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Belém

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08
jul
2012
Francisco J. Limxa

Belém-PA: Justiça restitui aos idosos e portadores de necessidades especiais o ingresso gratuito a locais de lazer e entretenimento

Extraído de: http://www.tjpa.jus.br/noticias/verNoticia.do?id=4048

Decisão do desembargador Constantino Guerreiro acolheu recurso do Ministério Público contra liminar que havia sustado a prerrogativa
(15.06.2012 – 10h54) O desembargador Constantino Guerreiro suspendeu, nesta sexta-feira, 15, os efeitos da liminar, concedida em primeiro grau, que declarou inconstitucional as legislações municipais que garantiam o acesso gratuito de idosos e portadores de deficiência em estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, licenciados ou fiscalizados pelo Município de Belém. A decisão vigora a partir da publicação no Diário da Justiça e consequente notificação das partes.

O recurso foi impetrado pelo Ministério Público que sustentou que a decisão de primeiro grau “acabou por atingir minorias discriminadas, a saber, idosos e pessoas com deficiência, que de acordo com o art. 23 e 24 da Constituição Federal deveriam ser obrigatoriamente protegidos pelo Estado e Sociedade, pela fragilidade social e econômica que enfrentam na realidade atual”.

O magistrado concedeu a liminar e solicitou ao juiz da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital para prestar informações sobre o processo, assim como para que o Cinépolis e o Movie Cinema apresentem contrarazões da decisão.Somente após o cumprimento das diligências, o feito será levado para julgamento de mérito na 5ª Câmara Cível Isolada. (Texto: Vanessa Vieira)

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