Crime de Discriminação; Direito de Ir e Vir; Cão-guia; Pessoa Cega ou com Baixa Visão.

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04
jun
2012
Francisco Lima

Barrar Entrada de Cão-guia é Crime.

A LEI Nº 11.126/05, que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, embora vá completar 7 anos no próximo dia 27 de junho de 2012, ainda é muito descolhecida, enormemente descumprida em todo o território Brasileiro.
Assim, pessoas cegas ou com baixa visão, usuárias de cão-guia que têm na lei a garantia de fazerem uso, acompanhadas de seu cão-guia, de "todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro",
na prática, ainda enfrentam impedimentos e humilhações de pessoas e órgãos que tentam, à fina força, barrar-lhes, e ao seus cães, o direito constitucional de ir e vir de que são dotados.
Essas pessoas negam aos usuários de cão-guia o direito de entrarem e permanecerem nos ambientes públicos e privados de uso público, inclusive pelo desconhecimento de que "Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei."
Se, porém, o desrespeito à lei vem, de um lado, pelo desconhecimento, de outro, vem pelo descaso daquelas autoridades que têm o dever de fazer a lei ser obedecida, cumprida, respeitada e garantida.

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