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IPTU

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09
jul
2012
Francisco J. Limxa

Constitucional Lei de Taquara que concede desconto no IPTU a aposentados e pessoas com deficiência

Extraído de: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?acao=ler&idNoticia=183196
Publicação em 19/06/2012 11:42

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18/6), declararam constitucional legislação do município de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, do exercício de 2012, para aposentados, pensionistas, inativos e deficientes físicos e mentais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Taquara e pedia a retirada do ordenamento jurídico do município da Lei nº 4.837/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder os descontos.

Segundo o Prefeito, a lei foi de autoria do Executivo, mas quando votada na Câmara Municipal, a redação final foi modificada por emenda parlamentar aumentando a concessão da isenção e gerando desequilíbrio orçamentário.

Também foi argumentado que matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
(...)

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05
jul
2012
Francisco J. Limxa

Idosos e pessoas com deficiência física ganham isenção de IPTU em Nova Iguaçu

Extraído de: http://www.novaiguacu.rj.gov.br/noticias_res.php?id=1653

A prefeita de Nova Iguaçu, Sheila Gama, e o secretário municipal de Economia e Finanças, Ediraldo Matos, entregaram, nesta quinta-feira (14/06), os três primeiros certificados de isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a idosos e pessoas com deficiência física. Nesta primeira remessa, a iniciativa beneficiou 404 proprietários e ainda há 112 processos em análise.

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