Menssagem de erro

  • Deprecated function: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in include_once() (line 1128 of /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in include_once() (line 1128 of /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; nodequeue_queue has a deprecated constructor em include_once() (linha 1128 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; views_display has a deprecated constructor em require_once() (linha 3024 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; views_many_to_one_helper has a deprecated constructor em require_once() (linha 113 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/sites/all/modules/ctools/ctools.module).
  • Notice: Trying to access array offset on value of type int em element_children() (linha 6245 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).
  • Notice: Trying to access array offset on value of type int em element_children() (linha 6245 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).
  • Deprecated function: implode(): Passing glue string after array is deprecated. Swap the parameters em drupal_get_feeds() (linha 385 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).

Professor Auxiliar

Login do usuário

08
jul
2012
Francisco J. Limxa

ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS TÊM DIREITO A PROFESSOR-AUXILIAR EM SALA

Extraído de : http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnotici...

07/02/2012 11:37

O Tribunal de Justiça confirmou, em decisão da 4ª Câmara de Direito Público, a obrigatoriedade do Estado de contratar e disponibilizar um segundo professor para atender alunos com necessidades especiais. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na comarca de Imbituba cobrou esse direito, não garantido pelo Estado na rede de ensino local.

Entre outros argumentos, o ente estatal alegou ilegitimidade do MP para propor a ação, assim como interferência indevida do Judiciário ao imiscuir-se em seara de competência discricionária do Executivo. Sua defesa, contudo, não encontrou eco junto ao desembargador José Volpato de Souza, relator da matéria.

“Em se tratando de interesses sociais, como é a educação, autorizado está o Ministério Público a demandar em juízo, fazendo uso da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos”, afiançou o magistrado. Ele também negou que decisão dessa natureza implique suposta ingerência do Judiciário na esfera da administração pública.

“Deveras, não há discricionariedade do administrador diante dos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente”, salientou. Por fim, para fulminar a pretensão recursal do Estado, o relator afirmou que o direito postulado na ação é de natureza inalienável e indisponível, e deve até mesmo se sobrepor às questões de ordem financeira do poder público. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.081869-0).

Clique no link "Leia Mais" para ter acesso ao inteiro teor do Acórdão Assinado.

Inscreva-se em RSS - Professor Auxiliar