Estatuto do Idoso

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14
jul
2012
Francisco J. Limxa

Idosos e deficientes fazem cadastro para vagas especiais de estacionamento

Extraído de JusBrasil: http://tj-am.jusbrasil.com.br/noticias/3179641/idosos-e-deficientes-faze...

Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e visitantes da instituição tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscrição para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Deficiência.

A ação foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida André Araújo, Aleixo.

Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de deficiência. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo médico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria é importante para assegurar o direito às vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legislação que determina um percentual mínimo para vagas especiais nos órgão públicos e estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7º, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) -a utilizar as vagas.

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