Lei de Cotas

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18
jul
2012
Francisco J. Limxa

Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país

Extraído de Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.gov.br/web/guest/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/fini...

A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com portadores de deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Brasil. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de forma unânime.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ), diante da recusa da empresa a cumprir o disposto no artigo 93 da Lei n° 8213/91, que obriga empresas com mais de cem empregados a preencher uma cota de seus cargos com portadores de deficiência. A condenação foi imposta pela 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No recurso ao TST, a empresa questionou diversos pontos da decisão, mas seus argumentos foram afastados pelo relator, ministro Vieira de Mello Filho.

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14
jul
2012
Francisco J. Limxa

Idosos e deficientes fazem cadastro para vagas especiais de estacionamento

Extraído de JusBrasil: http://tj-am.jusbrasil.com.br/noticias/3179641/idosos-e-deficientes-faze...

Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e visitantes da instituição tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscrição para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Deficiência.

A ação foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida André Araújo, Aleixo.

Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de deficiência. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo médico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria é importante para assegurar o direito às vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legislação que determina um percentual mínimo para vagas especiais nos órgão públicos e estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7º, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) -a utilizar as vagas.

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12
jul
2012
Francisco J. Limxa

Lei de Cotas completa 21 anos e mostra que inclusão é possível

Extraído de: http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/sis/lenoticia.php?id=1017

Na terça-feira (24 de julho), um ato público celebra os 21 anos da Lei de Cotas, com shows e feira de serviços no Pátio do Colégio, centro de São Paulo, das 10h às 14h.

Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, mais de 223 mil foram contratadas graças à Lei de Cotas, que no próximo dia 24 de julho, completa 21 anos de existência.

A chamada Lei de Cotas (artigo 93 da lei 8.213) estabelece que toda empresa com cem funcionários ou mais deve destinar 2% a 5% (numa escala crescente, proporcional ao número de funcionários) dos postos de trabalho a pessoas com deficiência.

Desde que entrou em vigor, a lei já transformou a vida de milhares de brasileiros, que tiveram ampliadas as chances de entrar no mercado de trabalho, reduzindo o preconceito que imperava no ambiente profissional.

Para comemorar a data, instituições públicas, privadas e da sociedade civil promovem um ato no Pátio do Colégio, região central de São Paulo. De 10h às 14h, artistas com deficiência e lideranças do segmento se revezarão num palco montado no local. Também haverá estandes de órgãos públicos esclarecendo sobre direitos e serviços voltados às pessoas com deficiência.

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11
jul
2012
Francisco J. Limxa

Deficiente auditiva prosseguirá em concurso para o TCE

Extraído de: http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=Gerencia...

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal confirmou uma liminar e reconheceu a condição de pessoa com deficiência auditiva de uma candidata, autorizando, assim, sua participação nas demais fases do concurso público realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para o cargo de Assessor Técnico Jurídico, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, inclusive nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação e os preceitos contidos no edital do concurso.

A autora afirmou na ação ser portadora de surdez unilateral de caráter irreversível, tendo concorrido a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, logrando a 1ª colocação para o cargo de Assessor Técnico Jurídico.

Afirmou, também, que embora a perícia médica tenha constatado surdez severa no ouvido direito, atestou que a autora não se enquadrava na definição estabelecida no Decreto 3298/99. Ela discorreu acerca da enfermidade de que é portadora, defendendo que se enquadra na definição legal de deficiente auditiva.

Para o juiz, a deficiência da candidata é tida como fato que é comprovado nos autos pela presença da vasta documentação que atesta que a autora é portadora de surdez unilateral acima de 41 dB, devendo ser considerada deficiente auditiva pela própria leitura do texto legal disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 3298/99.
(...)

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