aluno. Essa ausência estaria dificultando o acesso dos deficientes auditivos à educação, já que uma aluna nas mesmas condições já teria desistido de estudar em virtude da falta de professor habilitado.

O magistrado sustentou que a concessão da tutela antecipada encontra amparo na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Em seu artigo 24, a lei esclarece que o Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lembrou ainda que o direito à educação encontra guarita no texto constitucional, mais precisamente no artigo 6º da CF. No inciso III, artigo 208, a Constituição Federal trata do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e esclarece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

“Tendo em vista os argumentos acima alinhavados, depreende-se que o caso vertente contém os ingredientes (fumus bonis juris e periculum in mora) necessários à concessão da liminar vindicada, isto posto, concedo tutela antecipada reclamada”, cita o magistrado em trecho da decisão.

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03
jul
2012
Francisco J. Limxa

Jurisprudência sobre acessibilidade publicada pelo Ministério Público de Minas Gerais

Documento disponível em: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/7067

ACESSO A EDIFÍCIOS - Norma constitucional - Aplicabilidade imediata - Emenda dispondo sobre construção de acessos a deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos - Estabelecimento de comando certo e definido e presença de todos os elementos necessários à sua aplicabilidade, e não simples enunciação de princípios e programas a serem desenvolvidos - Eficácia plena, independentemente de regulamentação ulterior (TJSP) RT 636/93

BARREIRA ARQUITETÔNICA - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0022827-6) Fonte DJ - DATA:01/07/1999 - PG:00119 - Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) - Data da Decisão 11/05/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Ementa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual portadora de deficiência física para que sejam criadas condições materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso, de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato. 2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do mandato em posição equânime com os demais parlamentares. 3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de 24/10/89. 4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das diversas proposições apresentadas naquela Casa. 5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da palavra. 6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas. 7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do mandato da impetrante. 9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato parlamentar.Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

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03
jul
2012
Francisco J. Limxa

MP garante na Justiça a inclusão escolar de criança com deficiência

Extraído do Ministério Público do Rio Grande do Norte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=2262
26/06/2012

"O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude julgou procedente pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0120355-87.2012.8.20.0001, proposta pela 30ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Iadya Gama Maio, para determinar ao Município de Natal que providencie a matrícula de criança com deficiência na Escola Municipal Professora Dalva de Oliveira, em série compatível com sua idade.

Referida inclusão escolar precisa ser garantida em um prazo 10 dias, estipulado para que o Município possa efetivar a matrícula, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada por cada dia de atraso, a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte."

Trecho da decisão:

"Alega a representante do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, em suma, que o
Município do Natal se recusa em matricular a criança Denis Oliveira da Silva, portadora de autismo, transtorno da fala, transtorno mental e hiperatividade, deixando-a sem frequentar escola, prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo.
(...)
No tocante ao primeiro pressuposto, destaco a seguinte regra fundamental sobre a educação, contida nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente."

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente também garante o direito à educação: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (...)" Pela prova documental anexada aos autos, não resta a menor dúvida de que o aluno Denis Oliveira da Silva encontra-se privado de sua inclusão escolar, o que vem prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo. Por imposição constitucional, o direito à educação é tido como fundamental, devendo ser proporcionado pelo ente público, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO MUNICÍPIO - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE CAUSA ILÍCITA DA SUPOSTA OMISSÃO.” (grifos nosso) (STJ – AgRg no REsp 735686 SC 2005/0047108-0 – 2ª Turma – Relator Ministro Humberto Martins – DJ 04/03/2008)

Quanto ao requisito do dano irreparável, afigura-se evidenciado que assiste razão ao Ministério Público, visto que a inclusão escolar da criança a quem se busca proteção possue extrema urgência, uma vez que encontra-se sem frequentar escola, prejudicando o seu desenvolvimento social e cognitivo, sobretudo por se tratar de pessoa com
deficiência. "

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28
jun
2012
Francisco J. Limxa

MPF/SE: Caixa Econômica e Banco do Brasil terão que respeitar atendimento preferencial

Extraída do Portal da Procuradoria da República em Sergipe: http://www.prse.mpf.gov.br/signo/vernoticiaInternet.php?cod_noticia=3998

"(...)O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta determinou prazo de 30 dias para que a liminar seja cumprida, sob pena de multa de R$ 500 para cada descumprimento constatado.
Após uma representação da Associação de Deficientes Motores de Sergipe (ADM-SE) e de inquérito conduzido pelo MPF/SE, foi constatado que a CEF e o BB não estavam cumprindo a legislação nacional que assegura atendimento prioritário e imediato aos portadores de deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo."

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