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29
jun
2012
Francisco J. Limxa

Lei reduz tributos de produtos para pessoas com deficiência

A lei No 12.649, de 17 de maio de 2012, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos utilizados, principalmente, por pessoas com deficiência. Chamadas também de "tecnologias assistivas", as ferramentas como digitalizadores de imagens - scanners – equipados com sintetizador de voz e leitores de tela com voz sintetizada, somam 37 itens listados no texto da lei em questão.

Clique no link "Leia Mais" e veja todos os intens da lista no texto completo da lei no 12.649/2012.

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