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10
jul
2012
Francisco J. Limxa

Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa

Extraído de: http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=19972

Publicada em 19/08/2011 - 13:39

Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram parcial provimento à Apelação n° 2011.017178-1 interposta pela Viação Canarinho Ltda. contra decisão que condenou a empresa a pagar R$ 30 mil em danos morais a R.A.S. A viação não discorda do mérito da questão, apenas considera exorbitante o valor fixado em primeira instância.

Consta nos autos que, em março de 2006, a apelada R.A.S., detentora de retardamento mental com direito adquirido de transporte rodoviário gratuito, pegou um ônibus da viação apelante a caminho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Corumbá quando, por descuido e por sua situação mental, entrou no transporte coletivo pela roleta em vez de entrar pela porta de trás.

(...)

A empresa manifesta inconformismo apenas no valor da indenização e sustenta que se a mãe da apelada, que na época dos fatos era menor, estivesse acompanhando a filha no transporte coletivo, ela não teria atravessado na catraca do ônibus, pois tinha direito a transporte gratuito em face de sua deficiência.

Em seu voto, o Des. Marco André Nogueira Hanson, relator do processo, ressalta que a indenização deve ter caráter punitivo e preventivo, com o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, além de compensar o dano sofrido, contudo não pode se transformar em um meio de enriquecimento ilícito.
(...)

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01
jul
2012
Francisco J. Limxa

Vigor destina mais de 600 mil reais de indenização prevista em acordo judicial com o MPT-SP para projetos de reabilitação de pessoas com deficiência

Extraída de JusBrasil (www.jusbrasil.com.br): http://mpt-prt02.jusbrasil.com.br/noticias/3161043/a-vigor-destina-mais-...

Parte do valor relativo ao Acordo Judicial firmado em março de 2011 com o Ministério Público do Trabalho e a empresa S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR perante a 11ª Vara do Trabalho, será destinado ao atendimento de cinco projetos do INSS, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo e da AVAPE.

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01
jul
2012
Francisco J. Limxa

Gol terá que indenizar passageiro com deficiência por tratamento indigno

"A empresa aérea no cumprimento do contrato de transporte dispensou ao consumidor portador de tetraplegia tratamento aviltante, injustificável e desrespeitoso". Sob esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Itinerante para condenar a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais no valor de 5 mil reais a um passageiro.
(...)
O autor narra que firmou contrato de transporte aéreo com a ré, com saída de Aracajú/SE e chegada em Brasília/DF, em 26 de abril de 2011, sem necessidade de troca de aeronave durante a escala em Salvador/BA, pois é portador de tetraplegia - fato que, à evidência, acarreta desconforto e cuidados especiais para embarque e desembarque.
(...)
De acordo com os autos, testemunha, até então desconhecida do autor, confirmou ter presenciado a forma descortês com que o passageiro foi tratado, descrevendo com precisão a maneira imprópria do atendimento dispensado ao autor, que permaneceu cerca de 15 a 20 minutos no interior da aeronave, aguardando algum funcionário que ajudasse a colocá-lo na cadeira de rodas.
(...)
Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar a empresa ré a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros.

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28
jun
2012
Francisco J. Limxa

MPF/SE: Caixa Econômica e Banco do Brasil terão que respeitar atendimento preferencial

Extraída do Portal da Procuradoria da República em Sergipe: http://www.prse.mpf.gov.br/signo/vernoticiaInternet.php?cod_noticia=3998

"(...)O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta determinou prazo de 30 dias para que a liminar seja cumprida, sob pena de multa de R$ 500 para cada descumprimento constatado.
Após uma representação da Associação de Deficientes Motores de Sergipe (ADM-SE) e de inquérito conduzido pelo MPF/SE, foi constatado que a CEF e o BB não estavam cumprindo a legislação nacional que assegura atendimento prioritário e imediato aos portadores de deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo."

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