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15
jul
2012
Francisco J. Limxa

Surdos contam com intérprete para obter CNH

Campo Grande (MS) - Interessado na inclusão social, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) oferece intérprete para surdos realizarem a prova teórica de Legislação de Trânsito, no processo de formação de condutores. Hoje (13) foi a vez de Douglas Ruiz, de 20 anos. O estudante realizou a prova teórica com a ajuda da intérprete Cícera Celma Cosmo de Arruda.

10
jul
2012
Francisco J. Limxa

Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa

Extraído de: http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=19972

Publicada em 19/08/2011 - 13:39

Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram parcial provimento à Apelação n° 2011.017178-1 interposta pela Viação Canarinho Ltda. contra decisão que condenou a empresa a pagar R$ 30 mil em danos morais a R.A.S. A viação não discorda do mérito da questão, apenas considera exorbitante o valor fixado em primeira instância.

Consta nos autos que, em março de 2006, a apelada R.A.S., detentora de retardamento mental com direito adquirido de transporte rodoviário gratuito, pegou um ônibus da viação apelante a caminho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Corumbá quando, por descuido e por sua situação mental, entrou no transporte coletivo pela roleta em vez de entrar pela porta de trás.

(...)

A empresa manifesta inconformismo apenas no valor da indenização e sustenta que se a mãe da apelada, que na época dos fatos era menor, estivesse acompanhando a filha no transporte coletivo, ela não teria atravessado na catraca do ônibus, pois tinha direito a transporte gratuito em face de sua deficiência.

Em seu voto, o Des. Marco André Nogueira Hanson, relator do processo, ressalta que a indenização deve ter caráter punitivo e preventivo, com o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, além de compensar o dano sofrido, contudo não pode se transformar em um meio de enriquecimento ilícito.
(...)

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