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  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; views_many_to_one_helper has a deprecated constructor em require_once() (linha 113 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/sites/all/modules/ctools/ctools.module).
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  • Notice: Trying to access array offset on value of type int em element_children() (linha 6245 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).
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Transtornos Globais não especificados do Desenvolvimento

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09
jul
2012
Francisco J. Limxa

Justiça obriga Secretaria da Fazenda a conceder desconto no ICMS a portador de deficiência

Extraído de: http://www.tjac.jus.br/noticias/noticia.jsp?texto=15032

O pedido de isenção do referido imposto já havia sido feito administrativamente junto ao órgão, mas foi indeferido pelo fato do requerente ser menor de idade e não ser portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por essa razão, ele ingressou com o pedido liminar apresentado à 1ª Vara da Fazenda Pública.

A parte autora alegou que, em razão de sua deficiência, tem arcado com gastos excessivos com táxi para a realização de tratamentos e atividades necessárias para o seu desenvolvimento, em especial, tratamento com fonoaudiólogo e aulas de natação, uma vez que o transporte público não se mostra adequado às suas limitações.

No entendimento do juiz Anastácio Menezes, o pedido apresentado à unidade judiciária preencheu todos os requisitos necessários para a sua concessão: prova inequívoca da existência de direito, verossimilhança das alegações da parte requerente e o perigo da demora.
(...)

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