Equiparação de Oportunidades; Igualdade de Condições; Direito isonômico; Pessoa com Deficiência.

Login do usuário

03
jun
2012
Francisco Lima

Breve Fichamento das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência

O Decreto 6949/09 que promulga com status de Norma Constitucional a Convenção Interamericana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, para ser efetivamente entendido, precisa ser examinado à luz de documentos anteriores que a ele deram sustentação. Dentre esses documentos, o que agora trazemos, é um dos mais importantes, e este breve fichamento deve servir como um estímulo ao leitor que o deverá ler na íntegra.
Assim, vejamos alguns dos itens extraídos do documento disponível em:
http://www.cascavel.pr.gov.br/arquivos/08092010_normas_sobre_a_equiparaa...
1- “Após a Segunda Guerra Mundial, foram introduzidos os conceitos de integração e normalização, que refletiam uma consciência crescente das capacidades de pessoas com deficiência.
Perto do final da década de 60, as organizações de pessoas com deficiência de alguns países começaram a formular um novo conceito de deficiência. Este novo conceito indicou a íntima conexão entre a limitação vivenciada por pessoas com deficiências, o projeto e estrutura de seus ambientes e a atitude da população em geral.”
2- “Os direitos das pessoas com deficiência têm sido objeto de muita atenção nas Nações Unidas e outras organizações internacionais no decorrer de um longo período de tempo. O resultado mais importante do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, 1981, foi o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência, adotado pela Assembléia Geral através de sua resolução 37/52 de 3 de dezembro de 1982. O ano e o Programa Mundial de ação propiciaram um forte estímulo para o avanço neste campo. Ambos enfatizaram o direito das pessoas com deficiência às mesmas oportunidades que os outros cidadãos, bem como a uma partilha igual nas melhorias de condições de vida resultantes do desenvolvimento econômico e social. Também, pela primeira vez, definiu-se a incapacidade(handicap) como uma função da relação entre pessoas com deficiência e seu ambiente.”
3- “O objetivo das Normas é o de garantir que meninas, meninos, mulheres e homens com deficiência, enquanto membros de suas comunidades, possam exercer os mesmos direitos e deveres que os outros. Em todas as sociedades do mundo ainda existem obstáculos que impedem pessoas com deficiência de exercer seus direitos e liberdades, e dificultam para elas a participação plena nas atividades de suas comunidades. É responsabilidade dos Países-Membros tomarem medidas apropriadas para remover tais obstáculos. Pessoas com deficiência e suas organizações devem desempenhar um papel ativo como parceiros neste processo. A equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência é uma contribuição essencial no esforço geral e mundial de mobilização de recursos humanos. Atenção especial talvez precise ser direcionada a grupos tais como de mulheres, de crianças, de idosos, de pobres, de trabalhadores, migrantes, de pessoas com deficiência dupla ou múltipla, de pessoas indígenas e das minorias étnicas. Além disso, há um grande número de refugiados com deficiência que têm necessidades especiais que requerem atenção.”
4- “A palavra " deficiência " (disability) resume um grande número de diferentes limitações funcionais que ocorrem em qualquer população em qualquer país do mundo. As pessoas podem ficar deficientes por impedimento físico, intelectual ou sensorial, condições médicas ou doença mental. Tais impedimentos, condições ou doenças podem ser permanentes ou transitórios por natureza.
5- A palavra "incapacidade" (handicap) significa perda ou limitação de oportunidades para participar na vida da comunidade num nível igual com outras pessoas. Ela descreve o encontro entre a pessoa deficiente e o ambiente. O propósito desta palavra é o de enfatizar o enfoque nas falhas do ambiente e nas inúmeras atividades organizadas da sociedade como, por exemplo, informação, comunicação e educação, que impedem pessoas com deficiência de participarem em igualdade de condições.”
6- “O termo " equiparação de oportunidades" significa o processo através do qual os diversos sistemas da sociedade e do ambiente, tais como serviços, atividades, informações e documentação, são tornados disponíveis para todos, particularmente para pessoas com deficiência.
7- O princípio de direitos iguais implica que as necessidades de cada um e de todos são de igual importância e que essas necessidades devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que todos os recursos precisam ser empregados de tal modo que garantam que cada pessoa tenha oportunidade igual de participação.”
8- “As informações para pessoas com deficiência devem ser apresentadas em forma acessível."

Inscreva-se em RSS - Equiparação de Oportunidades; Igualdade de Condições; Direito isonômico; Pessoa com Deficiência.